CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000291/2026
Vigência de 01/06/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038835/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na indústria de mármore, granito e calcário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.400.562/0001-70
- SINDIROCHAS - SINDIC. DA IND. DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO EST. DO ESP. SANTOSindicato patronal · CNPJ 27.264.399/0001-74
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaTrabalhadores na indústria de mármore, granito e calcário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria de mármore, granito e calcário , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Serventes, Ajudantes e Auxiliares: R$ 1.794,00 (mil, setecentos e noventa e quatro reais);”
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Os trabalhadores nas indústrias de extração, beneficiamento e comércio de mármore, granito e calcário e outros minerais não metálicos terão pisos salariais normativos vigorando a partir de 1º de maio de 2026, reajustados em 8% (oito por cento), nos seguintes valores: a) Serventes, Ajudantes e Auxiliares: R$ 1.794,00 (mil, setecentos e noventa e quatro reais); I – Sempre que o salário mínimo oficial for reajustado, este piso será R$ 100,00 (cem reais) superior ao piso nacional de salário, compensando-se na data base; b) Ensacadores: R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais); c) Profissionais: R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais); d) Encarregados de setor na produção: R$ 2.964,00 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais); e) Encarregado Geral: R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais); § 1º - Entende-se por servente, ajudantes, auxiliares ou ainda com denominação equivalente, aquele que exerce cargo de apoio operacional ou administrativo no exercício de atividade com baixa qualificação em qualquer setor da empresa. § 2º - Entende-se por profissionais, os trabalhadores que exerçam cargo que dependa de experiência, qualificação e responsabilidade pela execução dos serviços na sua área de atuação. § 3º - Entende-se por Encarregado de Setor na Produção o líder de equipe ou profissional com denominação equivalente que exerce a liderança de equipe numa área da produção, controlando suas atividades, acompanhando o funcionamento dos equipamentos, coordenando o desempenho de sua equipe e atuando na execução das tarefas operacionais de determinado setor dentro da produção. § 4º - Entende-se por Encarregado Geral de Produção o profissional responsável por supervisionar todas as atividades de produção da empresa, mantendo o funcionamento adequado dos equipamentos, promovendo a distribuição dos serviços, coordenando as atividades de todos os setores da produção, buscando a qualidade e produtividade do trabalho, além de outros poderes.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores beneficiados por esta CCT que recebem acima dos pisos salariais serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas.”
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Os salários dos trabalhadores beneficiados por esta CCT que recebem acima dos pisos salariais serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas. § 1º - Aos trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2025 será aplicado o critério da isonomia ou da proporcionalidade. § 2º - Na ocorrência de demissão de trabalhadores em data posterior ao dia 1º de maio de 2026 até a data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores farão rescisão complementar nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura desta, sendo que o não cumprimento no prazo convencionado, incidirá multa do artigo 477, § 8º da CLT. § 3º - As diferenças decorrentes do reajuste salarial tanto desta cláusula quanto da cláusula 22ª, com reflexos, se houver, em horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, férias acrescidas de 1/3 e outros, deverão ser pagas: I – No mês de junho, para as empresas que ainda não fecharam a folha de pagamento; II – Para as que já fecharam, poderão pagar em até 02 (duas) parcelas, juntamente com a remuneração de julho e agosto.
Horas extras
“§ 1º - De 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras, conforme dispõe a cláusula 14ª”
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Fica estabelecido que as horas extras a serem pagas pelo empregador aos seus empregados serão acrescidas dos seguintes adicionais: § 1º - De 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras, conforme dispõe a cláusula 14ª § 4º, entre segunda e sexta-feira e nos sábados, quando este dia fizer parte da jornada normal de trabalho. § 2º - Com adicional de 110% (cento e dez por cento) para as horas extras realizadas: I. A partir da terceira hora extra diária; II. Nos turnos ininterruptos quando excederem o autorizado nesta CCT; III. Nos dias compensados; IV. Nos domingos; V. Nos feriados; VI. Nos dias de folga.
Adicional noturno
“Fica estipulado que o adicional noturno previsto na legislação em vigor é de 30% (trinta por cento) da hora normal, computados até o final da jornada efetivamente trabalhada.”
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Fica estipulado que o adicional noturno previsto na legislação em vigor é de 30% (trinta por cento) da hora normal, computados até o final da jornada efetivamente trabalhada.
Banco de horas e compensação
“A adoção do Banco de Horas para compensação em até um ano se dará mediante os seguintes critérios:”
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A adoção do Banco de Horas para compensação em até um ano se dará mediante os seguintes critérios: I - Aprovação em assembleia geral dos empregados da empresa, de seu estabelecimento ou de setor, convocada pela empresa exclusivamente para esse fim, devendo ser aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, em votação secreta; II - A empresa deverá oficiar com antecedência mínima de 30 (dias) dias ao SINDIMARMORE e ao SINDIROCHAS para participarem da assembleia com direito a voz, se assim desejarem, sendo que o não comparecimento da representação obreira não impedirá a realização da assembleia; III - Fica limitado o acréscimo de jornada ao máximo de 02 (duas) horas diárias, sem ultrapassar o limite diário de 10 (dez) horas, salvo os casos de necessidade imperiosa do serviço nos termos da lei, que deverão ser compensadas na proporcionalidade de 01 (uma) hora de trabalho, por 01 (uma) hora de descanso, no prazo máximo de um ano, sob pena da perda do direito de compensar; IV - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, com os adicionais fixados na cláusula 19ª desta convenção; V- O acréscimo de horas de trabalho à jornada normal com a compensação aqui prevista, fica condicionada a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos e lanche fornecido pelo empregador.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho será a constitucional, de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com divisor 220 (duzentos e vinte)”
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A jornada normal de trabalho será a constitucional, de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com divisor 220 (duzentos e vinte), podendo o empregador prorrogá-la ou compensá-la, independente do ambiente ser insalubre ou não, bem como de autorização específicas desde que o excesso por dia não ultrapasse o que impõe o § 4º desta cláusula. § 1º - Não haverá compensação do sábado quando este dia na semana em curso for feriado. Caso o empregador opte por manter a jornada nos demais dias da semana, deverá remunerá-las como horas extras, com o adicional previsto na cláusula 19ª deste Instrumento, compensá-las dentro do próprio mês ou no banco de horas. § 2º - Quando o feriado coincidir com o dia de compensação o empregador distribuirá esta hora nos demais dias, podendo haver a compensação dentro do próprio mês ou no banco de horas, isto porque o repouso remunerado quita apenas a jornada a ser desempenhada naquele dia. § 3º - O empregador poderá implantar a compensação dos dias de carnaval e feriados pontes que recaiam em 2026, 2027 e 2028 (dentro da vigência desta Convenção), assim considerados os dias úteis havidos entre feriados municipais/regionais/nacionais que antecedem outro dia não útil, na forma de seu calendário interno, se aplicável, ocasião pela qual os dias folgados serão devidamente compensados com igual número de horas suplementares realizadas. § 4º - Apenas excepcionalmente, poderá o empregador prorrogar sua jornada habitual, mesmo assim, não poderá exceder 2 (duas) horas diárias, mediante o pagamento das horas extras com o respectivo adicional. § 5º - Todos os intervalos para alimentação e descanso concedidos não serão computados na duração do trabalho. § 6º - As empresas que trabalham em turno ininterrupto, que optarem pela jornada fixa aos empregados, concederão, obrigatoriamente, repouso semanal remunerado sempre aos domingos, tendo que submeter a jornada semanal ao estabelecido nesta Convenção. § 7º - Casos especiais, serão resolvidos mediante Acordo Coletivo, sendo que se não houver a maioria dos empregados beneficiados sindicalizados a entidade sindical obreira poderá cobrar taxa negocial do empregador interessado, equivalente ao menor piso salarial previsto neste instrumento, ou seja, uma vez este valor, para cada grupo de 20 (vinte) empregados não sindicalizados, limitado ao teto máximo de 10 (dez) vezes o menor piso salarial desta CCT, atingindo 200 (duzentos) ou mais empregados não sindicalizados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , fixado por dia trabalhado e no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo vedado o pagamento em dinheiro.”
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As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , fixado por dia trabalhado e no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo vedado o pagamento em dinheiro. § 1º - No caso de falta não justificada do empregado, considerando que a relação de trabalho no setor de rochas é 6 x 1 (seis dias de trabalho por um de descanso), embora a maioria das empresas trabalhem com regime de compensação, tanto nos turnos fixos quanto nos ininterruptos com ou sem revezamento, fica a empresa autorizada a descontar esse dia do mês subsequente da seguinte forma: Inciso I – Divide-se R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela quantidade de dias úteis no mês em que ocorreu a(s) falta(s); o valor unitário encontrado, multiplica-se pela quantidade de faltas. § 2º - A empresa poderá firmar contrato com entidades de alimentação coletiva (fornecimento de tíquetes, cartões magnéticos e outros meios equivalentes, em refeição convênio ou alimentação convênio), podendo ainda ser compensado o valor mensal aqui previsto tanto pela manutenção de serviço próprio de refeições, quanto pela distribuição de alimentos, observando a legislação vigente aplicável. § 3º - As empresas que já fornecem este benefício por qualquer das modalidades previstas em lei, tais como cestas de alimentos ou alimentação pronta, não poderão reduzir o custo unitário até então praticado, e aquelas que trabalhem em turnos e não forneçam o benefício a todos, terão que conceder o auxílio alimentação, a refeição ou cesta de alimentos aos que não estejam sendo favorecidos até então. § 4º - O fornecimento dos tíquetes, cartões magnéticos ou outros meios equivalentes será feito mensalmente até o último dia útil do mês antecedente ao seu uso, em caráter excepcional, fica ressalvada a possibilidade de tolerância até o quinto dia útil do mês subsequente, desde que o empregador informe aos trabalhadores o dia que estarão disponíveis para uso (§ 5º); § 5º - Diante da previsão do § 2º desta cláusula, considerando que cada empresa define o prazo limite para fornecimento dos tíquetes ou crédito dos valores referentes ao auxílio alimentação, podendo efetuar tais procedimentos em qualquer dia do mês, fica ajustado que a empresa deverá informar previamente aos empregados qual é a data em que os créditos referentes ao auxílio-alimentação — por meio de tíquetes e/ou cartões — estarão disponíveis para uso e cumprir tal data. § 6º - No caso de faltas ocasionadas por acidente de trabalho, as empresas continuarão fornecendo tíquetes , cartões magnéticos ou outros meios equivalentes, até o 15º (décimo quinto) dia após o afastamento. § 7º - Os benefícios concedidos nos termos desta cláusula não têm natureza salarial, mas caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração dos empregados para qualquer fim, inclusive para efeitos de encargos trabalhistas e previdenciários. § 8º - Face o reajuste o auxílio alimentação para R$ 400,00 (quatrocentos reis), com efeito retroativo a 1º de maio, as empresas terão que efetivar os créditos por ventura apurados, em valor equivalente às diferenças em face dos meses de maio e junho, em até duas parcelas, tendo como prazo para cumprimento do estabelecido, os dias 30/julho/26 e 30/agosto/26.
Contribuições ao sindicato
“I) A Taxa Negocial da representação dos trabalhadores será de 12% (doze por cento) ao ano, que corresponde a 2/3 (dois terços) da contribuição dos associados e será descontada de todos os trabalhadores em 8 (oito) parcelas de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) nos salários de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2026, janeiro e fevereiro/2027”
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Tendo em vista que, por força do que impõe o art. 8º da CF, todos os representados são beneficiados pela Convenção Coletiva que ora se negocia; que as entidades convenentes são mantidas precariamente pelos associados no intuito de garantir os deveres impostos pelo art. 514 da CLT; que dentre as prerrogativas dos sindicatos determinadas pelo art. 513, “e” do mesmo diploma legal, está a de impor contribuições a todos os membros da categoria que representa; por fim, como houve alteração no TAC, por força da Orientação nº 03 da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical – CONALIS, ambos os sindicatos aprovaram em suas assembleias gerais a criação da Taxa Negocial dos trabalhadores e dos empregadores, nos termos das condições seguintes: I) A Taxa Negocial da representação dos trabalhadores será de 12% (doze por cento) ao ano, que corresponde a 2/3 (dois terços) da contribuição dos associados e será descontada de todos os trabalhadores em 8 (oito) parcelas de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) nos salários de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2026, janeiro e fevereiro/2027 período em que se dará ampla divulgação de seu conteúdo, sendo que em se tratando dos meses de admissão e desligamento, incidirá de forma proporcional aos dias de efetivo trabalho; II) Tendo em vista que a estrutura da entidade sindical na sua grande maioria já vem sendo mantida pelos associados, e para evitar duplicidade no pagamento, a assembleia dispensou a contribuição estatutária nos meses em que estiver sendo descontada a taxa negocial, que também é de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), “apenas nos meses de efetivo desconto dessa taxa”; III) Os empregadores deverão repassar os valores descontados até 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente, em guias fornecidas pelo SINDIMÁRMORE, que também podem ser obtidas através do site www.sindimarmore.com.br , a ser pago em qualquer agência bancária ou Casa Lotérica; IV) Apenas os trabalhadores e de forma individual, poderão apresentar oposição ao desconto da Taxa Negocial perante o sindicato profissional, por qualquer meio lícito e eficaz de comunicação, cabendo a ele dar ciência ao seu empregador de que fez oposição, entregando cópia do e- mail , ou comprovante do meio utilizado, a partir de quando não sofrerá mais o desconto, desde que o faça até o dia 20 (vinte) do mês em curso, ficando a isenção para o mês seguinte, caso ultrapasse essa data; V) O descumprimento das disposições relativas a esta cláusula, incluindo o não repasse até o quinto dia do prazo estabelecido, sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido no primeiro mês, mais juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do mês subsequente.
Seguro de vida
“Os empregadores manterão, sem ônus para os seus empregados, um seguro de vida em grupo, cuja cobertura para morte natural garanta indenização mínima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). No entanto, se em face de acidente, o trabalhador for acometido por invalidez permanente ou falecer, o valor mínimo deverá ser R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”
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Os empregadores manterão, sem ônus para os seus empregados, um seguro de vida em grupo, cuja cobertura para morte natural garanta indenização mínima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). No entanto, se em face de acidente, o trabalhador for acometido por invalidez permanente ou falecer, o valor mínimo deverá ser R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). § 1º - As empresas terão até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da contratação do seguro de vida para comunicar a ambos os sindicatos o cumprimento desta cláusula, sendo dispensada a referida comunicação quando ocorrer apenas a renovação do referido contrato. § 2º - No caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como o seguro é integralmente pago pelas empresas, o valor da indenização, se recebido pela vítima ou seus beneficiários, poderá ser compensado do total das condenações. §3° - Existindo na apólice de seguro, circunstâncias de exclusão de cobertura, as empresas contratantes, ficam isentas de qualquer responsabilidade.
Estabilidades e garantias
“Terá garantia de permanência no emprego, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, mediante a apresentação de exame ou atestado médico, até 6 (seis) meses após o parto.”
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Terá garantia de permanência no emprego, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, mediante a apresentação de exame ou atestado médico, até 6 (seis) meses após o parto. § 1º - A empregada gestante terá que ser imediatamente realocada de área ou função, quando em suas funções normais estiver exposta a situações de risco na sua gestação, bastando para isto apresentar o laudo médico, podendo excepcionalmente a realocação ocorrer em até 30 (trinta) dias, desde que o laudo médico permita isso; § 2º - Ressalvada a ocorrência de falta grave, a trabalhadora gestante somente poderá ser dispensada por mútuo acordo e devidamente assistida pelo SINDIMÁRMORE.
Multa por descumprimento
“Caso haja descumprimento a esta Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes a ela obrigados, será devida multa no valor equivalente a R$ 1.467,54 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), por cláusula infringida, aplicando-se apenas aquela eventualmente prevista em cláusula específica, evitando-se a dupla penalização.”
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Caso haja descumprimento a esta Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes a ela obrigados, será devida multa no valor equivalente a R$ 1.467,54 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), por cláusula infringida, aplicando-se apenas aquela eventualmente prevista em cláusula específica, evitando-se a dupla penalização. § 1º - Em casos de reincidência, a multa fixada nesta cláusula, será majorada em 60% (sessenta por cento), do valor aqui previsto; § 2º - Fica estabelecido que será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a regularização, que se tratando de verba de natureza salarial esse prazo será de 05 (cinco) dias, a contar de contatos por escrito entre o SINDIMÁRMORE e o empregador, podendo este ser cientificado por meio eletrônico com validade a partir da confirmação de seu recebimento. § 3º - Caso o SINDIMARMORE ajuíze quaisquer ações de cumprimento a esta Convenção Coletiva de Trabalho antes de expirados os prazos previstos no parágrafo segundo desta cláusula, incorrerá no pagamento da multa estipulada no caput deste artigo, a favor do empregador reclamado. E, por estarem assim justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para cada uma das partes e para o competente registro junto ao órgão governamental.