CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares
Brasília/DF, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no com Carnes Frescas e Sim DF (CNPJ 36.750.362/0001-47), de Brasília/DF, para a categoria empregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000651/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054867/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: Empregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM CARNES FRESCAS E SIM DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.750.362/0001-47
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS, GENEROS ALIMENTICIOS, FRUTAS, VERDURAS, FLORES E PLANTAS DE BRASLIA DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.621/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaEmpregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente, a título de salário de ingresso, já incluindo o reajuste previsto na cláusula quarta a partir de 1° de maio de 2026 a importância mensal de R$ 1.844,00 (Um mil oitocentos e quarenta e quatro reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente, a título de salário de ingresso, já incluindo o reajuste previsto na cláusula quarta a partir de 1° de maio de 2026 a importância mensal de R$ 1.844,00 (Um mil oitocentos e quarenta e quatro reais).
PARAGRAFO PRIMEIRO – Aos ocupantes de cargo de gerente, fica pactuada a garantia mínima de um piso salarial de R$ 1.844,00 (Um mil oitocentos e quarenta e quatro reais) mais 35% (trinta e cinco por cento).
PARAGRAFO SEGUNDO - Aos ocupantes de cargo de vendedor fica pactuada a garantia mínima de um piso salarial de R$ 1.844,00 (Um mil oitocentos e quarenta e quatro reais) mais 25% (vinte e cinco por cento).
PARAGRAFO TERCEIRO - Aos ocupantes de cargo de motoristas fica pactuada a garantia mínima de um piso salarial de R$ 1.844,00 (Um mil oitocentos e quarenta e quatro reais) mais 10% (dez por cento).
PARAGRAFO QUARTO - Fica assegurado ao funcionario que tenha acumulo de função percentual de 10% por cento ( dez por cento) de acrescimo salarial conforme determina a lei registrado na ctps.
PARAGRAFO QUINTO - Aos ocupantes de cargo de caixa fica pactuada a garantia mínima de um piso salarial de R$ 1.844,00 (Um mil oitocentos e quarenta e quatro reais) mais 15% (quinze por cento).
PARAGRAFO SEXTO - Aos ocupantes de cargo de serviços gerais, repositores e empacotadores fica pactuada a garantia mínima de um piso salarial de R$ 1.681,55 (Um mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho que, o auxiliar de açougueiro ou similares só permanecerão nessa função num período de 180 dias (cento e oitenta dias) ao término desse período, serão classificados profissionais e receberão o piso da categoria, desde que for aprovado nesse período de experiência.

Reajuste salarial

“As empresas representadas pelo Sindicato do comercio varejista de carnes frescas, generos alimenticios, frutas, verduras, flores e plantas de braslia DF concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Carnes Frescas em Geral e Seus Similares do DF, a partir do 1º de maio de 2026, um reajuste salarial de 5,5% (cinco vígula cinco por cento), incidente sobre o salário de abril de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato do comercio varejista de carnes frescas, generos alimenticios, frutas, verduras, flores e plantas de braslia DF concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Carnes Frescas em Geral e Seus Similares do DF, a partir do 1º de maio de 2026, um reajuste salarial de 5,5% (cinco vígula cinco por cento), incidente sobre o salário de abril de 2025, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos a partir 1° de maio de 2025.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salarias concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem.
PARAGRAFO SEGUNDO: Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e décima primeira desta CCT serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e décima primeira desta CCT serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARAGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato do comercio varejista de carnes frescas, generos alimenticios, frutas, verduras, flores e plantas de braslia DF concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Carnes Frescas em Geral e Seus Similares do DF, a partir do 1º de maio de 2026, um reajuste salarial de 5,5% (cinco vígula cinco por cento), incidente sobre o salário de abril de 2025, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos a partir 1° de maio de 2025.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salarias concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem.
PARAGRAFO SEGUNDO: Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e décima primeira desta CCT serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% ( cinquenta por cento ), e as horas subsequentes, de 100% ( cem por cento ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “HORA EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% ( cinquenta por cento ), e as horas subsequentes, de 100% ( cem por cento ).
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas pagarão adicional noturno de 20% ( vinte por cento) sobre o salario de empregado considerado-se como horario noturno o periodo compreendido entre as 22:00 horas ( vinte e duas horas ) as 5:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, com hora reduzida fixada em 52 minutos e 30 segundos.

Adicional noturno

“As empresas pagarão adicional noturno de 20% ( vinte por cento) sobre o salario de empregado considerado-se como horario noturno o periodo compreendido entre as 22:00 horas ( vinte e duas horas ) as 5:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, com hora reduzida fixada em 52 minutos e 30 segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “HORA EXTRAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% ( cinquenta por cento ), e as horas subsequentes, de 100% ( cem por cento ).
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas pagarão adicional noturno de 20% ( vinte por cento) sobre o salario de empregado considerado-se como horario noturno o periodo compreendido entre as 22:00 horas ( vinte e duas horas ) as 5:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, com hora reduzida fixada em 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua prestação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA E SALDO DE HORAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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BANCO DE HORAS E SALDO DE HORAS – ARTIGO DA LEI Nº 9.601/98 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709/98
As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No final de 120 (cento e vinte) dias serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistir saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não possuem refeitório próprio ou não fornecem alimentação ficam obrigadas, a partir de 1° de maio de 2026, a fornecer aos seus empregados ticket refeição ou alimentação, conforme valores descritos a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Parágrafo
Cláusula 10, “TICKET REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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As empresas que não possuem refeitório próprio ou não fornecem alimentação ficam obrigadas, a partir de 1° de maio de 2026, a fornecer aos seus empregados ticket refeição ou alimentação, conforme valores descritos a seguir:
1. As empresas associadas ao SINDIGÊNEROS/DF poderão aplicar desconto de R$ 1,00(um real), totalizando assim o valor do ticket refeição ou alimentação aos empregados, no valor mínimo de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado.
2. Aos empregados filiados ao SECOMCAR/DF, que trabalhem nas empresas associadas ao SINDIGÊNEROS/DF, não haverá qualquer desconto, sendo concedido ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado.
3. As empresas que não forem associadas ao SINDIGÊNEROS/DF, concederão R$ 1,00 (um real) a mais ao valor do ticket refeição ou alimentação aos seus empregados, totalizando no valor de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquanta centavos) por dia trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já fornecem ticket refeição ou alimentação deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do ticket refeição ou vale alimentação já fornecidos pelas empresas, maior que previsto no caput, será reajustado no mesmo percentual previsto na cláusula 4a;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do ticket e/ou vale alimentação será efetuado, preferencialmente, por intermédio de cartões, sendo possivel seu pagamento em pecunia desde que ocorra por tranferência bancária, onde os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.

Vale-transporte

“Quando da concessão dos vales transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente a passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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Quando da concessão dos vales transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente a passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente
PARÁGRAFO PRIMEIRO - no caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, esse proceder ao respectivo complemento
PARÁGRAFO SEGUNDO - mesmo quando o pagamento se der em espécie, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis a prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da lei nº 7418/85
PARÁGRAFO TERCEIRO - entende- se que a base de cálculo para desconto do vale-transporte compreendera a remuneração fixa e variável.
PARÁGRAFO QUARTO - nos estabelecimentos que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a levá-los em suas residências

Contribuições ao sindicato

“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, PARA FAZER FACE AOS CUSTOS COM A ASSISTÊNCIA PRESTADA A TODA A CATEGORIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO E NA CONFORMIDADE DO TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Parágrafo
Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, PARA FAZER FACE AOS CUSTOS COM A ASSISTÊNCIA PRESTADA A TODA A CATEGORIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO E NA CONFORMIDADE DO TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Considerando que foi aprovado pela Assembleia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da CLT, que obrigam o sindicato a promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, independentemente de ser associado ou não, e na conformidade do inciso IV do mesmo art. 8º desse mesmo diploma legal, que autoriza a fixação de contribuição, pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, considerando também o tema 935 do STF é fixada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL a ser paga por todos os representados do sindicato profissional, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula.
As empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor correspondente ao percentual de:
4% (quatro por cento) sobre a remuneração de outubro de 2026 prazo de pagamento até o dia 10 de novembro de 2026;
4% (quatro por cento) sobre a remuneração de novembro de 2026 prazo de pagamento até dia 10 de dezembro de 2026; e
• 4 % (quatropor cento) sobre a remuneração de abril de 2027 prazo de pagamento até 10 de maio de 2027.
Os descontos serão realizados em favor da Entidade Profissional, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, e ser recolhida até o 5º dia útil e repassada ao Sindicato Profissional após o efetivo desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor de cada desconto será limitado ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados terão direito a se opor ao Desconto Assistencial, por meio de carta de oposição individual que deverá ser entregue pessoalmente perante o Sindicato Laboral no período de 09 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2026, de segunda a sexta das 9h às 12h e 14h as 18h, a serem entregues no seguinte endereço. SCS Q. 02 Bloco C, Edifico Jockey Club, N° 157 sala 208/209 - Asa Sul, Brasília/DF (Sala do SINDCLUBES-DF).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será aceita oposição genérica, ou impressa.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor acima será depositado na conta indicada pelo Sindicato laboral, mediante guia ou dados bancários à disposição do empregador na através do e-mail [email protected] .
PARÁGRAFO QUINTO – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária pelo INPC quando positivo, além da multa por descumprimento prevista na clausula quinquagésima primeira.

Férias

“O valor das férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias do empregado comissionista será calculado tornando-se base as 09 (nove) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “CÁLCULO DE FERIAS, 13º SAL, AVISO PRÉVIO, E VERBAS RESC DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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O valor das férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias do empregado comissionista será calculado tornando-se base as 09 (nove) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses;
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O repouso semanal remunerado dos empregados que recebem verbas variáveis (comissões) receberão o repouso semanal remunerado de acordo com o seguinte cálculo: dividem- se as verbas variáveis pelos números de dias uteis e o resultado multiplica-se pelo número de domingos e feriados verificados no mês;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O repouso semanal remunerado, calculado na forma prevista no parágrafo primeiro desta clausula, será pago na conformidade da lei;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de trabalho aos domingos, a empregadora deverá conceder pelo menos um domingo de folga, em cada período de 30 (trinta) dias consecutivos.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 30 (trinta) dias contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA DE EMPREGO AO DOENTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 30 (trinta) dias contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam garantidos 30 dias de estabilidade para os empregados no retorno das férias, quando essas ocorrerem individualmente e não coletivas.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a R$ 1.600,00(um mil e seissentos reais) por cláusula descumprida a ser paga em favor do prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000651/2026 (solicitação MR054867/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054867/2026
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Fica estipulada multa equivalente a R$ 1.600,00(um mil e seissentos reais) por cláusula descumprida a ser paga em favor do prejudicado.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000696/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR063981/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/10/2026.

Altera o instrumento DF000589/2025.

Categoria: Empregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM CARNES FRESCAS E SIM DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.750.362/0001-47
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS, GENEROS ALIMENTICIOS, FRUTAS, VERDURAS, FLORES E PLANTAS DE BRASLIA DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.621/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaEmpregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados do Comércio de Carnes Frescas em Geral e seus Similares , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000696/2026 (solicitação MR063981/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063981/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“os Sindicatos convenientes resolvem prorrogar o período de oposição a taxa assistencial laboral em 5 dias de 6 a 10 de outubro, com horário de recebimento das 9h às 18h em dias de semana, e 9h as 12h no sábado (10/10/2026)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000696/2026 (solicitação MR063981/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRORROGAÇÃO DE PERIODO DE OPOSIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063981/2026
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Considerando que a data de protocolo da CCT principal se deu em 08/09/2026 e a data de registro (publicação) no sistema mediador do MTE só se deu em 16/09/2026, os Sindicatos convenientes resolvem prorrogar o período de oposição a taxa assistencial laboral em 5 dias de 6 a 10 de outubro, com horário de recebimento das 9h às 18h em dias de semana, e 9h as 12h no sábado (10/10/2026), a serem entregues no seguinte endereço. SCS Q. 02 Bloco C, Edifico Jockey Club, N° 157 sala 208/209 - Asa Sul, Brasília/DF (Sala do SINDCLUBES-DF).
Parágrafo primeiro: Não haverá prejuízo das oposições já entregues no periodo original.
Parágrafo segundo: Mantem-se todos os termos da cláusula quadragésima quarta da CCT principal.

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