CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000109/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em março · solicitação MR017521/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/03/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Ladrilhos, Artefatos de Cimento, Cerâmica de Barro Cozido para uso da Construção, Azulejos e Pisos, Produtos de Cerâmicos Não-Refratários, Produtos Cerâmicos Refratários, Porcelanas, Louças, Sanitários de Cerâmicas, Argamassa e Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado no Estado do Espírito Santo
Partes
- SIND TRAB IND CIM C G L A C C B C C A P P C N R P C R P L S C A E P M C A E E SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.399.032/0001-06
- SINDICATO DA IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO EST ESP SANTSindicato patronal · CNPJ 27.067.487/0001-86
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaTrabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Ladrilhos, Artefatos de Cimento, Cerâmica de Barro Cozido para uso da Construção, Azulejos e Pisos, Produtos de Cerâmicos Não-Refratários, Produtos Cerâmicos Refratá…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Ladrilhos, Artefatos de Cimento, Cerâmica de Barro Cozido para uso da Construção, Azulejos e Pisos, Produtos de Cerâmicos Não-Refratários, Produtos Cerâmicos Refratários, Porcelanas, Louças, Sanitários de Cerâmicas, Argamassa e Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado no Estado do Espírito Santo , com abrangência territorial em ES.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“PISO I – Ajudante, vigia e porteiro, balanceiro, auxiliar de concretagem, auxiliar de armador, auxiliar de manuten o, recepcionista, operador de betoneira - R$ 1.718,75.Piso II - Concretador, pedreiro refrat rio, refratarista, armador, pedreiro de acabamento, pintor, operador de m quina de produ o, oficiais e gesseiros - R$ 1.835,94.Piso III - Operador de p carregadeira, operador de empilhadeira, Mecâ nico de manuten o, eletricista de manuten o industrial e soldador - R$ 2.334,24.”
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A partir de 1º de mar o de 2026, os pisos salariais ser o reajustados em rela o a Conven o Coletiva de Trabalho 2025/2026, da seguinte forma: o piso I ser reajustado em 7,22% (sete inteiros e vinte e dois cent simos por cento). O piso II ser reajustado em 6,79% (seis inteiros e setenta setenta e nove cent simos). J o piso III ser reajusta em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito cent simos por cento).Dessa forma, nenhum trabalhador ou trabalhadora, a partir de 01/03/2026, que esteja exercendo atividades nas empresas, representadas pelo Sindicato da Ind stria de Produtos de Cimento do Estado do Esp rito Santo, poder perceber sal rio inferior aos pisos salariais abaixo discriminados:PISO I – Ajudante, vigia e porteiro, balanceiro, auxiliar de concretagem, auxiliar de armador, auxiliar de manuten o, recepcionista, operador de betoneira - R$ 1.718,75.Piso II - Concretador, pedreiro refrat rio, refratarista, armador, pedreiro de acabamento, pintor, operador de m quina de produ o, oficiais e gesseiros - R$ 1.835,94.Piso III - Operador de p carregadeira, operador de empilhadeira, Mecâ nico de manuten o, eletricista de manuten o industrial e soldador - R$ 2.334,24.
Reajuste salarial
“As empresas conceder o a todos os seus empregados, a partir de mar o de 2026, um reajuste salarial de 6,03% (seis inteiros e tr s cent simos por cento), calculado sobre a base de sal rios vigentes em fevereiro de 2026.”
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As empresas conceder o a todos os seus empregados, a partir de mar o de 2026, um reajuste salarial de 6,03% (seis inteiros e tr s cent simos por cento), calculado sobre a base de sal rios vigentes em fevereiro de 2026.
Horas extras
“Ocorrendo necessidade imperiosa por motivo de for a maior, atendimento ou conclus o de servi os inadi veis, poder ser prorrogada a jornada de trabalho por limite m ximo de 02 (duas) horas, sendo nos dias teis com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal em folgas, domingos e feriados.”
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Ocorrendo necessidade imperiosa por motivo de for a maior, atendimento ou conclus o de servi os inadi veis, poder ser prorrogada a jornada de trabalho por limite m ximo de 02 (duas) horas, sendo nos dias teis com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, e 100% (cem por cento) sobre a hora normal em folgas, domingos e feriados.
Adicional noturno
“As empresas pagar o a t tulo de adicional noturno um percentual de 30% (trinta por cento) sobre as horas trabalhadas em hor rio noturno, nos termos do art. 73, da CLT. e seus par grafos.”
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As empresas pagar o a t tulo de adicional noturno um percentual de 30% (trinta por cento) sobre as horas trabalhadas em hor rio noturno, nos termos do art. 73, da CLT. e seus par grafos.
Jornada de trabalho
“Fica convencionado que a jornada de trabalho ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo haver prorroga o da jornada de segunda a quinta-feira e sem prorroga o na sexta-feira, visando à compensa o do s bado.”
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Fica convencionado que a jornada de trabalho ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo haver prorroga o da jornada de segunda a quinta-feira e sem prorroga o na sexta-feira, visando à compensa o do s bado.§ 1º – Fica institu do um sistema de banco horas, nos termos do art. 7º , inciso XIII, da Constitui o Federal e com fundamentos no art. 59, § 2º da Consolida o das Leis do Trabalho, aplicado a todos os contratos de trabalho abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho que poder ser regulamentado regras abaixo, sendo as horas objeto deste acordo compensadas no limite m ximo de 12 (doze) meses ap s o m s referencial.§ 2º - O gozo das folgas em compensa o das horas j trabalhadas em cr dito ou para d bito no Banco de Horas, dever ser programada em comum acordo entre as partes, n o sendo permitida a falta sem acordo pr vio.§ 3º - Sempre que solicitado, a Empresa fornecer aos empregados extrato mensal, informando-lhes o saldo positivo ou negativo existente no Banco de Horas.§ 4º - As horas compensadas ser o 1 x 1, ou seja, uma hora trabalhada ser compensada por 1 hora de folga.§ 5º - Fica tamb m autorizada a troca de turno do trabalhador desde que avisado com 48 (quarenta e oito) horas de anteced ncia.§ 6º - Nos termos do artigo 611-A da Consolida o das Leis do Trabalho e com a anu ncia do sindicato laboral, as empresas poder o mover os feriados municipais, estaduais e federais, desde que dentro do mesmo ano corrente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados nos termos do par grafo quarto.§ 7º - Em caso de o empregado laborar no s bado, domingo e/ou feriado sem a devida compensa o / folga, a empresa se obriga a remuner -lo com acr scimo de 100% (cem por cento) pelas horas trabalhadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ 1º – As empresas que N O fornecem alimenta o em suas depend ncias fornecer o T quete Alimenta o mensal para todos os empregados, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).”
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As empresas fornecer o alimenta o em suas depend ncias a todos os seus empregados, permitindo-se o desconto de cada empregado o valor mensal de no m ximo 15% (quinze por cento) da alimenta o concedida.§ 1º – As empresas que N O fornecem alimenta o em suas depend ncias fornecer o T quete Alimenta o mensal para todos os empregados, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Neste caso, fica vedado o desconto de 15% (quinze inteiros por cento).§ 2º – Com o novo valor, o T quete alimenta o ser reajustado, em rela o a Conven o Coletiva de Trabalho anterior (2025/2026) em 34,15% (trinta e quatro inteiros e quinze cent simos por cento).§ 3º – Em caso de falta injustificada do empregado, a empresa poder descontar no m s subsequente o valor proporcional a um dia do aux lio- alimenta o.§ 4º – O valor T quete Alimenta o ser creditado at o 5º dia til de cada m s, sendo que n o se aplica nessa hip tese o desconto do caput da cl usula.§ 5º - A indica o do Cart o Alimenta o ser de responsabilidade do sindicato dos trabalhadores, signat rio da presente CCT, que indicar a empresa fornecedora, bem como a empresa de corretagem, assessoria e consultoria, para os empregadores contratarem.§ 6º – Nos termos do artigo 457, § 2º da Consolida o das Leis do Trabalho, o benef cio constante do caput desta cl usula ter car ter indenizat rio, n o sendo consideradas verbas verba salarial e n o constituem base de incid ncia de encargo trabalhista e previdenci rio e, ser fornecido aos empregados, inclusive, no per odo de f rias.
Vale-transporte
“§ 1 – As empresas descontar o o valor correspondente a 6,0% (seis por cento) do sal rio de cada funcion rio e funcion ria que usufruir do benef cio referente ao transporte.”
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Nos termos das Leis 7.418/85 e 7.619/87 e Decreto Lei 95.247/87, as empresas fornecer o vale-transporte a todos os seus empregados, em quantidade suficiente para deslocamento da resid ncia ao trabalho e vice-versa.§ 1 – As empresas descontar o o valor correspondente a 6,0% (seis por cento) do sal rio de cada funcion rio e funcion ria que usufruir do benef cio referente ao transporte.§ 2º - Caso a empresa n o deposite a integralidade do vale - transporte correspondente ao m s trabalhado, o valor do desconto (6% - seis por cento), dever ser proporcional aos vales-transportes depositados.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º – Nos termos do art. 462, da CLT, as empresas descontar o dos sal rios dos empregados a t tulo de “ Taxa Negocial dos trabalhadores” 12% (doze por cento) ao ano, e ser descontada de todos os trabalhadores em 12 (doze) parcelas de 1,00% (um inteiro por cento).”
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Tendo em vista que, por for a do que imp e o art. 8º da CF, todos os representados s o beneficiados pela Conven o Coletiva de Trabalho que ora se negocia que a entidade signat ria mantida precariamente pelos associados, no intuito de garantir os deveres impostos pelo art. 514da CLT e que dentre as prerrogativas dos sindicatos determinadas pelo art. 513, “ e” do mesmo diploma legal, est a de impor contribui es a todos os membros da categoria que representa por derradeiro, conforme Orienta o nº 03 da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical – CONALIS, os trabalhadores reunidos nas assembleias realizada no dia 06/02/2026, aprovaram uma Taxa Negocial dos trabalhadores, nos termos seguintes.§ 1º – Nos termos do art. 462, da CLT, as empresas descontar o dos sal rios dos empregados a t tulo de “ Taxa Negocial dos trabalhadores” 12% (doze por cento) ao ano, e ser descontada de todos os trabalhadores em 12 (doze) parcelas de 1,00% (um inteiro por cento).§ 2º - Tendo em vista que a estrutura da entidade sindical, na sua grande maioria, j vem sendo mantida pelos associados, e para evitar duplicidade no pagamento, fica dispensada a contribui o estatut ria, para os associados, que de 1% (um inteiro e por cento), descontando apenas o valor da taxa negocial, ou seja, tamb m de 1,00% (um inteiro por cento).§ 3º - As empresas dever o repassar os valores descontados dos seus empregados, seja a qual t tulo for, em favor do Sintracical – ES, at 5º (quinto) dia til do m s subsequente, em guias fornecidas pelo SINTRACICAL-ES, que tamb m podem ser obtidas atrav s do site www.sintracical-es.org.br, a ser pago em qualquer ag ncia banc ria ou Casa Lot rica.§ 4º - Caso haja oposi o ao desconto da Taxa Negocial nos termos do par grafo seguinte, a empresa ser cientificada por escrito, e quando poss vel, por e-mail, pelo sindicato profissional diretamente, at o dia 20 (vinte) do m s em que dever ser efetuado o desconto, a partir da oposi o manifestada pelo trabalhador.§ 5º – Os trabalhadores que n o concordarem com o desconto em seus sal rios, referentes à taxa negocial, poder o apresentar individualmente oposi o ao desconto, diretamente ao sindicato profissional, bastando, para isso, solicitar o formul rio na sede e subsedes da entidade, as quais s o amplamente divulgadas nos jornais e informativos do Sintracical-ES.§ 6º - Os trabalhadores que n o concordarem com desconto em seus sal rios, referentes à taxa negocial, poder o apresentar oposi o ao desconto diretamente ao sindicato profissional na sede da entidade, situada na Rua KL, nº 179, Quadra 46, Bairro Manoel Plaza, Serra-ES, at 30 dias ap s o Fechamento da presente Conven o Coletiva de Trabalho.
Seguro de vida
“As empresas far o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, no valor m ximo de R$ 12,00 (dez reais)”
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As empresas far o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, no valor m ximo de R$ 12,00 (dez reais), observadas as seguintes coberturas m nimas:I – R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais), em caso de morte do empregado(a), independentemente do local de ocorr ncia II – R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais), a t tulo de Indeniza o Especial por Morte Acidental (IEA), sendo que o capital segurado da cobertura de morte e a cobertura de indeniza o especial por morte acidental acumulam-se para efeito de pagamento da indeniza o III – R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, independentemente do local ocorrido, devidamente comprovada mediante laudo m dico que indique as sequelas definitivas e o respectivo percentual de invalidez IV – R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais)12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais)em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doen a (IFPD), conforme crit rios estabelecidos pela SUSEP V – R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais), em caso de Invalidez Total e Permanente por Doen a adquirida no exerc cio profissional (PAED) VI – Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa empregadora receber indeniza o correspondente a at 10% (dez por cento) do capital segurado, a t tulo de reembolso das despesas comprovadamente realizadas com o acerto rescis rio trabalhista.§ 1º - As coberturas IFPD e PAED s o consideradas antecipa o da cobertura b sica para morte. Para efeito de indeniza o ser considerada a cobertura que ocorrer primeiro, ficando automaticamente exclu da a outra remanescente. Ap s o pagamento de 100% (cem por cento) do capital segurado, o segurado ser exclu do do grupo.§ 2º - A cobertura de morte por qualquer causa dever conter Assist ncia Funeral, com limite m nimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).§ 3º - A ap lice de seguro dever contemplar benef cio assistencial denominado Bolsa Natalidade, destinado à empregada gestante, consistente no fornecimento de kit maternidade, contendo no m nimo:01 caixa de absorventes para seios 01 frasco de shampoo adulto (m nimo 100 ml) 01 condicionador adulto 01 frasco de lcool 70% 01 frasco de leo mineral 01 shampoo infantil 01 caixa de hastes flex veis 01 rolo de esparadrapo 01 talco infantil 01 caixa de algod o 01 pacote de gaze 02 sabonetes infantis 01 pacote de fraldas descart veis tamanho P.O benef cio dever ser disponibilizado no prazo m ximo de 10 (dez) dias teis, contados da formaliza o do pedido junto à seguradora ou administradora respons vel.§ 4º - A ap lice dever contemplar assist ncia para motocicleta utilizada pelo empregado em seu deslocamento habitual, incluindo, no m nimo, os seguintes servi os:Reboque ou recolha ap s sinistro ou pane Atendimento para pneus furados Retorno ao domic lio Continua o de viagem Hospedagem Transporte para recupera o do ve culo Remo o inter-hospitalar Envio de familiar Hospedagem de familiar Regresso antecipado em caso de falecimento de parentes Translado de corpo.§ 5º - Os benef cios previstos nesta cl usula possuem natureza securit ria e assistencial, n o possuindo car ter salarial, n o se incorporando à remunera o do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenci rios ou fundi rios.§ 6º - A contrata o do seguro poder ser realizada por interm dio de seguradora, corretora ou administradora especializada, podendo o sindicato profissional indicar empresas habilitadas à presta o do servi o, sem preju zo da livre escolha pela empresa empregadora, desde que atendidas as coberturas m nimas estabelecidas nesta Conven o Coletiva.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovarem estar no m ximo 18 (dezoito) meses para aquisi o do direito de aposentadoria, em seus prazos m nimos, e que contam no m nimo 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, ficar assegurado trabalho e sal rio durante o per odo que faltar para se aposentar.”
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Aos empregados que comprovarem estar no m ximo 18 (dezoito) meses para aquisi o do direito de aposentadoria, em seus prazos m nimos, e que contam no m nimo 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, ficar assegurado trabalho e sal rio durante o per odo que faltar para se aposentar.Par grafo nico - O Contrato de Trabalho nestas circunstâ ncias somente poder ser rescindido por m tuo acordo, por pedido de demiss o ou demiss o por justa causa, em todos os casos com assist ncia do Sindicato Profissional.
Multa por descumprimento
“O n o cumprimento de quaisquer das cl usulas fixadas neste instrumento coletivo, acarretar aplica o de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cl usula infringida, em favor da parte prejudicada, ap s 15 (quinze) dias de notifica o pr via e formal pelo Sindicato Profissional.”
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O n o cumprimento de quaisquer das cl usulas fixadas neste instrumento coletivo, acarretar aplica o de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cl usula infringida, em favor da parte prejudicada, ap s 15 (quinze) dias de notifica o pr via e formal pelo Sindicato Profissional.