CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000465/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042615/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: dos empregados das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com abrangência territorial em DF
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO DISTRITO FEDERAL.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.005.403/0001-72
- SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICASSindicato patronal · CNPJ 12.330.765/0001-79
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
Categoriados empregados das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com abrangência territorial em DF , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Estabelece que a partir de 1º de maio de 2026 o piso salarial da categoria, válido para todo o Distrito Federal R$ 1.637,23 (mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) e aos trabalhadores que perceberem seus salários por hora fica estipulado o piso salarial/hora da categoria de R$ 7,44 (sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos do Repouso Semanal Remunerado.”
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O piso salarial é fundamental para garantir que os trabalhadores recebam uma remuneração justa, evitando a exploração e a precarização do trabalho. O SINTIBREF/DF e o SINIBREF – INTER desempenham um papel importante nesse processo de negociação da convenção coletiva de trabalho, com base no artigo 611-A da CLT prevalece sobre o legislado. Estabelece que a partir de 1º de maio de 2026 o piso salarial da categoria, válido para todo o Distrito Federal R$ 1.637,23 (mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) e aos trabalhadores que perceberem seus salários por hora fica estipulado o piso salarial/hora da categoria de R$ 7,44 (sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos do Repouso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os aumentos ou antecipações salariais, concedidos espontaneamente no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, poderão ser compensados com o reajuste previsto no caput desta Cláusula, ressalvados os aumentos decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, anuênio, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nesta Cláusula será efetuado por meio de folha suplementar no mês subsequente à data de registro deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reajuste concedido nesta cláusula terá efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2026.
Reajuste salarial
“fica estabelecido o aumento no índice de 4,8 5% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) , calculado sobre os salários de abril de 2026.”
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O reajuste salarial é essencial para garantir a remuneração dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Em conformidade com os Artigos 611 A-B da CLT e com o julgado pelo STF, tema n.º 1.046 de repercussão geral, fica estabelecido o aumento no índice de 4,8 5% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) , calculado sobre os salários de abril de 2026. Essa medida beneficia os trabalhadores, promovendo uma relação empregatícia mais sólida e harmoniosa mediante aos complementos de benefícios sociais previstos neste instrumento.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nesta Cláusula será efetuado por meio de folha suplementar no mês subsequente à data de registro deste instrumento coletivo.”
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O piso salarial é fundamental para garantir que os trabalhadores recebam uma remuneração justa, evitando a exploração e a precarização do trabalho. O SINTIBREF/DF e o SINIBREF – INTER desempenham um papel importante nesse processo de negociação da convenção coletiva de trabalho, com base no artigo 611-A da CLT prevalece sobre o legislado. Estabelece que a partir de 1º de maio de 2026 o piso salarial da categoria, válido para todo o Distrito Federal R$ 1.637,23 (mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) e aos trabalhadores que perceberem seus salários por hora fica estipulado o piso salarial/hora da categoria de R$ 7,44 (sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos do Repouso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os aumentos ou antecipações salariais, concedidos espontaneamente no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, poderão ser compensados com o reajuste previsto no caput desta Cláusula, ressalvados os aumentos decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, anuênio, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nesta Cláusula será efetuado por meio de folha suplementar no mês subsequente à data de registro deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reajuste concedido nesta cláusula terá efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2026.
Horas extras
“Faculta-se às Instituições a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 (um) ano subsequente à sua prestação e o somatório não exceda a dez horas diárias.”
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Faculta-se às Instituições a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 (um) ano subsequente à sua prestação e o somatório não exceda a dez horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No final de 1 (um) ano serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e se, no somatório das horas excedentes, persistir saldo não compensado, serão pagos com o adicional das horas previsto na lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao empregador o desconto da hora negativa (horas devidas pelo empregado), quando o empregado não puder compensar as referidas horas, podendo isso ser comprovado mediante convocação por escrito da entidade comprovadamente recebida por ele para trabalhar em sobre jornada não cumprida ou mediante declaração escrita do empregado acerca da impossibilidade de compensação das horas negativas. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. Caso haja horas negativas, o empregador não poderá descontá-las se não tiver viabilizado ao empregado a possibilidade de compensá-las oportunamente no curso do contrato de trabalho.
Jornada de trabalho
“Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga.”
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Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto de faltas nessa jornada, somente será do dia não trabalhado, não incidindo nas 36 horas de folga. PARÁGRAFO SEGUNDO - Recomenda-se que a programação dos dias trabalhados pela escala 12x36 sejam disponibilizados aos empregados com antecedência mínima de 10 dias. PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedado às Instituições empregadoras firmarem acordos individuais com empregados que tratem condições diversas desta jornada que não foram objeto de negociação coletiva. No entanto, facultam-se as partes pactuantes de possível acordo coletivo, prever condições mais benéficas aos empregados, desde que a entidade sindical esteja ciente e participe da negociação. PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantido ao empregado, em caráter justificável, o direito de fazer a troca de plantões, até o mínimo de (três) vezes no mês, com colegas que exerçam a mesma função e no mesmo turno de trabalho, sem prejuízo para instituição e desde que haja comunicação e concordância do empregador, dentro de 48 horas da troca do plantão. PARÁGRAFO QUINTO - Fica garantido ao empregado que labora nesta jornada que suas férias não poderão iniciar-se em dias de feriados, caso este seja seu dia de plantão. PARÁGRAFO SEXTO – Faculta-se a contratação na modalidade de prestação de trabalho intermitente, com posterior comunicação ao sindicato laboral e, desde que o mesmo, seja o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, com base no Artigo 473 CLT e PORTARIA MTB Nº 349 DE 23/05/2018. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregados que trabalharem sob o regime de Jornada Especial 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) estão obrigados a assinalar, na folha de ponto ou outro meio de controle da jornada, os intervalos de descanso, no horário em que as necessidades do serviço e o seu próprio controle lhes aprouverem, permanecendo 12 (doze) horas à disposição do empregador. PARÁGRAFO OITAVO - Consideram-se normais os dias de domingo laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada a remuneração em dobro nos feriados trabalhados, conforme Súmula 444 TST. PARÁGRAFO NONO - Fica assegurado, no curso desta "Jornada Especial", um intervalo de 1 (uma) hora para repouso, que se encontra incorporado na jornada de trabalho. Na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, o empregador remunerará o período correspondente com um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO - Com objetivo de dar melhor qualidade de trabalho na função de "mãe social", a partir do estabelecido na Lei nº 7.644/87, flexibilizando o artigo 5°, inciso III, considerado o caráter do artigo 7°, faculta-se a implantação da modalidade de jornada que garanta no mínimo três repousos semanais remunerados de 24 (vinte e quatro) horas, entre segunda e sábado, e de no mínimo dois repousos mensais remunerados de 24 (vinte e quatro) horas aos domingos. Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência à criança e ao adolescente, exerça o encargo em nível social. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – fica assegurado que para efeito do pagamento de adicional noturno, horas extras dentre outras, será considerado para cálculo o número de horas laboradas limitadas há 192 horas (cento e noventa e duas horas).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as Instituições oferecerão um auxílio-alimentação/refeição no valor de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) por dia de trabalho efetivo aos empregados.”
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Conforme este Instrumento Coletivo, e o amparo no artigo 457 da CLT e na Lei 14.442/22, as Instituições oferecerão um auxílio-alimentação/refeição no valor de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) por dia de trabalho efetivo aos empregados. Este benefício, de natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração do empregado em nenhuma circunstância. O desconto deste auxílio no salário do empregado é facultativo, e o pagamento pode ser realizado em dinheiro a critério da Instituição empregadora. O auxílio-alimentação é uma medida que reconhece a importância da nutrição adequada para a produtividade e o bem-estar dos empregados, fortalecendo a relação de trabalho e reafirmando o compromisso das Instituições laborais e patronais com a garantia e valorização dos direitos e interesses dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As instituições que já fornecem o benefício de auxílio refeição/alimentação em valor superior ao fixado na convenção coletiva, reajustaram o valor do benefício com o acréscimo do índice de 4,8 5% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) sobre o valor praticado, para o período de 1º/05/2026 a 30/04/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam desobrigadas de fornecer o vale refeição/alimentação previsto no caput as Instituições que possuam refeitório próprio e ofereçam, gratuitamente, alimentação adequada composta, no mínimo, por café da manhã, almoço e lanche da tarde, sendo vedado qualquer desconto salarial em razão dessa oferta. I. Jornada 12x36: Os empregados submetidos ao regime de jornada de 12x36 farão jus ao vale refeição/alimentação estipulado no caput da Cláusula Nona nos dias de trabalho em que não houver o fornecimento de refeições pela Instituição. II. Jornada até 6 horas: Para os empregados com jornada diária de trabalho de até 06 (seis) horas, o fornecimento do benefício de vale refeição/alimentação será facultativo à Instituição empregadora.
Vale-transporte
“O empregador, reconhecendo a importância do transporte como elemento essencial para o desempenho das funções dos empregados, compromete-se a fornecer vale-transporte.”
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O empregador, reconhecendo a importância do transporte como elemento essencial para o desempenho das funções dos empregados, compromete-se a fornecer vale-transporte. Este benefício será concedido aos empregados que optarem por ele e autorizarem o desconto de 6% sobre seus salários-bases, em conformidade com a Lei 7.418/85 e o Decreto Federal nº 10.854/2021, Capítulo XIII. Este compromisso evidencia o caráter pedagógico da negociação coletiva, que busca garantir condições de trabalho justas e equitativas, reforçando a importância do diálogo e da colaboração entre empregadores e empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compreendendo as necessidades individuais de cada empregado, o empregador pode optar por conceder o vale-transporte em dinheiro àqueles que não utilizam o transporte público para o deslocamento ao trabalho. Este benefício, embora essencial, não é parte do salário do empregado e não integra a remuneração. PARÁGRAFO SEGUNDO - As Instituições que estabelecerem Termos de Fomento, Colaboração, Convênios ou Contratos com o setor público, conforme a Lei 13.019/2014, demonstram seu compromisso com o bem-estar dos trabalhadores. Estas instituições podem subsidiar até 100% do custo do Vale Transporte para trabalhadores vinculados a esses programas ou projetos. Esta disposição reforça o esforço coletivo em apoiar os trabalhadores e promover um ambiente de trabalho positivo.
Contribuições ao sindicato
“A presente cláusula institui a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, que será cobrada de todos os trabalhadores não sindicalizados, com base na Convenção Coletiva de Trabalho e de acordo estabelecido pelo artigo 611 da CLT, que define as condições de trabalho. Tal contribuição é autorizada pela Assembleia Geral, conforme disposto no artigo 612 da CLT, e é essencial para que o Sindicato possa promover a assistência e defesa dos direitos e interesses de todos os trabalhadores, não apenas dos sindicalizados, conforme previsto no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal e nos diversos preceitos da CLT. O Supremo Tribunal Federal (STF), no acórdão dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 1.018.459, confirmou a constitucionalidade desta contribuição assistencial/negocial, desde que seja assegurado o direito de oposição. O Ministério Público do Trabalho expede a Nota Técnica n° 02/2018 do CONALIS – MPT e recomenda que o STF considere três aspectos: (1) …para evitar cobranças retroativas; (2) assegurar que …tenha um valor razoável; (3) manifestar-se contra atos antissindicais. Portanto, a contribuição assistencial/negocial é fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores, pois proporciona recursos para que o sindicato possa desempenhar efetivamente seu papel representativo, promovendo a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive subsidiar o comprimento desta CCT. Os detalhes e procedimentos complementares desta cláusula de contribuição serão especificados nos parágrafos seguintes.”
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A presente cláusula institui a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, que será cobrada de todos os trabalhadores não sindicalizados, com base na Convenção Coletiva de Trabalho e de acordo estabelecido pelo artigo 611 da CLT, que define as condições de trabalho. Tal contribuição é autorizada pela Assembleia Geral, conforme disposto no artigo 612 da CLT, e é essencial para que o Sindicato possa promover a assistência e defesa dos direitos e interesses de todos os trabalhadores, não apenas dos sindicalizados, conforme previsto no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal e nos diversos preceitos da CLT. O Supremo Tribunal Federal (STF), no acórdão dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 1.018.459, confirmou a constitucionalidade desta contribuição assistencial/negocial, desde que seja assegurado o direito de oposição. O Ministério Público do Trabalho expede a Nota Técnica n° 02/2018 do CONALIS – MPT e recomenda que o STF considere três aspectos: (1) …para evitar cobranças retroativas; (2) assegurar que …tenha um valor razoável; (3) manifestar-se contra atos antissindicais. Portanto, a contribuição assistencial/negocial é fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores, pois proporciona recursos para que o sindicato possa desempenhar efetivamente seu papel representativo, promovendo a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive subsidiar o comprimento desta CCT. Os detalhes e procedimentos complementares desta cláusula de contribuição serão especificados nos parágrafos seguintes. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As Instituições procederão o desconto no salário de seus empregados, não sindicalizados, no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) sendo parcela única, a favor do SINTIBREF/DF, o desconto será efetuado no mês subsequente ao registro deste instrumento. Ao efetuar o desconto e o repasse à entidade sindical, o trabalhador automaticamente passará a usufruir do programa de lazer do “Benefício Contribuinte Nota 10” sem custos adicionais.Caso a folha de pagamento já esteja concluída, o desconto será imediatamente no mês seguinte. Do empregado, que vier a ser contratado após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com o SINTIBREF-DF no mesmo exercício. I. Para os empregados afastados por motivo de doença pelo INSS ou que estejam com atestado médico durante todo o período de oposição, o prazo será de 10(dez) úteis dias contados a partir de seu retorno ao trabalho, desde que junto com a oposição seja anexada uma cópia da comprovação do afastamento. Para os empregados que estejam de férias durante todo o período de oposição, o prazo será de 10 (dez) dias úteis contados a partir de seu retorno, desde que junto com a oposição seja anexada uma cópia da comprovação da concessão e gozo de férias. II. O desconto e o repasse ao SINTIBREF-DF da importância devida pelo empregado previsto no caput desta cláusula serão de inteira responsabilidade das Instituições, sendo que a omissão institucional ou atos antissindicais na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SINTIBREF-DF, fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à Instituição, no prazo de até 1 (um) mês do vencimento, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO: O boleto será fornecido pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Distrito Federal, já preenchido com o valor correspondente ao número de empregados. Caso não receba o boleto ou tenha qualquer outro imprevisto As instituições devem solicitar o boleto para pagamento da contribuição no mínimo 5(cinco) dias antes do vencimento do prazo previsto, através do e-mail – financeiro@sintibrefdf.org.br ou beneficio@sintibrefdf.org.br, mediante envio, de relação comprobatória nominal, com funções, contendo os valores de todas as remunerações percebidas e os respectivos descontos de todos empregados e folha de pagamento para conferência e confecção da guia. Informações e orientações telefones: 61 33231639. PARÁGRAFO TERCEIRO: As Instituições deverão repassar as contribuições para o SINTIBREF/DF até o 10° (décimo) dia útil do mês seguinte ao desconto, em boleto fornecido pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal. As Instituições encaminharão, mediante solicitação do SINTIBREF/DF, cópia do comprovante de quitação da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS recolhida, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a solicitação, cópia de comprovação dos recolhimentos, juntamente com a relação nominal dos empregados e GFIP do mês de desconto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto. a) O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros moratórios de 0,033% ao dia imputável às Instituições. PARÁGRAFO QUARTO - Queremos assegurar que cada empregado (a) entenda plenamente os direitos e benefícios garantidos por este instrumento normativo, que é reforçado pela força da lei e pelos princípios que orientam a negociação coletiva e a soberania das decisões tomadas em assembleia. Reconhecemos que você pode ter reservas quanto ao desconto referente à CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS. Se for esse o caso, você tem o direito de se opor a esse desconto. Para isso, você tem um prazo de até 10 (dez) dias corridos, conforme divulgado pelo seu sindicato (incluindo sábado e domingo, com horários de atendimento divulgados), conforme o TAC de Nº 85/2010, firmado com o Ministério Público do Trabalho. Sua oposição deve ser individual, formal, escrita à mão, em duas vias e entregue na sede do Sindicato, mediante apresentação de documento de identificação com foto, durante o horário comercial / divulgado, aproveite para visitar sua entidade sindical e conhecer as centenas de benefícios conquistados para os trabalhadores. Você também pode enviar sua oposição por correspondência registrada com AR, para o endereço: SDS Bloco H, nº 26, Salas 602 e 603. Edifício Venâncio II. Asa Sul- Brasília/DF. Pedimos que você reflita sobre a importância de sua contribuição para a manutenção dos direitos e benefícios que trabalhamos juntos para garantir e não limite o bem estar e segurança humana que é garantido pelo PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PARA VOCÊ TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA. PARÁGRAFO QUINTO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Todo e qualquer tratamento de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores obtidos em decorrência do presente benefício, por estar previsto em CCT, que é um instrumento coletivo dotado de força legal (artigo 611-A da CLT) e reconhecimento constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), terá como base legal “o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”, prevista no artigo 7°, inciso II, da LGPD. II. Em complemento à precípua base legal supramencionada, considerando a celebração de contratos específicos pela administradora com o fito de dar cumprimento à obrigação legal trabalhista constante na CCT, tem-se, nesta hipótese, mais uma base legal “necessidade de execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato”, prevista no artigo 7º, V da Lei nº 13.709/18 (LGPD). III. As partes signatárias deste instrumento, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a tratar referidos dados sob a égide da LGPD, garantindo assim a proteção, à privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no art. 2º da referida lei.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador”
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O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e proteção aos trabalhadores e empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências: SEGURO DE VIDA TOTAL TITULAR R$ CÔNJUGE R$ FILHOS R$ MORTE 19.000,00 5.700,00 3.800,00 MORTE ACIDENTAL 19.000,00 5.700,00 NÃO TEM INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE ATÉ 19.000,00 5.700,00 NÃO TEM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATÉ 19.000,00 5.700,00 NÃO TEM DOENÇAS GRAVES: Neoplasia, cardíaca, AVC, cegueira, Glaucoma, Respiratório, Alzheimer, Renal, Parkinson, Esclerose. 19.000,00 NÃO TEM NÃO TEM ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR ATÉ 5.000,00 5.000,00 5.000,00 INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE FILHOS PÓSTUMOS 10.000,00 NÃO TEM NÃO TEM 4 SORTEIOS MENSAIS 500,00 NÃO TEM NÃO TEM ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO/RESIDÊNCIA EM CASO DE IPA ATÉ 2.000,00 NÃO TEM NÃO TEM Atenção: quando ocorrer uma MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indenização especial por morte acidental se acumulam. PARÁGRAFO SEGUNDO I - As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria para contratação do presente seguro de vida com a Central Clube de Seguros, especialista de mercado e com diversos diferenciais, que irá realizar a estipulação, gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Companhias Seguradoras, que irão garantir à toda categoria o presente SEGURO DE VIDA. II - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula pelo parceiro, o empregador deverá realizar a contratação do seguro através do site https://centraldosbeneficios.com.br/, onde constam todas as informações do presente seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123. III - Os empregadores que já oferecerem o seguro previsto nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam suspensos de cumprir a presente convenção desde que comprovem que tal prestador garanta por meio de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS todas as coberturas elencadas na tabela descrita no parágrafo primeiro desta cláusula e desde que tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e não haja qualquer prejuízo aos empregados. IV – Os empregadores deverão enviar os documentos de comprovação de contratação do seguro para o e-mail do Sindicato Profissional para análise do cumprimento da presente clausula. PARÁGRAFO TERCEIRO I - Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, aos empregadores será dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) I. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores obtidos em decorrência do presente benefício, por estar previsto em CCT, que é um instrumento coletivo dotado de força legal (artigo 611-A da CLT) e reconhecimento constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), terá como base legal “o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”, prevista no artigo 7°, inciso II, da LGPD. III. Em complemento à precípua base legal supramencionada, considerando a celebração de contratos específicos pela administradora com o fito de dar cumprimento à obrigação legal trabalhista constante na CCT, tem-se, nesta hipótese, mais uma base legal “necessidade de execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato”, prevista no artigo 7º, V da Lei nº 13.709/18 (LGPD). IV. As partes signatárias deste instrumento, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a tratar referidos dados sob a égide da LGPD, garantindo assim a proteção, à privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no art. 2º da referida lei.
Multa por descumprimento
“fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso salarial da categoria em favor do empregado prejudicado.”
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Em caso do não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, inclusive do pagamento das verbas rescisórias, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso salarial da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer das cláusulas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso do não cumprimento de qualquer das cláusulas que tratem sobre benefícios concedidos a categoria e administrados pela Entidade Sindical ou por parceiros/terceiros contratados, bem como, aquelas que omitam informações e/ou deixem de repassar ou cumprir obrigações legais, sendo elas: (Desconto De Mensalidades, Contribuição Negocial/Assistencial, Contribuição Assistencial Patronal/ EXTRATO E-SOCIAL, Liberação Do Dirigente Sindical, Homologação, Conferência online, Benefícios De Seguro De Vida, Plano Odontológico, Programa De Assistência Familiar, Bem Estar Integral, e Medicamento para Todos) previstas no presente instrumento normativo, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso salarial da categoria multiplicado pelo número de empregados, em favor da Entidade Sindical prejudicada. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada de descumprimento de qualquer das cláusulas.