CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários
Brasília/DF, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind. dos Trabalhadores em Emp. de Loc. de Videos Esc. de Adv.consultoria do DF (CNPJ 03.204.979/0001-08), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000597/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR048772/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários

Partes

  • SIND. DOS TRABALHADORES EM EMP. DE LOC. DE VIDEOS ESC. DE ADV.CONSULTORIA DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.204.979/0001-08
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIASSindicato patronal · CNPJ 03.656.691/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTrabalhadores em Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.402
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, um salário normativo de R$ 1.643,87 (Hum mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), inclusive a parte fixa dos comissionistas mistos, dos comissionistas puros a garantia mínima mensal a partir de 1º de agosto de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.405
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Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, um salário normativo de R$ 1.643,87 (Hum mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), inclusive a parte fixa dos comissionistas mistos, dos comissionistas puros a garantia mínima mensal a partir de 1º de agosto de 2025
Parágrafo Primeiro - Aos operadores de máquinas e limpeza que exercem carga horária igual ou inferior a 04(quatro) horas diárias, limitadas a um caso por casa lotérica não podendo a empresa ter as duas contratações com a mesma carga horária, terá como salário normativo o valor de R$ 973,98 (novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), a partir de 1° de agosto de 2026;
Parágrafo Segundo - Aos empregados que exercem cargos de chefia, supervisão, devem receber salário em pelos menos 25% (vinte e cinco por cento) superior ao dos seus auxiliares ou equiparados.
Parágrafo Terceiro - Nenhum empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva poderá receber salário inferior ao de ingresso, fixadas no caput dessa Cláusula.

Reajuste salarial

“concedem à categoria profissional representada pelo SINDAPOIO/DF, um reajuste salarial de 7% (sete por cento), incidindo este sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de agosto/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.404
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As empresas representadas pela Entidade Sindical Patronal SINDILOTERIAS-DF , concedem à categoria profissional representada pelo SINDAPOIO/DF, um reajuste salarial de 7% (sete por cento), incidindo este sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de agosto/2026, aplicando-se o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após a 1º de agosto de 2025.

Horas extras

“A remuneração adicional por hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, nos dias úteis, para as primeiras 02 (duas) horas após a jornada normal de trabalho, se por motivo de força maior for exigido do trabalhador uma sobre jornada mais elástica, as horas excedentes de duas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA SUPLEMENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.667
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A remuneração adicional por hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, nos dias úteis, para as primeiras 02 (duas) horas após a jornada normal de trabalho, se por motivo de força maior for exigido do trabalhador uma sobre jornada mais elástica, as horas excedentes de duas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação.
Parágrafo Primeiro – Fica expressamente proibido o trabalho dos empregados nos feriados, exceto 30 de novembro de 2026/2027/2028, que poderá funcionar a critério da empresa. As lotéricas que funcionarem serão regidas pelos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo empregado no dia 30 de novembro de 2026/2027/2028 não poderá ultrapassar a 06 (seis) horas.
II – O empregado que trabalhar no dia 30 de novembro de 2026/2027/2028 terá direito ao descanso semanal remunerado (folga) no curso da semana que anteceder o trabalho neste dia.
III – O empregado que trabalhar no dia 30 de novembro de 2026/2027/2028 terá a remuneração acrescida de um adicional correspondente a 100 % (cem por cento) do salário hora, sendo garantido o custeio de despesas com transporte e refeição.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de até 6 (seis) meses após o mês da prestação da hora extra, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.668
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de até 6 (seis) meses após o mês da prestação da hora extra, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de, ao final do prazo fixado no caput desta cláusula, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, com os acréscimos previstos na cláusula 32ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo – Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo anterior, ou seja, no prazo de 6 (seis) meses após o mês da prestação da hora extra.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados será de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a compensação de Segunda a Sábado conforme a realidade de cada estabelecimento comercial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.666
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A jornada de trabalho dos empregados será de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a compensação de Segunda a Sábado conforme a realidade de cada estabelecimento comercial.
Parágrafo Primeiro - Aos empregados que desempenham funções com horário de 06 (seis) horas diárias consecutivas não poderão ter sua jornada de trabalho estendida para compensação do trabalho aos sábados.
Parágrafo Segundo - Aos empregados que trabalham em funções, com carga horária de 12:00 (doze) horas consecutivas, por 36:00 (trinta e seis) horas de descanso, não farão jus às horas extraordinárias em decorrência desta jornada, bem como o trabalho realizado nos domingos e feriados que, porventura, coincidam com a escala de revezamento, não havendo distinção entre trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno compreendido no horário de 22:00 de um dia às 5:00 do dia seguinte, que tem sua hora fixada em 52:30 ( cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo Terceiro – em conformidade com a Súmula n° 444 do TST, fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o valor R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXILIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.501
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Os empregadores se obrigam a fornecer alimentação gratuitamente, através de vale alimentação ou o pagamento de reembolso da refeição com nota fiscal própria, aos seus empregados, com carga horária igual ou superior a 06 (seis) horas diárias, o valor R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por dia trabalhado, sendo limitado o desconto da cota parte do empregado de até (1% (um por cento) para os associados (sindicalizados) ao SINDAPOIO do valor do benefício e até 20% (vinte por cento) para o não associado (não sindicalizados) ao SINDAPOIO.
Parágrafo Primeiro - A critério do empregador, os empregados que residem próximo a empresa e que não dependem de condução para seu deslocamento até o local de trabalho não farão jus a referida alimentação.
Parágrafo Segundo - Para fazer jus à alimentação prevista no caput desta cláusula, o empregado informará ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial.
Parágrafo Terceiro - O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos.

Vale-transporte

“Quanto da concessão dos Vales Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, somente em casos excepcionais (contratação após a compra do mês), no valor equivalente a passagem do dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.502
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Quanto da concessão dos Vales Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, somente em casos excepcionais (contratação após a compra do mês), no valor equivalente a passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, mediante recibo específico, que determina o número de vales, o valor e o período de referência.
Parágrafo Primeiro - No caso de haver reajuste de passagens, a empresa deverá, quando for o caso, proceder ao respectivo complemento.
Parágrafo Segundo - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão aos salários para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria, beneficiado de qualquer forma com o resultado da presente Convenção, nos meses de agosto de 2026 e setembro de 2026, o valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do total das remunerações recebidas nestes meses, em favor do SINDAPOIO/DF”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.747
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As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria, beneficiado de qualquer forma com o resultado da presente Convenção, nos meses de agosto de 2026 e setembro de 2026, o valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do total das remunerações recebidas nestes meses, em favor do SINDAPOIO/DF, conforme deliberação em assembleia da categoria realizada dia 22 de junho de 2026, para ampliação da assistência prestada, recolhendo até o dia 10 do mês ou seja 10/09/2026 e 10/10/2026.

Seguro de vida

“As empresas concederão à seus empregados seguro de vida em grupo gratuito, o qual deverá conter cobertura por morte por qualquer causa, invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez total e permanente decorrente de doença, com capital seguráveis mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por casa lotérica, dividido pela quantidade de funcionários”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTE DE TRABALHO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.593
Ver a cláusula inteira
Para o cumprimento dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados acidentes de trabalho, além dos ali elencados, todas as doenças que tenham causa ocupacional, bem como os distúrbios psíquicos adquiridos em decorrência das condições de trabalho.
Parágrafo Primeiro - Em caso de acidentes, as Empresas comunicarão imediatamente à família do acidentado, quando o mesmo for levado do local do acidente para o hospital, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o Empregado.
Parágrafo Segundo - Caso o acidentado não fique hospitalizado, as empresas fornecer-lhe-ão condução até a sua residência.
Parágrafo Terceiro - As empresas concederão à seus empregados seguro de vida em grupo gratuito, o qual deverá conter cobertura por morte por qualquer causa, invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez total e permanente decorrente de doença, com capital seguráveis mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por casa lotérica, dividido pela quantidade de funcionários, e auxílio funeral mediante apresentação de notas fiscais.

Férias

“O pagamento das verbas referentes às férias, deverá ser efetuado até o 2º (segundo) dia anterior ao início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS/COLETIVAS E ABONO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.741
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal, salvo se o empregado escolher.
Parágrafo Primeiro - As empresas informarão ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo de suas férias, pessoalmente ou por e-mail por causa da pandemia
Parágrafo Segundo - Na vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as empresas só concederão férias coletivas mediante comunicação à SRT e o SINDAPOIO/DF, com antecedência de 30 (trinta) dias pelo endereço eletrônico sindapoio@sindapoio.com.br.
Parágrafo Terceiro - O pagamento das verbas referentes às férias, deverá ser efetuado até o 2º (segundo) dia anterior ao início das mesmas.

Estabilidades e garantias

“é garantido ao mesmo, estabilidade por 01 (um) ano, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, conforme Legislação Previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.592
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Ao empregado acidentado no trabalho ou que contraiu doença ocupacional com características de acidente de trabalho, conforme perícia da Previdência Social, ressalvada a hipótese de justa causa, é garantido ao mesmo, estabilidade por 01 (um) ano, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, conforme Legislação Previdenciária.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 30% do salário normativo da categoria por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado, revertendo-se em favor da parte prejudicada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000597/2026 (solicitação MR048772/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 389.586
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 30% do salário normativo da categoria por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado, revertendo-se em favor da parte prejudicada

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