CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000483/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035129/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: PROFISSIONAL SECRETÁRIO DO PLANO DA CNTC , DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
Partes
- SINDICATO DAS SECRETARIAS E DOS SECRETARIOS DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.580.613/0001-45
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.605/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL SECRETÁRIO DO PLANO DA CNTC , DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL SECRETÁRIO DO PLANO DA CNTC , DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“(CBO 3515-05 ou 3515)”
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Durante a vigência desta Convenção Coletiva, os empregadores aqui representados, estão sujeitos ao pagamento dos seguintes salários de ingresso , nestes valores já incluídos o reajuste previsto na Cláusula Quarta: DESCRIÇÃO DO CARGO EXIGÊNCIA VALOR Secretária(o) Técnica(o) (CBO 3515-05 ou 3515) Nível Médio (com registro SRTE) R$ 2.037,44 Secretária(o) Executiva(o) (CBO –2523-05 ou 2523) Nível Superior (com registro SRTE) R$ 3.396,28 Parágrafo Primeiro – Devido a data de assinatura do presente instrumento, os empregadores deverão realizar o pagamento retroativo a maio de 2026, em folha suplementar no prazo maximo de 30 dias da publicação da presente convenção. Parágrafo Segundo - O reajuste referente a 2027 deverá ser ajustado pelos sindicatos via termo aditivo até conforme data base.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial é de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário do mês de abril de 2026”
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O reajuste salarial é de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário do mês de abril de 2026, para recomposição dos salários no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo Primeiro –Será facultada a compensação de aumentos e antecipaçõessalariais concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo –Os reajustes dos salários e auxílios, bem como, o retroativo, se houver, que compõe este instrumento de trabalho deverá ser repassado aos profissionais secretários no mês seguinte a assinatura da convenção. Parágrafo Terceiro – As empresas fornecerãoaos secretários(as) comprovantes de pagamento, espelhando todas as parcelas efetivamente recebidas, bem como descontos efetuados. Parágrafo Quarto - Fica garantido aos secretários(as) orecebimento do salário no dia em que tiverem que se afastar para recebimento do PIS, durante o período para isso necessário .
Prazo para se adequar
“Os reajustes dos salários e auxílios, bem como, o retroativo, se houver, que compõe este instrumento de trabalho deverá ser repassado aos profissionais secretários no mês seguinte a assinatura da convenção.”
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O reajuste salarial é de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário do mês de abril de 2026, para recomposição dos salários no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo Primeiro –Será facultada a compensação de aumentos e antecipaçõessalariais concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo –Os reajustes dos salários e auxílios, bem como, o retroativo, se houver, que compõe este instrumento de trabalho deverá ser repassado aos profissionais secretários no mês seguinte a assinatura da convenção. Parágrafo Terceiro – As empresas fornecerãoaos secretários(as) comprovantes de pagamento, espelhando todas as parcelas efetivamente recebidas, bem como descontos efetuados. Parágrafo Quarto - Fica garantido aos secretários(as) orecebimento do salário no dia em que tiverem que se afastar para recebimento do PIS, durante o período para isso necessário .
Horas extras
“Os pagamentos de horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido”
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Os pagamentos de horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária equivalente ao valor devido.
Adicional noturno
“Fica obrigatória a distribuição de lanche quando o(a) secretário(a) trabalhar em horário noturno.”
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Fica obrigatória a distribuição de lanche quando o(a) secretário(a) trabalhar em horário noturno.
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação”
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As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco ao SIS/DF, que poderá ser por meio eletrônico pelo juridico@sisdf.com.br . PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo de horas quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas como extras no ato da homologação da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 1 ano serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada a todos os(as) secretários(as) integrantes da categoria a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos no horário de entrada, desde que sejam eventuais.”
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Fica assegurada a todos os(as) secretários(as) integrantes da categoria a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos no horário de entrada, desde que sejam eventuais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado”
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As empresas ficam obrigadas ao fornecimento de ticket refeição aos profissionais abrangidos por esta CCT, a saber: Técnicos(as) em Secretariado e Secretariado Executivo; no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado, podendo as empresas aplicar as seguintes condições: A) Aos empregados FILIADOS ao SISDF, que trabalhem nas empresas em dia com o pagamento da contribuição assistencial à Federação ou aos Sindicatos representativos da categoria econômica, será concedido Vale Refeição ou Vale Alimentação, no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado. B) Aos empregados NÃO FILIADOS ao SISDF, que trabalhem nas empresas em dia com o pagamento da contribuição assistencial à Federação ou aos Sindicatos representativos da categoria econômica, será concedido Vale Refeição ou Vale Alimentação, no valor mínimo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia trabalhado. Parágrafo Primeiro – As empresas que estiverem em dia com o pagamento da contribuição patronal devem comprovar sua adimplência por meio de certificado de regularidade sindical, a ser fornecido pelo sindicato patronal correspondente ou pela Fecomércio/DF no caso de empresas enquadradas na base inorganizada, para que possam praticar os valores acima referidos. Parágrafo Segundo – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado. Parágrafo Terceiro - As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição. Parágrafo Quarto – O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório. Parágrafo Quinto : Devido a data de assinatura do presente instrumento, os empregadores deverão realizar o pagamento retroativo a maio de 2026, em folha suplementar no prazo máximo de 30 dias da publicação da presente convenção.
Vale-transporte
“será realizado o desconto de 6% (seis por cento), concedido para o período, na forma da lei.”
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Fica assegurado a todos os secretários , o fornecimento do vale-transporte no valor equivalente à passagem, em número suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que deverá ser entregue mensalmente, mediante requerimento do empregado, correspondente aos dias efetivamente trabalhados. O fornecimento de tal benefício será feito em obediência art. 7º do Decreto no 95.247/87, que regulamenta a Lei no 7.619/87 e as previstas na Lei no 7.418/85. Parágrafo Primeiro – Para os secretários beneficiados com Vale-Transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), concedido para o período, na forma da lei. Parágrafo Segundo – Nos períodos de afastamentos do secretário de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. Parágrafo Terceiro – No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de Vale-Transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição dele. Parágrafo Quarto – As empresas poderão fornecer o benefício de vale-transporte em espécie diretamente ao trabalhador, sem que isso descaracterize a natureza do benefício, na forma da jurisprudência do STF (RE nº 487.410, RE 476.994 e RE 590.335-AgR). Parágrafo Quinto – No caso de desligamento do(a) secretário(a) , o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato. Parágrafo Sexto – A declaração falsa ou uso indevido do Vale-transporte constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa. Parágrafo Sétimo – A ausência do(a) secretário(a) ao serviço, em razão do não fornecimento do Vale- Transporte, não deverá ser considerado falta. Parágrafo Oitavo - Conforme inteligência do artigo 458 da CLT , o auxílio combustível trata-se de uma forma de contraprestação pelo trabalho prestado. Por se tratar de verba não salarial, o valor relativo ao auxílio combustível não servirá de base de cálculo para o descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro, FGTS e horas extras. Parágrafo Nono – As convenções que tenham cláusulas com vantagens superiores deverão ser mantidas e/ou melhoradas.
Contribuições ao sindicato
“a importância correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração dos(as) secretários(as), a título de taxa assistencial, em favor do SISDF”
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As empresas procederão ao desconto, em folha de pagamento, dos profissionais secretários, a importância correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração dos(as) secretários(as), a título de taxa assistencial, em favor do SISDF, para custeio administrativo, assistencial e jurídico. Sendo, 3% (três por cento) no mês seguinte ao registro da CCT no sistema mediador e 3% (três por cento) no mês de outubro de 2026, conforme aprovação expressa em assembleia geral. Parágrafo Primeiro – O desconto, a título de taxa assistencial, para os profissionais secretários associados ao SISDF que não fizerem oposição à taxa assistencial, deverá ser de 3% (três por cento) no mês seguinte ao registro da Convenção Coletiva e 3% (três por cento) no mês de outubro de 2026. Parágrafo Segundo – O valor descontado, previsto no caput desta cláusula, deveráser recolhido pelas empresas ao SIS/DF, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, por meio de boletos fornecidos pelo sindicato laboral entregues aos empregadores, mediante envio da relação nominal dos(as) secretários(as), com os devidos valores individuais, em sua sede, situada no SCS, Quadra 1, Bloco I, Ed. Central, Salas 1303 a 1305, Telefone (61) 3081-0524 - 982424111 , ou enviadas por e-mail. Parágrafo Terceiro – O desconto previsto nesta cláusula também será devido pelos empregados admitidos após a assinatura da presente Convenção, contando-se o prazo para manifestação da oposição, a partir da data da sua admissão, manifestada no prazo de até 10 (dez) dias. Parágrafo Quarto – Após terem sido recolhidos os valores descontados, as empresas providenciarão o encaminhamento ao Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias após o pagamento, o comprovante da taxa assistencial correspondente, acompanhadas da relação nominal dos empregados com os devidos valores. Parágrafo Quinto – Conforme entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal,“a contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas” (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie). Parágrafo Sexto – Subordina-se o presente desconto da Contribuição Assistencial a não oposição do(a) secretário(a), manifestado pessoal, individualmente e escrita de próprio punho perante o Sindicato Laboral no prazo de 10 (dez) dias sendo que o início da fluência deste prazo será na data a partir de 27/07/2026 até o dia 07/08/2026 com horário de funcionamento da secretária do sindicato para recebimento da oposição de segunda a sexta de 9h as 17h. Parágrafo Sétimo – Não será aceita oposição impressa ou genérica; Parágrafo Oitavo: A empresa fica ciente, que não havendo manifestação do SIS/DF em relação a oposições, deverá prosseguir com o desconto de todos os SECRETÁRIOS na data estipulada no caput desta cláusula. Parágrafo Nono: Com base nas disposições contidas naConvenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor do maior piso salarial da categoria, por secretário(a) que agir sob motivação da empresa, multa esta, a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical. Parágrafo Décimo: Em caso de qualquer descumprimento a presente cláusula e seus parágrafos a multa aplica a empresa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Seguro de vida
“I - R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas facultativamente farão, em favor dos seus empregados celetistas, podendo incluir ou não os trabalhadores autônomos, intermitentes e terceirizados, contratar um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo , observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II – Até R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III – R$6.000,00 (seis mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP; IV - Caso o empregado (a) seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, o (a) mesmo (a) deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista; V - R$3.000,00 (três mil reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); VI - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de morte de filho (a). VII - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$3.000,00 (três mil reais); IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, de uma vez, que deverão ser entregues na residência da família do trabalhador, conforme composição constante no Anexo; X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS NATALIDADE , para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, e um KIT BEBÊ: Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), conforme composição de itens que consta no ANEXO. Acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO , no valor de até R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s); As cestas previstas nos incisos IX e X deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. O valor do BÔNUS POR NASCIMENTO também não pode ser convertido em valores pagos em espécie sem reembolsos das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o proposito social do direcionamento dos recursos para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê; XI - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; XII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado; Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo; Parágrafo Segundo - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo Terceiro - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo; Parágrafo Quarto - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a); Parágrafo Quinto - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo; Parágrafo Sexto - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra; Parágrafo Sétimo - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços; Parágrafo Oitavo - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais;
Férias
“As férias poderão ser concedidas integralmente ou em até 02 (dois) períodos com a anuência do trabalhador, na forma da lei vigente”
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As férias poderão ser concedidas integralmente ou em até 02 (dois) períodos com a anuência do trabalhador, na forma da lei vigente Parágrafo Primeiro : É devido o pagamento de multa por atraso no pagamento das férias no valor de 20% do salário do empregado com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.
Estabilidades e garantias
“A secretária gestante gozará de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade”
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A secretária gestante gozará de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade a que se refere à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo no caso de justa causa, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia, exceto quanto do interesse da secretária.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do piso do(a) Secretário(a) de Nível Superior, a ser paga pela parte que descumprir obrigação de fazer”
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Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do piso do(a) Secretário(a) de Nível Superior, a ser paga pela parte que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposição desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada, sendo esse valor reajustado de acordo com os reajustes de salários. E, por estarem assim acertadas, para que produza seus efeitos jurídicos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2028 será lavrada em 02 (duas) vias de igual forma e teor, comprometendo-se as partes a promover o depósito de uma cópia na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal – SRTE-DF, nos termos do art. 614, da CLT e da IN n° 02/90.