CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000850/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031400/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem
Partes
- SIND TRAB IND FIACAO TEC CORD EST MAL MEIA DO EST CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.639.487/0001-04
- SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CESindicato patronal · CNPJ 07.340.896/0001-05
Abrangência
Abrangência2 municípios de CE
Categoriatrabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem
Ver os 2 municípios
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem , com abrangência territorial em Maracanaú/CE e Maranguape/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) PARA OS OCUPANTES DE FUNÇÔES NÃO QUALIFICADAS PROFISSIONALMENTE: A partir de 1º de maio de 2025 o valor de R$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta reais);”
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O piso salarial da categoria, quando o empregador adotar o sistema alfabético ou numérico, indicador de faixas de uma mesma função ou cargo, será sempre o adotado para o nível inicial da referida função e deverá ser o seguinte: a) PARA OS OCUPANTES DE FUNÇÔES NÃO QUALIFICADAS PROFISSIONALMENTE: A partir de 1º de maio de 2025 o valor de R$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta reais); b) PARA OS OPERADORES DE MÁQUINA: A partir de 1º de maio de 2025 será no valor de R$ 1.643,00 (hum mil seiscentos e quarenta e três reais). Parágrafo Único – Os presentes valores de pisos salariais quitam as perdas salariais do período de 1º (primeiro) de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Reajuste salarial
“A partir de 1º (primeiro) de maio de 2025 os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral serão reajustados com o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 1 o (primeiro) de maio de 2025”
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A partir de 1º (primeiro) de maio de 2025 os salários de todos os empregados abrangidos por este pacto laboral serão reajustados com o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 1 o (primeiro) de maio de 2025, permitida a compensação de antecipações espontâneas concedidas a partir de 01/05/2026. Parágrafo Primeiro –O reajuste acima quita as perdas salariais vigentes no período de 1º (primeiro) de maio de 2025 a 30 (trinta) de abril de 2026. Parágrafo Segundo – Os salários dos empregados admitidos após 1º (primeiro) de maio de 2025, serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados na empresa, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas nos dias de domingos (folga), feriados ou de folga do empregado, serão pagas em dobro.”
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As horas extras trabalhadas nos dias de domingos (folga), feriados ou de folga do empregado, serão pagas em dobro.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será, pelo menos, 26% (vinte e seis por cento) superior à do diurno.”
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A remuneração do trabalho noturno será, pelo menos, 26% (vinte e seis por cento) superior à do diurno.
Banco de horas e compensação
“a apuração das horas a crédito ou a débito no prazo de 12 (doze) meses”
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Os convenentes estabelecem a criação do denominado BANCO DE HORAS, como fórmula de flexibilizar as relações de trabalho, tendo como parâmetros gerais a permuta de horas [considerada 1 (uma) hora trabalhada por 1 (uma) hora compensada] e a apuração das horas a crédito ou a débito no prazo de 12 (doze) meses, ficando estipulado, ainda, que o Sindicato Laboral estabelecerá posteriormente, com cada empresa, as condições que devam regular dito Banco de Horas, considerados sempre os critérios da lei e os demais que forem indicados pelas partes.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho no regime 5 x 1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), ou seja, para cada 5 (cinco) dias trabalhados, 1 (um) dia de folga, respeitando o limite máximo de 08 (oito) horas diária e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A empresa fica autorizada, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e de acordo com o Art. 62 e no Anexo IV da Portaria 671 de 08/11/2021 do MTP, a estabelecer a jornada de trabalho no regime 5 x 1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), ou seja, para cada 5 (cinco) dias trabalhados, 1 (um) dia de folga, respeitando o limite máximo de 08 (oito) horas diária e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro: Caso haja extrapolação da jornada semanal, essa extrapolação será tratada de acordo com o previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição e quando não compensadas serão pagas como horas extras, acrescidas do respectivo adicional, como previsto na vigente Constituição Federal. Parágrafo Segundo: Considera-se semana para este fim, o período de sete (07) dias, com início da contagem a partir do retorno do repouso semanal remunerado. Parágrafo Terceiro: O intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º da CLT, será de 1 (uma) hora, podendo ser reduzido para o mínimo de trinta minutos conforme disposto no art. 611A, III da CLT. Parágrafo Quarto: Fica acordado entre as partes que além do intervalo de uma hora de que trata o Art. 71, § 3º da CLT, a empresa poderá conceder uma pausa de até quinze minutos no decorrer da jornada de trabalho, sendo esse tempo destinado a repouso ou à prática de exercícios de atividades físicas, tendo em vista a melhoria de saúde dos trabalhadores, ficando esse procedimento legitimado pelo Art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Parágrafo Quinto: O tempo destinado à pausa de que trata o parágrafo quarto não será computado como tempo de serviço ou à disposição da empresa. Parágrafo Sexto: Considera-se única e exclusivamente, como tempo de serviço ou à disposição da empresa o tempo de efetivo labor, onde se faça necessária a presença do trabalhador no seu posto de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando a empresa não fornecer refeições nos moldes estabelecidos pelo caput desta cláusula, deverá pagar mensalmente ao empregado um auxílio refeição equivalente a 100% (cem por cento) do maior valor de 01 (uma) refeição fornecida pelo SESI ou empresa conveniada com este”
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As empresas aqui abrangidas fornecerão refeições aos seus empregados, sempre em refeitórios que obedeçam as normas pertinentes à matéria, sendo que tais refeições, deverão satisfazer aos padrões de higiene e nutrição indicada pela cozinha do “SESI” e pelas que o trabalhador receber pagará as taxas previstas na legislação em vigor. Parágrafo Único – Quando a empresa não fornecer refeições nos moldes estabelecidos pelo caput desta cláusula, deverá pagar mensalmente ao empregado um auxílio refeição equivalente a 100% (cem por cento) do maior valor de 01 (uma) refeição fornecida pelo SESI ou empresa conveniada com este, devendo dito valor ser definido no final de cada mês e multiplicado pelo número de dias do mês, contados, inclusive, os dias de sábado.
Vale-transporte
“Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe no terceiro turno, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do trabalhador até sua residência, desde que inexista transporte coletivo no horário do afastamento.”
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Em caso de acidente ou necessidade de afastamento do empregado que trabalhe no terceiro turno, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do trabalhador até sua residência, desde que inexista transporte coletivo no horário do afastamento.
PLR
“As empresas estabelecerão programas de participação nos lucros e/ou resultados com a devida participação do Sindicato da Categoria laboral”
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As empresas estabelecerão programas de participação nos lucros e/ou resultados com a devida participação do Sindicato da Categoria laboral, garantindo desde já a participação de, no mínimo, um dirigente sindical na comissão de negociação do respectivo programa.
Contribuições ao sindicato
“De todos os empregados abrangidos por essa convenção, será descontado em favor do Sindicato Laboral, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 4% (quatro por cento), do salário-base que aqueles percebam”
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De todos os empregados abrangidos por essa convenção, será descontado em favor do Sindicato Laboral, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 4% (quatro por cento), do salário-base que aqueles percebam, sendo 2% (dois por cento) quando do primeiro pagamento da folha salarial obedecendo esta Convenção, e 2% (dois por cento) quando do pagamento da folha de novembro/2026, para fazer face às despesas com honorários profissionais devidos em decorrência da elaboração e acompanhamento das negociações dessa convenção, bem assim de outras atividades executadas a título assistencial pelo Sindicato Laboral, fazendo o empregador o recolhimento, dos valores descontados, aos cofres da entidade aqui referida, até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao vencido, respeitados os Precedentes Normativos do TST, bem como o direito de oposição do empregado. Parágrafo Único – O desconto a que se refere a presente cláusula, que se destina ao desenvolvimento patrimonial do sindicato, será obrigatório para o empregado associado ou não, salvo quando houver oposição individual do empregado manifestada por escrito, mediante correspondência individual protocolizada no sindicato laboral, na av. Virgílio Távora nº 613 – Pajuçara, Maracanaú-CE, Cep:61.939-160, ou remetida pelos correios, com aviso de recebimento, até 10 (dez) dias após o registro desta Convenção no MTE.
Seguro de vida
“contratarão, às suas expensas, seguro de vida com cobertura para os casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial), decorrentes de fatores naturais, ou de trabalho, em valor correspondente à 12 (doze) pisos do profissional qualificado”
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As empresas têxteis com mais de 300 (trezentos) empregados representados pelo sindicato ora acordante, contratarão, às suas expensas, seguro de vida com cobertura para os casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial), decorrentes de fatores naturais, ou de trabalho, em valor correspondente à 12 (doze) pisos do profissional qualificado. Parágrafo Primeiro: O piso profissional mencionado acima é aquele previsto na letra "b", da cláusula terceira, desta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Segundo: As empresas enquadradas na hipótese da presente cláusula terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do registro do presente instrumento coletivo, para aplicar o disposto na presente cláusula, ficando acertado que durante esse prazo as empresas não estarão sujeitas às penalidades por descumprimento da cláusula.
Férias
“Quando da concessão de férias, as empresas pagarão um prêmio a seus empregados, que a partir de maio de 2025 é um valor equivalente a R$ 172,30(cento e setenta e dois reais e trinta centavos) desde que tais empregados não percebam mais que R$ 3.184,00 (três mil e cento e oitenta e quatro reais) mensais, e que durante o período aquisitivo, não tenham faltado injustificadamente ao serviço, consideradas faltas justificadas aquelas previstas na legislação em vigor, ou na presente convenção, mantidas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.”
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Quando da concessão de férias, as empresas pagarão um prêmio a seus empregados, que a partir de maio de 2025 é um valor equivalente a R$ 172,30(cento e setenta e dois reais e trinta centavos) desde que tais empregados não percebam mais que R$ 3.184,00 (três mil e cento e oitenta e quatro reais) mensais, e que durante o período aquisitivo, não tenham faltado injustificadamente ao serviço, consideradas faltas justificadas aquelas previstas na legislação em vigor, ou na presente convenção, mantidas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.
Estabilidades e garantias
“A empresa garantirá a permanência, por 12 (doze) meses no emprego, ao trabalhador acidentado ou acometido de doença profissional, contada dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.”
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A empresa garantirá a permanência, por 12 (doze) meses no emprego, ao trabalhador acidentado ou acometido de doença profissional, contada dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho. Parágrafo Único – Para os fins do “caput” desta cláusula, a garantia só prevalecerá para os afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.
Multa por descumprimento
“A empresa que violar a presente convenção no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o valor de R$ 2.185,82 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)”
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A empresa que violar a presente convenção no todo ou em parte, pagará ao Sindicato da Categoria Profissional, a título de multa, o valor de R$ 2.185,82 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), prevalecendo idêntica penalidade quando a descumpridora for a entidade sindical e o prejudicado o empregador. Parágrafo Único – No tocante a valores que devam ser pagos junto a tesouraria do Sindicato Laboral, deverão os mesmos, quando recolhidos fora dos prazos fixados nessa convenção, estar acrescidos de multa, incidente sobre o montante a ser pago, no percentual de 0,20% (vinte centésimo por cento)por cada dia atrasado.