CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001294/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041559/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPA MASCULINA, FEMININA, INFANTO-JUVENIL, PROFISSIONAL E UNISSEX
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC DE ROUP MASC FEM INFAN JUVEN PROFIS E UNIS DE PACATUBA ( CE )Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.539.548/0001-53
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPA MASCULINA, FEMININA, INFANTO-JUVENIL, PROFISSIONAL E UNISSEX
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPA MASCULINA, FEMININA, INFANTO-JUVENIL, PROFISSIONAL E UNISSEX , com abrangência territorial em Pacatuba/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O PISO SALARIAL , que é o menor salário pago ao integrante da categoria profissional, será pago, a partir de 1° DE MAIO DE 2026 na forma seguinte:”
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O PISO SALARIAL , que é o menor salário pago ao integrante da categoria profissional, será pago, a partir de 1° DE MAIO DE 2026 na forma seguinte: [a] COSTUREIRA: R$ 1.665,00 (Mil seiscentos e sessenta e cinco reais), por mês. [b] AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS: R$ 1.650,00 (Mil seiscentos e cinquenta reais), por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pisos salariais acima previstos terão aplicabilidade a contar de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, salvo para o caso de costureiras que comprovarem, via CTPS, tempo de serviço superior a 01 (um) ano na função. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso ocorra alteração do salário mínimo nacional, durante a vigência da presente convenção, e na hipótese dos pisos salariais previstos nesta cláusula vir a ser de alguma forma ultrapassado pelo novo valor do salário mínimo nacional, será concedida uma antecipação compensável no mês em que o salário mínimo nacional seja aplicável, de forma que os pisos previstos nesta cláusula ficarão assim compostos: [a] COSTUREIRA : R$ 30,00 (trinta reais) acima do salário mínimo nacional; [b] AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS : R$ 15,00 (quinze reais) acima do salário mínimo nacional. PARÁGRAFO TERCEIRO – Sobre os pisos salariais da presente cláusula não incidirá o reajuste salarial da Cláusula Quarta da presente Convenção Coletiva.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral serão reajustados, na data de 1° DE MAIO DE 2026 , aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) , proporcional aos meses trabalhados mantida a data-base no mês de maio de cada ano, restando zerada e quitada a inflação do período revisando.”
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Os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral serão reajustados, na data de 1° DE MAIO DE 2026 , aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) , proporcional aos meses trabalhados mantida a data-base no mês de maio de cada ano, restando zerada e quitada a inflação do período revisando. Parágrafo Primeiro - Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de julho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção. Parágrafo Segundo – O reajuste de 5% será concedido àqueles empregados contratados até 31/05/2025. Os empregados contratados a partir de 01/06/2025 e que receberem o valor do salário igual ou superior a R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a seguinte tabela: Admitidos – Mês/Ano Percentual do Reajuste (%) Maio/2025 5% Junho/2025 4,58% Julho/2025 4,16% Agosto/2025 3,75% Setembro/2025 3,33% Outubro/2025 2,91% Novembro/2025 2,50% Dezembro/2025 2,08% Janeiro/2026 1,66% Fevereiro/2026 1,25% Março/2026 0,83% Abril/2026 0,41% Maio/2026 0%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de julho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção.”
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Os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral serão reajustados, na data de 1° DE MAIO DE 2026 , aplicando-lhes o percentual de 5% (cinco por cento) , proporcional aos meses trabalhados mantida a data-base no mês de maio de cada ano, restando zerada e quitada a inflação do período revisando. Parágrafo Primeiro - Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente cláusula , serão pagas até e/ou juntamente com a folha de julho de 2026 e/ou em até 30 (trinta) dias após o registro da Convenção no órgão competente, resguardadas as compensações dos adiantamentos espontâneos concedidos pelas empresas até o fechamento da presente convenção. Parágrafo Segundo – O reajuste de 5% será concedido àqueles empregados contratados até 31/05/2025. Os empregados contratados a partir de 01/06/2025 e que receberem o valor do salário igual ou superior a R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a seguinte tabela: Admitidos – Mês/Ano Percentual do Reajuste (%) Maio/2025 5% Junho/2025 4,58% Julho/2025 4,16% Agosto/2025 3,75% Setembro/2025 3,33% Outubro/2025 2,91% Novembro/2025 2,50% Dezembro/2025 2,08% Janeiro/2026 1,66% Fevereiro/2026 1,25% Março/2026 0,83% Abril/2026 0,41% Maio/2026 0%
Banco de horas e compensação
“O número máximo de horas acumuladas por cada empregado em seu banco de horas não poderá ultrapassar 120 (CENTO E VINTE).”
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As empresas instituirão um banco de horas para cada um de seus empregados, com o objetivo de propiciar a compensação, com dias de folga, das horas extraordinárias trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao final de cada mês, será lançado no banco de horas de cada empregado o quantitativo correspondente até as duas primeiras horas-extras de cada dia. PARÁGRAFO SEGUNDO. O número máximo de horas acumuladas por cada empregado em seu banco de horas não poderá ultrapassar 120 (CENTO E VINTE). PARÁGRAFO TERCEIRO. As horas alocadas no banco de horas serão compensadas por folgas, cujas datas serão fixadas pelas necessidades da empresa, ficando ajustado que cada 8 (OITO) horas-extras trabalhadas equivalem a 1 (UMA) jornada de folga. PARÁGRAFO QUARTO. Obrigatoriamente, até 30 de abril de cada ano, será procedido para todos os empregados o zeramento do saldo existente no banco de horas, facultando-se à empresa o direito de escolher entre remunerar o saldo de horas, com o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO) ou, então, conceder as folgas correspondentes ao saldo das horas existentes. PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de dispensa do empregado, o zeramento do saldo existente no banco de horas será pago com o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARÁGRAFO SEXTO. Os empregados que vierem a ser admitidos, fazendo parte do quadro funcional da empresa, terão adesão automática ao sistema ora adotado. PARÁGRAFO SÉTIMO. A empresa informará aos empregados o saldo existente no banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput , deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 10,76 (dez reais e setenta e seis centavos) , por dia, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.”
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As empresas aqui abrangidas fornecerão refeição a seus empregados, sempre em refeitórios que obedeçam às normas pertinentes à matéria. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos no caput , deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 10,76 (dez reais e setenta e seis centavos) , por dia, a cada empregado, ou utilizar serviços de terceiros, desde que, em ambos os casos, estejam os estabelecimentos fornecedores da refeição registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. PARÁGRAFO SEGUNDO. É vedado às empresas que, na vigência da Convenção Coletiva 2026/2027 , já contribuírem, a título de auxílio-refeição, com valor superior ao estabelecido no Parágrafo Primeiro, reduzir referida quantia, haja vista tratar-se de condição mais benéfica, conforme preceitua a Cláusula Vigésima Quinta desta Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO. A participação financeira do trabalhador fica limitada a 15 % (QUINZE INTEIROS POR CENTO) do custo direto da refeição, de acordo com o art. 4° da Portaria n° 3 do Ministério do Trabalho, de 1° de março de 2002.
Vale-transporte
“Em caso de acidente ou necessidade urgente de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.”
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Em caso de acidente ou necessidade urgente de afastamento do empregado que trabalhe durante a noite, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até sua residência, desde que no horário não haja transporte coletivo.
PLR
“Os empregados que trabalham com direito ao Prêmio de Produção e que venham a faltar ao serviço perderão a produção somente do dia da falta.”
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Os empregados que trabalham com direito ao Prêmio de Produção e que venham a faltar ao serviço perderão a produção somente do dia da falta.
Contribuições ao sindicato
“Durante a vigência da presente Convenção, a partir do mês de Maio de 2026, as empresas aqui abrangidas ficam obrigadas a recolher mensalmente aos cofres do SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC DE ROUP MASC FEM INFAN JUVEN PROFIS E UNIS DE PACATUBA (CE) , por cada empregado seu, quantia equivalente a R$ 4,29 (quatro reais e vinte e nove) , não podendo este valor ser descontado do salário do empregado.”
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Durante a vigência da presente Convenção, a partir do mês de Maio de 2026, as empresas aqui abrangidas ficam obrigadas a recolher mensalmente aos cofres do SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC DE ROUP MASC FEM INFAN JUVEN PROFIS E UNIS DE PACATUBA (CE) , por cada empregado seu, quantia equivalente a R$ 4,29 (quatro reais e vinte e nove) , não podendo este valor ser descontado do salário do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO. O recolhimento de que trata a presente cláusula, deverá ser levado a efeito até o 5º (QUINTO) dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena da empresa pagar multa de 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) , incidente sobre o montante devido.
Férias
“O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.”
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O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, restando quitado o respectivo período e iniciada a contagem de novo período aquisitivo, possibilitada a compensação de eventual período concedido acima daquele a que o empregado tinha direito.
Estabilidades e garantias
“Em caso de despedida de empregado que conte com 10 (DEZ) anos ou mais de serviço na mesma empresa, estando ele a pelo menos 12 (DOZE) meses do direito de aquisição da aposentadoria, responsabilizar-se-á o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo despedido como contribuinte dobrista, durante o período que faltar ou até o ingresso daquele em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições a última percebida pelo desligado, que será corrigida ou atualizada de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa Convenção.”
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Em caso de despedida de empregado que conte com 10 (DEZ) anos ou mais de serviço na mesma empresa, estando ele a pelo menos 12 (DOZE) meses do direito de aquisição da aposentadoria, responsabilizar-se-á o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo despedido como contribuinte dobrista, durante o período que faltar ou até o ingresso daquele em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições a última percebida pelo desligado, que será corrigida ou atualizada de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa Convenção.
Multa por descumprimento
“Quando a empresa violar esta Convenção, no todo ou em parte, pagará às entidades , a título de multa, o correspondente a 2 (DOIS) valores do menor salário (piso) fixado na presente CCT, vigente à época da violação, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for a entidade supramencionada e o prejudicado for o empregador.”
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Quando a empresa violar esta Convenção, no todo ou em parte, pagará às entidades , a título de multa, o correspondente a 2 (DOIS) valores do menor salário (piso) fixado na presente CCT, vigente à época da violação, prevalecendo idêntica penalidade quando o descumpridor for a entidade supramencionada e o prejudicado for o empregador. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o culpado for a parte laboral, a multa será reduzida à metade.