CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000414/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR055496/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS
Partes
- FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASILSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.509.920/0001-04
- SINTRACOOP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO ESTADO DO MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.139.333/0001-39
- SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - OCB/MTSindicato patronal · CNPJ 03.533.395/0001-86
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaTRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 30º (trigésimo) dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.”
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Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 30º (trigésimo) dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.
Reajuste salarial
“A partir de 1º (primeiro) de julho de 2026, todas as sociedades cooperativas sediadas no Estado de Mato Grosso e as cooperativas representadas neste ato pelo seu Sindicato Patronal OCB/MT, conforme lançado no preâmbulo deste instrumento concederão aos seus empregados, reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os respectivos salários vigentes.”
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A partir de 1º (primeiro) de julho de 2026, todas as sociedades cooperativas sediadas no Estado de Mato Grosso e as cooperativas representadas neste ato pelo seu Sindicato Patronal OCB/MT, conforme lançado no preâmbulo deste instrumento concederão aos seus empregados, reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os respectivos salários vigentes. Paragrafo Primeiro: Não será aceito qualquer aumento espontâneo, realizado pelas cooperativas, em data anterior a data base da categoria firmando entre SINTRACOOP/MT e OCB/MT. Paragrafo Segundo: Fica garantida a data base dos trabalhadores celetistas em cooperativa do Estado do Mato Grosso, sendo o Mês de julho (07), como data base da categoria. Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2026, o reajuste salarial será feito proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo Quarto: Não Serão compensados os aumentos salariais individuais concedidos por término de aprendizagem e promoção, somente serão deduzidas as antecipações que forem acordadas em ACT com o SINTRACOOP/MT ou legalmente concedidas. Parágrafo Quinto – Em face do Legislado não prevalecer sobre o Convencionado e este sobre o Acordado, será negociado Acordos coletivos de Trabalho, podendo ser pactuado inclusive congelamento e reduções salariais.
Horas extras
“Todo Trabalhador em cooperativa terá direito do seu 13º salário,(gratificação natalina) instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65 , regulamentado pelo Decreto 57.155/65 , as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano e na falta da Lei por força desta convenção coletiva de trabalho.”
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Todo Trabalhador em cooperativa terá direito do seu 13º salário,(gratificação natalina) instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65 , regulamentado pelo Decreto 57.155/65 , as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano e na falta da Lei por força desta convenção coletiva de trabalho. As horas extras deverão ser computadas no cálculo de 13º salário (gratificação natalina), férias, FGTS, aviso prévio, indenização adicional e descanso semanal remunerado. Considerando sempre, que todas as verbas habituais integrarão os salários para todos os efeitos legais.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia serão remuneradas com o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia serão remuneradas com o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“A sistemática do Banco de Horas abrange toda e qualquer hora suplementar, devendo a sua compensação ocorrer dentro prazo de 12 (meses) ou duas vezes no ano, após o fechamento do mês em que as horas forem laboradas;”
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O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 12 (doze) meses a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, conforme o § 2º e 3º do art. 59 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 9601/98 e pela MP 2164-41, de 24/08/01. A sistemática do Banco de Horas abrange toda e qualquer hora suplementar, devendo a sua compensação ocorrer dentro prazo de 12 (meses) ou duas vezes no ano, após o fechamento do mês em que as horas forem laboradas; A compensação prevista neste item será na proporção de uma por uma (1X1) e poderá se dar com a folga integral ou parcial, dentro do prazo de 12 (meses). Na folga integral, o empregado deixará de laborar nos dias determinados para a compensação, sendo que na folga parcial, o empregado poderá encerrar o expediente antes do término da jornada normal ou começar o labor após o início da jornada normal; Não haverá necessidade de manifestação individual dos empregados, com relação à implantação do Banco de Horas, tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados; Se ao final de cada zeramento (doze meses) existirem ainda horas a serem compensadas, fica a Cooperativa obrigada a quitá-las com os devidos adicionais, na folha de pagamento do mês subsequente ao término do banco de horas. Neste caso a Cooperativa se obriga a fornecer os competentes comprovantes de quitação do banco de horas desde que formalmente solicitados pela FENATRACOOP no prazo de 5 dias uteis. Dessa forma, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades; A prorrogação e redução da jornada de trabalho prevista neste item abrangem todos os empregados vinculados a Cooperativa, inclusive os que vierem a integrar o seu quadro de pessoal durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho; As compensações de horas trabalhadas, em regra, serão estipuladas pela Cooperativa e quando solicitado pelo funcionário, deverá ter a anuência do superior hierárquico; Para tanto o Empregado deverá solicitar com antecedência mínima de 48 horas, da mesma forma quando for estipulado pela Cooperativa á folga para compensação deverá a mesma comunicar o empregado com antecedência mínima de 48 horas. A cooperativa que já possuir Banco de Horas implantado, diferentemente do ora estipulado, poderá conjuntamente com o SINTRACOOP-MT/FENATRACOOP, acordar diferenciação. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da compensação integral do Banco de Horas, o saldo negativo existente poderá ser descontado das verbas rescisórias, desde que tenha decorrido de compensações já usufruídas, ausências, atrasos ou reduções de jornada imputáveis ao empregado, observados os limites legais e desde que não tenha sido ocasionado por iniciativa da Cooperativa ou por ausência de trabalho. O desconto será realizado com base no valor da hora normal de trabalho vigente na data da rescisão, respeitadas as disposições da CLT e desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“A Jornada de Trabalho dos Trabalhadores em Cooperativas no Estado do Mato Grosso será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;”
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A Jornada de Trabalho dos Trabalhadores em Cooperativas no Estado do Mato Grosso será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Cooperativas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente, a todos os funcionários o “Vale Alimentação” ou “Vale Refeição” no valor R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) mensais.”
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As Cooperativas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente, a todos os funcionários o “Vale Alimentação” ou “Vale Refeição” no valor R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) mensais. Parágrafo Primeiro - A ajuda alimentação prevista no caput será mantida durante o gozo de férias, licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho ou doença laboral. Parágrafo Segundo - Não é devido o pagamento da Ajuda Alimentação no caso de aviso prévio indenizado, nem o desconto correspondente do valor creditado. Parágrafo Terceiro - As partes pactuam que os benefícios instituídos neste dispositivo não possuem caráter salarial e por isso não integram a remuneração, devendo a sua concessão ser feita dentro dos dispositivos legais que regulam o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Quarto -Aos funcionários que tiverem, valores maiores que o benefício de ajuda alimentação, aqui pactuado e não tiverem acordo coletivo específico, as cooperativas deverão efetuar a correção do benefício utilizando, o percentual de 10%, sobre o respectivo benefício. Parágrafo Quinto - O benefício estipulado no “ caput ” não se aplica as Cooperativas que já fornecem “Ajuda Alimentação” através de cesta básica em valor equivalente ou refeição em refeitórios próprios, desde que seja acordado em acordo coletivo de trabalho, firmados na comissão de negociação coletiva entre a OCB, SINTRACOOP-MT/FENATRACOOP e a cooperativa interessada. Parágrafo Quinto - será valido o pagamento fracionado/proporcional do vale refeição, sendo fracionado o benefício em sua totalidade e trasnformado em dias trabalhado.
Vale-transporte
“o valor da participação das sociedades cooperativas do Mato Grosso nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente no máximo à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado”
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Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, às sociedades cooperativas do Mato Grosso concederão, aos seus empregados o Vale-Transporte. Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida no "caput" neste dispositivo atende ao disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987. Tendo em vista o que dispõe o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que foi renumerado pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, o valor da participação das sociedades cooperativas do Mato Grosso nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente no máximo à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado
PLR
“Fica pactuado entre as partes, que as cooperativas e seus funcionários, que cumprirem integralmente os termos da presente convenção, bem como a Portaria 001/2011 da FENATRACOOP, que disciplina a matéria especificamente para a Categoria, poderão implantar o PPR, com seus devidos planos e metas.”
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Fica pactuado entre as partes, que as cooperativas e seus funcionários, que cumprirem integralmente os termos da presente convenção, bem como a Portaria 001/2011 da FENATRACOOP, que disciplina a matéria especificamente para a Categoria, poderão implantar o PPR, com seus devidos planos e metas. Caso a Cooperativa não tenha ou não possua os documentos exigidos na mencionada portaria, poderá fazê-lo, desde que ela estabeleça em Acordo Coletivo de Trabalho, respeitando a portaria 001/2011 ou que recolham ao fisco os impostos e encargos salariais existente na lei, assumindo total responsabilidade em caso de uma fiscalização, pelo banco central, INSS e Receita Federal, ficando isentos as entidades signatárias desta convenção coletiva de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor mensal do recolhimento do “fundo de fiscalização e de renovação de instrumento coletivo” será, preservados e mantidos os mesmo valores já pactuados em acordo coletivo existentes, firmado individualmente com as cooperativas e SINTRACOOP-MT/FENATRACOOP, ainda em vigência n a Convenção Coletiva, até que sejam firmados novos acordos coletivos individuais, o resultado direto da multiplicação de R$ 9,00 (nove reais) , pelo número de empregados registrados e ativos na Cooperativa no final de cada mês, podendo o valor do fundo ser negociado em acordo coletivo de trabalho, na comissão de negociação coletiva entre OCB/MT e SINTRACOOP/MT.”
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O Fundo de fiscalização e renovação do instrumento coletivo do trabalho para os trabalhadores em Cooperativas serão formados através de contribuição mensal das Cooperativas localizadas na base territorial do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Mato Grosso – OCB/MT, e será recolhido em favor do SINTRACOOP-MT/FENATRACOOP. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor mensal do recolhimento do “fundo de fiscalização e de renovação de instrumento coletivo” será, preservados e mantidos os mesmo valores já pactuados em acordo coletivo existentes, firmado individualmente com as cooperativas e SINTRACOOP-MT/FENATRACOOP, ainda em vigência n a Convenção Coletiva, até que sejam firmados novos acordos coletivos individuais, o resultado direto da multiplicação de R$ 9,00 (nove reais) , pelo número de empregados registrados e ativos na Cooperativa no final de cada mês, podendo o valor do fundo ser negociado em acordo coletivo de trabalho, na comissão de negociação coletiva entre OCB/MT e SINTRACOOP/MT. PARÁGRAFO SEGUNDO: O SINTRACOOP-MT/FENATRACOOP remeterá à Cooperativa, boleto mensal, a ser quitado na rede bancária até o 5º quinto dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO: As Cooperativas, enviara a relação dos funcionários ativos e afastados para o SINTRACOOPMT/FENATRACOOP , a cada 6 meses, a fim de manter para estudo o número exato de funcionários existente no período. PARÁGRAFO QUARTO: Com a extinção do ministério do Trabalho e Emprego, o SINTRACOOPMT/FENATRACOOP , será a única agente fiscalizadora dos devidos cumprimentos das regras aqui pactuados dentro do instrumento coletivo de trabalho, para tanto fica pactuado que o fundo será para fins fiscalizatório, que será administrado pelo SINTRACOOPMT/FENATRACOOP. PARÁGRAFO QUINTO: O fundo será administrado e executado pela secretaria de mobilização e fiscalização do SINTRACOOPMT/FENATRACOOP .
Seguro de vida
“As cooperativas manterão “Seguro de Vida em Grupo” sem ônus para os empregados, durante a vigência do contrato de trabalho e desta CCT, observando-se, todavia, que nenhum empregado poderá ter valor indenizatório inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
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As cooperativas manterão “Seguro de Vida em Grupo” sem ônus para os empregados, durante a vigência do contrato de trabalho e desta CCT, observando-se, todavia, que nenhum empregado poderá ter valor indenizatório inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Primeiro – As Cooperativas se comprometem a encaminhar ao SINTRACOOP/MT, extrato do seguro de vida em grupo para serem disponibilizados aos seus empregados. Parágrafo Segundo –Aos funcionários com maiores vantagens neste item, será mantido o benefício de maior valor.
Férias
“1º. Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias deverá ser complementado o pagamento da diferença no primeiro mês subsequente ao mês de gozo das férias.”
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O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderão coincidir com quintas-feiras, sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados: 1º. Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias deverá ser complementado o pagamento da diferença no primeiro mês subsequente ao mês de gozo das férias. 2º. Ficam assegurados os direitos de férias proporcionais a todo empregado demitido ou demissionário. 3º. O trabalhador poderá requerer o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário ao ensejo de suas férias, desde que o mesmo o requerer no mês de janeiro do correspondente ano. 4º. A cooperativa poderá programar as férias dos funcionários, desde que seja no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 5º. As férias serão pagas integralmente no ato do período de gozo, podendo ser o seu gozo fracionado em até 3 períodos, desde de que seja de comum acordo entre as partes, conforme a Lei 13.467/2017. 6º. O período de gozo de férias fracionadas em até 3 (três) períodos terá necessariamente um dos períodos no mínimo de 14 (quatorze) dias, e o restante dos 2 (dois) períodos faltantes, terão no mínimo, 5 (cinco) dias do fracionamento do gozo de férias em ambos. 7º. O período do fracionamento de férias poderá ser estendido, aos menores de 18 anos e para o colaborador que tiver mais de 50 anos, conforme a Lei. 13.467/2017. 8º Considera-se como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.
Estabilidades e garantias
“GESTANTE: garante-se o emprego da empregada gestante por 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, assegurando-lhe ainda o direito de amamentar o seu filho(a) de até 06 (seis) meses, gozando de descanso de trinta minutos por turno de trabalho;”
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Por este item fica garantida a estabilidade provisória do trabalhador nas seguintes situações: GESTANTE: garante-se o emprego da empregada gestante por 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, assegurando-lhe ainda o direito de amamentar o seu filho(a) de até 06 (seis) meses, gozando de descanso de trinta minutos por turno de trabalho; A critério da empregada, o descanso a que alude o “caput” do item 13.1, “in fine” , poderá ser gozado cumulativamente ao início ou ao término da jornada diária; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, inclusive Tiro de Guerra, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa sem prejuízo do aviso prévio; MEMBROS DA CIPA: os membros titulares e suplentes da CIPA, eleitos pelos empregados desde que cumpram integralmente seu mandato, gozarão de estabilidade no emprego desde o momento de sua inscrição como candidato até 1 (um) ano após o término de seu mandato. Não se aplica o disposto neste subitem aos casos de: renúncia formalizada pelo empregado, dispensa por justa causa, término do contrato de trabalho por prazo determinado e experiência, pedido de demissão, com anuência do empregado e nos casos de fechamento de unidades.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das disposições convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da C.L.T., fica estipulada a multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em favor do trabalhador prejudicado.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das disposições convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da C.L.T., fica estipulada a multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em favor do trabalhador prejudicado.