TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000605/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR052617/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento DF000555/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DE CARROCEIROS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM PARCEIRIA E/OU CONVENIADOS DA LIMPEZA PUBLICA
Partes
- RE9COM SOLUCOES E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 24.002.193/0001-88
- SIND DOS TRAB NAS ASSOC COMUNIT DE CARR E DEMAIS PREST DE SERV TERCEIRIZ EM PARCERIA E/OU CONV NA LIMP PUBLICA DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.281.748/0001-35
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTRABALHADORES NAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DE CARROCEIROS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM PARCEIRIA E/OU CONVENIADOS DA LIMPEZA PUBLICA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DE CARROCEIROS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM PARCEIRIA E/OU CONVENIADOS DA LIMPEZA PUBLICA , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“nenhum empregado da RE9COM perceberá salário inferior a R$ 1.716,84 (hum mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), sendo este valor considerado como salário normativo da categoria.”
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O s empregados da RE9COM terão um reajuste salarial de 5,7% (cinco virgula sete por cento) a partir de 01 de março de 2026, sendo que nenhum empregado da RE9COM perceberá salário inferior a R$ 1.716,84 (hum mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), sendo este valor considerado como salário normativo da categoria. Parágrafo primeiro. Os cargos de gerência, coordenação e supervisão da empresa têm a opção de receber o reajuste salarial de maneira variada, inclusive por meio de cartões de benefícios, buscando assim otimizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis. Os valores recebidos em questão não integrarão salário ou terão repercussão junto à média de remuneração. Caso realizem a opção, devem ratificar a escolha mediante termo escrito junto à RE9COM. Parágrafo segundo. Os cargos da RE9COM ficam assim remunerados, após o reajuste salarial: CARGO SALÁRIO ABASTECEDOR R$ 1.716,84 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.782,35 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.762,05 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I R$ 3.728,42 AUX DE ADMINISTRATIVO R$ 1.716,84 AUX DE JARDINAGEM I/AUX PODA DE ARVORES R$ 1.716,84 AUX DE JARDINAGEM II R$ 1.782,35 AUX DE JARDINAGEM III R$ 1.716,84 AUX DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.716,84 BOMBEIRO HIDRÁULICO R$ 2.456,46 CONTROLE OPERACIONAL R$ 1.716,84 CONTROLE OPERACIONAL I R$ 1.999,22 COORDENADOR DE CAMPO R$ 3.280,44 COORDENADOR DE CAMPO I R$ 3.910,90 EMPREGADA DOMESTICA R$ 1.716,84 ENC DE JARDINAGEM II R$ 3.098,45 ENC DE JARDINAGEM III R$ 3.411,50 ENC DE JARDINAGEM/PODA DE ÁRVORES R$ 2.834,33 ENCARREGADO CIVIL R$ 2.725,14 JARDINEIRO R$ 2.518,34 LAVADOR DE VEÍCULOS R$ 1.716,84 MACENEIRO R$ 2.197,52 MECANICO 2 TEMPO R$ 1.999,22 MECANICO 2 TEMPO I R$ 2.834,33 MECANICO I R$ 3.166,77 MECANICO II R$ 3.728,42 MOTORISTA (Caminhão Basculante/Carroceria) R$ 2.762,04 MOTORISTA I (Operador Guindauto) R$ 2.762,04 MOTORISTA I (veículo leve até caminhão3/4) R$ 2.762,04 MOTORISTA II (veículo superior a caminhão 3/4 e inferior á carreta) R$ 3.250,42 MOTORISTA III (motorista executivo) R$ 3.319,75 MOTORISTA IV (Carreta) R$ 3.728,42 OPERADOR DE DESTOCADOR II R$ 1.999,22 OPERADOR DE MÁQUINA ESPECIAL I (equipamento até 60HP de potência) R$ 2.303,16 OPERADOR DE MÁQUINA ESPECIAL II (equipamento acima de 60 HP de potência) R$ 2.859,41 OPERADOR DE MÁQUINA LATERAL/COSTAL R$ 1.716,84 OPERADOR DE MÁQUINA LATERAL/COSTAL II R$ 1.762,93 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA (equipamento com até 80 HP de potência) R$ 2.303,16 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (equipamento entre 81 e 140 HP de potência) R$ 2.859,41 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA III (equipamento acima de 141 HP de potência) R$ 3.250,42 OPERADOR DE MICROTRATOR R$ 1.930,78 OPERADOR DE MOTOSSERRA I R$ 1.999,22 OPERADOR DE SOPRADOR COSTAL/LATERAL R$ 1.716,84 OPERADOR DE TRATOR I R$ 2.303,16 OPERADOR DE TRATOR II R$ 2.859,41 OPERADOR DE TRITURACAO R$ 1.881,46 OPERADOR DE TRITURACAO II R$ 1.999,22 PEDREIRO R$ 2.629,23 PINTOR PREDIAL R$ 2.303,16 SERRALHEIRO R$ 2.629,23 SERVENTE R$ 1.716,84 SERVENTE II R$ 1.782,35 SUPERVISOR DE CAMPO R$ 4.414,55 TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 2.550,88 TRATORISTA R$ 1.930,78 VIDRACEIRO R$ 1.716,84 Parágrafo terceiro. O rol de cargos constantes na presente cláusula, não é taxativo, mas exemplificativo, podendo a composição do mesmo ser alterada, modificada, reduzida ou ampliada, de acordo com as novas necessidades contratuais atuais e futuras.
Reajuste salarial
“O s empregados da RE9COM terão um reajuste salarial de 5,7% (cinco virgula sete por cento) a partir de 01 de março de 2026”
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O s empregados da RE9COM terão um reajuste salarial de 5,7% (cinco virgula sete por cento) a partir de 01 de março de 2026, sendo que nenhum empregado da RE9COM perceberá salário inferior a R$ 1.716,84 (hum mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), sendo este valor considerado como salário normativo da categoria. Parágrafo primeiro. Os cargos de gerência, coordenação e supervisão da empresa têm a opção de receber o reajuste salarial de maneira variada, inclusive por meio de cartões de benefícios, buscando assim otimizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis. Os valores recebidos em questão não integrarão salário ou terão repercussão junto à média de remuneração. Caso realizem a opção, devem ratificar a escolha mediante termo escrito junto à RE9COM. Parágrafo segundo. Os cargos da RE9COM ficam assim remunerados, após o reajuste salarial: CARGO SALÁRIO ABASTECEDOR R$ 1.716,84 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.782,35 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.762,05 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I R$ 3.728,42 AUX DE ADMINISTRATIVO R$ 1.716,84 AUX DE JARDINAGEM I/AUX PODA DE ARVORES R$ 1.716,84 AUX DE JARDINAGEM II R$ 1.782,35 AUX DE JARDINAGEM III R$ 1.716,84 AUX DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.716,84 BOMBEIRO HIDRÁULICO R$ 2.456,46 CONTROLE OPERACIONAL R$ 1.716,84 CONTROLE OPERACIONAL I R$ 1.999,22 COORDENADOR DE CAMPO R$ 3.280,44 COORDENADOR DE CAMPO I R$ 3.910,90 EMPREGADA DOMESTICA R$ 1.716,84 ENC DE JARDINAGEM II R$ 3.098,45 ENC DE JARDINAGEM III R$ 3.411,50 ENC DE JARDINAGEM/PODA DE ÁRVORES R$ 2.834,33 ENCARREGADO CIVIL R$ 2.725,14 JARDINEIRO R$ 2.518,34 LAVADOR DE VEÍCULOS R$ 1.716,84 MACENEIRO R$ 2.197,52 MECANICO 2 TEMPO R$ 1.999,22 MECANICO 2 TEMPO I R$ 2.834,33 MECANICO I R$ 3.166,77 MECANICO II R$ 3.728,42 MOTORISTA (Caminhão Basculante/Carroceria) R$ 2.762,04 MOTORISTA I (Operador Guindauto) R$ 2.762,04 MOTORISTA I (veículo leve até caminhão3/4) R$ 2.762,04 MOTORISTA II (veículo superior a caminhão 3/4 e inferior á carreta) R$ 3.250,42 MOTORISTA III (motorista executivo) R$ 3.319,75 MOTORISTA IV (Carreta) R$ 3.728,42 OPERADOR DE DESTOCADOR II R$ 1.999,22 OPERADOR DE MÁQUINA ESPECIAL I (equipamento até 60HP de potência) R$ 2.303,16 OPERADOR DE MÁQUINA ESPECIAL II (equipamento acima de 60 HP de potência) R$ 2.859,41 OPERADOR DE MÁQUINA LATERAL/COSTAL R$ 1.716,84 OPERADOR DE MÁQUINA LATERAL/COSTAL II R$ 1.762,93 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA (equipamento com até 80 HP de potência) R$ 2.303,16 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (equipamento entre 81 e 140 HP de potência) R$ 2.859,41 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA III (equipamento acima de 141 HP de potência) R$ 3.250,42 OPERADOR DE MICROTRATOR R$ 1.930,78 OPERADOR DE MOTOSSERRA I R$ 1.999,22 OPERADOR DE SOPRADOR COSTAL/LATERAL R$ 1.716,84 OPERADOR DE TRATOR I R$ 2.303,16 OPERADOR DE TRATOR II R$ 2.859,41 OPERADOR DE TRITURACAO R$ 1.881,46 OPERADOR DE TRITURACAO II R$ 1.999,22 PEDREIRO R$ 2.629,23 PINTOR PREDIAL R$ 2.303,16 SERRALHEIRO R$ 2.629,23 SERVENTE R$ 1.716,84 SERVENTE II R$ 1.782,35 SUPERVISOR DE CAMPO R$ 4.414,55 TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 2.550,88 TRATORISTA R$ 1.930,78 VIDRACEIRO R$ 1.716,84 Parágrafo terceiro. O rol de cargos constantes na presente cláusula, não é taxativo, mas exemplificativo, podendo a composição do mesmo ser alterada, modificada, reduzida ou ampliada, de acordo com as novas necessidades contratuais atuais e futuras.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos empregados da RE9COM será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais com, no mínimo, 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários, os quais ficam/ficarão desobrigados de promover a assinalação no registro de ponto de referido intervalo, sem que isso desnature a ocorrência e usufruto do intervalo.”
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A jornada de trabalho dos empregados da RE9COM será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais com, no mínimo, 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários, os quais ficam/ficarão desobrigados de promover a assinalação no registro de ponto de referido intervalo, sem que isso desnature a ocorrência e usufruto do intervalo. Parágrafo primeiro. A RE9COM poderá utilizar registro de jornada de trabalho em folha de ponto manual, por meio mecânico, eletrônico ou por qualquer outro meio de comprovação de presença e de jornada de trabalho para os seus empregados, podendo inclusive ser "digital" ou por meio de telefonia móvel, ou qualquer outro sistema de ponto eletrônico alternativo, ou outros sistemas permitidos por lei, que serão acionados pelos empregados ao chegarem e ao saírem do local de trabalho ou prestação de serviço, ficando o empregado desobrigado de assinalar o período de intervalo, sem que isso indique que não está ou não esteve usufruindo do referido intervalo. Parágrafo segundo. Não são consideradas horas extras aquelas do trajeto da residência ao efetivo local de trabalho, e vice-versa, pois se trata de deslocamento sem nenhum labor em razão das peculiaridades de trabalho de alguns empregados que não têm local fixo para prestar seus serviços. Parágrafo terceiro. Será criado um Banco de Horas onde as horas ou fração excedentes da jornada legal semanal ou diárias, serão lançadas a crédito dos empregados da RE9COM, aqui denominado de Banco de Horas Positivo ao Empregado, assim como aquelas que forem inferiores serão lançadas a débito, Banco de Horas Negativo ao Empregado. Parágrafo quarto. As horas ou fração constantes do crédito do Banco de Horas, aqui denominado de Banco de Horas Positivo ao Empregado, serão compensadas com folgas ou com a saída antecipada, ou ainda com a entrada tardia em outros dias na proporção de uma hora extra ou fração para cada hora ou fração, sem acréscimo de adicionais. Já as horas ou fração de débito do Banco de Horas, Banco de Horas Negativo ao Empregado, serão cumpridas em horas extras ou trabalhos em feriados, a critério da RE9COM, também na proporção de uma hora extra ou fração do débito para cada hora ou fração de trabalho em horas extra. Parágrafo quinto. As horas ou fração excedentes da jornada de trabalho serão apontadas mensalmente em controle da RE9COM e ficará à disposição dos empregados para consulta e controle. Parágrafo sexto. O empregado demitido com aviso prévio trabalhado poderá, a critério único da RE9COM, ficar sem trabalhar neste período de aviso prévio para reduzir o banco de horas, em parte do respectivo período ou do primeiro até o último dia de seu cumprimento, sem que isto caracterize-se como dispensa do cumprimento do aviso prévio. Parágrafo sétimo. As partes signatárias reconhecem que o Sistema de Controle de Jornada, ora ajustado, atende as exigências do artigo 74, §2º, da CLT e o disposto no artigo 2º da Portaria n.º 737 de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP. Parágrafo oitavo. Caso haja necessidade imperiosa de labor aos domingos e feriados, por determinação do tomador ou necessidade da atividade executada, os descansos semanais remunerados serão transportados para o dia de semana, configurando-se como dia não passível de recebimento de horas extraordinárias àqueles trabalhados em domingos e feriados. Havendo realização de horas extraordinárias, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, nos dias de domingo e/ou feriados, estes serão computados com adicional de 50% (cinquenta por cento) e pagos/compensados conforme a regra geral determinada no presente Acordo.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados da RE9COM será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais com, no mínimo, 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários”
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A jornada de trabalho dos empregados da RE9COM será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais com, no mínimo, 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários, os quais ficam/ficarão desobrigados de promover a assinalação no registro de ponto de referido intervalo, sem que isso desnature a ocorrência e usufruto do intervalo. Parágrafo primeiro. A RE9COM poderá utilizar registro de jornada de trabalho em folha de ponto manual, por meio mecânico, eletrônico ou por qualquer outro meio de comprovação de presença e de jornada de trabalho para os seus empregados, podendo inclusive ser "digital" ou por meio de telefonia móvel, ou qualquer outro sistema de ponto eletrônico alternativo, ou outros sistemas permitidos por lei, que serão acionados pelos empregados ao chegarem e ao saírem do local de trabalho ou prestação de serviço, ficando o empregado desobrigado de assinalar o período de intervalo, sem que isso indique que não está ou não esteve usufruindo do referido intervalo. Parágrafo segundo. Não são consideradas horas extras aquelas do trajeto da residência ao efetivo local de trabalho, e vice-versa, pois se trata de deslocamento sem nenhum labor em razão das peculiaridades de trabalho de alguns empregados que não têm local fixo para prestar seus serviços. Parágrafo terceiro. Será criado um Banco de Horas onde as horas ou fração excedentes da jornada legal semanal ou diárias, serão lançadas a crédito dos empregados da RE9COM, aqui denominado de Banco de Horas Positivo ao Empregado, assim como aquelas que forem inferiores serão lançadas a débito, Banco de Horas Negativo ao Empregado. Parágrafo quarto. As horas ou fração constantes do crédito do Banco de Horas, aqui denominado de Banco de Horas Positivo ao Empregado, serão compensadas com folgas ou com a saída antecipada, ou ainda com a entrada tardia em outros dias na proporção de uma hora extra ou fração para cada hora ou fração, sem acréscimo de adicionais. Já as horas ou fração de débito do Banco de Horas, Banco de Horas Negativo ao Empregado, serão cumpridas em horas extras ou trabalhos em feriados, a critério da RE9COM, também na proporção de uma hora extra ou fração do débito para cada hora ou fração de trabalho em horas extra. Parágrafo quinto. As horas ou fração excedentes da jornada de trabalho serão apontadas mensalmente em controle da RE9COM e ficará à disposição dos empregados para consulta e controle. Parágrafo sexto. O empregado demitido com aviso prévio trabalhado poderá, a critério único da RE9COM, ficar sem trabalhar neste período de aviso prévio para reduzir o banco de horas, em parte do respectivo período ou do primeiro até o último dia de seu cumprimento, sem que isto caracterize-se como dispensa do cumprimento do aviso prévio. Parágrafo sétimo. As partes signatárias reconhecem que o Sistema de Controle de Jornada, ora ajustado, atende as exigências do artigo 74, §2º, da CLT e o disposto no artigo 2º da Portaria n.º 737 de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP. Parágrafo oitavo. Caso haja necessidade imperiosa de labor aos domingos e feriados, por determinação do tomador ou necessidade da atividade executada, os descansos semanais remunerados serão transportados para o dia de semana, configurando-se como dia não passível de recebimento de horas extraordinárias àqueles trabalhados em domingos e feriados. Havendo realização de horas extraordinárias, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, nos dias de domingo e/ou feriados, estes serão computados com adicional de 50% (cinquenta por cento) e pagos/compensados conforme a regra geral determinada no presente Acordo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A RE9COM fornecerá a todos os seus empregados com jornada de trabalho superior às 06 (seis) horas diárias e de no mínimo 36 (trinta e seis) horas semanais, um auxílio alimentação / refeição no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por dia efetivamente trabalhado”
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A RE9COM fornecerá a todos os seus empregados com jornada de trabalho superior às 06 (seis) horas diárias e de no mínimo 36 (trinta e seis) horas semanais, um auxílio alimentação / refeição no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por dia efetivamente trabalhado e sem ônus para o empregado, ficando ajustado que a presente parcela não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal e nem tem natureza salarial em razão do seu caráter eminentemente indenizatório, além de não possuir caráter de contraprestação pelos serviços. Parágrafo primeiro. Fica a RE9COM desobrigada de fornecer aos seus empregados que cumpram jornada de trabalho igual ou inferior a 06 (seis) horas diárias e/ou 35 (trinta e cinco) horas semanais qualquer tipo de auxílio alimentação/refeição. Parágrafo segundo. Na hipótese de concessão antecipada do benefício em valor superior ao efetivamente devido, em razão de férias, inclusive quando fracionadas, admissão, desligamento, afastamentos legais ou contratuais, suspensão do contrato de trabalho ou qualquer outra situação que implique redução dos dias de direito ao benefício, a RE9COM fica autorizada a proceder ao desconto correspondente aos dias antecipados indevidamente. Parágrafo terceiro. O desconto de que trata o parágrafo acima poderá ser efetuado na folha de pagamento subsequente ou por ocasião de novo crédito do auxílio-alimentação, observando-se o valor correspondente aos dias indevidamente antecipados. O ajuste previsto nesta cláusula possui natureza meramente compensatória, destinando-se exclusivamente à regularização dos valores antecipados, não caracterizando penalidade ou alteração da natureza do benefício. Parágrafo quarto. Aos empregados que estiverem gozando do Banco de Horas pela existência de saldo positivo anterior, será garantido o crédito de auxílio alimentação/refeição no período de folga. Parágrafo quinto. Não será pago o auxílio alimentação/refeição para aqueles empregados que não estejam trabalhando e contabilizando horas para trabalhos em horas extras futuras, aqui denominado de “Banco de Horas Negativo ao Empregado”. Parágrafo sexto. Será fornecido auxílio alimentação correspondente a 30 (trinta) dias de auxílio, aos empregados que se encontrarem em benefício previdenciário por doença profissional ou acidente de trabalho e que ficarem afastados, pelo prazo de afastamento superior a 30 (trinta) dias. O prazo terá seu início a contar da data do acidente ou da data da apresentação de atestado médico, ou relatório médico à RE9COM, mediante recibo, desde que referido acidente ou doença guardem nexo de causalidade com o trabalho. Para o reconhecimento, há necessidade de confirmação pela RE9COM, do acidente de trabalho ou da doença profissional, caso contrário, nada será devido. Parágrafo sétimo. Será concedido auxílio-alimentação no valor de R$ 1.056,00 (um mil e cinquenta e seis reais), equivalente a 22 dias úteis, aos colaboradores em gozo de férias. O pagamento integral fica condicionado à ausência de faltas injustificadas ou de suspensões disciplinares no período de apuração. Em caso de fracionamento das férias, o benefício será pago de forma proporcional aos dias efetivamente gozados em cada período. Parágrafo oitavo. Aos colaboradores que forem desligados antes do gozo de férias, será pago o valor proporcional do parágrafo acima junto às verbas rescisórias. O saldo adquirido poderá ser usado para compensar eventuais descontos decorrentes de valores de adiantamento a título de alimentação.
Vale-transporte
“Para os empregados beneficiados com vale transporte ou outra modalidade de transporte fornecido pela empresa, será realizado o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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No ato de admissão, todo empregado deverá informar, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela RE9COM, sua opção pelo recebimento de vale-transporte. Esses serão fornecidos, de uma única vez, nos dias efetivamente trabalhados, para deslocamentos residência/trabalho e vice-versa, de forma a satisfazer as exigências previstas no art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85. Parágrafo primeiro. Para os empregados beneficiados com vale transporte ou outra modalidade de transporte fornecido pela empresa, será realizado o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. Ocorrendo falta do trabalhador no mês em curso, os ajustes serão realizados no mês subsequente, proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedido para o novo período. Parágrafo segundo. Nos períodos de afastamentos parciais e/ou integrais do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência do fato gerador do auxílio. Parágrafo terceiro. A RE9COM poderá fornecer o benefício de vale-transporte em espécie diretamente ao trabalhador, sem que isso descaracterize a natureza do benefício, na forma da jurisprudência do STF (RE nº 487.410, RE 476.997 e RE 590.335-AgR). Parágrafo quarto . A RE9COM poderá transportar seus trabalhadores em veículos próprios da empresa garantindo sua segurança e o deslocamento destes, no trajeto residência-trabalho e trabalho-residência, atraindo assim o desconto referido no parágrafo primeiro supra. Parágrafo quinto . Em caso de mudança de endereço do empregado que justifique a concessão ou alteração do vale transporte, caberá a ele a responsabilidade pela comunicação ao empregador, por escrito e mediante recibo de tal mudança, sob pena de não o fazendo perder o direito de reclamar o benefício.
Contribuições ao sindicato
“A RE9COM efetuará o desconto em folha de todos os seus empregados, no valor correspondente a 3% (três por cento) de um salário normativo a favor do SINDLURB/DF, de uma única vez, na folha de agosto de 2026, em caráter de contribuição assistencial.”
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A RE9COM efetuará o desconto em folha de todos os seus empregados, no valor correspondente a 3% (três por cento) de um salário normativo a favor do SINDLURB/DF, de uma única vez, na folha de agosto de 2026, em caráter de contribuição assistencial. Parágrafo primeiro. O colaborador que se opuser ao desconto deverá manifestar-se por escrito num prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da homologação deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, comunicando ao sindicato a sua não concordância com o referido desconto. Parágrafo segundo. O desconto previsto nesta cláusula também será devido pelos empregados admitidos após a assinatura da presente ACT, contando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação de recusa do referido desconto. Parágrafo terceiro. O repasse da contribuição será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis do mês subsequente ao desconto, acompanhado da relação de funcionários contribuintes.
Férias
“Fica ajustado entre as partes que, na hipótese de edição de decreto, ato normativo ou qualquer outro instrumento oficial emanado pelo Governo do Distrito Federal que determine medidas de racionalização, contingenciamento ou redução de despesas públicas, com reflexos na execução dos contratos administrativos e consequente redução das atividades da RE9COM, esta poderá conceder férias individuais aos seus empregados com antecedência inferior ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
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Fica ajustado entre as partes que, na hipótese de edição de decreto, ato normativo ou qualquer outro instrumento oficial emanado pelo Governo do Distrito Federal que determine medidas de racionalização, contingenciamento ou redução de despesas públicas, com reflexos na execução dos contratos administrativos e consequente redução das atividades da RE9COM, esta poderá conceder férias individuais aos seus empregados com antecedência inferior ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo primeiro. A comunicação ao empregado será realizada por meio de termo escrito ou eletrônico, previamente ao início do período de gozo das férias, ficando assegurado o pagamento integral da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até a data de início do respectivo período de descanso. Parágrafo segundo. A flexibilização do prazo de comunicação previsto nesta cláusula possui caráter excepcional e tem por finalidade preservar os postos de trabalho, assegurar a continuidade dos contratos de emprego e minimizar os impactos decorrentes da redução temporária das atividades da RE9COM, buscando evitar a adoção de dispensas coletivas ou a redução significativa do quadro de empregados. Parágrafo terceiro. Também poderá ser concedida férias individuais com antecedência inferior ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias previsto no caput do art. 135 da CLT quando houver solicitação expressa do empregado, formalizada por escrito, mediante carta de próprio punho ou documento eletrônico equivalente, com a anuência da RE9COM.