CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000639/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057936/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, DE LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC
Partes
- (SEEG/DF) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.909.608/0001-57
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.697.631/0001-01
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaEMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, DE LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, DE LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados abrangidos pela presente, a título de salário de ingresso, já incluído o reajuste previsto na Cláusula 4ª, a partir de 1º de agosto de 2026, as seguintes importâncias:”
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Fica garantido aos empregados abrangidos pela presente, a título de salário de ingresso, já incluído o reajuste previsto na Cláusula 4ª, a partir de 1º de agosto de 2026, as seguintes importâncias: função | piso Piso geral | R$ 1.672,00 Serviços Gerais | R$ 1.672,00 Garagista/fiscal de patio/operados de estacionamento e operador de caixa | R$ 1.710,00 Manobrista/Moto-Ronda/Fiscal Motorizado | R$ 1.776,50 Encarregado/ Líder | R$ 2.431,87 Supervisor | R$ 3.646,61 Parágrafo Primeiro: Devido a data de assinatura da presente convenção coletiva, os reajustes devidos desde a data base 01/08/2026, poderam ser pagos pelas empresas em folha suplementar ou rubrica especifica no contracheque em até 60 dias da assinatura desta convenção; Parágrafo Segundo: A partir de janeiro de 2027 os seguintes cargos terão acrescimo percentual de abono mensal de natureza indenizatória, conforme quadro abaixo: Função | Piso | Abono Mensal 4% | Total Piso | R$ 1.672,00 | R$ 66,88 | R$ 1.738,88 Serviços gerais | R$ 1.672,00 | R$ 66,88 | R$ 1.738,88 Garagista, Fiscal de pátio, Operador de estacionamento e Operador de caixa | R$ 1.710,00 | R$ 68,40 | R$ 1.778,40 Manobrista/ Moto-Ronda/Fiscal Motorizado | R$ 1.776,50 | R$ 71,06 | R$ 1.847,56 Função | Piso | Abono Mensal 2% | Total Encarregado/ Líder | R$ 2.431,87 | R$ 48,64 | R$ 2.480,51 Supervisor | R$ 3.646,61 | R$ 72,93 | R$ 3.719,54
Reajuste salarial
“4,5% (quarto virgula cinco por cento) sobre o salário base pago em 31 de julho de 2026.”
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – SINDIVAREJISTA/DF concedem aos seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens Públicas e Privadas do Distrito Federal, reajuste salarial, referente ao período compreendido entre 1° de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 a serem assim aplicados: 4,5% (quarto virgula cinco por cento) sobre o salário base pago em 31 de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste fixado no caput será incidente sobre o salário de agosto de 2026, e deverá ser pago a partir de 1° de setembro de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1° de setembro de 2025. PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período 1° de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores pagos a título de abono mensal não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção.”
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – SINDIVAREJISTA/DF concedem aos seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens Públicas e Privadas do Distrito Federal, reajuste salarial, referente ao período compreendido entre 1° de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 a serem assim aplicados: 4,5% (quarto virgula cinco por cento) sobre o salário base pago em 31 de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste fixado no caput será incidente sobre o salário de agosto de 2026, e deverá ser pago a partir de 1° de setembro de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1° de setembro de 2025. PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período 1° de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores pagos a título de abono mensal não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento”
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O Ticket Refeição ou Vale Alimentação por dia trabalhado será no valor de R$ 41,00, nas seguintes condições:”
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O Ticket Refeição ou Vale Alimentação por dia trabalhado será no valor de R$ 41,00, nas seguintes condições: As empresas associadas ao SINDIVAREJISTA, independentemente do número de empregados, por empresa, concederão Ticket Refeição ou Vale Alimentação aos empregados que não são filiados ao SEEG/DF, que terá o valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado. Aos empregados FILIADOS ao SEEG/DF, que trabalhem nas empresas ASSOCIADAS AO SINDIVAREJISTA/DF que independentemente do número de empregados, sendo este número de empregados dimensionado, por empresa, será concedido Ticket Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 41,000 (quarenta e um reais) por dia trabalhado. E as empresas não associadas ao SINDIVAREJISTA, não importando o número de empregados, concederão Ticket Refeição ou Vale Alimentação a estes, que terá o valor mínimo de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por dia trabalhado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão realizar os seguintes descontos: A) dos empregados associados ao Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens Públicas e Privadas do DF – SEEG/DF poderá ser descontado até 6% (seis por cento) do valor do Ticket ou Vale Alimentação da remuneração do empregado. B) Dos empregados não associados ao Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens Públicas e Privadas do DF – SEEG/DF poderá ser descontado até 12% (doze por cento) do valor Ticket ou Vale Alimentação da remuneração do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento do Ticket e/ou Vale Alimentação será efetuado, preferencialmente, por intermédio de cartões, posto que na forma do §2º do art. 451 da CLT é vedado o seu pagamento em espécie, e os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor do Ticket Refeição ou Vale Alimentação já fornecidos pelas empresas, maior que previsto no caput, será reajustado no mesmo percentual previsto na Cláusula 4ª. PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças do Ticket Refeição ou Vale Alimentação eventualmente devidas em razão do percentual ajustado no caput, considerando a data base de 01/08/2025 deverão ser pagas mediante folha suplementar ou na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura da presente convenção, contando-se da data base.
Vale-transporte
“Quanto à concessão dos Vales-Transportes, as empresas que tiverem dificuldade na sua aquisição poderão efetuar o seu pagamento em espécie a título de ressarcimento de despesas de deslocamentos para o trabalho, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, considerando que essa forma atende à finalidade legal para que foi instituído o vale-transporte, não sendo contraprestação de serviços.”
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Quanto à concessão dos Vales-Transportes, as empresas que tiverem dificuldade na sua aquisição poderão efetuar o seu pagamento em espécie a título de ressarcimento de despesas de deslocamentos para o trabalho, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, considerando que essa forma atende à finalidade legal para que foi instituído o vale-transporte, não sendo contraprestação de serviços. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do pagamento em espécie, do transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, poderá será descontado os seguintes percentuais conforme previsão legal: - Até 3% para empregados FILIADOS ao SEEG/DF; - Até 6% para empregados NÃO FILIADOS ao SEEG/DF; PARÁGRAFO TERCEIRO - sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, segundo dispõe o art. 458 inciso III, da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/2001. PARÁGRAFO QUARTO - Entende-se que a base de cálculo para desconto do Vale Transporte compreenderá a remuneração percebida pelo empregado. PARÁGRAFO QUINTO - Caso o GDF decrete a isenção de pagemnto no transporte publico, nos dias em que vigorar tal isenção não será devido o pagamento do vale transporte para os empregados que residam no Distrito Federal, o mesmo se aplica quanto a passagem do trecho de Goiás aos empregados que lá morem caso o governo do Estado lá decrete a isenção.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a recolher ao SINDIVAREJISTA a contribuição assistencial, representativa e associativa, fixada em Assembleia Geral do sindicato, conforme preceitua o art.8º da Constituição Federal, e”
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As empresas ficam obrigadas a recolher ao SINDIVAREJISTA a contribuição assistencial, representativa e associativa, fixada em Assembleia Geral do sindicato, conforme preceitua o art.8º da Constituição Federal, e Contribuição Assistencial: Número de empregados | Valor a pagar Nenhum | R$ 111,00 1 a 3 | R$ 222,00 4 a 10 | R$ 368,00 11 a 20 | R$ 523,00 21 a 50 | R$ 809,00 51 a 100 | R$ 1.779,00 101 a 200 | R$ 4.727,00 201 ou mais | R$ 6.400,00 Vencimentos previstos da Contribuição Assistencial: Parcelas | Mês de referência | Vencimento 1ª | julho a agosto 2026 | 15/08/2026 2ª | setembro a outubro 2026 | 15/10/2026 3ª | novembro a dezembro 2026 | 15/12/2026 4ª | janeiro a fevereiro 2027 | 15/02/2027 5ª | março a abril 2027 | 15/04/2027 6ª | Maio a junho 2027 | 15/06/2027 Contribuição Representativa: Número de empregados | Valor a pagar Nenhum | R$ 90,00 1 a 3 | R$ 176,00 4 a 10 | R$ 294,00 11 a 20 | R$ 417,00 21 a 50 | R$ 646,00 51 a 100 | R$ 1.358,00 101 a 200 | R$ 3.782,00 201 ou mais | R$ 5.120,00 Vencimentos previstos da contribuição representativa: Período de referência | Vencimento 1ª parcela de 2026 | 15/09/2026 2ª parcela de 2026 | 15/11/2026 PARÁGRAFO TERCEIRO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo. PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição assistencial tanto da matriz quanto das filiais. PARÁGRAFO QUINTO - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail (ou outra forma deliberada na CCT), com prazo de pagamento na forma prevista na inclusa tabela. PARÁGRAFO SEXTO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.
Férias
“A licença para amamentação de 30 (trinta) minutos prevista no artigo 396 da CLT, quando atestada a sua obrigatoriedade por médico da empresa ou se esta não o tiver, por médico da Previdência Social poderá ser concedida no início ou no final da jornada de trabalho, de acordo com o interesse da empregada e desde que previamente acertado com a empresa.”
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A licença para amamentação de 30 (trinta) minutos prevista no artigo 396 da CLT, quando atestada a sua obrigatoriedade por médico da empresa ou se esta não o tiver, por médico da Previdência Social poderá ser concedida no início ou no final da jornada de trabalho, de acordo com o interesse da empregada e desde que previamente acertado com a empresa. PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado o trabalho de lactantes em locais insalubres.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo esta avisar a empresa do seu estado gravídico.”
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À empregada gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo esta avisar a empresa do seu estado gravídico. PARÁGRAFO ÚNICO – é vedado o trabalho da empregada gestante em local insalubre.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, a ser pago pela empresa que descumprir qualquer cláusula desta CCT, revertendo-se em favor do sindicato prejudicado, e em relação ao empregado essa multa será de metade deste valor.”
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Fica estipulada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, a ser pago pela empresa que descumprir qualquer cláusula desta CCT, revertendo-se em favor do sindicato prejudicado, e em relação ao empregado essa multa será de metade deste valor. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A aplicação de multa cumulativa fica limitada a 3 (três) multas por trabalhador prejudicado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto assistencial dos empregados o total descontado e não repassado no prazo será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INCC/FGV e INPC/IBGE do mês anterior, acrescido de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)