TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores no Comércio, do Plano da CNTC e Categoria: Econômica das Empresas de…
Brasília/DF, maio de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Trabalhadores no Comercio e no Setor de Servicos do DF (CNPJ 01.635.580/0001-56), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores no Comércio, do Plano da CNTC e Categoria: Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Iluminação, Exploração de Espaços de Casas de Festas e Eventos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000553/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045935/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores no Comércio, do Plano da CNTC e Categoria: Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Iluminação, Exploração de Espaços de Casas de Festas e Eventos

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E NO SETOR DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.635.580/0001-56
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO, PRODUCAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO D.FSindicato patronal · CNPJ 06.745.588/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaProfissional dos Trabalhadores no Comércio, do Plano da CNTC; e Categoria: Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Il…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores no Comércio, do Plano da CNTC; e Categoria: Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Iluminação, Exploração de Espaços de Casas de Festas e Eventos , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.523
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO um salário normativo de R$ 1.767,85 (hum mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de maio de 2026, exceto os pisos salariais das funções contidas no”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.525
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Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO um salário normativo de R$ 1.767,85 (hum mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de maio de 2026, exceto os pisos salariais das funções contidas no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais:
Relação Geral de Colaboradores
Função
Salário Bruto
Coordenador Montagem (CBO 3548-20)
R$ 2.209,20
Montador (não localizado)
R$ 1.702,05
Auxiliar de Montagem (não localizado)
R$ 1.702,05
Motorista categoria B (CBO 7823-5)
R$ 1.914,15
Motorista categoria D ou E (CBO 7825-10)
R$ 2.061,15
Faxineiro (a) / Copeiro (a) (CBO 5134-25)
R$ 1.702,05
Atendente/Recepção (CBO 4102-35 ou 4211)
R$ 1.702,05
Carregador (CBO 7832)
R$ 1.702,05
PARÁGRAFO SEGUNDO – QUEBRA DE CAIXA – Aos empregados que exerçam ou venham a exercer as funções de caixa (CBO 4211) e encarregado de tesouraria (CBO 4102-35), atrelados ao cargo de atendente/recepção, serão pagos, mensalmente, gratificação nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o conjunto de verbas de natureza salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica garantido o Salário Mínimo Nacional quando o valor ultrapassar os valores mínimos estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“As empresas representadas pelo SINDEVENTOS-DF concedem às categorias profissionais representadas pela FETRACOM-DF um reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) sobre a parte fixa dos salários para os trabalhadores, que recebem pisos salariais acima dos praticados pela categoria, incidido este percentual sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril 2026, aplicando o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado para o empregado admitido após 01 de maio de 2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.526
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As empresas representadas pelo SINDEVENTOS-DF concedem às categorias profissionais representadas pela FETRACOM-DF um reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) sobre a parte fixa dos salários para os trabalhadores, que recebem pisos salariais acima dos praticados pela categoria, incidido este percentual sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril 2026, aplicando o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado para o empregado admitido após 01 de maio de 2025.
PARÁRAFO ÚNICO - As empresas deverão efetuar o pagamento retroativo dos pisos salariais (Cláusula Terceira), reajuste salarial (Cláusula Quarta) e Auxílio refeição (Cláusula Quinta) deste Termo Aditivo à CCT 2026/2027 e demais cláusulas econômicas referente aos meses de maio e junho de 2026 na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 já devidamente reajustado e o pagamento retroativo do mês de julho de 2026 na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão efetuar o pagamento retroativo dos pisos salariais (Cláusula Terceira), reajuste salarial (Cláusula Quarta) e Auxílio refeição (Cláusula Quinta) deste Termo Aditivo à CCT 2026/2027 e demais cláusulas econômicas referente aos meses de maio e junho de 2026 na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 já devidamente reajustado e o pagamento retroativo do mês de julho de 2026 na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.526
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As empresas representadas pelo SINDEVENTOS-DF concedem às categorias profissionais representadas pela FETRACOM-DF um reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) sobre a parte fixa dos salários para os trabalhadores, que recebem pisos salariais acima dos praticados pela categoria, incidido este percentual sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril 2026, aplicando o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado para o empregado admitido após 01 de maio de 2025.
PARÁRAFO ÚNICO - As empresas deverão efetuar o pagamento retroativo dos pisos salariais (Cláusula Terceira), reajuste salarial (Cláusula Quarta) e Auxílio refeição (Cláusula Quinta) deste Termo Aditivo à CCT 2026/2027 e demais cláusulas econômicas referente aos meses de maio e junho de 2026 na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 já devidamente reajustado e o pagamento retroativo do mês de julho de 2026 na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1ª de maio de 2026 empresas fornecerão a seus empregados auxílios refeição em dinheiro ou por convênio com empresas administradoras de cartão de vale alimentação, no valor equivalente a R$ 29,03 (vinte e nove reais e três centavos) para cada dia útil do mês, sendo limitado o desconto de até 1% (um por cento) do valor do benefício.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.527
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A partir de 1ª de maio de 2026 empresas fornecerão a seus empregados auxílios refeição em dinheiro ou por convênio com empresas administradoras de cartão de vale alimentação, no valor equivalente a R$ 29,03 (vinte e nove reais e três centavos) para cada dia útil do mês, sendo limitado o desconto de até 1% (um por cento) do valor do benefício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que fornecem alimentos e devidamente conveniadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE ficam desobrigados em fornecer o Auxílio Refeição.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Unicamente a pedido por escrito dos trabalhadores, as empresas poderão flexibilizar o horário de almoço, podendo este ser no mínimo de 30 (trinta) minutos e no máximo 2 (duas) horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O auxílio refeição pago em dinheiro não possui natureza salarial, ou seja, não integra a base de cálculo para a percepção de verbas trabalhistas.
PARÁGRAFO QUARTO – O auxílio refeição será pago somente aos trabalhadores que cumprirem jornada diária de no mínimo 06 (seis) horas.

Contribuições ao sindicato

“a Contribuição Negocial de 2025, nos termos das Notas Técnicas 01/2018,02/2018,03/2019, MPT/CONALIS, autorizando as empresas a descontar de todos os integrantes da categoria, beneficiado de qualquer forma com o resultado da presente Convenção, nos meses de outubro de 2026 e novembro de 2026, o valor correspondente a 3% (três por cento) do total das remunerações recebidas nestes meses, limitado o valor de R$ 100,00 (cem reais) cada parcela, em favor da Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal, para ampliação da assistência prestada, recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, ou seja, em 10/11/2026 e 10/12/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.888
Ver a cláusula inteira
Aprovado em assembleia realizada no dia 05/05/2025, conforme Edital de Convocação publicado no DODF n° 80 , edição do dia 30/04/2025, página 91, a Contribuição Negocial de 2025, nos termos das Notas Técnicas 01/2018,02/2018,03/2019, MPT/CONALIS, autorizando as empresas a descontar de todos os integrantes da categoria, beneficiado de qualquer forma com o resultado da presente Convenção, nos meses de outubro de 2026 e novembro de 2026, o valor correspondente a 3% (três por cento) do total das remunerações recebidas nestes meses, limitado o valor de R$ 100,00 (cem reais) cada parcela, em favor da Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal, para ampliação da assistência prestada, recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, ou seja, em 10/11/2026 e 10/12/2026.
PARAGRAFO ÚNICO – Subordina-se o presente Desconto da Contribuição Negocial a não oposição do(a) empregado(a) manifestado pessoal e individualmente perante à FETRACOM/DF, no SCS Qd 06 edifício Arnaldo Villares 4° andar salas 418/419/420/421, BRASILIA-DF, no prazo de 15(quinze) dias sendo que o início da fluência deste prazo será na data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DF – SRTE/DF. O empregado se encarregará de enviar à empresa a 2ª via da carta de oposição carimbada e assinada pela FETRACOM/DF.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente á um salário normativo da categoria por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado, revertendo-se em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000553/2026 (solicitação MR045935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.895
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente á um salário normativo da categoria por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado, revertendo-se em favor do empregado prejudicado.

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