CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de panificação, confeitaria, massas alimentícias…
Sobral/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Tra Ind Pan Conf MA B Ref Beb S Acuc D Sorv Lat M Arroz C Bal T M Caf B Trig Racao B Ani Frig Ind Fri Imu F Sobral Ceara (CNPJ 35.049.873/0001-73), de Sobral/CE, para a categoria trabalhadores nas indústrias de panificação, confeitaria, massas alimentícias, biscoitos, refrigerantes, bebidas, sucos, açucar, doces, sorvetes, laticínios, milho, arroz, cacau e balas, torrefação e moagem do café, beneficiamento do trigo, rações balanceadas para animais, frigoríficos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000922/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031091/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, REFRIGERANTES, BEBIDAS, SUCOS, AÇUCAR, DOCES, SORVETES, LATICÍNIOS, MILHO, ARROZ, CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ, BENEFICIAMENTO DO TRIGO, RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS, FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS, FRIOS, IMUNIZAÇÃO E TRATAMENTO DE FRUTAS

Partes

  • SIND TRA IND PAN CONF MA B REF BEB S ACUC D SORV LAT M ARROZ C BAL T M CAF B TRIG RACAO B ANI FRIG IND FRI IMU F SOBRAL CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.049.873/0001-73
  • SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CESindicato patronal · CNPJ 07.887.623/0001-77

Abrangência

Abrangência1 município de CE

CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, REFRIGERANTES, BEBIDAS, SUCOS, AÇUCAR, DOCES, SORVETES, LATICÍNIOS, MILHO, ARROZ, CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, REFRIGERANTES, BEBIDAS, SUCOS, AÇUCAR, DOCES, SORVETES, LATICÍNIOS, MILHO, ARROZ, CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ, BENEFICIAMENTO DO TRIGO, RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS, FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS, FRIOS, IMUNIZAÇÃO E TRATAMENTO DE FRUTAS , com abrangência territorial em Sobral/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.875
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O PISO SALARIAL, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será em 01 de maio de 2026, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.877
Ver a cláusula inteira
O PISO SALARIAL, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção, será em 01 de maio de 2026, nos seguintes valores:
a) Para empregados comissionados ou com até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho R$ 1.645,00 (Mil seiscentos e quarenta e cinco reais) e,
b) Para empregados com mais de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho: R$ 1.710,00 (Mil setecentos e dez reais).
Parágrafo primeiro - Quando houver reajuste do Salário Mínimo Nacional durante a vigência desta convenção, o Piso Salarial dos empregados com mais de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional acrescido de R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo segundo - Fica assegurado o pagamento do DSR, sobre a remuneração variável por metas ou premiação, como também o empregado comissionado por percentual.

Reajuste salarial

“As empresas concederão, a partir 01 de maio de 2026, sobre os salários nominais de 30 de abril de 2026, reajuste salarial de 4,30 % (Quatro virgula trinta por cento ) a todos os empregados, à exceção do piso salarial .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.878
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão, a partir 01 de maio de 2026, sobre os salários nominais de 30 de abril de 2026, reajuste salarial de 4,30 % (Quatro virgula trinta por cento ) a todos os empregados, à exceção do piso salarial .
PARÁGRAFO Primeiro - Os salários superiores a R$ 8.456,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), serão reajustados por livre negociação.
Parágrafo Segundo - Com a concessão do reajuste mencionado acima, fica integralmente cumprida pelas empresas o reajuste salarial.

Horas extras

“A compensação observará a proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora compensada;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.285
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o sistema de Banco de Horas para compensação da jornada extraordinária de trabalho, observadas as disposições da legislação vigente e as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
a) A compensação observará a proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora compensada;
b) O período de apuração e compensação das horas será de até 6 (seis) meses;
c) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado demonstrativo contendo o saldo atualizado de horas positivas e negativas, mediante entrega física ou eletrônica;
d) Encerrado o período de apuração sem a efetiva compensação das horas extraordinárias, estas serão pagas com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente;
e) É vedada a compensação de horas relativas a domingos, feriados e dias destinados ao repouso semanal remunerado, salvo previsão expressa em instrumento coletivo específico;
f) Na hipótese de rescisão contratual, as horas positivas existentes em favor do empregado serão quitadas como extraordinárias, observados os adicionais convencionais, juntamente com as verbas rescisórias;
g) A empresa encaminhará ao Sindicato Profissional, sempre que solicitado, demonstrativo do sistema de Banco de Horas adotado, para fins de fiscalização do cumprimento desta cláusula;
h) O descumprimento de qualquer das condições previstas nesta cláusula acarretará a nulidade do Banco de Horas, sendo devidas como extraordinárias todas as horas compensadas irregularmente, sem prejuízo da multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.052
Ver a cláusula inteira
Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.

Banco de horas e compensação

“O período de apuração e compensação das horas será de até 6 (seis) meses;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.285
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o sistema de Banco de Horas para compensação da jornada extraordinária de trabalho, observadas as disposições da legislação vigente e as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
a) A compensação observará a proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora compensada;
b) O período de apuração e compensação das horas será de até 6 (seis) meses;
c) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado demonstrativo contendo o saldo atualizado de horas positivas e negativas, mediante entrega física ou eletrônica;
d) Encerrado o período de apuração sem a efetiva compensação das horas extraordinárias, estas serão pagas com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente;
e) É vedada a compensação de horas relativas a domingos, feriados e dias destinados ao repouso semanal remunerado, salvo previsão expressa em instrumento coletivo específico;
f) Na hipótese de rescisão contratual, as horas positivas existentes em favor do empregado serão quitadas como extraordinárias, observados os adicionais convencionais, juntamente com as verbas rescisórias;
g) A empresa encaminhará ao Sindicato Profissional, sempre que solicitado, demonstrativo do sistema de Banco de Horas adotado, para fins de fiscalização do cumprimento desta cláusula;
h) O descumprimento de qualquer das condições previstas nesta cláusula acarretará a nulidade do Banco de Horas, sendo devidas como extraordinárias todas as horas compensadas irregularmente, sem prejuízo da multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“As partes estabelecem a jornada de trabalho 12x36.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.172
Ver a cláusula inteira
As partes estabelecem a jornada de trabalho 12x36. A empresa comunicará com antecedência ao Sindicato Profissional a referida jornada e condições que devam regular a jornada de trabalho, que obedecerá estritamente a legislação vigente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não sendo possível o fornecimento da refeição in natura, a empresa concederá vale-refeição ou auxílio-alimentação em valor não inferior a R$ 15,00 (quinze reais) por refeição, importância que será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice aplicado ao piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 282.222
Ver a cláusula inteira
Sempre que, por necessidade do serviço ou por determinação do empregador, o empregado permanecer trabalhando durante os períodos destinados ao almoço ou jantar, a empresa fornecerá gratuitamente refeição adequada e compatível com padrões mínimos de nutrição e higiene.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não sendo possível o fornecimento da refeição in natura, a empresa concederá vale-refeição ou auxílio-alimentação em valor não inferior a R$ 15,00 (quinze reais) por refeição, importância que será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice aplicado ao piso salarial da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que fornecerem café da manhã poderão estabelecer flexibilidade de até 2 (duas) horas no período destinado ao almoço ou jantar, desde que mantido o respectivo intervalo para repouso e alimentação e observadas as necessidades do serviço.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que o empregado fizer pelo menos uma refeição fornecida pela empresa, esta ficará autorizada a descontar, no respectivo mês, valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do piso salarial vigente da categoria profissional, independentemente da quantidade de refeições fornecidas no período.
PARÁGRAFO QUARTO – O benefício previsto nesta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.

Vale-transporte

“Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.052
Ver a cláusula inteira
Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição assistencial, regularmente aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional, convocada na forma da lei e aberta à participação de trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial vigente da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.453
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, do artigo 513, alínea “e”, da CLT, do artigo 611-A da CLT e em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.018.459 (Tema 935 da Repercussão Geral), fica instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL destinada ao custeio das atividades sindicais e à manutenção da representação coletiva da categoria profissional.
A contribuição assistencial, regularmente aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional, convocada na forma da lei e aberta à participação de trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial vigente da categoria, sendo descontada mensalmente dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e recolhida ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, mediante guia, boleto bancário agência 4410 Cc 13.006852-4, PIX: 35049873000173, ou outro meio de arrecadação fornecido pela entidade sindical.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento efetuado fora do prazo sujeitará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária legal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores arrecadados serão destinados ao custeio das atividades sindicais, da negociação coletiva, da assistência à categoria profissional e da manutenção da estrutura de representação dos trabalhadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, que deverá ser exercido pessoalmente pelo interessado, mediante manifestação escrita e protocolizada na sede do Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, durante o horário normal de funcionamento da entidade sindical.
PARÁGRAFO QUARTO – O Sindicato Profissional assume integral responsabilidade pela instituição da contribuição assistencial prevista nesta cláusula, comprometendo-se a integrar o polo passivo de eventuais demandas judiciais ou administrativas que tenham por objeto o referido desconto, bem como a ressarcir a empresa por eventuais condenações decorrentes exclusivamente da aplicação desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas obrigam-se a efetuar os descontos e recolhimentos na forma prevista nesta cláusula, não lhes cabendo qualquer interferência, restrição ou orientação aos empregados quanto ao exercício do direito de oposição.

Seguro de vida

“As empresas poderão substituir, a seu critério, o auxílio funeral previsto nessa cláusula por seguro de vida em grupo, prevalecendo os benefícios estabelecidos na apólice, ficando definido que os valores mínimos estabelecidos estarão cobertos pelos benefícios fixados na apólice.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-FUNERAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.907
Ver a cláusula inteira
Falecendo empregado, a empresa pagará ao dependente habilitado a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas remanescentes, 1 (um) salário do que o empregado percebia por ocasião da morte natural ou não e 2 (dois) em caso de morte por acidente de trabalho
Parágrafo único - As empresas poderão substituir, a seu critério, o auxílio funeral previsto nessa cláusula por seguro de vida em grupo, prevalecendo os benefícios estabelecidos na apólice, ficando definido que os valores mínimos estabelecidos estarão cobertos pelos benefícios fixados na apólice.

Férias

“A empresa pagará a titulo de gratificação de assiduidade, na época da concessão de férias, aos empregados que não tenham mais de 3(três) faltas não justificadas no período aquisitivo ou não haja incorrido em sanção disciplinar, o percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da remuneração das férias: férias vencidas; férias coletivas; férias indenizadas; 1/3 (um terço) constitucional; inclusive férias em dobro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.904
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará a titulo de gratificação de assiduidade, na época da concessão de férias, aos empregados que não tenham mais de 3(três) faltas não justificadas no período aquisitivo ou não haja incorrido em sanção disciplinar, o percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da remuneração das férias: férias vencidas; férias coletivas; férias indenizadas; 1/3 (um terço) constitucional; inclusive férias em dobro.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.050
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto .

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO QUARTO – Além da multa legal, a empresa pagará ao empregado multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de sua remuneração mensal para cada dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, limitada ao valor correspondente a 1 (uma) remuneração mensal, salvo quando a mora decorrer de comprovado fato alheio à vontade do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000922/2026 (solicitação MR031091/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RESCISÕES” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.985
Ver a cláusula inteira
A rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa ou por pedido do empregado, desde que o contrato seja igual ou superior a seis meses, não deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional, salvo se o empregado fizer opção pela não homologação.
Parágrafo primeiro - Ao demitir empregado que perceba salário variável, deverá o empregador tomar como base de cálculo as três maiores remunerações percebidas no último ano ou período trabalhado.
Parágrafo segundo - A empresa fornecerá carta de referência para os empregados demitidos por iniciativa do empregador sem justa causa e por iniciativa do empregado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO –O descumprimento dos prazos previstos no § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho sujeitará o empregador ao pagamento, em favor do empregado, da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, sem prejuízo da multa convencional prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – Além da multa legal, a empresa pagará ao empregado multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de sua remuneração mensal para cada dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, limitada ao valor correspondente a 1 (uma) remuneração mensal, salvo quando a mora decorrer de comprovado fato alheio à vontade do empregador.

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