CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em lavanderias e tinturarias
Brasília/DF, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Lavanderias e Tinturarias do Distrito Federal (CNPJ 15.870.325/0001-00), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em lavanderias e tinturarias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000265/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027814/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/05/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.870.325/0001-00
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE LAVANDERIA E TINTURARISindicato patronal · CNPJ 00.335.653/0001-21

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.598
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos empregados representados pela Entidade Laboral nesta Convenção, a partir de 01 de maio de 2026, um salário base de R$ 1.717,00 (hum mil setecentos e dezessete reais), mensal, já aplicada a correção de 7,26 % (sete virgula vinte e seis por cento), prevista na CLáusula Quarta”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.647
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Fica assegurado aos empregados representados pela Entidade Laboral nesta Convenção, a partir de 01 de maio de 2026, um salário base de R$ 1.717,00 (hum mil setecentos e dezessete reais), mensal, já aplicada a correção de 7,26 % (sete virgula vinte e seis por cento), prevista na CLáusula Quarta, não podendo nenhum empregado ser admitido ou permanecer trabalhando em qualquer função recebendo salário inferior ao ora negociado.
Parágrafo Primeiro - Nenhum empregado poderá ser contratado ou permanecer trabalhando recebendo salário inferior ao ora convencionado.
Parágrafo Segundo - Para a categoria de Passadeiras, o piso salarial será de: R$ 1.767,52 (hum mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), não podendo nenhum empregado ser admitido ou permanecer trabalhando nesta função recebendo salário inferior ao ora negociado.
Parágrafo Terceiro - Para as Categorias de Operador de Caldeira e Motorista, o piso salarial será de R$ 2.161,51 (dois mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), mensal, não podendo nenhum empregado ser admitido ou permanecer trabalhando nesta função recebendo salário inferior ao ora negociado.

Reajuste salarial

“Os empregadores concederão a todos os empregados, em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 7,26% (sete virgula vinte e seis por cento), sobre todos os salários praticados na CCT anterior de 2025/2026, independente da faixa salarial. Os funcionários que ganham valor acima do piso salarial, terão reajuste de 4% (quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.648
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Os empregadores concederão a todos os empregados, em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 7,26% (sete virgula vinte e seis por cento), sobre todos os salários praticados na CCT anterior de 2025/2026, independente da faixa salarial. Os funcionários que ganham valor acima do piso salarial, terão reajuste de 4% (quatro por cento).
Parágrafo Único - O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado pré–avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Horas extras

“Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimos de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.838
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Fica prevista a prorrogação e compensação das jornadas de trabalho, mediante acordo coletivo de trabalho firmado através do sindicato laboral, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas.
1 . Mediante acordo coletivo de trabalho firmado através sindicato laboral os empregadores poderão reduzir as horas de intervalo do horário para o almoço, desde que respeitada a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias de trabalho.
2 . Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimos de 100% (cem por cento).
3 . Os empregadores que necessitarem de implantação de Banco de horas, deverão formalizar a regra através de Acordo Coletivo de Trabalho, instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o dispõe o artigo 6° da Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98, o Acordo Coletivo deverá ser firmado entre os empregadores interessados e o sindicato laboral, aprovado em Assembleia com os trabalhadores
4 . A jornada de trabalho só poderá ser regulamentada ou alterada para 12x36 mediante acordo coletivo firmando entre o sindicato laboral e empregador. Este acordo coletivo só terá validade se a empresa estiver em dia com as contribuições do sindicato patronal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- - A critério do empregador poderá ser feita a compensação das horas trabalhadas num período de 30 (trinta) dias, desde que a jornada diária de trabalho extraordinário não exceda a 2 (duas) horas e mediante acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de sábado, domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador informará mensalmente ao empregado a quantidade de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
5 . Em se tratando de ACT específico para o Banco de Horas, a validade será a estipulada no termo próprio, assim como nos demais casos, por se tratar de acordo com validade específica para a empresa acordante.

Adicional noturno

“Os empregadores fornecerão aos seus empregados por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes nos quais constem os salários recebidos, número de horas-extras, descontos efetuados, recolhimento feitos, adicionais pagos, horas noturna trabalhadas, descanso semanal remunerado, além de outras parcelas que acresçam ou onerem a remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.649
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes nos quais constem os salários recebidos, número de horas-extras, descontos efetuados, recolhimento feitos, adicionais pagos, horas noturna trabalhadas, descanso semanal remunerado, além de outras parcelas que acresçam ou onerem a remuneração.

Banco de horas e compensação

“Os empregadores que necessitarem de implantação de Banco de horas, deverão formalizar a regra através de Acordo Coletivo de Trabalho, instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o dispõe o artigo 6° da Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.838
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Fica prevista a prorrogação e compensação das jornadas de trabalho, mediante acordo coletivo de trabalho firmado através do sindicato laboral, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas.
1 . Mediante acordo coletivo de trabalho firmado através sindicato laboral os empregadores poderão reduzir as horas de intervalo do horário para o almoço, desde que respeitada a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias de trabalho.
2 . Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimos de 100% (cem por cento).
3 . Os empregadores que necessitarem de implantação de Banco de horas, deverão formalizar a regra através de Acordo Coletivo de Trabalho, instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o dispõe o artigo 6° da Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98, o Acordo Coletivo deverá ser firmado entre os empregadores interessados e o sindicato laboral, aprovado em Assembleia com os trabalhadores
4 . A jornada de trabalho só poderá ser regulamentada ou alterada para 12x36 mediante acordo coletivo firmando entre o sindicato laboral e empregador. Este acordo coletivo só terá validade se a empresa estiver em dia com as contribuições do sindicato patronal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- - A critério do empregador poderá ser feita a compensação das horas trabalhadas num período de 30 (trinta) dias, desde que a jornada diária de trabalho extraordinário não exceda a 2 (duas) horas e mediante acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de sábado, domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador informará mensalmente ao empregado a quantidade de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
5 . Em se tratando de ACT específico para o Banco de Horas, a validade será a estipulada no termo próprio, assim como nos demais casos, por se tratar de acordo com validade específica para a empresa acordante.

Jornada de trabalho

“1 . Mediante acordo coletivo de trabalho firmado através sindicato laboral os empregadores poderão reduzir as horas de intervalo do horário para o almoço, desde que respeitada a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.838
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Fica prevista a prorrogação e compensação das jornadas de trabalho, mediante acordo coletivo de trabalho firmado através do sindicato laboral, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas.
1 . Mediante acordo coletivo de trabalho firmado através sindicato laboral os empregadores poderão reduzir as horas de intervalo do horário para o almoço, desde que respeitada a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias de trabalho.
2 . Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimos de 100% (cem por cento).
3 . Os empregadores que necessitarem de implantação de Banco de horas, deverão formalizar a regra através de Acordo Coletivo de Trabalho, instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o dispõe o artigo 6° da Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98, o Acordo Coletivo deverá ser firmado entre os empregadores interessados e o sindicato laboral, aprovado em Assembleia com os trabalhadores
4 . A jornada de trabalho só poderá ser regulamentada ou alterada para 12x36 mediante acordo coletivo firmando entre o sindicato laboral e empregador. Este acordo coletivo só terá validade se a empresa estiver em dia com as contribuições do sindicato patronal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- - A critério do empregador poderá ser feita a compensação das horas trabalhadas num período de 30 (trinta) dias, desde que a jornada diária de trabalho extraordinário não exceda a 2 (duas) horas e mediante acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de sábado, domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador informará mensalmente ao empregado a quantidade de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas.
5 . Em se tratando de ACT específico para o Banco de Horas, a validade será a estipulada no termo próprio, assim como nos demais casos, por se tratar de acordo com validade específica para a empresa acordante.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não possuírem cozinha própria nos locais de trabalho concederão aos seus empregados Vale Refeição no valor mínimo de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO GRATUÍTO DE LANCHES/VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.655
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As empresas que não possuírem cozinha própria nos locais de trabalho concederão aos seus empregados Vale Refeição no valor mínimo de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado, sem prejuízo do lanche já garantido em CCT, independentemente da quantidade de funcionário na empresa. O pagamento do vale refeição deverá ser efetuado em espécie, sendo que os valores pagos em espécie não integram ao salário quaisquer efeitos legais, o pagamento deve ser realizado de forma mensal junto com o pagamento dos vencimentos salariais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os colaboradores que já recebem valor superior ao ora clausulado, continua com o valor inalterados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas são obrigadas a fornecer um lanche no período da manhã, no período da tarde e no período noturno, lembrando que esse não poderá ser pago em dinheiro, salvo se previsto em acordo coletivo mediado pelo sindicato laboral.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As partes convencionam que os empregados sindicalizados farão jus ao benefício do auxílio refeição integral, no valor mensal, no período de férias, exceto para os funcionários que tiverem faltas injustificadas. Para as empresas que tem acordo coletivo com o Sintralav, também terá que cumprir com este parágrafo terceiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – As partes convencionam que as empregadas sindicalizadas farão jus ao benefício do auxílio refeição integral no valor mensal no período da licença maternidade conforme decreto 393 da CLT. Para as empresas que tem acordo coletivo com o Sintralav, também terá que cumprir com este parágrafo quarto desta Cláusula.

Vale-transporte

“Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante vale-transporte (Lei nº 7.418, de 16.12.85), entre o local de sua residência e o local de trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.656
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante vale-transporte (Lei nº 7.418, de 16.12.85), entre o local de sua residência e o local de trabalho e vice-versa.
Parágrafo Primeiro - O benefício poderá ser pago em dinheiro (espécie), não incorporando o salário para nenhum efeito.
Parágrafo Segundo – As partes convencionam que para empregados sindicalizados, as empresas descontarão do vale transporte apenas 3% (três por cento). Para as empresas que têm acordo coletivo como Sintralav, também terá que cumprir com este parágrafo segundo desta Cláusula.

Contribuições ao sindicato

“os Empregadores descontarão de seus Empregados a importância equivalente a 5 % (cinco por cento), do Salário bruto do mês de maio de 2026, ou no primeiro mês após a assinatura do presente termo, e 5% ( cinco por cento) no mês de outubro de 2026 , ou no sexto mês subsequente a assinatura do presente termo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.846
Ver a cláusula inteira
Com fundamento na decisão da Assembleia da Diretoria do SINTRALAV-DF, realizada em 24/04/2026, e consoante julgamento do STF nº 189.960-3, os Empregadores descontarão de seus Empregados a importância equivalente a 5 % (cinco por cento), do Salário bruto do mês de maio de 2026, ou no primeiro mês após a assinatura do presente termo, e 5% ( cinco por cento) no mês de outubro de 2026 , ou no sexto mês subsequente a assinatura do presente termo, e quando se tratar de empregados admitidos após o mês de maio de 2026 até abril de 2027, O valor recolhido deve ser descontado no primeiro vencimento recebido na empresa e repassado ao sindicato até o quinto dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As quantias descontadas e recolhidas a favor da Entidade Laboral, na forma desta cláusula, denominar-se-ão CONTRIBUIÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos são facultados aos descontos a que se refere esta cláusula.
PARAGRÁFO TERCEIRO - O desconto efetuado a favor do Sindicato Laboral constará na folha ou no envelope de pagamento, com a denominação de CONTRIBUIÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL/2026 e serão anotadas na CTPS, a data do desconto, o valor e a sigla do Sindicato de Trabalhadores em Lavanderias e Tinturarias do Distrito Federal.
PARÁGRAFO QUARTO - Os boletos bancários para recolhimento da CONTRIBUIÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL/2026 deverão ser requeridos e entregues, sem custo para os empregadores pelo Sindicato Laboral mediante a entrega da relação nominal dos empregados e da folha de proventos e descontos.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral, no prazo de 10 (dez) dias da data do recolhimento, cópia do boleto acompanhada de relação nominal dos empregados ou cópia da folha de pagamento, da qual conste o desconto.
PARÁGRAFO SEXTO - Caso não sejam efetuados no prazo previsto, os recolhimentos estarão sujeitos à cobrança judicial e serão acrescidos de correção monetária, multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) a. m., sem prejuízo de caracterização do crime de apropriação indébita, sujeitando o responsável às combinações do art. 168 do Código Penal.

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.932
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO v.4.1.2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO
R$ 900,00
1
Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
Sim
-
Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS
Sim
-
Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
Sim
-
Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Sim
-
Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
Sim
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO
Sim
-
Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA
Sim
-
Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
Sim
-
Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
-
-
Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
-
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados .
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail (E-MAIL DO SINDICATO), a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III -Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.

Férias

“As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados, e o pagamento correspondente as férias será efetuado 05 (cinco) dias antes do respectivo início.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.840
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados, e o pagamento correspondente as férias será efetuado 05 (cinco) dias antes do respectivo início.
Parágrafo Único – fica instituído o adicional de férias na razão de 2/3 (dois terços), somente para os trabalhadores sindicalizados. O adicional é um abono, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a concepção e até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO E SALÁRIO À EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.781
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a concepção e até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Primeiro – A mãe adotante terá garantida a estabilidade prevista nesta cláusula, a partir da adoção.
Parágrafo Segundo - A empregada terá assegurada, estabilidade provisória até 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Infração por cada Cláusula desta Convenção, cometida pelo empregador, será punido com multa de 4% (quatro por cento) do Salário Mínimo por empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000265/2026 (solicitação MR027814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 351.929
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa contratual prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada no dispositivo desta avença normativa, assim discriminada:
a ) Infração por cada Cláusula desta Convenção, cometida pelo empregador, será punido com multa de 4% (quatro por cento) do Salário Mínimo por empregado;
b ) Os valores das multas aplicadas e reguladas na presente Cláusula, reverterão em favor do empregado, salvo aqueles em que a infração não atingir diretamente ao empregado, quando, então reverterão em favor da Entidade profissional; e as que tem previsão específica nesta avença, que não serão cumulativas.
c ) O empregador terá o prazo de 05 (cinco) dias após a notificação para efetuar o pagamento de qualquer multa, por infração de norma desta Convenção, sob pena de pagamento em dobro.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000442/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040855/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.870.325/0001-00
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE LAVANDERIA E TINTURARISindicato patronal · CNPJ 00.335.653/0001-21

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000442/2026 (solicitação MR040855/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.651
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Férias

“Parágrafo Único da Cláusula Vigésima Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000442/2026 (solicitação MR040855/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO OBJETO DO PRESENTE TERMO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 376.653
Ver a cláusula inteira
As partes em comum acordo vem comunicar que, fica expressamente revogado o Parágrafo Único da Cláusula Vigésima Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000665/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061144/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.870.325/0001-00
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE LAVANDERIA E TINTURARISindicato patronal · CNPJ 00.335.653/0001-21

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM LAVANDERIAS E TINTURARIAS , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000665/2026 (solicitação MR061144/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061144/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES/VALE REFEIÇÃO, da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000665/2026 (solicitação MR061144/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DAS ALTERAÇÕES NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061144/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam excluídos integralmente o PARÁGRAFO TERCEIRO e o PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES/VALE REFEIÇÃO, da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TRANSPORTE, da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000665/2026 (solicitação MR061144/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DA ALTERAÇÃO NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061144/2026
Ver a cláusula inteira
Fica excluído integralmente o PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TRANSPORTE, da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

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