CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores das indústrias farmacêuticas, nas categorias e grupos do Plano da CNI
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Farmaceuticas do Distrito Federal - SINDTIFA/DF (CNPJ 42.649.039/0001-84), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores das indústrias farmacêuticas, nas categorias e grupos do Plano da CNI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000390/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035084/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores das indústrias farmacêuticas, nas categorias e grupos do Plano da CNI

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDTIFA/DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 42.649.039/0001-84
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.349.084/0001-73

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

Categoriaprofissional dos trabalhadores das indústrias farmacêuticas, nas categorias e grupos do Plano da CNI

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores das indústrias farmacêuticas, nas categorias e grupos do Plano da CNI , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.911
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos empregados representados pelo SINDTIFA/DF, nesta CCT, a partir de 1º de maio de 2026, um Salário Normativo de Ingresso da Categoria Iniciante de R$ 1.868,00 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.913
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Fica assegurado aos empregados representados pelo SINDTIFA/DF, nesta CCT, a partir de 1º de maio de 2026, um Salário Normativo de Ingresso da Categoria Iniciante de R$ 1.868,00 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais).
§ 1º O Salário Normativo de Ingresso é referência admissional em cada faixa, não sendo o salário efetivo da categoria.
§ 2º Para aqueles admitidos que não tiverem experiência, o estágio probatório no cargo inicial a ser considerado é de no máximo 90 (noventa) dias, o mesmo devendo ser considerado no cargo médio.

Reajuste salarial

“Os empregadores concederão, em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos empregados que recebem salários de até R$ 11.033,00 (onze mil e trinta e três reais) por mês, calculado sobre os salários do mês de abril de 2026. Para os empregados que recebem salários superiores a R$ 11.033,00 (onze mil e trinta e três reais) por mês, o reajuste será no valor fixo de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.914
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Os empregadores concederão, em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos empregados que recebem salários de até R$ 11.033,00 (onze mil e trinta e três reais) por mês, calculado sobre os salários do mês de abril de 2026. Para os empregados que recebem salários superiores a R$ 11.033,00 (onze mil e trinta e três reais) por mês, o reajuste será no valor fixo de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais).
§ 1º As eventuais antecipações espontâneas concedidas no período poderão ser compensadas quando da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula.
§ 2º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Horas extras

“Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.043
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.
§ 1º Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 , §2º e §3º da CLT.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo devida para cada uma hora trabalhada em excesso uma hora de folga.
§ 4º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
§ 5º O empregador informará ao empregado, desde que por ele solicitado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.

Adicional noturno

“Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.043
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.
§ 1º Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 , §2º e §3º da CLT.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo devida para cada uma hora trabalhada em excesso uma hora de folga.
§ 4º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
§ 5º O empregador informará ao empregado, desde que por ele solicitado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.

Jornada de trabalho

“As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.043
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.
§ 1º Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 , §2º e §3º da CLT.
§ 2º Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 3º As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo devida para cada uma hora trabalhada em excesso uma hora de folga.
§ 4º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
§ 5º O empregador informará ao empregado, desde que por ele solicitado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados o auxílio alimentação no valor de R$ 370,80 (trezentos e setenta reais e oitenta centavos) por mês, por meio de cartão alimentação, a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.037
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As empresas concederão aos seus empregados o auxílio alimentação no valor de R$ 370,80 (trezentos e setenta reais e oitenta centavos) por mês, por meio de cartão alimentação, a partir de 1º de maio de 2026.
§ 1º Do valor correspondente ao auxílio alimentação será descontado dos empregados o percentual de 1% (um por cento).
a) Nos dias em que o empregado faltar, as empresas poderão descontar o valor correspondente no mês subsequente.
b) Se algum saldo negativo permanecer referente ao auxílio alimentação do empregado, o valor poderá ser descontado no ato de sua rescisão contratual.
c) Ainda que o empregado apresente atestado médico para justificar a falta, a empresa poderá descontar o valor correspondente no mês subsequente.
§ 2º As empresas que possuem refeitórios próprios, fornecem alimentação a seus empregados ou mantém convênio com terceiros para fornecimento de alimentação nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput desta cláusula, exceto as empresas que possuem mais de 100 empregados que ficam obrigadas a fornecer o auxílio previsto no caput desta cláusula.
§ 3º Os benefícios aqui estipulados, em hipótese alguma, serão incorporados aos salários, bem como não serão usados para apuração de qualquer verba.

Vale-transporte

“Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante a concessão de vale transporte nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16/12/1985, compreendendo o trajeto realizado pelo empregado da sua residência ao local de trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.038
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante a concessão de vale transporte nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16/12/1985, compreendendo o trajeto realizado pelo empregado da sua residência ao local de trabalho e vice-versa.
Parágrafo Único: Será descontado o percentual legal de 6% sobre o salário, sendo que os valores pagos em espécie não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.

Contribuições ao sindicato

“Para empregados que recebem até R$ 2.010,00, serão descontadas 3 parcelas de R$ 44,00 nos meses de julho, agosto e setembro de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.128
Ver a cláusula inteira
Com suporte na tese de repercussão geral firmada no Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal, os Empregadores descontarão de todos os trabalhadores abrangidos por essa Convenção, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial de forma a garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na convenção, respeitando as faixas salariais e parcelas abaixo mencionadas:
a) Para empregados que recebem até R$ 2.010,00, serão descontadas 3 parcelas de R$ 44,00 nos meses de julho, agosto e setembro de 2026;
b) Para empregados que recebem acima de R$ 2.010,00, serão descontadas 3 parcelas de R$ 65,00 nos meses de julho, agosto e setembro de 2026.
§ 1º O desconto será aplicado de forma parcelada diretamente na folha de pagamento dos empregados, conforme alíneas “a” e “b” do caput desta cláusula e repassado ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDTIFA/DF, CNPJ 42.649.039/0001-84, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. O valor descontado será repassado ao Sindicato, por meio depósito bancário para a conta na Caixa Econômica Federal, Agência: 0655, Conta Corrente: 5047-0.
§ 2º Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto da Contribuição para Manutenção da Campanha Salarial/2026, a ser exercido individualmente e pessoalmente mediante carta protocolizada na sede do Sindicato, localizado na QC 01, Conjunto R, Lote 23, Sala 05, Santa Maria/DF, CEP 72535180 ou enviada pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento), com o prazo de protocolo ou postagem no período de 22 de junho a 03 de julho de 2026. O referido direito de oposição se dará por meio de um único documento para as 3 (três) parcelas devidas.
§ 3º A carta de oposição deverá conter o nome completo, CPF, RG e endereço do trabalhador, bem como nome da empresa e matrícula que está vinculado e ser acompanhada de cópia de documento de identidade com foto.
§ 4º Durante o prazo de oposição o Sindicato funcionará de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. No sábado, dia 27 de junho de 2026, o funcionamento do sindicato será no horário das 8:00 às 12:00.
§ 5º Caberá ao Sindicato encaminhar às Empresas até o dia 10/07/2026 a lista dos trabalhadores oponentes para a não realização do desconto da contribuição assistencial.
§ 6º Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros legais.
§ 7º Fica vedado às partes convenentes e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.
§ 8º O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Férias

“As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias com 30 (trinta) dias de antecedência. O início do gozo das férias deve ocorrer em dia útil e pelo menos 2 (dois) dias antes de feriado ou de repouso semanal remunerado e o pagamento correspondente às férias será efetuado 2 (dois) dias antes do respectivo início.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.125
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias com 30 (trinta) dias de antecedência. O início do gozo das férias deve ocorrer em dia útil e pelo menos 2 (dois) dias antes de feriado ou de repouso semanal remunerado e o pagamento correspondente às férias será efetuado 2 (dois) dias antes do respectivo início.

Estabilidades e garantias

“Os empregadores concederão um abono igual ao valor de 2 (dois) salários mínimos ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou idade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ABONO EM CASO DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.042
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão um abono igual ao valor de 2 (dois) salários mínimos ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou idade.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em observância às regras do artigo 613 da CLT, inciso VIII, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000390/2026 (solicitação MR035084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.130
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em observância às regras do artigo 613 da CLT, inciso VIII, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.

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