CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio…
Brasília/DF, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Postos de Serv de Combustiveis e Deriv de Pet. do Distrito Federal (CNPJ 08.805.773/0001-57), de Brasília/DF, para a categoria empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000490/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR045642/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIV DE PET. DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.805.773/0001-57
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE COMBUST E DE LUBRIF DO DFSindicato patronal · CNPJ 00.449.439/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.019
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“ficando assim fixado em R$ 1.692,77 (um mil, seiscentos noventa e dois reais, e setenta e sete centavos), excluindo o adicional de periculosidade, e em R$ 2.200,60 (dois mil e duzentos reais e sessenta centavos) incluindo o adicional de 30% de periculosidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO DOS FRENTISTAS, TROCADORES DE ÓLEO, VIGIAS E PESSOAL DE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.021
Ver a cláusula inteira
Os salários e pisos vigentes na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 7,15% (sete vírgula quinze por cento), a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O salário base de ingresso do frentista, do trocador de óleo, vigias, pessoal de escritório e loja de conveniência, sofrerá em 1º de março de 2026 o reajuste de 7,15% (sete vírgula quinze por cento) sobre os salários praticados na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, ficando assim fixado em R$ 1.692,77 (um mil, seiscentos noventa e dois reais, e setenta e sete centavos), excluindo o adicional de periculosidade, e em R$ 2.200,60 (dois mil e duzentos reais e sessenta centavos) incluindo o adicional de 30% de periculosidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ná hipótese do salário mínimo legal venha a superar o salário base de ingresso previsto no caput desta cláusula, este será automaticamente elevado ao valor do salário mínimo vigente, permanecendo tal equiparação enquanto perdurar essa condição. Para fins de futuras negociações coletivas e aplicação de reajustes salariais, a base de cálculo permanecerá sendo o salário convencionado no caput desta cláusula, atualizado pelos reajustes previstos em instrumentos coletivos subsequentes, não se incorporando à estrutura salarial da categoria eventual majoração decorrente exclusivamente da elevação do salário-mínimo legal.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador que ja concedeu reajustes a partir de 01/03/2026, poderá compensar os valores, observando sempre os pisos salarias definidos nesta clausula.
PARAGRAFO QUARTO - De acordo com o artigo 193, inciso I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, em virtude do risco acentuado e da exposição permanente do trabalhador a agentes inflamáveis e explosivos, as atividades em postos de combustíveis. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
PARAGRADO QUINTO - Os trabalhadores beneficiados com o adicional de periculosidade incorporados aos salários de ingresso fazem expressa opção por este adicional, na forma do art. 193, §2º, da CLT, uma vez que constitui melhor vantagem que eventual direito ao adicional de insalubridade.

Reajuste salarial

“Os salários e pisos vigentes na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 7,15% (sete vírgula quinze por cento), a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO DOS FRENTISTAS, TROCADORES DE ÓLEO, VIGIAS E PESSOAL DE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.021
Ver a cláusula inteira
Os salários e pisos vigentes na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 7,15% (sete vírgula quinze por cento), a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O salário base de ingresso do frentista, do trocador de óleo, vigias, pessoal de escritório e loja de conveniência, sofrerá em 1º de março de 2026 o reajuste de 7,15% (sete vírgula quinze por cento) sobre os salários praticados na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, ficando assim fixado em R$ 1.692,77 (um mil, seiscentos noventa e dois reais, e setenta e sete centavos), excluindo o adicional de periculosidade, e em R$ 2.200,60 (dois mil e duzentos reais e sessenta centavos) incluindo o adicional de 30% de periculosidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ná hipótese do salário mínimo legal venha a superar o salário base de ingresso previsto no caput desta cláusula, este será automaticamente elevado ao valor do salário mínimo vigente, permanecendo tal equiparação enquanto perdurar essa condição. Para fins de futuras negociações coletivas e aplicação de reajustes salariais, a base de cálculo permanecerá sendo o salário convencionado no caput desta cláusula, atualizado pelos reajustes previstos em instrumentos coletivos subsequentes, não se incorporando à estrutura salarial da categoria eventual majoração decorrente exclusivamente da elevação do salário-mínimo legal.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador que ja concedeu reajustes a partir de 01/03/2026, poderá compensar os valores, observando sempre os pisos salarias definidos nesta clausula.
PARAGRAFO QUARTO - De acordo com o artigo 193, inciso I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, em virtude do risco acentuado e da exposição permanente do trabalhador a agentes inflamáveis e explosivos, as atividades em postos de combustíveis. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
PARAGRADO QUINTO - Os trabalhadores beneficiados com o adicional de periculosidade incorporados aos salários de ingresso fazem expressa opção por este adicional, na forma do art. 193, §2º, da CLT, uma vez que constitui melhor vantagem que eventual direito ao adicional de insalubridade.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e de benefícios referentes ao reajuste salarial correspondente ao período a partir de 1º de março de 2026, serão pagos em até 3 parcelas, com a primeira parcela até o quinto dia útil de agosto de 2026 e/ou a última parcela até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026 somente aos trabalhadores ativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.450
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A vigência desta convenção será até 29/02/2028 com exceção das Cláusulas, , TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SEXTA, SÉTIMA, NONA, DÉCIMA SEXTA e VIGÉSIMA TERCEIRA que terão vigência até 28/02/2027.
PARÁGRAFO ÚNICO - As diferenças salariais e de benefícios referentes ao reajuste salarial correspondente ao período a partir de 1º de março de 2026, serão pagos em até 3 parcelas, com a primeira parcela até o quinto dia útil de agosto de 2026 e/ou a última parcela até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026 somente aos trabalhadores ativos.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica autorizada a utilização de outros meios alternativos de controle eletrônico, conforme preceitua a Portaria MTP nº 671/2021”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGISTRO DE PONTO” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.148
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As empresas utilizarão registros mecânicos (relógios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do horário de trabalho dos empregados, independentemente do número destes. Optando a empresa pelo controle eletrônico da jornada através do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, fica a mesma desobrigada de emitir a impressão do registro das marcações realizadas pelo empregado, não sendo admitida a alteração ou eliminação dos dados nela registrados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será disponibilizado ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo de controle de jornada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá solicitar ao empregador, ao final do mês laborado, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações por ele realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica autorizada a utilização de outros meios alternativos de controle eletrônico, conforme preceitua a Portaria MTP nº 671/2021

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando admitidas as jornadas de seis, sete e/ou oito horas diárias, respeitado o intervalo intrajornada definido em lei e o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS E HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.146
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando admitidas as jornadas de seis, sete e/ou oito horas diárias, respeitado o intervalo intrajornada definido em lei e o repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica também autorizada para os empregados da categoria a possibilidade de trabalho em regime de 12 (doze) horas interruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As doze horas indicadas no parágrafo primeiro desta cláusula serão prestadas com onze horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O eventual excesso de horas no regime 12x36, no limite de 1h, não invalida o regime de compensação dentro do mês vigente.
PARÁGRAFO QUARTO - A concessão de folgas aos domingos, na forma acima prevista, aplica-se sem exceção a todos os trabalhadores da Empresa, assegurando-se a equidade no escalonamento e no revezamento das folgas semanais, em conformidade com os princípios de igualdade e isonomia, garantindo tratamento justo e equilibrado a todos os empregados, sem discriminação, independentemente do gênero ou raça, de acordo com a legislação vigente.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica ainda autorizado o trabalho intermitente, desde que a contratação do trabalhador ocorra de forma legal, com os correspondentes recolhimentos fundiários e previdenciários, além de 13º salário proporcional e férias + 1/3.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão a todos os seus empregados auxílio-alimentação no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia efetivamente trabalhado, mediante crédito antecipado até o quinto dia útil de cada mês, calculado com base nos dias de trabalho previstos para o respectivo período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.027
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão a todos os seus empregados auxílio-alimentação no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia efetivamente trabalhado, mediante crédito antecipado até o quinto dia útil de cada mês, calculado com base nos dias de trabalho previstos para o respectivo período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxílio-alimentação terá natureza indenizatória, não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito e será concedido na forma da legislação vigente e das normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, quando aplicáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício será concedido por meio de instrumento eletrônico de pagamento, físico ou virtual, de natureza pré-paga, incluindo cartão com tarja magnética, chip, tecnologia de pagamento por aproximação, cartão virtual, aplicativo, carteira digital, QR-Code ou outra tecnologia legalmente admitida sendo vedado o pagamento em dinheiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A administração e operacionalização do benefício deverão ser realizadas por empresa fornecedora previamente homologada, em conjunto, pelo SINDICOMBUSTÍVEIS-DF e pelo SINPOSPETRO-DF, conforme regulamento próprio das entidades sindicais, observado procedimento baseado em critérios objetivos, transparentes, isonômicos e não discriminatórios.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação da(s) empresa(s) fornecedora(s), para adequação às disposições desta cláusula

Vale-transporte

“As empresas fornecerão Vales-Transportes aos empregados, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.140
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão Vales-Transportes aos empregados, na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do vale-transporte, sempre observando que o valor seja suficiente para a aquisição da passagem em linha regular de transporte público coletivo, urbano, intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, entre o local de trabalho e residência e vice-versa, tudo conforme a previsão do artigo 1º da Lei 7.418/85.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento em dinheiro do vale-transporte, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado deve comunicar no prazo de 48h ao empregador a mudança de endereço.
PARÁGRAFO QUARTO – O percentual do desconto do vale transporte dos empregados que prestam serviços na jornada 12 x 36 horas, será de 3% (três por cento) sobre o piso da categoria.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará de seus empregados, sindicalizados ou não, mensalmente, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da remuneração mensal do empregado, limitada ao valor máximo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a partir de março de 2026, em favor do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Sinpospetro/DF”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.446
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal, dos artigos 513 e 611-B da CLT, e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional regularmente convocada, as empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não ao sindicato profissional, a Contribuição de Negociação Coletiva destinada ao custeio das atividades de representação, negociação coletiva e defesa dos interesses da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa descontará de seus empregados, sindicalizados ou não, mensalmente, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) da remuneração mensal do empregado, limitada ao valor máximo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a partir de março de 2026, em favor do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Sinpospetro/DF, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, que deverá ser recolhido e repassado ao Sinpospetro/DF até o dia 10 do mês subsequente a cada desconto, inclusive para o empregado admitido na vigência da presente Norma Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas sindicalizadas ou não ao sindicato patronal, Sindicombustíveis-DF, ficam obrigadas ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) anual, referente à CCT de março de 2026 a fevereiro de 2027, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, que deverá ser pago através de boleto bancário emitido em favor do Sindicombustíveis/DF até o dia 10 do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de atraso ou inadimplemento por parte da empresa arrecadadora, sem prejuízo do valor devido a título de repasse, incidirá multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescidos de juros de 0,033 (trinta e três centésimos por cento) ao dia.
PARÁGRAFO QUARTO - Os comprovantes de pagamento serão enviados para o Sindicato Laboral até o 5º dia após o pagamento.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica facultado o direito de oposição, aos empregados sindicalizados ou não, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho que deverá ser manifestada pessoalmente por escrito de próprio punho pelo trabalhador e entregue na sede do Sinpospetro/DF.
PARÁGRAFO SEXTO - Fica facultado o direito de oposição, as empresa sindicalizados ou não, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho que deverá ser manifestada pessoalmente por escrito de próprio punho pelo representante legal da empresa e entregue na sede do Sindicombustíveis/DF.

Seguro de vida

“O capital segurado mínimo para as coberturas de morte natural, morte acidental e invalidez permanente será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e a cobertura de auxílio ou assistência funeral será de, no mínimo, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), facultada a contratação de valores superiores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.141
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a contratar e manter, às suas expensas e sem qualquer ônus para os empregados, seguro de vida em grupo junto à seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, garantindo, no mínimo, cobertura para morte natural, morte acidental, invalidez permanente e auxílio ou assistência funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O capital segurado mínimo para as coberturas de morte natural, morte acidental e invalidez permanente será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e a cobertura de auxílio ou assistência funeral será de, no mínimo, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), facultada a contratação de valores superiores.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Compete ao empregador promover a inclusão de todos os empregados na apólice e manter sua vigência durante todo o contrato de trabalho, respondendo diretamente pelos benefícios previstos nesta cláusula caso deixe de cumprir essa obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A seguradora deverá disponibilizar serviços voltados à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e à promoção da saúde física e mental dos trabalhadores, inclusive em atendimento às diretrizes da NR-1, sem prejuízo das responsabilidades legais do empregador.
PARÁGRAFO QUARTO – A seguradora contratada deverá ser previamente homologada, em conjunto, pelo SINDICOMBUSTÍVEIS e pelo SINPOSPETRO-DF, conforme regulamento próprio das entidades sindicais.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação da(s) seguradora(s) , para adequação às disposições desta cláusula.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que contarem com pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, terão garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGADO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.145
Ver a cláusula inteira
Os empregados que contarem com pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, terão garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de obrigação de fazer descrita nesta norma coletiva acarretará, ao infrator, o pagamento devido de multa, em favor do sindicato prejudicado, no valor equivalente ao piso salarial da categoria profissional, por trabalhador e por infração, a ser ressarcido à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000490/2026 (solicitação MR045642/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 461.449
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de obrigação de fazer descrita nesta norma coletiva acarretará, ao infrator, o pagamento devido de multa, em favor do sindicato prejudicado, no valor equivalente ao piso salarial da categoria profissional, por trabalhador e por infração, a ser ressarcido à parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000525/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em março · solicitação MR048399/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/07/2026.

Altera o instrumento DF000490/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIV DE PET. DO DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.805.773/0001-57
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE COMBUST E DE LUBRIF DO DFSindicato patronal · CNPJ 00.449.439/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000525/2026 (solicitação MR048399/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.602
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Para os funcionários escritório e loja de conveniência, será pago um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria e somente àqueles que não percebam nenhum outro valor de adicional já incluso em seus proventos, não será acumulativo para empregados que já recebam insalubridade ou periculosidade, ficando assim fixado em R$ 84,64 (oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000525/2026 (solicitação MR048399/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE 30% DE PERICULOSIDADE PARA O PESSOAL DE ESCRITÓRIO E LOJA DE C” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.604
Ver a cláusula inteira
Para os funcionários escritório e loja de conveniência, será pago um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria e somente àqueles que não percebam nenhum outro valor de adicional já incluso em seus proventos, não será acumulativo para empregados que já recebam insalubridade ou periculosidade, ficando assim fixado em R$ 84,64 (oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Fica garantido adicional de 30% de periculosidade para o pessoal de escritório, loja de conveniência e lava jato que já recebiam até 29 de fevereiro de 2020

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