CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento…
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicacoes do DF (CNPJ 00.721.209/0001-44), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call centers, Transmissão de Dados, Categoria profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000695/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR056100/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: Profissional de trabalhadores em empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call centers, Transmissão de Dados, Categoria profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas satelitais; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; Trabalhadores nas empresas Operadoras, Provedoras de Serviços de Comunicação de multimídia (SCM), através de rede ótica, rede metálica, rádio ou satélite, prestando serviços de comunicação multimídia em projetos, implantação, operação e manutenção, sob regime público ou privado; trabalhadores em empresas interpostas com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de sistema de TV por assinatura, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; Os operadores de mesas telefônicas, telefonistas; os trabalhadores em teleatendimento, em telemarketing e empregados de empresas de Call center e Rádio chamada; Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; VI - Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas, na modalidade porta-a-porta das empresas de telecomunicações e provedores de internet, teleatendimento, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.721.209/0001-44
  • SIND IND INSTALACAO MANUT REDES EQUIP SIST TELECOM DFSindicato patronal · CNPJ 00.120.069/0001-59

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaProfissional de trabalhadores em empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call centers, Transmissão de Dados, Categoria profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, ope…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de trabalhadores em empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call centers, Transmissão de Dados, Categoria profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, operadoras, concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas satelitais; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; Trabalhadores nas empresas Operadoras, Provedoras de Serviços de Comunicação de multimídia (SCM), através de rede ótica, rede metálica, rádio ou satélite, prestando serviços de comunicação multimídia em projetos, implantação, operação e manutenção, sob regime público ou privado; trabalhadores em empresas interpostas com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de sistema de TV por assinatura, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; Os operadores de mesas telefônicas, telefonistas; os trabalhadores em teleatendimento, em telemarketing e empregados de empresas de Call center e Rádio chamada; Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; VI - Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas, na modalidade porta-a-porta das empresas de telecomunicações e provedores de internet, teleatendimento, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de julho de 2026 as EMPRESAS reajustarão os salários de seus empregados em 4,11% (quatro virgula onze centos) sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 3, “REAJUSTE E TABELAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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A partir de 1º de julho de 2026 as EMPRESAS reajustarão os salários de seus empregados em 4,11% (quatro virgula onze centos) sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026, conforme o anexo I - Tabela Salarial I e anexo II – Tabela II, desta Convenção Coletiva de trabalho (CCT), inclusive para os empregados admitidos após a data-base, desconsiderando desse modo e com fim específico, a figura da proporcionalidade.
§ 1º - No caso de alteração da Legislação Salarial em condições mais favoráveis aos empregados, essa será adotada imediata e automaticamente a partir da data de publicação.
§ 2° - As partes ajustam de comum acordo que em nenhuma hipótese, haverá vinculação entre a numeração dos níveis salariais vigentes para o período de 1º de julho de 2026 a 30 de abril de 2028 e aqueles praticados nas convenções ou acordos coletivos já extintos anteriormente e/ou vigentes até 30 de abril de 2026, ficando vedada a sua utilização de forma parcial ou integral.
§ 3° - As partes ajustam de comum acordo que a presente cláusula não será aplicada às empresas que porventura venham celebrar acordo coletivo de trabalho diretamente com o sindicato laboral, prevalecendo o conteúdo total dos instrumentos de acordos coletivos de trabalho cujas propostas sejam validadas em conformidade com cada proposta aprovada em cada uma das assembleias
laborais realizadas dentro do período de vigência e dentro da área de atuação e base territorial do SINTTEL-DF.
§ 4° - As diferenças sobre o salário base dos messes de maio e junho serão pagas em duas parcelas, a primeira parcela até o dia 05 de agosto e a segunda parcela até o dia 05 de setembro de 2026, como verba indenizatória sob o título de abono.

Horas extras

“O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 1º - Os serviços realizados após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e os realizados em dias de descanso semanal remunerado e feriados terão acréscimo 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.
§ 3º - Banco de horas: É válido para as horas extras realizadas aos sábados. O período de apuração será de 60 (sessenta) dias fora o mês de competência.
Exemplo: a apuração do mês de maio será compensada entre 01 de junho e 31 de julho. A razão de compensação é de 1,5 horas para cada 1 hora extra realizada.

Adicional noturno

“os realizados em dias de descanso semanal remunerado e feriados terão acréscimo 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 1º - Os serviços realizados após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e os realizados em dias de descanso semanal remunerado e feriados terão acréscimo 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.
§ 3º - Banco de horas: É válido para as horas extras realizadas aos sábados. O período de apuração será de 60 (sessenta) dias fora o mês de competência.
Exemplo: a apuração do mês de maio será compensada entre 01 de junho e 31 de julho. A razão de compensação é de 1,5 horas para cada 1 hora extra realizada.

Banco de horas e compensação

“Banco de horas: É válido para as horas extras realizadas aos sábados. O período de apuração será de 60 (sessenta) dias fora o mês de competência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · § 3º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 1º - Os serviços realizados após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e os realizados em dias de descanso semanal remunerado e feriados terão acréscimo 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.
§ 3º - Banco de horas: É válido para as horas extras realizadas aos sábados. O período de apuração será de 60 (sessenta) dias fora o mês de competência.
Exemplo: a apuração do mês de maio será compensada entre 01 de junho e 31 de julho. A razão de compensação é de 1,5 horas para cada 1 hora extra realizada.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho (CCT) é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo daqueles empregados ocupantes de cargos cuja jornada legal de trabalho é de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 33, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho (CCT) é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo daqueles empregados ocupantes de cargos cuja jornada legal de trabalho é de 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1° – Qualquer alteração do regime de trabalho para 36 (trinta e seis) horas semanais não implicará em redução salarial.
§ 2° – As partes ajustam à implantação da jornada de trabalho tipificada como 12 x 36 (doze por trinta e seis) para atividades de natureza específica, devendo tal situação ser objeto de contrato individual de trabalho firmado pelo empregado e pela empresa.
§ 3° - Para atender as necessidades de seus serviços, fica ajustado que as EMPRESAS poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo em conformidade com o disposto na Portaria n° 373 de 25/02/2011 do M.T.E que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de julho de 2026, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 14, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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A partir de 1º de julho de 2026, as EMPRESAS fornecerão o tíquete Refeição/Alimentação no valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) conforme previsão no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ou não inscrito no programa, sendo que as EMPRESAS farão a entrega do benefício no 1º dia útil do mês, excepcionalmente para a competência JULHO/2026, as diferenças apuradas nos meses de maio e junho de 2026, serão creditadas até o dia 20 de julho de 2026.
§ 1º - Para os Empregados com regime de trabalho semanal correspondente a 6 (seis) dias, serão fornecidos mensalmente 26 (vinte e seis) tíquetes Refeição/Alimentação. Para os empregados com regime de trabalho semanal de 5 (cinco) dias, serão fornecidos 22 (vinte dois) tíquetes.
§ 2º - Para os empregados que trabalharem mais de 2 (duas) horas além de sua jornada normal, as Empresas fornecerão 1 (um) tíquete para alimentação no período extraordinário.
§ 3º - O Tíquete-Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente, sendo as empresas inscritas ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
§ 4º - Serão fornecidos tíquetes para quem estiver em licença gestante (integralmente conforme lei) e durante as licenças médicas por um período de até 90 (noventa) dias.
§ 5º - Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias de viagem, bem como quando houver compensação de horas trabalhadas em folgas concedidas através do sistema de BANCO DE HORAS.
§ 6º - O trabalhador terá no seu período de férias o fornecimento de tíquete integral.
§ 7º - A participação do empregado será de 8% (oito por cento) sendo as empresas inscritas no PAT ou não.

Vale-transporte

“As EMPRESAS fornecerão transporte gratuito para os seus empregados entre o local de sua residência”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 16, “AUXÍLIO-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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As EMPRESAS fornecerão transporte gratuito para os seus empregados entre o local de sua residência
e do trabalho e vice-versa, mediante o fornecimento do sistema de vale transporte coletivo.
§ Único - Fica proibido o transporte de empregados em caminhões nas linhas que tiverem transporte regular de ônibus, exceção feita ao transporte em serviço e em veículos aprovados pela legislação do DETRAN-DF.

PLR

“a Participação nos Lucros e Resultados (PPR) será objeto de Acordo Coletivo de Trabalho específico, firmado diretamente e à parte, sendo que as EMPREAS deverão negociar junto ao SINTTEL-DF após 30 (trinta) dias da aprovação da proposta pela assembleia de trabalhadores, com valor mínimo de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 13, “PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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As partes ajustam que a Participação nos Lucros e Resultados (PPR) será objeto de Acordo Coletivo de Trabalho específico, firmado diretamente e à parte, sendo que as EMPREAS deverão negociar junto ao SINTTEL-DF após 30 (trinta) dias da aprovação da proposta pela assembleia de trabalhadores, com valor mínimo de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais).
§ 1° - No referido instrumento, constará o valor potencial, a data de quitação, os indicadores individuais e coletivos, os critérios e o plano de metas para aplicação e avaliação.
§ 2° - A quitação se dará após apuração de metas e indicadores.
§ 3° - Para estes pagamentos, caberá a quitação proporcional ao tempo de manutenção do contrato de trabalho.
§ 4° - Sendo o limite de pagamento 31 de março de 2027. As empresas que optarem pelo pagamento semestral devem fazê-lo, com a primeira parcela até 30 de setembro de 2026 e a segunda até 31 de março de 2027.

Contribuições ao sindicato

“As EMPRESAS se comprometem a descontar em folha de pagamento, mediante autorização assinada pelo empregado, as mensalidades dos sócios da entidade, no valor de 1% (um por cento) do salário bruto de cada empregado, obrigando-se, no prazo de 10 (dez) dias a recolhê-las à conta corrente nº 221.073-8, agência 3599-8, Banco do Brasil, 214 Norte ou na tesouraria do sindicato.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 50, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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As EMPRESAS se comprometem a descontar em folha de pagamento, mediante autorização assinada pelo empregado, as mensalidades dos sócios da entidade, no valor de 1% (um por cento) do salário bruto de cada empregado, obrigando-se, no prazo de 10 (dez) dias a recolhê-las à conta corrente nº 221.073-8, agência 3599-8, Banco do Brasil, 214 Norte ou na tesouraria do sindicato.
§ 1º - Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente, ao SINTTEL/DF, até ao 15º dia do mês subsequente ao desconto, uma relação de todos os empregados atingidos pelo desconto e o valor de sua contribuição individual.
§ 2º – Os empregados contrários à sindicalização estabelecida no caput poderão a qualquer tempo se manifestar por escrito ao SINTTEL-DF solicitando seu desligamento do quadro de associados da entidade sindical, devendo este prestar as devidas comunicações à empresa.
§ 3º – O Sinttel-DF fica autorizado a mover ação judicial pertinente contra a empresa que não recolher ou repassar a mensalidade sindical.

Seguro de vida

“A partir de 1º de julho de 2026, as EMPRESAS arcarão integralmente com o pagamento do prêmio de seguro de vida em grupo para seus empregados no valor de R$ 13.467,04 (Treze mil, quatrocentos e sessenta e sete e reais e quatro centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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As EMPRESAS contratarão, para todos os seus empregados, apólice de Seguro de Vida em Grupo.
§ 1º - A partir de 1º de julho de 2026, as EMPRESAS arcarão integralmente com o pagamento do prêmio de seguro de vida em grupo para seus empregados no valor de R$ 13.467,04 (Treze mil, quatrocentos e sessenta e sete e reais e quatro centavos).
§ 2º - A referida apólice deverá garantir a cobertura de auxílio funeral, de no mínimo R$ 5.309,18 (cinco mil trezentos e nove reais e dezoito centavos), em caso de falecimento do empregado, cônjuge e filho menor, a partir de julho de 2026.

Férias

“A data do início do gozo de férias será comunicada pelas empresas aos empregados, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo das referidas férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 37, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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A data do início do gozo de férias será comunicada pelas empresas aos empregados, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo das referidas férias.
§ Primeiro - A data do início do gozo das férias só poderá ser marcada para dia útil.
§ Segundo – Havendo o interesse e de comum acordo entre as partes, quando dentro do período aquisitivo não houver faltas excedentes que implique em redução do período de descanso, o gozo de
férias poderá se dar de forma fracionada em até 3 (três) períodos, sendo que um deles deverá ser de 15 (quinze) dias o os demais serão de 8 (oito) dias e 7 (sete) dias respectivamente.

Estabilidades e garantias

“As EMPRESAS assegurarão a garantia de emprego ou remuneração à empregada parturiente, pelo período de 90 (noventa) dias após o término da garantia prevista no ADCT – Art. 10º - II – b, da Constituição Federal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 28, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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As EMPRESAS assegurarão a garantia de emprego ou remuneração à empregada parturiente, pelo período de 90 (noventa) dias após o término da garantia prevista no ADCT – Art. 10º - II – b, da Constituição Federal.
§ 1º - A prova de encontrar-se a empregada em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico pelo SUS ou por instituição oficial, ficando, de qualquer forma, a empregada obrigada a entregar o atestado médico até a data do afastamento previsto no Art. 392 da CLT.
§ 2º - Permanece assegurado o direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“Aos infratores dos dispositivos desta Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo, por infração e por empregado afetado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000695/2026 (solicitação MR056100/2026)
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Cláusula 53, “MULTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056100/2026
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Aos infratores dos dispositivos desta Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo, por infração e por empregado afetado, a qual se reverterá em favor do empregado prejudicado ou do SINTTEL-DF ou do SINDIMEST-DF, conforme a natureza da clausula desrespeitada, desde que tal descumprimento seja por culpa da empresa.
§ 1º - Os valores das multas aplicadas à empresa, de acordo com a presente cláusula, reverterão em favor do empregado, salvo aqueles casos em que a infração não atingir diretamente o empregado, quando, então reverterá em favor do SINTTEL-DF.
§ 2º - As EMPRESAS terão prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a não conformidade identificada e caso não apresente a comprovação da regularização da penalidade, terá 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento de qualquer multa por infração de norma desse Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de pagamento em dobro.
§ 3º - Caso alguma EMPRESA não cumpra o disposto no Art. 545 da CLT ela será responsável pelos valores devidos, sem ônus para os empregados, e ainda sem prejuízo da sanção prevista no parágrafo único do referido artigo.

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