CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000654/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060376/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet
Partes
- SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.634.104/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESEI-DFSindicato patronal · CNPJ 37.113.545/0001-14
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática
ExcetoEconômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações.”
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Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações. Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, fica facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2026 ao número de meses trabalhados, desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa. MESES | ÍNDICE 12 | 4,39% 11 | 4,02% 10 | 3,66% 9 | 3,29% 8 | 2,93% 7 | 2,56% 6 | 2,20% 5 | 1,83% 4 | 1,46% 3 | 1,10% 2 | 0,73% 1 | 0,37% Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono. Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2026, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação desta CCT 2026/2027.
Reajuste salarial
“Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026”
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Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações. Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, fica facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2026 ao número de meses trabalhados, desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa. MESES | ÍNDICE 12 | 4,39% 11 | 4,02% 10 | 3,66% 9 | 3,29% 8 | 2,93% 7 | 2,56% 6 | 2,20% 5 | 1,83% 4 | 1,46% 3 | 1,10% 2 | 0,73% 1 | 0,37% Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono. Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2026, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação desta CCT 2026/2027.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial.”
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Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações. Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, fica facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2026 ao número de meses trabalhados, desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa. MESES | ÍNDICE 12 | 4,39% 11 | 4,02% 10 | 3,66% 9 | 3,29% 8 | 2,93% 7 | 2,56% 6 | 2,20% 5 | 1,83% 4 | 1,46% 3 | 1,10% 2 | 0,73% 1 | 0,37% Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono. Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2026, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação desta CCT 2026/2027.
Horas extras
“O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.”
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O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.
Adicional noturno
“As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.”
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As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“A REFERIDA COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR com o acúmulo máximo de 180 (cento e oitenta) horas.”
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Fica pactuado entre empregados e empregadores, regidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a compensação de horas excedentes à carga horária normal de trabalho previsto em lei, NÃO PODENDO ESTAS EXCEDER A 02 (duas) HORAS DIÁRIAS. A REFERIDA COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR com o acúmulo máximo de 180 (cento e oitenta) horas. Parágrafo Primeiro – Havendo necessidade do empregado (a) laborar em jornada prorrogada em qualquer dia da semana, deverá ser respeitada a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, e as horas excedentes as 44h semanais deverão ser compensadas, conforme previsto na cláusula 1ª, através de folgas de acordo com critérios EXPRESSA E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. Parágrafo Segundo - Para o controle efetivo das horas extras trabalhadas, fica implantado o sistema de banco de horas, para lançamento de débitos e créditos, ficando estabelecido o seguinte: I – Os créditos de horas dos empregados excedentes a 44h semanais serão normalmente apontados nos cartões de ponto, não representando direito imediato ao recebimento como horas extras, mediante o adicional legal. Poderão ser compensadas, na mesma proporção, limitadas a 30 horas por mês; II – As folgas usufruídas pelos empregados serão da mesma forma, apontadas nos cartões de ponto, sendo certo que essas folgas não devem coincidir nem substituir as folgas semanais; III – Será elaborado documento específico através do qual ficarão registrados créditos e débitos mensais relativos ao banco de horas e que ao acúmulo de 180 (cento e oitenta) horas deverá ser encerrado e assinado pelas partes; IV – No caso de, no final do período em que houver o acúmulo das 180 (cento e oitenta) horas, não tiver ocorrido a compensação de horas-crédito do empregado, estas serão pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei; já as horas negativas serão descontadas na remuneração do empregado, caso a compensação não tenha ocorrido por culpa ou omissão exclusiva desse. V – No caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, antes de efetuada a compensação de horas CRÉDITO do empregado, estas serão pagas juntamente com as verbas rescisórias, como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei ou em norma coletiva de trabalho. VI – No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas NEGATIVAS acumuladas no período deverão ser descontadas nas verbas rescisórias, desde que constatada a impossibilidade de compensação motivada pelo empregado". Parágrafo terceiro – Qualquer banco de horas diferente do previsto na presente cláusula deverá ser objeto de negociação e devidamente homologado pelo SINDPD/DF.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 30 e 36 horas semanais de forma alternada.”
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A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 30 e 36 horas semanais de forma alternada. Parágrafo Único - Durante a jornada da digitação, será concedido intervalo de 10 (dez) minutos de descanso nos termos do art. 72 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão cartão magnético contendo vale-refeição ou alimentação equivalente aos dias trabalhados no mês, no valor mínimo de:”
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A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão cartão magnético contendo vale-refeição ou alimentação equivalente aos dias trabalhados no mês, no valor mínimo de: a) R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para todos os empregados independentemente da carga horária de 06 (seis) horas ou 08 (oito) horas, sem integralizar ao salário. Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que recebem o vale refeição ou alimentação com valor superior ao estipulado nessa cláusula, terão os valores faciais reajustados no importe de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Segundo – As empresas que aderirem ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador poderão promover o desconto de acordo com a tabela progressiva abaixo estabelecida: 2026 REMUNERAÇÃO | PERCENTUAL DE DESCONTO Até R$ 2.651,61 | 0% De R$ 2.651,62 a R$ 4.487,36 | 3,75% De R$ 4.487,37 a R$ 6.527,05 | 5,62% De R$ 6.527,06 a R$ 8.158,84 | 7,5% De R$ 8.158,85 a R$ 9.994,60 | 11,25% Acima de R$ 9.994,61 | 15% Parágrafo Terceiro – Aos empregados submetidos à jornada de trabalho de 12x36, será assegurado, mensalmente, o mesmo quantitativo de vales-refeição ou alimentação concedido aos empregados submetidos à jornada semanal normal, vedada a redução proporcional do benefício em razão do número de plantões realizados no mês, observadas as demais disposições desta cláusula. Parágrafo Quarto – Os tíquetes refeição ou alimentação serão concedidos, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício. Parágrafo Quinto – As empresas concederão o vale-refeição ou alimentação durante as férias dos trabalhadores, nos mesmos moldes do caput desta cláusula, no mesmo quantitativo dos dias de férias do empregado, à partir da data-base 2026. Parágrafo Sexto – Não haverá desconto no pagamento do vale-refeição ou alimentação nos afastamentos médicos até 15 (quinze) dias. Parágrafo Sétimo – O pagamento do retroativo a maio de 2026, incluindo a cartela das férias, deverão ser quitados em até 3 (três) parcelas ou em unica parcela a critério do empregador , com o pagamento no último dia útil de setembro de 2026 .
Vale-transporte
“As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987.”
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As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987. Parágrafo Primeiro – Quando ocorrer trabalho em dia extraordinário os vales serão entregues antecipadamente. Parágrafo Segundo – Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio. Parágrafo Terceiro – O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará ao salário, por ser indispensável à prestação do serviço. Parágrafo Quarto – Caso o trabalhador opte pela conversão do vale-transporte em cartão de auxílio-combustível, o benefício deverá ser disponibilizado pelo empregador mediante solicitação formal do empregado. I – O valor do auxílio-combustível será equivalente ao montante do vale-transporte, considerando o desconto de 6% (seis por cento) previsto em lei sobre o salário básico do empregado, sendo concedido nas mesmas condições estabelecidas para o vale-transporte.
PLR
“As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para apresentar ao SINDPD-DF, por via eletrônica ou por ofício, pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados”
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As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para apresentar ao SINDPD-DF, por via eletrônica ou por ofício, pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, de que trata a lei 10.101/00, alterada pela lei nº 12.832/12, respeitadas as condições mais vantajosas em prática. Parágrafo Primeiro – Empresas integrantes de grupos econômicos do qual qualquer uma de suas subsidiarias pratique Participação nos lucros ou resultados ficam obrigadas a estendê-lo aos seus empregados. Parágrafo Segundo – As empresas que já tenham programas de participação nos lucros ou resultados deverão mantê-los. Parágrafo Terceiro – As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2027 para implantar o PLR 2026 .
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados em única parcela, na folha do mês subsequente em que ocorrer a homologação desta CCT 2026/2027, a título de TAXA DE CAMPANHA SALARIAL, o valor de R$ 20,00 (vinte reais).”
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As Empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados em única parcela, na folha do mês subsequente em que ocorrer a homologação desta CCT 2026/2027, a título de TAXA DE CAMPANHA SALARIAL, o valor de R$ 20,00 (vinte reais). Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos empregados não associados ao SINDPD/DF o direito de oposição ao desconto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excepcionalmente , por meio de formulário eletrônico do GOOGLE FORMS disponibilizado no Site do SINDPD-DF, que deverá conter em anexo documento individual oficial com foto e carta de oposição assinada, nome da empresa, CNPJ e nome completo do referido trabalhador. Compromete-se o Sindicato Profissional a encaminhar a respectiva objeção às Empresas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do último dia para oposição. Parágrafo Segundo – As Empresas repassarão ao SINDPD-DF os valores descontados dez dias após o desconto. Os valores deverão ser depositados no Banco do Brasil S/A, Agência 3476-2; Conta Corrente n.º 221.189-0 ou pela Chave PIX (CNPJ) 01.634.104/0001-10, ficando as empresas obrigadas a enviar a listagem com os nomes dos trabalhadores, cargo e valor descontado e comprovante de depósito ao SINDPD-DF, para o endereço eletrônico: [email protected] Parágrafo Terceiro – Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“Será devido um seguro por acidente aos funcionários que estiverem viajando a serviço da empresa, limitado ao tempo de duração da viagem.”
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Será devido um seguro por acidente aos funcionários que estiverem viajando a serviço da empresa, limitado ao tempo de duração da viagem.
Férias
“Mediante opção formal do empregado, efetivada até 30 (trinta) dias antes do gozo das férias, as empresas concederão o benefício “Gratificação Restituível de Férias”, a ser ressarcido pelo empregado, em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária, considerando o valor nominal concedido, iniciando-se o desconto na folha de pagamento do mês subsequente ao retorno das férias.”
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Mediante opção formal do empregado, efetivada até 30 (trinta) dias antes do gozo das férias, as empresas concederão o benefício “Gratificação Restituível de Férias”, a ser ressarcido pelo empregado, em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária, considerando o valor nominal concedido, iniciando-se o desconto na folha de pagamento do mês subsequente ao retorno das férias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 6 (seis) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.”
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A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 6 (seis) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado.”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado.