CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000379/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024277/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: empregados de empresas que atuem no comércio atacadista e distribuidoras de madeirae produtos derivados ferragens e ferramentas material elétrico cimento tintas, vernizes e similares mármores e granitos vidros, espelhos e vitrais ematerial de construção em geral do 1º Grupo Sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC
Partes
- SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.561.516/0001-89
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 04.835.601/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
Categoriaempregados de empresas que atuem no comércio atacadista e distribuidoras de madeirae produtos derivados; ferragens e ferramentas; material elétrico; cimento; tintas, vernizes e similares; mármores e granitos; vidros, …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados de empresas que atuem no comércio atacadista e distribuidoras de madeirae produtos derivados; ferragens e ferramentas; material elétrico; cimento; tintas, vernizes e similares; mármores e granitos; vidros, espelhos e vitrais; ematerial de construção em geral do 1º Grupo Sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Nos 6 (seis) primeiros meses da admissão é assegurado aos funcionários admitidos no comércio atacadista de material de construção abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho o Salário de Ingresso no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).”
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Nos 6 (seis) primeiros meses da admissão é assegurado aos funcionários admitidos no comércio atacadista de material de construção abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho o Salário de Ingresso no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os funcionários que estiverem no decurso do Contrato de Experiência, quando do início de vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho , deverão seguir o prazo originalmente estabelecido e o Salário de Ingresso previsto no caput . PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre o antigo e o novo Salário de Ingresso referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA QUARTA da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do Distrito Federal, SINTRAMACON/DF , o Reajuste Salarial de 3,77% (três inteiro e setenta e sete centésimos por cento) , a partir de 1 de maio de 2026, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.”
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA QUARTA da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do Distrito Federal, SINTRAMACON/DF , o Reajuste Salarial de 3,77% (três inteiro e setenta e sete centésimos por cento) , a partir de 1 de maio de 2026, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput dessa cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025. PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Horas extras
“Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.”
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Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 235-C da CLT, fica admitida a prorrogação da jornada diária de trabalho do Motorista e do Ajudante de Motorista por até 4 (quatro) horas extraordinárias por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em substituição aos valores expressos no caput, as empresas associadas ao SINDIATACADISTA/DF pagarão o adicional de Horas Extras no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento) para todas as horas extraordinárias. PARÁGRAFO TERCEIRO – Para fruição da condição prevista no PARÁGRAFO SEGUNDO, as empresas deverão apresentar ao SINTRAMACON/DF , no ato de sua associação ou mediante renovação anual, certificação válida emitida pelo SINDIATACADISTA/DF , comprovando sua regular vinculação à entidade. PARÁGRAFO QUARTO – A ausência de apresentação, a não renovação no prazo estabelecido ou a perda da condição de associada implicará a imediata suspensão dos benefícios previstos no PARÁGRAFO SEGUNDO, passando a empresa a se submeter integralmente às disposições gerais desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem efeitos retroativos, até a devida regularização.
Adicional noturno
“Ao percentual tradicional do Adicional Noturno, serão acrescentados 17,15 pontos percentuais como forma de compensação da equiparação da hora de trabalho noturno em diurno. Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .”
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Ao percentual tradicional do Adicional Noturno, serão acrescentados 17,15 pontos percentuais como forma de compensação da equiparação da hora de trabalho noturno em diurno. Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) . PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de cálculo, a hora de trabalho noturno será computada da mesma forma que o diurno, ou seja, 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se como Trabalho Noturno a jornada desempenhada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que optar por não trabalhar com a hora noturna equiparada com a hora diurna, deverá calcular a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e pagar o Adicional Noturno no percentual de 20% (vinte inteiros por cento).
Banco de horas e compensação
“O feriado do “Dia do Evangélico”, criado através da Lei Distrital n° 893/1995 e comemorado anualmente em 30 de novembro, será substituído pela segunda feira do Carnaval”
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O feriado do “Dia do Evangélico”, criado através da Lei Distrital n° 893/1995 e comemorado anualmente em 30 de novembro, será substituído pela segunda feira do Carnaval
Jornada de trabalho
“Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).”
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Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 59-A da CLT, as empresas poderão adotar regime de compensação de jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para quaisquer cargos existentes em seu quadro funcional. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os funcionários que cumpram a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com os intervalos intrajornadas cumpridos ou indenizados, não farão jus a hora extraordinária em razão desta jornada, tendo em vista a natural compensação pela inexistência de trabalho nas 36(trinta e seis) horas seguintes, não havendo diferenciação entre dias úteis com domingos e feriados, horário diurno com noturno, salvo, quanto ao adicional noturno. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a adoção de regimes de compensação de jornada, observados os limites legais, inclusive a: I – Jornada de segunda a sexta-feira, com compensação do sábado; II – Jornada de terça a sábado, com folga na segunda-feira e descanso semanal aos domingos; III – Compensação na mesma semana ou na semana subsequente. PARÁGRAFO QUARTO – As hipóteses acima não implicam pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- Funcionários sindicalizados ao SINTRAMACON/DF : R$25,50 (vinte e cinco reais e cinqueta centavos) por dia de trabalho cuja jornada seja superior a 6 (seis) horas;”
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As empresas fornecerão Vale Alimentação aos seus funcionários nos seguintes valores: - Funcionários sindicalizados ao SINTRAMACON/DF : R$25,50 (vinte e cinco reais e cinqueta centavos) por dia de trabalho cuja jornada seja superior a 6 (seis) horas; - Funcionários não sindicalizados ao SINTRAMACON/DF : R$17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos) por dia de trabalho cuja jornada seja superior a 6 (seis) horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do auxílio alimentação refeição será feito preferencialmente pelo cartão SOMOS MAIS – Trabalhador e Trabalhadora, para assegurar assim a integridade do benefício aqui previsto. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica autorizado o pagamento em espécie do benefício previsto no caput dessa cláusula, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais. PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa poderá descontar o percentual de até 20% (vinte inteiros por cento) do valor do benefício auferido, considerando-se como “base de cálculo dia” o valor concedido a título de "Vale Alimentação". PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que fornecerem alimentação a seus empregados e/ou possuírem restaurante próprio gratuito ficam dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação, desde que a alimentação seja de qualidade, balanceada e os custos com o seu fornecimento sejam equivalentes ao valor que seria devido pelo Vale Alimentação, devidamente comprovado o fornecimento mediante recibo dos empregados. PARÁGRAFO QUINTO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos valores referentes a Maio/2026 e Junho/2026 serão obrigatoriamente lançadas no pagamento de Julho/2026.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que funcionem após as 22h fornecerão transporte aos seus funcionários que deixarem o trabalho em horário em que não exista transporte público regular.”
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Quando da concessão dos Vale Transportes , as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de haver reajuste de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá essa, quando for o caso, proceder ao respectivo complemento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois, são indispensáveis à prestação dos serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá o salário básico do empregado, sendo que no caso do Comissionista Puro a base de cálculo será o valor da garantia mínima prevista na CLÁUSULA QUARTA. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que funcionem após as 22h fornecerão transporte aos seus funcionários que deixarem o trabalho em horário em que não exista transporte público regular.
Contribuições ao sindicato
“Conforme soberanamente deliberado na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 9 de abril de 2026, convocada através da publicação de edital de Convocação, a fim de garantir o custeio da luta sindical, as empresas descontarão da remuneração dos FUNCIONÁRIOS SINDICALIZADOS e NÃO SINDICALIZADOS , que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho , em favor do SINTRAMACON/DF , para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, a Contribuição Assistencial , conforme tabela a seguir:”
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Conforme soberanamente deliberado na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 9 de abril de 2026, convocada através da publicação de edital de Convocação, a fim de garantir o custeio da luta sindical, as empresas descontarão da remuneração dos FUNCIONÁRIOS SINDICALIZADOS e NÃO SINDICALIZADOS , que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho , em favor do SINTRAMACON/DF , para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, a Contribuição Assistencial , conforme tabela a seguir: Nº Mês de Desconto % de Desconto Recolhimento 1 Julho/2026 2% (dois inteiros por cento) 10 de agosto de 2026 2 Dezembro/2026 2% (dois inteiros por cento) 10 de janeiro de 2027 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor acima será depositado na Conta Corrente n° 1882-7, Operação n° 003 da Agência n° 0002, da Caixa Econômica Federal, em nome do SINTRAMACON/DF , mediante guia de recolhimento à disposição do empregador na sede desse, recolhendo até o 10° (décimo) dia após o efetivo desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão encaminhar cópias das guias pagas, para que o SINTRAMACON/DF possa atualizar no sistema seus pagamentos, através do e-mail financeirosintramacon@bol.com.br . PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurado àqueles trabalhadores que não querem participar do custeio da luta sindical o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, através do comparecimento pessoal na sede do SINTRAMACON/DF , portando documento de identificação pessoal e declarando de forma escrita sua oposição, em um prazo de até 10 (dez) dias, iniciando-se em 17 de junho de 2026 até o dia 26 de junho de 2026, com horário de funcionamento do sindicato para o recebimento de carta de oposição de segunda a sexta de 9h as 12h e 14h as 17h, e sábado e domingo de 9h as 12h. PARÁGRAFO QUARTO – Os sindicatos patronal e laboral comprometem-se a dar publicidade, de modo que o direito assegurado no PARÁGRAFO TERCEIRO dessa cláusula seja efetivamente exercido, quando assim entender o interessado. PARÁGRAFO QUINTO – Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto assistencial dos empregados, o total descontado e não recolhido no prazo será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICVDF/CODEPLAN e IGPM/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o total a ser recolhido.
Férias
“Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.”
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Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.
Estabilidades e garantias
“I – À funcionária gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade;”
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Aos funcionários ficam garantidas as seguintes garantias de emprego: I – À funcionária gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade; II – Ao funcionário afastado do trabalho por motivo de doença , percebendo o benefício previdenciário respectivo por no mínimo 30 (trinta) dias corridos, serão garantidos emprego e salário, a partir da data da comunicação de sua alta, ou cessação do benefício, com término em até 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao emprego; III – Ao funcionário que prestar serviço militar será garantido o emprego, a partir da data da incorporação com término em até 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao emprego, que deverá se dar, no máximo, em 30 (trinta) dias após a baixa; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Excetuam-se das garantias dessa cláusula, as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo SINTRAMACON/DF . PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de acidente de trabalho fica a empresa obrigada a preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT).
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso por funcionário pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor do sindicato laboral.”
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Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso por funcionário pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor do sindicato laboral.