CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de…
Brasília/DF, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Trab Empresas e Orgaos Publ Proc Dad S I S do DF (CNPJ 01.634.104/0001-10), de Brasília/DF, para a categoria eMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000654/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060376/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet

Partes

  • SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.634.104/0001-10
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESEI-DFSindicato patronal · CNPJ 37.113.545/0001-14

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática

ExcetoEconômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações.
Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, fica facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2026 ao número de meses trabalhados, desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa.
MESES | ÍNDICE
12 | 4,39%
11 | 4,02%
10 | 3,66%
9 | 3,29%
8 | 2,93%
7 | 2,56%
6 | 2,20%
5 | 1,83%
4 | 1,46%
3 | 1,10%
2 | 0,73%
1 | 0,37%
Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2026, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação desta CCT 2026/2027.

Reajuste salarial

“Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações.
Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, fica facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2026 ao número de meses trabalhados, desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa.
MESES | ÍNDICE
12 | 4,39%
11 | 4,02%
10 | 3,66%
9 | 3,29%
8 | 2,93%
7 | 2,56%
6 | 2,20%
5 | 1,83%
4 | 1,46%
3 | 1,10%
2 | 0,73%
1 | 0,37%
Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2026, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação desta CCT 2026/2027.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – 2026” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2026 reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários do mês de abril 2026, para efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações.
Parágrafo Primeiro – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, fica facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2026 ao número de meses trabalhados, desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa.
MESES | ÍNDICE
12 | 4,39%
11 | 4,02%
10 | 3,66%
9 | 3,29%
8 | 2,93%
7 | 2,56%
6 | 2,20%
5 | 1,83%
4 | 1,46%
3 | 1,10%
2 | 0,73%
1 | 0,37%
Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2026, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação desta CCT 2026/2027.

Horas extras

“O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.

Adicional noturno

“As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“A REFERIDA COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR com o acúmulo máximo de 180 (cento e oitenta) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
Fica pactuado entre empregados e empregadores, regidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a compensação de horas excedentes à carga horária normal de trabalho previsto em lei, NÃO PODENDO ESTAS EXCEDER A 02 (duas) HORAS DIÁRIAS. A REFERIDA COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR com o acúmulo máximo de 180 (cento e oitenta) horas.
Parágrafo Primeiro – Havendo necessidade do empregado (a) laborar em jornada prorrogada em qualquer dia da semana, deverá ser respeitada a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, e as horas excedentes as 44h semanais deverão ser compensadas, conforme previsto na cláusula 1ª, através de folgas de acordo com critérios EXPRESSA E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.
Parágrafo Segundo - Para o controle efetivo das horas extras trabalhadas, fica implantado o sistema de banco de horas, para lançamento de débitos e créditos, ficando estabelecido o seguinte:
I – Os créditos de horas dos empregados excedentes a 44h semanais serão normalmente apontados nos cartões de ponto, não representando direito imediato ao recebimento como horas extras, mediante o adicional legal. Poderão ser compensadas, na mesma proporção, limitadas a 30 horas por mês;
II – As folgas usufruídas pelos empregados serão da mesma forma, apontadas nos cartões de ponto, sendo certo que essas folgas não devem coincidir nem substituir as folgas semanais;
III – Será elaborado documento específico através do qual ficarão registrados créditos e débitos mensais relativos ao banco de horas e que ao acúmulo de 180 (cento e oitenta) horas deverá ser encerrado e assinado pelas partes;
IV – No caso de, no final do período em que houver o acúmulo das 180 (cento e oitenta) horas, não tiver ocorrido a compensação de horas-crédito do empregado, estas serão pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei; já as horas negativas serão descontadas na remuneração do empregado, caso a compensação não tenha ocorrido por culpa ou omissão exclusiva desse.
V – No caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, antes de efetuada a compensação de horas CRÉDITO do empregado, estas serão pagas juntamente com as verbas rescisórias, como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei ou em norma coletiva de trabalho.
VI – No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas NEGATIVAS acumuladas no período deverão ser descontadas nas verbas rescisórias, desde que constatada a impossibilidade de compensação motivada pelo empregado".
Parágrafo terceiro – Qualquer banco de horas diferente do previsto na presente cláusula deverá ser objeto de negociação e devidamente homologado pelo SINDPD/DF.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 30 e 36 horas semanais de forma alternada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 30 e 36 horas semanais de forma alternada.
Parágrafo Único - Durante a jornada da digitação, será concedido intervalo de 10 (dez) minutos de descanso nos termos do art. 72 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão cartão magnético contendo vale-refeição ou alimentação equivalente aos dias trabalhados no mês, no valor mínimo de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão cartão magnético contendo vale-refeição ou alimentação equivalente aos dias trabalhados no mês, no valor mínimo de:
a) R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para todos os empregados independentemente da carga horária de 06 (seis) horas ou 08 (oito) horas, sem integralizar ao salário.
Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que recebem o vale refeição ou alimentação com valor superior ao estipulado nessa cláusula, terão os valores faciais reajustados no importe de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Segundo – As empresas que aderirem ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador poderão promover o desconto de acordo com a tabela progressiva abaixo estabelecida:
2026
REMUNERAÇÃO | PERCENTUAL DE DESCONTO
Até R$ 2.651,61 | 0%
De R$ 2.651,62 a R$ 4.487,36 | 3,75%
De R$ 4.487,37 a R$ 6.527,05 | 5,62%
De R$ 6.527,06 a R$ 8.158,84 | 7,5%
De R$ 8.158,85 a R$ 9.994,60 | 11,25%
Acima de R$ 9.994,61 | 15%
Parágrafo Terceiro – Aos empregados submetidos à jornada de trabalho de 12x36, será assegurado, mensalmente, o mesmo quantitativo de vales-refeição ou alimentação concedido aos empregados submetidos à jornada semanal normal, vedada a redução proporcional do benefício em razão do número de plantões realizados no mês, observadas as demais disposições desta cláusula.
Parágrafo Quarto – Os tíquetes refeição ou alimentação serão concedidos, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício.
Parágrafo Quinto – As empresas concederão o vale-refeição ou alimentação durante as férias dos trabalhadores, nos mesmos moldes do caput desta cláusula, no mesmo quantitativo dos dias de férias do empregado, à partir da data-base 2026.
Parágrafo Sexto – Não haverá desconto no pagamento do vale-refeição ou alimentação nos afastamentos médicos até 15 (quinze) dias.
Parágrafo Sétimo – O pagamento do retroativo a maio de 2026, incluindo a cartela das férias, deverão ser quitados em até 3 (três) parcelas ou em unica parcela a critério do empregador , com o pagamento no último dia útil de setembro de 2026 .

Vale-transporte

“As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987.
Parágrafo Primeiro – Quando ocorrer trabalho em dia extraordinário os vales serão entregues antecipadamente.
Parágrafo Segundo – Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio.
Parágrafo Terceiro – O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará ao salário, por ser indispensável à prestação do serviço.
Parágrafo Quarto – Caso o trabalhador opte pela conversão do vale-transporte em cartão de auxílio-combustível, o benefício deverá ser disponibilizado pelo empregador mediante solicitação formal do empregado.
I – O valor do auxílio-combustível será equivalente ao montante do vale-transporte, considerando o desconto de 6% (seis por cento) previsto em lei sobre o salário básico do empregado, sendo concedido nas mesmas condições estabelecidas para o vale-transporte.

PLR

“As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para apresentar ao SINDPD-DF, por via eletrônica ou por ofício, pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para apresentar ao SINDPD-DF, por via eletrônica ou por ofício, pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, de que trata a lei 10.101/00, alterada pela lei nº 12.832/12, respeitadas as condições mais vantajosas em prática.
Parágrafo Primeiro – Empresas integrantes de grupos econômicos do qual qualquer uma de suas subsidiarias pratique Participação nos lucros ou resultados ficam obrigadas a estendê-lo aos seus empregados.
Parágrafo Segundo – As empresas que já tenham programas de participação nos lucros ou resultados deverão mantê-los.
Parágrafo Terceiro – As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2027 para implantar o PLR 2026 .

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados em única parcela, na folha do mês subsequente em que ocorrer a homologação desta CCT 2026/2027, a título de TAXA DE CAMPANHA SALARIAL, o valor de R$ 20,00 (vinte reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – TAXA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
As Empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados em única parcela, na folha do mês subsequente em que ocorrer a homologação desta CCT 2026/2027, a título de TAXA DE CAMPANHA SALARIAL, o valor de R$ 20,00 (vinte reais).
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos empregados não associados ao SINDPD/DF o direito de oposição ao desconto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excepcionalmente , por meio de formulário eletrônico do GOOGLE FORMS disponibilizado no Site do SINDPD-DF, que deverá conter em anexo documento individual oficial com foto e carta de oposição assinada, nome da empresa, CNPJ e nome completo do referido trabalhador. Compromete-se o Sindicato Profissional a encaminhar a respectiva objeção às Empresas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do último dia para oposição.
Parágrafo Segundo – As Empresas repassarão ao SINDPD-DF os valores descontados dez dias após o desconto. Os valores deverão ser depositados no Banco do Brasil S/A, Agência 3476-2; Conta Corrente n.º 221.189-0 ou pela Chave PIX (CNPJ) 01.634.104/0001-10, ficando as empresas obrigadas a enviar a listagem com os nomes dos trabalhadores, cargo e valor descontado e comprovante de depósito ao SINDPD-DF, para o endereço eletrônico: [email protected]
Parágrafo Terceiro – Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Profissional.

Seguro de vida

“Será devido um seguro por acidente aos funcionários que estiverem viajando a serviço da empresa, limitado ao tempo de duração da viagem.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SEGURO ACIDENTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
Será devido um seguro por acidente aos funcionários que estiverem viajando a serviço da empresa, limitado ao tempo de duração da viagem.

Férias

“Mediante opção formal do empregado, efetivada até 30 (trinta) dias antes do gozo das férias, as empresas concederão o benefício “Gratificação Restituível de Férias”, a ser ressarcido pelo empregado, em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária, considerando o valor nominal concedido, iniciando-se o desconto na folha de pagamento do mês subsequente ao retorno das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “GRATIFICAÇÃO RESTITUÍVEL DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
Mediante opção formal do empregado, efetivada até 30 (trinta) dias antes do gozo das férias, as empresas concederão o benefício “Gratificação Restituível de Férias”, a ser ressarcido pelo empregado, em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária, considerando o valor nominal concedido, iniciando-se o desconto na folha de pagamento do mês subsequente ao retorno das férias.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 6 (seis) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 6 (seis) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000654/2026 (solicitação MR060376/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060376/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000677/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR062036/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.

Altera o instrumento DF000654/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet

Partes

  • SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.634.104/0001-10
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESEI-DFSindicato patronal · CNPJ 37.113.545/0001-14

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática

ExcetoEconômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PLANO CNTC.- Empresas de Serviços de Informática. EXCETO a Categoria Econômica das Empresas atuantes nos serviços de provimento de acesso à internet , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000677/2026 (solicitação MR062036/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062036/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“O pagamento do retroativo a maio de 2026 deverá ser quitado em até 3 (três) parcelas ou em única parcela, em forma de abono, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2026, a ser paga no quinto dia útil de outubro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000677/2026 (solicitação MR062036/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – 2026” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062036/2026
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono.
I - O pagamento do retroativo a maio de 2026 deverá ser quitado em até 3 (três) parcelas ou em única parcela, em forma de abono, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2026, a ser paga no quinto dia útil de outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento do retroativo a maio de 2026 deverá ser quitado em até 3 (três) parcelas ou em única parcela, em forma de abono, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2026, a ser paga no quinto dia útil de outubro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000677/2026 (solicitação MR062036/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL – 2026” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062036/2026
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Segundo – A critério do empregador, as diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula poderâo ser quitadas em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com natureza salarial. Alternativamente, o empregador poderá efetuar o pagamento integral do valor correspondente em parcela única, sob a forma de abono.
I - O pagamento do retroativo a maio de 2026 deverá ser quitado em até 3 (três) parcelas ou em única parcela, em forma de abono, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2026, a ser paga no quinto dia útil de outubro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão conceder aos seus empregados o benefício do auxílio alimentação e /ou refeição por meio de operadora especializada, observadas as disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT , quando aplicável, ou sob a forma de liberalidade.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000677/2026 (solicitação MR062036/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CLÁUSULA DOS BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062036/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão conceder aos seus empregados o benefício do auxílio alimentação e /ou refeição por meio de operadora especializada, observadas as disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT , quando aplicável, ou sob a forma de liberalidade.
Parágrafo Primeiro – Na contratação do benefício junto à operadora, poderão ser disponibilizadas condições diferenciadas às empresas sindicalizadas ao SINDESEI-DF , tais como isenção de taxas administrativas, atendimento especializado por consultor dedicado e acesso a serviços complementares de assistência à saúde, incluindo telemedicina.
Parágrafo Segundo - As empresas poderão, ainda, disponibilizara os empregados pacote de benefícios adicionais, customizados conforme o porte da empresa, número de empregados e modelo de contratação, podendo incluir, conforme política da operadora contratada e sem custo adicional:
I - Acesso a plataformas de atividade física, bem estar e qualidade de vida, com utilização presencial e/ou online;
II – Programa de assistência ao empregado , com orientação psicológica, nutricional, jurídica, financeira e social, inclusive com extensão de dependentes;
III – Aplicativos voltados à promoção de hábitos saudáveis;
IV – Seguro ou mecanismo de garantia de continuidade de benefício alimentar em situações excepcionais, tais como afastamento por doença, acidente ou desligamento sem justa causa;
V - Cartão multibenefícios ou solução equivalente, com possibilidade de utilização em saúde e bem-estar, entre outras.
Parágrafo Terceiro – A concessão e a abrangência dos serviços adicionais previstos nesta cláusula dependerão das condições comercias, quantidade de empregados vinculados a das políticas da operadora contratada, podendo sofre alterações ao longo da vigência do contrato.
Parágrafo Quarto - Fica facultado às empresas aderir às soluções disponibilizadas no mercado, não havendo obrigatoriedade de contratação de fornecedor especifico, desde que garantidas as condições mais vantajosas e pacotes mais amplos de serviços.

Todos os instrumentos de Sind Trab Empresas e Orgaos Publ Proc Dad S I S do DF →

Todos os sindicatos de Brasília/DF →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗