CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000489/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044234/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em Empresas Jornalísticas do Plano da CONTCOP,
Partes
- SIND EMPREGADOS DA ADM DAS EMP PROP DE JOR E REV NO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.655.290/0001-01
- SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERALSindicato patronal · CNPJ 26.963.439/0001-03
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores em Empresas Jornalísticas do Plano da CONTCOP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Jornalísticas do Plano da CONTCOP, , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da administração serão reajustados em pelo menos 4,33% (“quatro vírgula trinta e três por cento”).”
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Os salários dos empregados da administração serão reajustados em pelo menos 4,33% (“quatro vírgula trinta e três por cento”). Esse reajuste incidirá sobre o salário vigente em 30/06/2026, a ser pago/devido a partir da folha de pagamento do mês de julho/2026 (inclusive). Parágrafo primeiro – Será facultada a compensação dos reajustes ou antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas no período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, exceto aquelas decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, equiparação salarial e transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. Parágrafo segundo – Para o pagamento de rescisão complementar em razão do reajuste salarial, as empresas terão o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da assinatura desta Convenção.
Prazo para se adequar
“Esse reajuste incidirá sobre o salário vigente em 30/06/2026, a ser pago/devido a partir da folha de pagamento do mês de julho/2026 (inclusive).”
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Os salários dos empregados da administração serão reajustados em pelo menos 4,33% (“quatro vírgula trinta e três por cento”). Esse reajuste incidirá sobre o salário vigente em 30/06/2026, a ser pago/devido a partir da folha de pagamento do mês de julho/2026 (inclusive). Parágrafo primeiro – Será facultada a compensação dos reajustes ou antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas no período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, exceto aquelas decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, equiparação salarial e transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. Parágrafo segundo – Para o pagamento de rescisão complementar em razão do reajuste salarial, as empresas terão o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da assinatura desta Convenção.
Horas extras
“As horas suplementares e/ou extraordinárias dos empregados da administração, realizadas em dias úteis, serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extraordinárias praticadas em dias de folga e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por centro) sobre a hora normal.”
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As horas suplementares e/ou extraordinárias dos empregados da administração, realizadas em dias úteis, serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extraordinárias praticadas em dias de folga e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por centro) sobre a hora normal. Parágrafo primeiro – As partes, de acordo com o art. 59, §2º da CLT, com a redação dada pela MP 2.164-41/2001, estabelecem que o trabalho extraordinário e/ou suplementar (realizado em qualquer dia da semana, inclusive em plantões de fim de semana) poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, respeitado o período máximo de 1 (um) ano para compensação. Parágrafo segundo – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. No caso de rescisão em que exista saldo de horas ainda não trabalhadas, mas já pagas, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto do pagamento nas verbas rescisórias.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, nos termos do art. 73,”
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O trabalho noturno, nos termos do art. 73, parágrafo 2º da CLT, será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora-diurna.
Banco de horas e compensação
“As horas suplementares e/ou extraordinárias dos empregados da administração, realizadas em dias úteis, serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extraordinárias praticadas em dias de folga e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por centro) sobre a hora normal.”
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As horas suplementares e/ou extraordinárias dos empregados da administração, realizadas em dias úteis, serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extraordinárias praticadas em dias de folga e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por centro) sobre a hora normal. Parágrafo primeiro – As partes, de acordo com o art. 59, §2º da CLT, com a redação dada pela MP 2.164-41/2001, estabelecem que o trabalho extraordinário e/ou suplementar (realizado em qualquer dia da semana, inclusive em plantões de fim de semana) poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, respeitado o período máximo de 1 (um) ano para compensação. Parágrafo segundo – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. No caso de rescisão em que exista saldo de horas ainda não trabalhadas, mas já pagas, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto do pagamento nas verbas rescisórias.
Jornada de trabalho
“As empresas, caso queiram, poderão adotar o regime de trabalho na escala de 12 por 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), caso em que o empregado poderá trabalhar mais de 8 horas por dia ou mais de 44 horas por semana sem que essas horas excedentes sejam consideradas extras, desde que o total por mês não ultrapasse 220 horas de trabalho.”
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As empresas, caso queiram, poderão adotar o regime de trabalho na escala de 12 por 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), caso em que o empregado poderá trabalhar mais de 8 horas por dia ou mais de 44 horas por semana sem que essas horas excedentes sejam consideradas extras, desde que o total por mês não ultrapasse 220 horas de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão alimentação a seus empregados abrangidos pela presente Convenção na forma de vale refeição ou vale alimentação ou cesta básica, a cada mês, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)”
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As empresas fornecerão alimentação a seus empregados abrangidos pela presente Convenção na forma de vale refeição ou vale alimentação ou cesta básica, a cada mês, no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), dentro dos critérios estabelecidos na Lei nº. 6.321/76 e a legislação posterior que regula o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), inclusive no que diz respeito à participação do empregado no custeio da alimentação. Parágrafo primeiro – A partir de 01/08/2026 o valor mínimo passará a ser de R$ 470,20 (quatrocentos e setenta reais e vinte centavos). Parágrafo segundo – Esse benefício, seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, não se constitui em item da remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, ainda que pago em valor superior ao previsto no presente instrumento coletivo de trabalho, mantendo-se as condições mais favoráveis aos trabalhadores hoje praticadas pelas empresas. Parágrafo terceiro – Não haverá obrigatoriedade do fornecimento do benefício no período de férias e nos casos de afastamentos, sendo permitido, ainda, o desconto correspondente aos dias de faltas injustificadas. Parágrafo quarto – As empresas que já fornecem alimentação in natura , seja via restaurante, convênio ou permuta, poderão preservar a prática atual, estando desobrigada do valor disposto no caput desta cláusula, desde que a alimentação atenda às condições mínimas de calorias previstas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“As empresas se comprometem a fornecer transporte aos seus empregados que terminarem a jornada de trabalho entre as 24 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, ou que a iniciarem no período entre 1 às 5 horas, desde que inexista transporte público nestes horários ou alojamento para seus respectivos empregados.”
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As empresas se comprometem a fornecer transporte aos seus empregados que terminarem a jornada de trabalho entre as 24 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, ou que a iniciarem no período entre 1 às 5 horas, desde que inexista transporte público nestes horários ou alojamento para seus respectivos empregados. Parágrafo único – O benefício ou vantagem que o empregado vier a receber em função desse entendimento não será considerado como direito pessoal permanente, nem integrará sua remuneração para qualquer efeito.
PLR
“Fica pactuado que não haverá, por força desta Convenção Coletiva, a obrigação de pagamento a título de PPR/PLR referente ao período 2025/2026”
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Fica pactuado que não haverá, por força desta Convenção Coletiva, a obrigação de pagamento a título de PPR/PLR referente ao período 2025/2026
Contribuições ao sindicato
“Durante a vigência da presente Convenção, fica suspensa o desconto em folha de pagamento das mensalidades devidas pelos associados regularmente sindicalizados.”
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Durante a vigência da presente Convenção, fica suspensa o desconto em folha de pagamento das mensalidades devidas pelos associados regularmente sindicalizados.
Seguro de vida
“As empresas se obrigam a fazer um seguro de vida em benefício de seus empregados da administração, abrangidos nesta Convenção, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cobertura por morte acidental, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cobertura por morte natural ou invalidez permanente, inclusive em viagem.”
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As empresas se obrigam a fazer um seguro de vida em benefício de seus empregados da administração, abrangidos nesta Convenção, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cobertura por morte acidental, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cobertura por morte natural ou invalidez permanente, inclusive em viagem. Parágrafo primeiro – Na hipótese de inexistência do seguro, as empresas obrigam-se a indenizar o empregado da administração no valor correspondente, caso ocorra sinistro. Parágrafo segundo – Estão desobrigadas as empresas que já possuem seguro em grupo no valor igual ou superior ao estipulado no caput desta cláusula.
Férias
“O pagamento das férias deverá ser efetuado, no máximo, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”
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O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou em dia já compensado, ressalvado o interesse do empregado, de acordo com seu respectivo empregador. Parágrafo primeiro – Fica facultado ao empregado nubente gozar suas férias, vencidas ou adquiridas, em período coincidente com o dia de seu casamento, desde que nesse sentido se manifeste, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Parágrafo segundo – Ao empregado, de comum acordo com seu empregador, é facultado o gozo de suas férias parceladas, em até três períodos, sendo um deles não inferior a quatorze dias corridos e os demais não inferiores a cinco dias corridos, independentemente da idade do trabalhador. Parágrafo terceiro – O pagamento das férias deverá ser efetuado, no máximo, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Estabilidades e garantias
“É assegurada, à gestante ou nutriz, estabilidade provisória de 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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É assegurada, à gestante ou nutriz, estabilidade provisória de 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.