CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores que exercem atividades nas indústrias alimentar de congelados…
Cachoeiro de Itapemirim/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Lat D F P AC Sorv Conc Liof Est Esp Santo (CNPJ 36.402.402/0001-60), de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para a categoria trabalhadores que exercem atividades nas indústrias alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, representadas pelo Sindicato da Indústria signatário desta, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000216/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR024043/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/05/2026.

Categoria: trabalhadores que exercem atividades nas indústrias alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, representadas pelo Sindicato da Indústria signatário desta

Partes

  • SIND TRAB IND LAT D F P AC SORV CONC LIOF EST ESP SANTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.402.402/0001-60
  • SIND IND ALIM CONG SUPERC SORV CONC E LIOFILIZADO DO ESSindicato patronal · CNPJ 28.572.907/0001-44

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriatrabalhadores que exercem atividades nas indústrias alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, representadas pelo Sindicato da Indústria signatário desta

Ver os 78 municípios
  • Afonso Cláudio/ES
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  • Conceição do Castelo/ES
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  • João Neiva/ES
  • Laranja da Terra/ES
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  • Marechal Floriano/ES
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  • Rio Bananal/ES
  • Rio Novo do Sul/ES
  • Santa Leopoldina/ES
  • Santa Maria de Jetibá/ES
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  • São Domingos do Norte/ES
  • São Gabriel da Palha/ES
  • São José do Calçado/ES
  • São Mateus/ES
  • São Roque do Canaã/ES
  • Serra/ES
  • Sooretama/ES
  • Vargem Alta/ES
  • Venda Nova do Imigrante/ES
  • Viana/ES
  • Vila Pavão/ES
  • Vila Valério/ES
  • Vila Velha/ES
  • Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que exercem atividades nas indústrias alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, representadas pelo Sindicato da Indústria signatário desta , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.499
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.501
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A partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).

Reajuste salarial

“Fica estabelecido que os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que percebam acima do piso salarial estabelecido na Cláusula Terceira, terão seus salários reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.502
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Fica estabelecido que os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que percebam acima do piso salarial estabelecido na Cláusula Terceira, terão seus salários reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
Parágrafo primeiro – Fica autorizada a compensação das antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 até a data que anteceder a assinatura do presente instrumento coletivo.
Parágrafo segundo – Os empregados admitidos a partir de 01/05/2025 poderão ter seus salários reajustados de forma proporcional, em percentual equivalente a 1/12 em relação a cada mês.

Horas extras

“No caso de prorrogação da jornada de trabalho, as 02 (duas) primeiras horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, e a partir destas com o adicional de 80% (oitenta por cento) também sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.566
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No caso de prorrogação da jornada de trabalho, as 02 (duas) primeiras horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, e a partir destas com o adicional de 80% (oitenta por cento) também sobre o valor da hora normal de trabalho.

Adicional noturno

“As empresas pagarão o adicional referente ao trabalho noturno à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, considerando como horário noturno aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.503
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão o adicional referente ao trabalho noturno à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, considerando como horário noturno aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o sistema de compensação de horas, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal c/c art. 468 da CLT, para o qual pactuam que será permitida a redução e/ou suspensão de jornada de trabalho, individual ou coletivamente, sem alteração salarial, para que tais horas possam ser compensadas a cada 06 (seis) meses, com a prorrogação da jornada de trabalho em, no máximo, 02 (duas) horas diárias e/ou reposição de jornada em sábado, em razão do caráter de sazonalidade da atividade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.567
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o sistema de compensação de horas, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal c/c art. 468 da CLT, para o qual pactuam que será permitida a redução e/ou suspensão de jornada de trabalho, individual ou coletivamente, sem alteração salarial, para que tais horas possam ser compensadas a cada 06 (seis) meses, com a prorrogação da jornada de trabalho em, no máximo, 02 (duas) horas diárias e/ou reposição de jornada em sábado, em razão do caráter de sazonalidade da atividade.

Jornada de trabalho

“No caso de prorrogação da jornada de trabalho, as 02 (duas) primeiras horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, e a partir destas com o adicional de 80% (oitenta por cento) também sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.566
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No caso de prorrogação da jornada de trabalho, as 02 (duas) primeiras horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, e a partir destas com o adicional de 80% (oitenta por cento) também sobre o valor da hora normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que já fornecem alimentação industrial continuarão a fornecer, sendo o percentual a ser descontado do empregado no importe máximo de 8% (oito por cento) do piso admissional mensal, devidamente corrigido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.506
Ver a cláusula inteira
As empresas que já fornecem alimentação industrial continuarão a fornecer, sendo o percentual a ser descontado do empregado no importe máximo de 8% (oito por cento) do piso admissional mensal, devidamente corrigido.
Parágrafo primeiro – O presente benefício tem natureza indenizatória, não incorporando ao salário para nenhum fim, e não sendo devido durante os dias não trabalhados, tais como, afastamentos de qualquer ordem, férias, etc.
Parágrafo segundo – Todo empregador ao conceder alimentação poderá estar inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão mensalmente de todos os seus empregados associados ao SINDLATICINIOS-ES, desde que autorizado previamente e por escrito, o percentual de 1% (um por cento) do salário-base do empregado, a favor do SINDLATICINIOS-ES, a título de mensalidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.613
Ver a cláusula inteira
Os empregadores descontarão mensalmente de todos os seus empregados associados ao SINDLATICINIOS-ES, desde que autorizado previamente e por escrito, o percentual de 1% (um por cento) do salário-base do empregado, a favor do SINDLATICINIOS-ES, a título de mensalidade sindical.
Parágrafo único – O recolhimento da mensalidade dos empregados será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente em guias fornecidas pelo SINDLATICINIOS-ES, que também podem ser obtidas através do site http://www.sindifacil.com.br/sindlaticinios-es/, a ser pago em qualquer Agência Bancária ou Casa Lotérica, na Conta corrente nº. 0003000956-9, Agência 0171, da Caixa Econômica Federal.

Seguro de vida

“As empresas custearão integralmente para todos os seus empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos empregados da GEFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, no valor de R$ 8,95 (oito reais e sessenta e três centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas são as seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.561
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As empresas custearão integralmente para todos os seus empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais, garantido exclusivamente por Seguradora, na modalidade de “Capital Segurado Global”, para todos empregados da GEFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, no valor de R$ 8,95 (oito reais e sessenta e três centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas são as seguintes:
Garantias
limite máximo de indenização
Morte
R$ 12.674,52
Morte – Assistência Funeral – Titular – Adicional
Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do Capital Segurado
R$ 2.756,68
Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação – Titular
Quantidade e Valor: 06 cestas básicas no valor de R$ 152,44 cada uma
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização através de cartão alimentação
R$ 914,71
IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente
R$ 12.674,52
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença)
Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte
R$ 12.674,52
DIH UTI – Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto
Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 1.076,66 cada uma Franquia: 01 dia
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização
R$ 5.383,33
DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente
Limite de Diárias: 40 diárias no valor de R$ 28,51 cada uma
Franquia: 15 dias
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização
R$ 1.127,73
Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica – Afastamento por Acidente de Trabalho
Limite de Diárias: 03 cestas no valor de R$ 346,66 cada uma
Franquia: 15 dias
Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal através de cartão alimentação
R$ 904,37
Assistência Transporte do Titular – Empregado – Decorrente de Morte dos Parentes Previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Conforme Condições Especiais desta Cobertura estabelecidas no Contrato/Apólice de Seguro
R$ 1.127,73
Auxílio Medicamentos – decorrente de acidente ocorrido em horário de trabalho Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado
R$ 1.675,30
Inclusão Automática de Cônjuge – Morte
R$ 2.935,03
Inclusão Automática de Filhos – Morte - será devida para óbitos de maiores de 14 anos, já para filhos menores de 14 (catorze) anos será devido, apenas, reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro
R$ 1.294,38
Parágrafo primeiro – O empregador que já tiver Apólice de Seguros de Vida e Acidentes pessoais em vigência, de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no “caput” da presente cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas, deverá apresentar ao SINDLATICINIOS-ES cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais com os mesmos capitais segurados e garantias mínimas previstas nesta, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo – As empresas não poderão contratar seguro de vida para seus empregados através de clube de seguros seja qual ele for.
Parágrafo terceiro – A indenização paga a título de seguro não tem caráter salarial, não se incorporando na remuneração dos empregados para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo quarto – Dedutibilidade Judicial - Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo empregado e/ou seus beneficiários constantes nos itens I, III ou IV deverão ser deduzidas dos valores que venham ser devidos e/ou exigidos da empresa em caso de condenação judicial.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho implicará no pagamento de multa de 1/30 (um trinta) avos do piso da categoria, limitado a 50% (cinquenta por cento) do referido piso, revertendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, e os outros 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato profissional signatário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000216/2026 (solicitação MR024043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO DO PACTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 504.617
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho implicará no pagamento de multa de 1/30 (um trinta) avos do piso da categoria, limitado a 50% (cinquenta por cento) do referido piso, revertendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, e os outros 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato profissional signatário.
Parágrafo primeiro – Caso o inadimplemento ocorra por parte do Sindicato Laboral, caberá ao mesmo o pagamento de multa a ser calculada sobre o número de empregados, mediante a listagem do CAGED, devidamente atualizada, multiplicado por 1/3 (um terço) do piso.
Parágrafo segundo – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no “caput” da presente cláusula, a notificar o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias, objetivando sua regularização, sendo que, não atendida a notificação no prazo estipulado, será devida a multa prevista no “caput” da presente cláusula.

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