CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores de veiculos rodoviários, do plano da cntt, das empresas de transportes de…
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sin dos Tra em e de T T de P U I e e T e de T Cargas DF (CNPJ 00.701.847/0001-01), de Brasília/DF, para a categoria condutores de veiculos rodoviários, do plano da cntt, das empresas de transportes de cargas do plano da cnt, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000455/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038382/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS, DO PLANO DA CNTT, DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANO DA CNT,

Partes

  • SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.701.847/0001-01
  • SINDIBRAS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DFSindicato patronal · CNPJ 00.467.357/0001-84

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS, DO PLANO DA CNTT, DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANO DA CNT

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS, DO PLANO DA CNTT, DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANO DA CNT, , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.455
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais passarão a vigorar de conformidade com o estipulado na Cláusula Primeira, observando que durante a vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, estes não poderão ser inferiores aos valores abaixo discriminados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.457
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais passarão a vigorar de conformidade com o estipulado na Cláusula Primeira, observando que durante a vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, estes não poderão ser inferiores aos valores abaixo discriminados:
FUNÇÃO
PISO DE INGRESSO
A PARTIR DE MAIO-2026
Motorista de Rodotrem-Bitrem ou Composição com 07 ou mais eixos
R$ 2.880,02
Motorista de Carreta
R$ 2.618,20
Motorista de Caminhão TRUK E BI TRUK
R$ 2.351,29
Demais Motoristas
R$ 2.247,41
Motorista de Veículos Leves tipo VUC, Sprinter e Similares com Capacidade de até 6.000Kgs.
R$ 2.052,19
Motorista de Veículos Administrativos e Veículos Leves e de Passeio, Operador de Empilhadeira Elétroca, à Gás e à Combustível e Operador de Pá Carregadeira
R$ 2.012,55
Auxiliar de Logística /Conferente
R$ 1.812,58
Porteiro / Vigia / Auxiliar Administrativo
R$ 1.754,82
Embalador / Inventariante / Arrumador / Carpinteiro / Montador / Enlonador
R$ 1.692,50
Ajudante / Carregador / Separador de Carga / Lavador / Abastecedor / Serviços Gerais
R$ 1.681,38
Parágrafo Único : Aos empregados que exerçam a função de lavador será devido adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do piso de ingresso na função, independentemente da realização de perícia.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários de todos os empregados das empresas de transportes de carga do Distrito Federal, inclusive aqueles que estejam enquadrados nas funções descritas na cláusula terceira, que em maio de 2025 eram iguais ou inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento), sobre os valores praticados no mês de maio de 2025, sendo 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a titulo de reposição da inflação passada e 1% (um por cento) a título de ganho real.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.458
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários de todos os empregados das empresas de transportes de carga do Distrito Federal, inclusive aqueles que estejam enquadrados nas funções descritas na cláusula terceira, que em maio de 2025 eram iguais ou inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento), sobre os valores praticados no mês de maio de 2025, sendo 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a titulo de reposição da inflação passada e 1% (um por cento) a título de ganho real. Este mesmo índice de reajuste também será aplicado ao salários superiores a esse limite, sobre s valores praticados no mês de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro . As diferenças salariais, do auxílio alimentação, da cesta básica e da ajuda de custo (diárias), todos decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 1º de maio de 2026, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026.
Parágrafo Segundo. As antecipações de reajuste salarial que não ocorreram em função de promoção, equiparação salarial, transferência ou término de experiência, inclusive as antecipações concedidas após 01 de maio de 2025, poderão ser compensadas quando da aplicação do reajuste aqui definido.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, do auxílio alimentação, da cesta básica e da ajuda de custo (diárias), todos decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 1º de maio de 2026, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.458
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários de todos os empregados das empresas de transportes de carga do Distrito Federal, inclusive aqueles que estejam enquadrados nas funções descritas na cláusula terceira, que em maio de 2025 eram iguais ou inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento), sobre os valores praticados no mês de maio de 2025, sendo 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a titulo de reposição da inflação passada e 1% (um por cento) a título de ganho real. Este mesmo índice de reajuste também será aplicado ao salários superiores a esse limite, sobre s valores praticados no mês de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro . As diferenças salariais, do auxílio alimentação, da cesta básica e da ajuda de custo (diárias), todos decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 1º de maio de 2026, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026.
Parágrafo Segundo. As antecipações de reajuste salarial que não ocorreram em função de promoção, equiparação salarial, transferência ou término de experiência, inclusive as antecipações concedidas após 01 de maio de 2025, poderão ser compensadas quando da aplicação do reajuste aqui definido.

Horas extras

“Nos termos do art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.103, de 02 de março de 2015, ficam autorizadas as empresas associadas ao SINDIBRAS, a prorrogar a jornada diária do motorista rodoviário e do(s) ajudante(s), quando em viagem, por até 04 (quatro) horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.900
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias e as horas normais, serão anotadas pelo empregado na mesma ficha, registro de ponto, diário de bordo ou documento equivalente, sendo o mesmo responsável pelo seu correto preenchimento da jornada, não lhe sendo facultado invocar erro de anotação para reclamar qualquer indenização ou sobrejornada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas deverão prestar auxílio ou esclarecimentos aos empregados que notificiarem qualquer dificuldade na anotação da jornada de trabalho, conforme previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Nos termos do art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.103, de 02 de março de 2015, ficam autorizadas as empresas associadas ao SINDIBRAS, a prorrogar a jornada diária do motorista rodoviário e do(s) ajudante(s), quando em viagem, por até 04 (quatro) horas extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“§ 2o, do art. 59, da CLT, desde que as folgas não sejam inferiores a jornada de 08 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · § 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.817
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelo seus empregados, confome previsto no § 2o, do art. 59, da CLT, desde que as folgas não sejam inferiores a jornada de 08 (oito) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá a uma hora e meia de compensação, ficando a cargo das Empresas, em concordância com os empregados, a escolha das datas a serem compensadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos sábados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente ao da realização da jornada extraordinária.
PARÁGRAFO QUARTO
Os 50% (cinquenta por cento) das horas extras remanescentes serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuarem dita compensação no prazo máximo de 90 (noventa) dias da realização da jornada extraordinária.
PARÁGRAFO QUINTO
Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie.
PARÁGRAFO SEXTO
Na hipótese de descumprimento do parágrafo anterior, o valor da hora extra passará a ser de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO SÉTIMO
No caso de rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a compensação das 04 (quatro) horas de trabalho aos sábados, a critério de cada empresa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA COMPENSATÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.896
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a compensação das 04 (quatro) horas de trabalho aos sábados, a critério de cada empresa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total do tíquete alimentação, a partir de 01º de maio de 2026 , será de R$ 946,22 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para todos os empregados, mediante talonário que conterá 22 (vinte e dois) tíquetes no valor unitário de R$ 43,01 (quarenta e três reais e um centavo)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.463
Ver a cláusula inteira
Os empregados de cada empresa, por maioria, podem optar pelo recebimento do tíquete integral, ou parte deste, em cesta básica, conforme especificação a seguir:
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor total do tíquete alimentação, a partir de 01º de maio de 2026 , será de R$ 946,22 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para todos os empregados, mediante talonário que conterá 22 (vinte e dois) tíquetes no valor unitário de R$ 43,01 (quarenta e três reais e um centavo), a ser entregue aos empregados até o 5º dia útil do mês em curso.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para empresas cujos funcionários optaram pelo recebimento da cesta-básica, o tíquete alimentação será de R$ 623,48 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), mediante talonário que deverá conter obrigatoriamente 22 (vinte e dois) tíquetes no valor unitário de R$ 28,34 (vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), que será entregue aos empregados até o 5º dia útil do mês em curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Do valor concedido a título de tíquete alimentação, as empresas subsidiarão 90% (noventa por cento), levando a débito dos empregados a diferença de 10% (dez por cento), considerando para esta finalidade, o valor total estipulado de R$ 946,22 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos).
PARÁGRAFO QUARTO
A concessão do tíquete alimentação não integrará a remuneração para quaisquer fins trabalhistas, fiscais ou previdenciários, mesmo que seja lançado no contracheque, seja pago em moeda corrente ou mediante depósito em conta.
PARÁGRAFO QUINTO
O tiquete-alimentação não será devido em caso de faltas injustificadas ou afastamentos do trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO
Os sindicatos patronal e laboral indicam para a composição do benefício obrigatório do tiquete-alimentação/refeição a contratação através das bandeiras parceiras do programa BRCARGA, visando oferecer as melhores condições para as empresas e empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO
O pagamento do tiquete alimentação/refeição será realizado através das bandeiras parceiras do programa BRCARGA, mediante convênio firmado pela Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas e Logística-FENATAC, com a anuência expressa e escrita dos sindicatos patronal e laboral, visando a garantia da excelência de serviços e com preço competitivo aos destinatários desta norma coletiva.
PARÁGRAFO OITAVO
As entidades conveniadas desde logo indicam a gestora SIEMBRA BENEFÍCIOS para dar assessoria integral na adesao e operacionalização junto as bandeiras parceiras do programa BRCARGA, visando implementar uma efetiva redução de custos nas taxas cobradas pelo serviço e oferecer a melhor qualidade de alimentação para o trabalhador através de uma ampla rede credenciada em diferentes tipos de comércio para consumo.
PARÁGRAFO NONO
As empresas que já fornecem o referido benefício por intermédio de outra bandeira de tiquete alimentação/refeição que não seja integrante das parceiras do programa BRCARGA, no término do contrato deverão firmar convênio com a gestora SIEMBRA BENEFÍCIOS para dar assessoria na adesão e operacionalização através das bandeiras parceiras do programa BRCARGA.
PARÁGRAFO DÉCIMO
Os sindicatos patronal e laboral anuem desde logo com a possibilidade do pagamento do tíquete alimentação/refeição em moeda corrente, em dinheiro ou crédito em conta do trabalhador, sem que isso descaracterize a natureza não salarial do benefício.

Vale-transporte

“As empresas que não fornecerem transporte aos funcionários, se comprometem a entregar os vales-transporte, gratuitamente, reajustáveis de acordo com os aumentos das tarifas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE GRATUITO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.546
Ver a cláusula inteira
As empresas que não fornecerem transporte aos funcionários, se comprometem a entregar os vales-transporte, gratuitamente, reajustáveis de acordo com os aumentos das tarifas.
PARÁGRAFO ÚNICO
A concessão do vale-transporte na forma desta cláusula, mesmo quando pago em moeda corrente, não importará em qualquer integração na remuneração do empregado para quaisquer fins trabalhistas, fiscais ou previdenciários, observadas as disposições legais pertinentes.

Contribuições ao sindicato

“A mensalidade do mês de dezembro de cada ano será de 4% (quatro por cento) da remuneração de cada empregado sindicalizado, ficando as empresas obrigadas a proceder ao respectivo desconto em folha de pagamento, de acordo com a decisão da assembléia geral da categoria realizada em 15/05/94.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DO MÊS DE DEZEMBRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.013
Ver a cláusula inteira
A mensalidade do mês de dezembro de cada ano será de 4% (quatro por cento) da remuneração de cada empregado sindicalizado, ficando as empresas obrigadas a proceder ao respectivo desconto em folha de pagamento, de acordo com a decisão da assembléia geral da categoria realizada em 15/05/94.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Seguro de vida

“MORTE NATURAL.........................................................................R$ 16.934,93”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.436
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fazer seguro de vida em grupo de todos os seus empregados e dependentes, nas seguintes bases:
FUNCIONÁRIOS VALOR DO PRÊMIO
MORTE NATURAL.........................................................................R$ 16.934,93
MORTE POR ACIDENTE...............................................................R$ 33.869,86
INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE......................R$ 16.934,93
INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA...............R$ 16.934,93
ASSISTÊNCIA FUNERAL DO EMPREGADO..................................R$ 2.540,48
CÔNJUGES
_______________________________________________________________
MORTE, NATURAL OU POR ACIDENTE...............50% do valor do funcionário
FILHOS
_______________________________________________________________
MORTE NATURAL OU POR ACIDENTE................25% do valor do funcionário
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O custo total das apólices de seguro de que trata o caput desta cláusula, será custeado em 100 (cem por cento) pelas empresas, que ficam obrigadas a repassar ao Sindicato dos Rodoviários do DF, uma cópia das apólices de seguro até 15 dias a partir de sua renovação.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os valores estabelecidos no caput desta Cláusula, serão devidos a partir do vencimento das apólices na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.

Férias

“Ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada ao longo do período aquisitivo de férias, será conferida uma gratificação correspondente a 05 (cinco) dias de salário, que será paga na mesma oportunidade da concessão das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.901
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada ao longo do período aquisitivo de férias, será conferida uma gratificação correspondente a 05 (cinco) dias de salário, que será paga na mesma oportunidade da concessão das férias.

Estabilidades e garantias

“fica garantida a estabilidade para os empregados que venham a se aposentar no período de dois anos que anteceder a respectiva data, condicionada a apresentação ao empregador, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência do direito ao benefício, de documento oficial do órgão previdenciário que comprove o prazo e a modalidade de aposentadoria elegida pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.553
Ver a cláusula inteira
Ressalvada a ocorrência de falta grave, fica garantida a estabilidade para os empregados que venham a se aposentar no período de dois anos que anteceder a respectiva data, condicionada a apresentação ao empregador, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência do direito ao benefício, de documento oficial do órgão previdenciário que comprove o prazo e a modalidade de aposentadoria elegida pelo empregado.

Multa por descumprimento

“As empresas deverão, no prazo de 1 (um) dia, contado da data do efetivo desconto, independentemente do número de sindicalizados, repassar ao Sindicato da categoria profissional as importâncias retidas a título de contribuições mensais, sob pena de multa moratória de 1% (um por cento) ao dia de atraso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000455/2026 (solicitação MR038382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SINDICALIZAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.012
Ver a cláusula inteira
As empresas facilitarão a sindicalização dos seus empregados integrantes da categoria profissional, fornecendo a estes, quando da admissão, ficha de proposta de sindicalização.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As fichas de sindicalização serão inteiramente preenchidas e devolvidas ao Sindicato Profissional a cada 15 dias, ficando com as empresas a parte que autoriza os descontos das mensalidades.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas deverão, no prazo de 1 (um) dia, contado da data do efetivo desconto, independentemente do número de sindicalizados, repassar ao Sindicato da categoria profissional as importâncias retidas a título de contribuições mensais, sob pena de multa moratória de 1% (um por cento) ao dia de atraso, sem prejuízo do direito da entidade sindical pleitear judicialmente o seu recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Será fornecido mensalmente, por cada empresa, relação contendo os nomes completos dos empregados associados, o valor descontado, número das matrículas recebidas nas empresas e no Sindicato.

Todos os instrumentos de Sin dos Tra em e de T T de P U I e e T e de T Cargas DF →

Todos os sindicatos de Brasília/DF →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗