TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Na Indústria e Distribuidoras de bebidas Brasília/DF, setembro de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Ind Arm Dist Ven Exp Imp de Beb Alc e Nao Alc Agua Min Ref Sucos Beb Energ Vinho Beb Ferm e Dest do DF e Entorno (CNPJ 01.085.013/0001-73), de Brasília/DF, para a categoria na Indústria e Distribuidoras de bebidas, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000685/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR059693/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 01/10/2026.
Altera o instrumento DF000768/2025.
Categoria: Profissionais na Indústria e Distribuidoras de bebidas
Partes
AGROMINAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAEmpresa · CNPJ 59.456.714/0001-51
OASIS COMPANHIA DE BEBIDAS LTDAEmpresa · CNPJ 01.206.154/0001-05
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND ARM DIST VEN EXP IMP DE BEB ALC E NAO ALC AGUA MIN REF SUCOS BEB ENERG VINHO BEB FERM E DEST DO DF E ENTORNOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.085.013/0001-73
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfissionais na Indústria e Distribuidoras de bebidas
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais na Indústria e Distribuidoras de bebidas , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000685/2026 (solicitação MR059693/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059693/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“passam a assegurar aos trabalhadores o piso mínimo da categoria que não poderá ser inferior a R$ 1.685,51 (Um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos ), mensal.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000685/2026 (solicitação MR059693/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO MÍNIMO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059693/2026
As empresas Oasis Águas Minerais Ltda, CNPJ 01.206.154/0001-05, Agrominas Consultoria e Serviços Eireli - ME, CNPJ 59.456,714/0001-51 e Oasis Águas Minerais Ltda, CNPJ 01.206.154/0005-20, passam a assegurar aos trabalhadores o piso mínimo da categoria que não poderá ser inferior a R$ 1.685,51 (Um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos ), mensal. Ainda, acorda-se que as Empresas não poderão reduzir as Remunerações existentes, conforme convencionado.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos empregados pertencentes ao Sindicato Laboral, aumento de 3,98% ( três vírgula noventa e oito por cento), à partir de 1° de Setembro de 2026 .”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000685/2026 (solicitação MR059693/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059693/2026
As empresas concederão aos empregados pertencentes ao Sindicato Laboral, aumento de 3,98% ( três vírgula noventa e oito por cento), à partir de 1° de Setembro de 2026 .
A partir de 01 setembro de 2026 , será concedido reajuste no valor de 100% (cem por cento) do INPC de 01 de setembro de 2026 à 31 de agosto de 2027 , ao qual incidirá sobre o salário e demais clausulas econômicas e deverá ser pago a partir de 01 de setembro de 2026 .
Paragrafo primeiro: Está abrangida pelo respectivo Acordo Coletivo a Filial: Oasis aguas minerais Ltda CNPJ 01.206.154/0005-20 , endereço R Anibal Machado S/N Residencial Copaibas municipio Luziânia GO Cep: 72.831-610.
Parágrafo segundo : Igual percentual de correção incidirá sobre o salário-tarefa, isto é, os representados por quantia fixa, por duplicatas ou por outro título de crédito cobrado.
Parágrafo terceiro : A correção supracitada atingirá toda a Categoria Profissional abrangida pelo SINTRABE.
Parágrafo quarto: Fica ainda assegurado que não haverá salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinado com valores abaixo do piso mínimo da categoria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados esternos ticket alimentação no valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por dia trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000685/2026 (solicitação MR059693/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059693/2026
As empresas fornecerão aos seus empregados, integrantes da Categoria Profissional, alimentação no local de trabalho desde que obedecida a portaria 1.066 de 23/09/2019 do MTE. Com exceção dos trabalhadores externos.
Paragráfo único : As empresas fornecerão aos seus empregados esternos ticket alimentação no valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por dia trabalhado.
Contribuições ao sindicato
“uma taxa negocial de 3% (três por cento) com teto de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais), para os empregados não associados ao SINTRABE uma taxa negocial de 3% (três por cento) com teto de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000685/2026 (solicitação MR059693/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059693/2026
Fica estabelecida que as empresas descontarão da remuneração já reajustada de seus empregados associados ao SINTRABE, uma taxa negocial de 3% (três por cento) com teto de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais), para os empregados não associados ao SINTRABE uma taxa negocial de 3% (três por cento) com teto de R$ 130,00 (cento e trinta reais), referente ao reajuste de data base do mês de Setembro de 2025/2027, conforme autorização da Assembleia Geral Extraordinária da categoria realizada em 14 de setembro de 2025. O mesmo desconto será realizado no ano de 2026.
Parágrafo primeiro: A Taxa negocial deverá ser recolhida em favor do SINTRABE, até o dia 10 do mês de Novembro de 2026, na conta corrente da entidade, Agência. 0002 Op.003 Conta 4748-7 Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Segundo: A importância de que trata o Caput da cláusula, denominada Taxa Negocial, conforme autorização da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de setembro de 2025 em favor do Sindicato Laboral . Será aplicada na assistência que o SINTRABE , presta a categoria profissional.
Parágrafo Terceiro: As e mpresas ficam obrigadas a enviar juntamente com o comprovante de pagamento da Taxa Negocial a lista nominal de todos os funcionários com cargos e salários.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, apresentando carta de oposição pessoalmente e individual manuscrita, na sede do Sindicato em 02 (duas) vias no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir do seu registro no MTE, que terá validade tanto para data base 2025/2026, como para data base 2026/2027.
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR067708/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 27/10/2026.
Altera o instrumento DF000786/2025.
Categoria: Profissionais na Indústria e Distribuidoras de Bebidas
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND ARM DIST VEN EXP IMP DE BEB ALC E NAO ALC AGUA MIN REF SUCOS BEB ENERG VINHO BEB FERM E DEST DO DF E ENTORNOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.085.013/0001-73
SINDICATO COMERCIO ATACADISTA ALCOOL BEB EM GERAL DO DFSindicato patronal · CNPJ 00.531.202/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfissionais na Indústria e Distribuidoras de Bebidas
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais na Indústria e Distribuidoras de Bebidas , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000743/2026 (solicitação MR067708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067708/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“piso mínimo da categoria que não poderá ser inferior a R$ 1.685,51 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos ) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000743/2026 (solicitação MR067708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO MÍNIMO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067708/2026
Os empregadores integrantes da categoria econômica do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em Geral, representada pelo Sindicato Patronal passam a assegurar aos trabalhadores o piso mínimo da categoria que não poderá ser inferior a R$ 1.685,51 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos ) mensais. Ainda, acorda-se que as Empresas não poderão reduzir as Remunerações existentes nem aplicar a proporcionalidade conforme convencionado.
Parágrafo Único: As Empresas integrantes da Categoria Econômica representada pelo Sindicato Patronal passam a assegurar uma remuneração mínima mensal às seguintes funções, integrantes da categoria profissional:
FUNÇÃO | SALÁRIO
Motorista de Carreta | R$ 2.405,56 por mês
Motorista de Caminhão | R$ 2.248,77 por mês
Auxiliar de distribuição | R$ 1,685,51 por mês
Auxiliar de produção | R$ 1,685,51 por mês
Operador de empilhadeira | R$ 1,685,51 por mês
Estoquista | R$ 1,685,51 por mês
Motorista de carro leve/Motoboy | R$ 1,685,51 por mês
Balconista | R$ 1,685,51 por mês
Motociclista entregador | R$ 1,704,16 por mês
Vendedor | R$ 2.377,11 por mês
Promotor/repositor | R$ 1,685,51 por mês
Conferente | R$ 1.715,77 por mês
Reajuste salarial
“reajuste de 3,98 % (Três vírgula noventa e oito por cento) linear a partir de 1° de setembro de 2026 .”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000743/2026 (solicitação MR067708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067708/2026
As Empresas integrantes da Categoria Econômica representada pelo Sindicato Patronal concedem aos empregados pertencentes ao Sindicato Laboral, reajuste de 3,98 % (Três vírgula noventa e oito por cento) linear a partir de 1° de setembro de 2026 .
A partir de 1º de setembro de 2026 , será concedido reajuste no valor do 3,98% (cem por cento) do INPC acumulado de 12 meses , aferido em 30 de agosto de 2026, o qual incidirá sobre o salário e demais claúsulas econômicas de agosto de 2026, e deverá ser pago a partir de 1° de setembro de 2026 .
Parágrafo Primeiro : A correção incidirá sobre o salário-tarefa, isto é, aos representados por quantia fixa, por duplicatas ou por outro título de crédito cobrado sempre levando em consideração o reajuste do piso salarial. A correção deverá ser aplicada já na primeira folha seguinte ao registro / homologação da convenção Coletiva de Trabalho no MTE .
Parágrafo Segundo : A correção supracitada atingirá toda a Categoria Profissional abrangida pelo SINTRABE.
Parágrafo Terceiro: Fica ainda assegurado que não haverá salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinado com valores abaixo do piso mínimo da categoria.
Parágrafo quarto: – As diferenças salariais eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período 1° de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000743/2026 (solicitação MR067708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067708/2026
As Empresas integrantes da Categoria Econômica representada pelo Sindicato Patronal concedem aos empregados pertencentes ao Sindicato Laboral, reajuste de 3,98 % (Três vírgula noventa e oito por cento) linear a partir de 1° de setembro de 2026 .
A partir de 1º de setembro de 2026 , será concedido reajuste no valor do 3,98% (cem por cento) do INPC acumulado de 12 meses , aferido em 30 de agosto de 2026, o qual incidirá sobre o salário e demais claúsulas econômicas de agosto de 2026, e deverá ser pago a partir de 1° de setembro de 2026 .
Parágrafo Primeiro : A correção incidirá sobre o salário-tarefa, isto é, aos representados por quantia fixa, por duplicatas ou por outro título de crédito cobrado sempre levando em consideração o reajuste do piso salarial. A correção deverá ser aplicada já na primeira folha seguinte ao registro / homologação da convenção Coletiva de Trabalho no MTE .
Parágrafo Segundo : A correção supracitada atingirá toda a Categoria Profissional abrangida pelo SINTRABE.
Parágrafo Terceiro: Fica ainda assegurado que não haverá salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinado com valores abaixo do piso mínimo da categoria.
Parágrafo quarto: – As diferenças salariais eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção.
Parágrafo Quinto - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período 1° de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Tíquetes de Alimentação, sem natureza salarial, em número equivalente aos dias trabalhados, no valor de R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por dia, a partir de 1° de Setembro de 2026 .”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000743/2026 (solicitação MR067708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067708/2026
As Empresas integrantes da Categoria Econômica fornecerão gratuitamente aos seus empregados, integrantes da Categoria Profissional, Tíquetes de Alimentação, sem natureza salarial, em número equivalente aos dias trabalhados, no valor de R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por dia, a partir de 1° de Setembro de 2026 . Os repasses serão feitos a todos os empregados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês não podendo as empresas efetuar acoplado ao pagamento e sim através de recibos
Parágrafo Primeiro: Os Tíquetes de Alimentação poderão ser pagos em espécie, no valor equivalente a R$ 39,43 ( (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) ) , que não integrarão os salários para quaisquer fins trabalhistas e/ou previdenciários, podendo o pagamento se dar de forma mensal e através de rubrica destacada no Contracheque. Os repasses serão feitos a todos os empregados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês não podendo as empresas efetuar acoplado ao pagamento e sim através de recibos
Parágrafo Segundo: Fica acordado entre as partes que os valores serão pagos a partir de 1º de setembro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“as empresas integrantes destas categorias, recolherão, anualmente, em favor do convenente seu respectivo representante, a saber o SCAAB/DF , mediante guia a ser fornecida ou retirada no site da Fecomércio DF ( www.fecomerciodf.com.br ) ou encaminhada via e-mail ou por correspondência, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA , conforme estabelecido na seguinte tabela.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000743/2026 (solicitação MR067708/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067708/2026
Conforme deliberação das respectivas Assembleias dos Sindicatos Patronais e do Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV da Constituição Federal, as empresas integrantes destas categorias, recolherão, anualmente, em favor do convenente seu respectivo representante, a saber o SCAAB/DF , mediante guia a ser fornecida ou retirada no site da Fecomércio DF ( www.fecomerciodf.com.br ) ou encaminhada via e-mail ou por correspondência, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA , conforme estabelecido na seguinte tabela.
TABELA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA
CATEGORIAS | VALORES
(nenhum empregado) | R$ 214,62
01 a 03 Empregados | R$ 296,11
04 a 07 Empregados | R$ 443,02
08 a 11 Empregados | R$ 533,69
12 a 30 Empregados | R$ 742,58
31 a 60 Empregados | R$1.069,67
61 a 100 Empregados | R$1.635,51
101 a 250 Empregados | R$2.378,09
Acima de 250 Empregados | R$ 3.569,42
Parágrafo Primeiro : O pagamento referente ao exercício 2025 deverá ser efetuado na data: 28/02/2026. E o pagamento referente ao exercício de 2026 deverá ser efetuado na data de 28/02/2027.
Parágrafo Segundo : O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE e IGPM/FGV.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.