CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000570/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR051628/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: Professores e coordenadores pedagógicos das INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS, com abrangência territorial em DF
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.695.678/0001-85
- SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICASSindicato patronal · CNPJ 12.330.765/0001-79
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfessores e coordenadores pedagógicos das INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores e coordenadores pedagógicos das INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS, com abrangência territorial em DF , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2016, a remuneração do professor é fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e do disposto na CLT, em seu art. 320 e parágrafos.”
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A partir de 01 de maio de 2016, a remuneração do professor é fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e do disposto na CLT, em seu art. 320 e parágrafos. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O pagamento far-se-á mensalmente considerando-se, para esse efeito, cada mês constituído de 4 ½ (quatro e meia) semanas, acrescida cada uma de 1/6 (um sexto) de seu valor, a título de repouso semanal remunerado observados os termos da Lei n° 605/49. PARÁGRAFO SEGUNDO : O horário de aulas, no início do ano letivo, será elaborado de comum acordo, e por escrito, entre a instituição de ensino e o professor. PARÁGRAFO TERCEIRO : A modificação do horário, após o início do ano letivo, deverá ser de comum acordo, e por escrito, entre a instituição (o estabelecimento) de ensino e o professor. PARÁGRAFO QUARTO : Em nenhuma hipótese poderá haver redução do salário-aula do professor. PARÁGRAFO QUINTO : Fica estabelecido que os professores abrangidos pela presente convenção coletiva não serão admitidos com salário-aula inferior a R$ 18,71 (dezoito reias e setenta e um centavos), sem o repouso semanal remunerado como piso salarial mínimo. Reajuste de 4,85% (quatro vírgula oitenta e cinco por cento) para quem ganha acima do Piso Salarial. PARÁGRAFO SEXTO : A partir de 1º de maio de 2026 o piso dos coordenadores será de R$ 3.780,19 (três mil setecentos e oitenta reias e dezenove centavos). Para os coordenadores que já recebem acima do piso o reajuste será o percentual de 4,85% (quatro vírgula oitenta e cinco por cento) . PARÁGRAFO SÉTIMO : As instituições a partir do mês de outubro de 2015 terão que discriminar nos contracheques dos professores o valor da hora aula, e a carga horária, assim como, o descanso semanal remunerado. Para definir o valor da hora aula, toma-se o salário base e divide-se pelo fator multiplicador 157,50 (correspondente a 30 horas semanais). PARÁGRAFO OITAVO : Considerando a possibilidade em função de necessidades por questões operacionais e ou legais, fica facultado às Instituições parceiras do poder público, integrar aos salários dos empregados o valor dos benefícios previstos nesta convenção coletiva. Neste caso, com a integração dos valores referentes aos benefícios desta CCT, de obrigação do empregador, deverão ser descontados dos empregados, fazendo constar no contracheque destes. a) Os descontos referidos no caput já têm prévia autorização do empregado uma vez que, os respectivos valores integrarão o salário com a finalidade única e exclusiva da manutenção dos benefícios, aprovados em Assembleias (de empregados e patronal). b) A integração possui caráter estritamente contábil e não altera a natureza dos benefícios, que continuam sendo obrigação exclusiva do empregador. O desconto aplicado não representa ônus ou participação do empregado, constituindo apenas um ajuste técnico necessário quando, por razões administrativas, o benefício é tratado como parte integrante do salário. A norma, portanto, não autoriza a transferência do custeio dos benefícios convencionais ao empregado, limitando-se a regulamentar a forma de operacionalizar tais pagamentos quando há necessidade de integração contábil junto ao ente público.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 com o percentual de 4,8 5% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) ) incidente sobre o salário praticado no mês de abril de 2026.”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 com o percentual de 4,8 5% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) ) incidente sobre o salário praticado no mês de abril de 2026. Na Data Base de 2027 as partes discutirão apenas as cláusulas econômicas da Convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os aumentos ou antecipações salariais concedidas espontaneamente durante o período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 poderão ser compensados com o reajuste ora concedido, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO : As entidades que já tiverem fechado suas folhas de pagamento na data do início da vigência desta convenção efetuarão o pagamento do retroativo previsto nesta cláusula em parcela única na folha de pagamento do mês subsequente à homologação deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes fixam a vigência das Cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho para 02 (dois) anos, mantendo-se a data-base da categoria em 01º de maio e na Data Base de 2027 serão discutidas apenas as cláusulas econômicas.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SEGUNDO : As entidades que já tiverem fechado suas folhas de pagamento na data do início da vigência desta convenção efetuarão o pagamento do retroativo previsto nesta cláusula em parcela única na folha de pagamento do mês subsequente à homologação deste instrumento coletivo.”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 com o percentual de 4,8 5% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) ) incidente sobre o salário praticado no mês de abril de 2026. Na Data Base de 2027 as partes discutirão apenas as cláusulas econômicas da Convenção. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os aumentos ou antecipações salariais concedidas espontaneamente durante o período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 poderão ser compensados com o reajuste ora concedido, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO : As entidades que já tiverem fechado suas folhas de pagamento na data do início da vigência desta convenção efetuarão o pagamento do retroativo previsto nesta cláusula em parcela única na folha de pagamento do mês subsequente à homologação deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes fixam a vigência das Cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho para 02 (dois) anos, mantendo-se a data-base da categoria em 01º de maio e na Data Base de 2027 serão discutidas apenas as cláusulas econômicas.
Jornada de trabalho
“Os professores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho somente poderão laborar em jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais, a partir de janeiro de 2017.”
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Os professores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho somente poderão laborar em jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais, a partir de janeiro de 2017. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As coordenações deverão ser realizadas conforme quadro. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o estabelecimento de ensino cumprir com seu dever de conceder intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos durante o turno de trabalho, fica caracterizada a quebra de consecutividade aludida no art. 318 da CLT, considerando-se extraordinárias apenas as aulas trabalhadas a partir da sétima (inclusive), no mesmo dia, para o mesmo estabelecimento de ensino.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/05/2026 as Instituições fornecerão aos seus empregados ticket-refeição/alimentação no valor de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) por dia, ficando facultado o desconto no salário do empregado, nos percentuais e nos termos da legislação em vigor, não integrando, sob nenhum aspecto, a remuneração do empregado.”
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A partir de 01/05/2026 as Instituições fornecerão aos seus empregados ticket-refeição/alimentação no valor de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) por dia, ficando facultado o desconto no salário do empregado, nos percentuais e nos termos da legislação em vigor, não integrando, sob nenhum aspecto, a remuneração do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As Instituições que possuem refeitório próprio e fornecem alimentação ficam desobrigadas de fornecer o ticket-refeição/alimentação. PARÁGRAFO SEGUNDO : As entidades que já fornecem o ticket-refeição/alimentação de valor superior ao fixado no caput e deverão reajustar o valor deste no percentual de 4,85% (quatro vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de 01/05/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica garantido aos representados por esta convenção o direito ao café da manhã que será fornecido fora do horário regular de trabalho, antes do início da jornada regular de trabalho, ao lanche durante o intervalo dos 15 minutos e durante a coordenação, que devem ser fornecidos pela instituição. PARÁGRAFO QUARTO : Com o objetivo de promover hábitos alimentares saudáveis e contribuir para o bem-estar dos trabalhadores, recomenda-se que as Instituições observem um cardápio nutricional variado para o fornecimento do café da manhã e dos lanches previstos no parágrafo terceiro, podendo incluir, exemplificativamente, pães, manteiga, cuscuz, bolos, frutas, leite, café, chá, sucos naturais ou outros alimentos de valor nutricional equivalente.
Vale-transporte
“O empregador somente concederá vale-transporte aos empregados que optarem por escrito por receber este, bem como autorizarem o desconto em seu salário do percentual de 6% (seis por cento), conforme disposto na legislação vigente.”
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O empregador somente concederá vale-transporte aos empregados que optarem por escrito por receber este, bem como autorizarem o desconto em seu salário do percentual de 6% (seis por cento), conforme disposto na legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado ao empregador a concessão do vale transporte prescrito nesta cláusula em forma pecúnia aos empregados que comprovadamente não utilizem do transporte público para deslocamento ao local de trabalho, não configurando tal verba salário ou integrante da respectiva remuneração para qualquer fim.
Contribuições ao sindicato
“As instituições abrangidas por esta CCT descontarão do salário de cada um de seus professores, coordenadores e orientadores, sindicalizados ou não, nos meses de agosto de 2026 e julho de 2027, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, regularmente aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 25 de março de 2026, conforme edital publicado, que autorizou a assinatura deste instrumento normativo, promovendo o recolhimento do valor apurado ao SINPROEP/DF, por meio de pagamento direto.”
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As instituições abrangidas por esta CCT descontarão do salário de cada um de seus professores, coordenadores e orientadores, sindicalizados ou não, nos meses de agosto de 2026 e julho de 2027, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, regularmente aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 25 de março de 2026, conforme edital publicado, que autorizou a assinatura deste instrumento normativo, promovendo o recolhimento do valor apurado ao SINPROEP/DF, por meio de pagamento direto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ano de 2026, no mês de agosto, com pagamento na folha de setembro, juntamente com o pagamento do retroativo, as instituições procederão ao desconto no salário dos professores NÃO SINDICALIZADOS , por determinação da Assembléia Geral realizada no dia 26/03/2026, conforme edital publicado, na proporção de 2% (dois por cento) , em favor do SINPROEP/DF. No ano de 2027, no mês de junho, as instituições procederão ao desconto no salário somente de seus professores NÃO SINDICALIZADOS , por determinação da Assembléia Geral realizada no dia 26/03/2026, conforme edital publicado, no percentual estipulado neste parágrafo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fica garantido o direito de oposição ao desconto previsto, devendo este ser exercido na assembleia que autorizou a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O SINPROEP/DF divulgará, ainda, o período de 10 (dez) dias, a partir do recebimento das contribuições pelo Sindicato, para os abrangidos que queiram manifestar, pessoalmente, na sede do Sindicato, sua oposição à CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, que será devolvida em até 72 (setenta e duas) horas após a manifestação da oposição. PARÁGRAFO TERCEIRO: As importâncias descontadas deverão ser recolhidas em até 10 (dez) dias após efetuado o desconto, mediante boleto fornecido pelo SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL – SINPROEP/DF, com sede no SIG, Quadra 03, Bloco C, Lote 49, Loja 50, Brasília/DF. O estabelecimento de ensino enviará ao Sindicato cópia das guias, acompanhadas da relação nominal dos empregados, em conformidade com a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O atraso no recolhimento importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária sobre os valores. PARÁGRAFO QUARTO: As guias são expedidas pelo SINPROEP/DF. Caso a instituição não as receba até 5 (cinco) dias antes do vencimento ou tenha qualquer outro imprevisto, deverá solicitá-las por meio do telefone (61) 3321-0042 ou pelo e-mail financeirosinproepdf@gmail.com .
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências:”
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O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e proteção aos trabalhadores e empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências: Atenção: quando ocorrer uma MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indenização especial por morte acidental se acumulam. PARÁGRAFO SEGUNDO I - As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria para contratação do presente seguro de vida com a Central Clube de Seguros, especialista de mercado e com diversos diferenciais, que irá realizar a estipulação, gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Companhias Seguradoras, que irão garantir à toda categoria o presente SEGURO DE VIDA. II - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula pelo parceiro, o empregador deverá realizar a contratação do seguro através do site https://centraldosbeneficios.com.br/, onde constam todas as informações do presente seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123. III - Os empregadores que já oferecerem o seguro previsto nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam suspensos de cumprir a presente convenção desde que comprovem que tal prestador garanta por meio de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS todas as coberturas elencadas na tabela descrita no parágrafo primeiro desta cláusula e desde que tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e não haja qualquer prejuízo aos empregados. IV – Os empregadores deverão enviar os documentos de comprovação de contratação do seguro para o e-mail do Sindicato Profissional para análise do cumprimento da presente clausula. PARÁGRAFO TERCEIRO I - Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, aos empregadores será dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) I. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores obtidos em decorrência do presente benefício, por estar previsto em CCT, que é um instrumento coletivo dotado de força legal (artigo 611-A da CLT) e reconhecimento constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), terá como base legal “o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”, prevista no artigo 7°, inciso II, da LGPD. Em complemento à precípua base legal supramencionada, considerando a celebração de contratos específicos pela administradora com o fito de dar cumprimento à obrigação legal trabalhista constante na CCT, tem-se, nesta hipótese, mais uma base legal “necessidade de execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato”, prevista no artigo 7º, V da Lei nº 13.709/18 (LGPD). 2. As partes signatárias deste instrumento, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a tratar referidos dados sob a égide da LGPD, garantindo assim a proteção, à privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no art. 2º da referida lei.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Convenção Coletiva sujeitará o infrator à multa equivalente a 1 (um) salário mínimo por infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Convenção Coletiva sujeitará o infrator à multa equivalente a 1 (um) salário mínimo por infração, que reverterá em favor da parte prejudicada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas (desconto de mensalidades, contribuição assistencial patronal, fornecimento da RAIS, liberação do dirigente sindical, benefícios de seguro de vida, plano odontológico, programa de assistência familiar e outros) do presente instrumento normativo que inviabilize e/ou interfira na organização sindical, ficará o infrator obrigado ao pagamento de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, multiplicado pelo número de empregados, em favor da entidade sindical prejudicada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Presume-se prejudicada a entidade sindical quando do descumprimento das cláusulas previstas na presente Convenção que inviabilizem ou interfiram na organização sindical, principalmente aquelas que tratem de benefícios concedidos à categoria e administrados pela entidade sindical, bem como aquelas que omitam informações e/ou deixem de repassar ou cumprir obrigações legais.