CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias siderúrgicas, metalúrgicas, mecânicas e de material…
Maracanaú/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de S T I Sid Me Mec M e El AC B B G H I It Mar P Q Qu Red (CNPJ 23.719.727/0001-29), de Maracanaú/CE, para a categoria trabalhadores nas indústrias siderúrgicas, metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico e eletrônico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000843/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030027/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

Partes

  • S T I SID ME MEC M E EL AC B B G H I IT MAR P Q QU REDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.719.727/0001-29
  • SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.155.104/0001-14

Abrangência

Abrangência12 municípios de CE

CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

Ver os 12 municípios
  • Acarape/CE
  • Banabuiú/CE
  • Baturité/CE
  • Guaiúba/CE
  • Horizonte/CE
  • Iguatu/CE
  • Itaitinga/CE
  • Maracanaú/CE
  • Pacajus/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Redenção/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO , com abrangência territorial em Acarape/CE, Banabuiú/CE, Baturité/CE, Guaiúba/CE, Horizonte/CE, Iguatu/CE, Itaitinga/CE, Maracanaú/CE, Pacajus/CE, Quixadá/CE, Quixeramobim/CE e Redenção/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.037
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estipulado o piso salarial único da categoria, a partir de 1º de MAIO de 2026, no valor de R$1.650,81 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · § 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.039
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O piso salarial é o menor salário pago ao empregado abrangido por este pacto laboral.
§ 1º - As micro-empresas, assim definidas na legislação pertinente, poderão manter negociações diretas com o Sindicato laboral, em relação ao piso salarial.
§ 2º - Em caso de alteração da política oficial em vigor para o salário mínimo, que venha a comprometer o piso salarial aqui pactuado, as partes convenentes comprometem-se a reabrir negociação, visando solucionar o problema.
§ 3º - As empresas ficam desobrigadas de pagar o piso salarial desta cláusula por 90 (noventa) dias ao empregado admitido que não tenha experiência comprovada de, no mínimo 90 (noventa) dias, em empresa siderúrgica, metalúrgica, mecânica ou de material elétrico ou eletrônico na função contratada. Da mesma forma, os menores aprendizes não serão obrigatoriamente remunerados com o piso salarial pactuado nesta convenção, até sua efetivação como empregados. O conteúdo desta cláusula não impede, porém, a contratação de empregados mediante contrato de experiência, na forma da lei, que visará os demais aspectos da contratação por período experimental, ressalvado o disposto na cláusula que trata das readmissões.
§ 4º - Fica estipulado o piso salarial único da categoria, a partir de 1º de MAIO de 2026, no valor de R$1.650,81 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS) .
§ 5º - Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá, a qualquer tempo, o previsto na cláusula de reajuste salarial da presente Convenção Coletiva, porque referido piso mensal, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado o dito reajuste salarial.
§ 6º - Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula:
a) os empregados, com até 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, admitidos em caráter experimental, salvo se comprovarem haver trabalhado em indústria metalúrgica, em função idêntica à contratada, pelo menos pelo prazo de 90 (noventa) dias (caso em que, contudo, o contrato continuará sendo de experiência, a prazo determinado para fins legais);
b) os empregados aprendizes, regulamentados por legislação especifica.
§ 7º - Ocorrendo reajuste do salário mínimo, em JANEIRO de 2027 , e caso o seu valor iguale ou ultrapasse o piso salarial definido no § 4º desta cláusula, o piso salarial da categoria passará a ser o valor do salário mínimo acrescido de R$5,00 (cinco reais) a título de antecipação a ser compensada na próxima data-base (maio/2027).

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos empregados abrangidos por este pacto laboral, reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026, aplicado sobre os salários vigentes em 01.05.2025 , à exceção do piso salarial que é regulado na cláusula anterior, reajuste de 4 ,30% (QUATRO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) para salários até duas vezes o valor do teto previdenciário em maio 2026 (R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10) ) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.040
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Fica assegurado aos empregados abrangidos por este pacto laboral, reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026, aplicado sobre os salários vigentes em 01.05.2025 , à exceção do piso salarial que é regulado na cláusula anterior, reajuste de 4 ,30% (QUATRO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) para salários até duas vezes o valor do teto previdenciário em maio 2026 (R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10) ) . Os salários superiores a R$16.951,10 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS, DEZ CENTAVOS) poderão ser reajustados mediante livre negociação entre empresa e empregados.
§ 1º - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas, de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, desde que outorgados em forma geral e linear.
§ 2º - Todas as antecipações salariais, exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário, que vierem a ser concedidas pelas empresas a partir de 01 de maio de 2026 até a data da assinatura deste instrumento, poderão ser compensadas. As antecipações concedidas após a data de assinatura desta CCT poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, desde que outorgados em forma geral e linear.
§ 3º - No caso do empregado perceber salários por produção, o reajuste incidirá sobre o valor da peça ou serviço por ele produzido.
§ 4º - As empresas devem proceder à aplicação do reajuste aqui pactuado, nas condições especificadas, para todos os salários existentes. No caso de assim procedendo, ficar algum salário com valor inferior ao correspondente piso aqui estabelecido deve se adotar o maior dos valores como novo salário.
§ 5º - O percentual de reajuste aplicado nesta clausula opera como repositor de perdas salariais do período de doze meses que antecede a data-base ( maio/2025 a abril/2026 ), medido pelo INPC/IBGE = 4,11% , o que repõe eventuais perdas salariais no referido período, mesmo para aqueles pactuadas livremente com índices inferiores ao mencionado índice de referência.

Prazo para se adequar

“As partes convenentes acordam que eventuais diferenças salariais e de piso salarial originadas por esta Convenção retroativas aos meses de maio /2026, serão aplicadas na folha salarial do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.043
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As partes convenentes acordam que eventuais diferenças salariais e de piso salarial originadas por esta Convenção retroativas aos meses de maio /2026, serão aplicadas na folha salarial do mês de junho de 2026.

Horas extras

“na ocorrência de trabalho extraordinário, nos dias úteis, e quando este exceder a 20 (vinte) horas extras por mês, o pagamento da 21ª (vigésima primeira) hora extra em diante será feito com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRABALHO EXTRAORDINÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.123
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Salvo o previsto na cláusula vigésima sétima desta Convenção, na ocorrência de trabalho extraordinário, nos dias úteis, e quando este exceder a 20 (vinte) horas extras por mês, o pagamento da 21ª (vigésima primeira) hora extra em diante será feito com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.

Adicional noturno

“sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.124
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O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, em conformidade com artigo 73 e parágrafo da CLT, e para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“O saldo de horas trabalhadas a mais nos primeiros seis meses de validade desta CCT deverá ser zerado por compensação até 30.10.2026 e se não compensado, deverá ser pago até 10.11.2026 . O saldo de horas trabalhadas a mais nos segundos seis meses de validade desta CCT deverá ser zerado por compensação até 30.04.2027 e se não compensado, deverá ser pago até 10.05.2027 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS (SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.756
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Na vigência da presente Convenção as empresas ficam autorizadas (sem necessidade de quaisquer outras formalidades senão o que a se contém na presente cláusula), sem prejuízo no disposto na Lei 13.467/2017, a adotar sistema de compensação de horas de trabalho, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente, através do qual será permitido trabalhar períodos com horas a mais e períodos com horas a menos, em ambos os casos sem alteração do salário percebido pelo empregado. Implantando o sistema de compensação, neste deverá ser inserido a obrigatoriedade do zeramento das horas trabalhadas a mais ou a menos conforme as seguintes regras:
A) O saldo de horas trabalhadas a mais nos primeiros seis meses de validade desta CCT deverá ser zerado por compensação até 30.10.2026 e se não compensado, deverá ser pago até 10.11.2026 . O saldo de horas trabalhadas a mais nos segundos seis meses de validade desta CCT deverá ser zerado por compensação até 30.04.2027 e se não compensado, deverá ser pago até 10.05.2027 .
B) No caso de existir saldo de horas a trabalhar, o prazo para compensação será até o último dia de vigência da presente convenção.
C) As horas a menos ou a mais a trabalhar pelo empregado, para compensar poderão ser distribuídas diariamente, semanalmente ou de qualquer outra forma que seja acordada entre os empregados e a empresa.
D) O trabalho com horários prolongados será facultativo para o trabalhador estudante do ensino oficial e de cursos profissionalizantes.
E) Não poderão ser usados dias feriados ou de repouso semanal para os objetivos estabelecidos na presente cláusula.
F) O trabalho aos sábados, no sistema de Banco de Horas, só poderá ser utilizado, até 02 (duas) vezes por mês.
G) Para adoção do sistema de compensação da presente cláusula, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
G.1) Notificação ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, exceto em caso de emergência quando inexistirá prazo para implantação do sistema;
G.2) Adoção de um controle escrito das horas trabalhadas a mais, das não trabalhadas e das compensadas, no qual constem, no mínimo: nome do empregado, data, horas a mais, horas a menos, horas compensadas e saldo total de horas, sendo este controle entregue todo mês ao trabalhador.
G.3) Em caso de demissão, o controle escrito, ou sua cópia, deverá ser apresentado ao Sindicato Profissional;
G.4) Existindo demissão sem justa causa, proceder-se-á ao zeramento das horas favoráveis ao trabalhador com o pagamento destas, pelo valor das horas extras, os saldos negativos de horas não serão descontados;
G.5) Na rescisão por pedido de demissão do trabalhador e ou demissão por justa causa, os saldos positivos de horas serão pagos e os saldos negativos de horas serão descontados (pelo valor da hora normal);
G.6) Haverá zeramento obrigatório dos saldos de horas em cada 30 de abril, com base nos critérios da demissão sem justa causa.
§ ÚNICO - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os Sindicatos convenentes e os possíveis descontos de horas negativas serão acordados entre as empresas e o sindicato laboral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“limitar o desconto do salário do empregado sobre o benefício até o limite de 15% (quinze por cento) do custo total mensal da refeição, com um teto máximo mensal de R$9,00 (NOVE REAIS) de desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO - QUALIDADE E PREÇO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.126
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As empresas se comprometem a manter a boa qualidade das refeições servidas aos seus empregados (norma aplicável apenas às empresas que fornecem refeições aos empregados, seja a que título for) e a limitar o desconto do salário do empregado sobre o benefício até o limite de 15% (quinze por cento) do custo total mensal da refeição, com um teto máximo mensal de R$9,00 (NOVE REAIS) de desconto, ou ainda a condição atualmente praticada, utilizando-se o parâmetro mais vantajoso para o empregado.
§ 1º - O benefício de alimentação, quando oferecido pelas empresas, deverá ser concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal n° 6.312/1976 e regulamentada pelo Decreto n° 05, de 14/01/91.
§ 2º -As empresas que já fornecem refeição em condições mais favoráveis ao trabalhador, do que as descritas nesta cláusula manterão o benefício, sendo facultada á concessão cumulativamente com qualquer outro previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
§ 3º - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador, desde que seguidas as condições do PAT.

PLR

“Os sindicatos convenentes acordam mutuamente que, na vigência da presente norma coletiva, os empregados abrangidos por esta, e que tenham um absenteísmo, por faltas injustificadas, situado nos limites abaixo descritos, nos dias úteis dos períodos semestrais considerados entre 01 de março de 2026 e 31 de agosto de 2026, participarão dos resultados das empresas para as quais trabalham, recebendo uma parcela correspondente ao limite de faltas abaixo descrito até 10 (dez) setembro de 2026 e outra parcela até 15 (quinze) de março de 2027 , referente ao período de 01 de setembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.125
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Os sindicatos convenentes acordam mutuamente que, na vigência da presente norma coletiva, os empregados abrangidos por esta, e que tenham um absenteísmo, por faltas injustificadas, situado nos limites abaixo descritos, nos dias úteis dos períodos semestrais considerados entre 01 de março de 2026 e 31 de agosto de 2026, participarão dos resultados das empresas para as quais trabalham, recebendo uma parcela correspondente ao limite de faltas abaixo descrito até 10 (dez) setembro de 2026 e outra parcela até 15 (quinze) de março de 2027 , referente ao período de 01 de setembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 :
- Para empresas com até 50 (cinquenta) empregados: 30% do valor do piso salarial (R$495,24) em duas parcelas nas condições e valores abaixo:
Até 05 (cinco) faltas no semestre: R$ 247,62 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS) ;
De 06 (seis) a 13 (treze) faltas no semestre: R$222,85 (DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS, OITENTA E CINCO CENTAVOS) ;
De 14 (quatorze) a 26 (vinte e seis) faltas no semestre: R$163,43 (CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS, QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ;
Mais de 26 (vinte e seis) faltas: não terá direito à participação
- Para empresas com 51 (cinquenta e um) até 100 (cem) empregados: 40% do valor do piso salarial (R$660,32) em duas parcelas, nas condições e valores abaixo:
Até 05 (cinco) faltas no semestre: R$330,16 (TREZENTOS E TRINTA REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS);
De 06 (seis) a 13 (treze) faltas no semestre: R$297,14 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, QUATORZE CENTAVOS) ;
De 14 (quatorze) a 26 (vinte e seis) faltas no semestre: R$231,12 (DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS, DOZE CENTAVOS) ;
Mais de 26 (vinte e seis) faltas: não terá direito à participação.
- Para empresas com 101 (cento e um) até 200 (duzentos) empregados: 50% do valor do piso salarial (R$825,40) em duas parcelas, nas condições abaixo.
Até 05 (cinco) faltas no semestre: R$412,70 (QUATROCENTOS E DOZE REAIS, SETENTA CENTAVOS);
De 06 (seis) a 13 (treze) faltas no semestre: R$370,98 (TREZENTOS E SETENTA REAIS, NOVENTA E OITO CENTAVOS) ;
De 14 (quatorze) a 26 (vinte e seis) faltas no semestre: R$288,90 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS, NOVENTA CENTAVOS) ;
Mais de 26 (vinte e seis) faltas : não terá direito à participação.
- Para empresas com mais de 200 (duzentos) empregados: 60% do valor do piso salarial (R$990,48) em duas parcelas, nas condições abaixo:
Até 05 (cinco) faltas no semestre: R$495,24 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, VINTE E QUATRO CENTAVOS);
De 06 (seis) a 13 (treze) faltas no semestre: R$445,71 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS, SETENTA E UM CENTAVOS);
De 14 (quatorze) a 26 (vinte e seis) faltas no semestre: R$346,67 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS);
Mais de 26 (vinte e seis) faltas: não terá direito à participação.
§ 1º - Os empregados que sejam admitidos ou demitidos durante a vigência deste acordo terão sua participação aferida, calculada e paga de forma proporcional, sendo que o pagamento da mesma será efetuado por ocasião da rescisão.
§ 2º - As partes convenentes também acordam que qualquer sistema de premiação ou participação nos lucros ou resultados, que as empresas tenham ou venham a estabelecer, e que brindem iguais ou melhores possibilidades aos seus empregados, que as fixadas no caput, atenderão as exigências contidas nesta cláusula, substituindo a mesma. O conteúdo da presente cláusula atende ao estabelecido na legislação vigente.
§ 3º - A participação ora acordada, consoante a lei 10.101/2000 em vigor, e, particularmente, a norma do inciso XI, do Art. 7º da Constituição da República, não tem natureza salarial, pois é desvinculada da remuneração.
§ 4º - As empresas se quiserem utilizar o sistema de compensação de horas previsto na cláusula de Banco de Horas, deverão em substituição ao caput desta cláusula, elaborar planos de metas a serem alcançadas, de forma tal que a aferição dos mesmos possa ser individual, transparente e perfeitamente compreensível aos seus empregados, e deles tenha conhecimento o sindicato profissional, plano de metas estes que permitam aos trabalhadores que participem do Sistema de Compensação de Horas, receberem no conceito de participação nos resultados valores superior aos estabelecidos no caput desta cláusula. O plano de metas poderá ser individual, por seção, departamento ou geral.
§ 5º - As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, que ofereçam a todos os trabalhadores que participam do Banco de Horas, qualquer sistema de premiação (exemplo: adicional de férias) poderão usar o Sistema de Compensação de Horas sem necessidade de cumprir o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º - A aferição e o pagamento da participação conforme o plano de metas será individual, de total conhecimento do empregado e semestral, respeitando-se as datas previstas no caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“nos valores de R$13,60 (TREZE REAIS, SESSENTA CENTAVOS) por mês , de cada empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 219.294
Ver a cláusula inteira
Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de Trabalho, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ” e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho e considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato dos Trabalhadores, com o fim específico de discutir e deliberar sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL dos trabalhadores da categoria, sendo convocados todos os integrantes, indistintamente, associados e não associados, na forma do artigo 617, parágrafo 2º da CLT, restando autorizado ao Sindicato dos Trabalhadores, por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária, estabelecer e celebrar o presente Instrumento Coletivo de Trabalho, fixando-se livre e de forma democrática a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de custeio do Sindicato Profissional, nos termos dessa cláusula.
As empresas abrangidas por esse instrumento coletivo procederão, durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional realizada no dia 27 de MARÇO de 2026 , a qual foi devidamente convocada através de edital, publicado no jornal “O Povo” - edição do dia 13 de março de 2026 , nos termos do artigo 513, alínea “a” da CLT, aos descontos dos salários nominais mensais já reajustados, inclusive do décimo terceiro salário, de todos os empregados abrangidos por esta Convenção, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, a favor deste, por exclusiva e única responsabilidade do mesmo, para fazer face às despesas em decorrência da elaboração da Convenção Coletiva e posterior acompanhamento do cumprimento da mesma, bem como para o custeio da estrutura de assistência ao trabalhador no caso de verificação de suas verbas rescisórias quando de sua dispensa, em substituição à homologação que deixou de ser obrigatória, e que deverão ser efetuados quando do pagamento dos salários mensal, nos valores de R$13,60 (TREZE REAIS, SESSENTA CENTAVOS) por mês , de cada empregado.
Fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos, a ser exercido numa única vez durante a vigência desta convenção, até 10 (DEZ) dias da data do registro do presente instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 05 (cinco) dias após este retorno. Por sua vez, os empregados admitidos durante a vigência da presente convenção, também será observado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de admissão para o exercício da oposição.
A oposição deverá ser feita através de carta, em duas vias, protocoladas pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadores preparará e protocolará, no prazo previsto, as duas vias da carta referida, mediante simples manifestação verbal, por parte do empregado, do desejo de exercer seu direito de oposição aos descontos, feita pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores. Não serão aceitos pelo Sindicato laboral o envio de abaixo assinados ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula, .
O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores.
As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos, no entanto, as empresas poderão divulgar em seus quadros de avisos o período de oposição, sem que isto incorra em suspeição de incentivo à oposição.
O primeiro desconto abrangerá os meses de MAIO e JUNHO de 2026 , que deverá ser efetuado pela empresa sobre os salários já reajustados dos referidos meses, cujos recolhimentos deverão ocorrer até o dia 10 de JULHO de 2026.
Os demais recolhimentos destes descontos deverão ser feitos nas datas de pagamento dos empregados e repassados ao Sindicato beneficiário, com vencimento no décimo dia do mês subsequente aos descontos, através de boletos fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores e ou gerados diretamente através do webisete do Sindicato, através do link (encurtador.com.br/btEIM).
A empresa que descontar e deixar de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical.
Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos previstos na presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o Sindicato Profissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista nesta cláusula substitui inteiramente a denominada Contribuição Confederativa, tratada no inciso IV do art. 8°. da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.
Na vigência do presente instrumento, ocorrendo alteração na legislação pertinente à matéria abordada nesta cláusula, que contemple condições mais vantajosas às partes convenentes, prevalecerá a referida alteração legal sobre o pactuado neste instrumento coletivo.

Seguro de vida

“Em face da autorização recebida pelo Sindicato dos Empregados, dos componentes de sua categoria profissional, através de assembleia geral extraordinária que aprovou que as empresas podem contratar seguro substitutivo da indenização prevista nos artigos 186 e 927 , do Código Civil Brasileiro e inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, fica facultado às empresas contratarem, as suas expensas, seguro de vida em grupo, específico para acidentes de trabalho (assim definidos os casos que, sob esta denominação são compreendidos ou considerados pela legislação pertinente), destinado a cobrir, especificamente, e quando for o caso, a indenização prevista na segunda parte do inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, combinado com os artigos 186 e 927, do código Civil Brasileiro, no tocante a danos materiais, morais e/ou estéticos, cuja indenização, em favor da vítima, seus herdeiros e sucessores, deverá obedecer, para o estabelecimento do valor a ressarcir, o período de vida média da vítima (em caso de falecimento desta) ou a extensão da incapacidade ou da alteração estética (em caso de lesão da vítima) e ter como base o conteúdo da Sumula 490, do Supremo Tribunal Federal , considerando, porém, o valor do salário básico mensal auferido pela vítima, ficando a indenização máxima, todavia, limitada a 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.128
Ver a cláusula inteira
Em face da autorização recebida pelo Sindicato dos Empregados, dos componentes de sua categoria profissional, através de assembleia geral extraordinária que aprovou que as empresas podem contratar seguro substitutivo da indenização prevista nos artigos 186 e 927 , do Código Civil Brasileiro e inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, fica facultado às empresas contratarem, as suas expensas, seguro de vida em grupo, específico para acidentes de trabalho (assim definidos os casos que, sob esta denominação são compreendidos ou considerados pela legislação pertinente), destinado a cobrir, especificamente, e quando for o caso, a indenização prevista na segunda parte do inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, combinado com os artigos 186 e 927, do código Civil Brasileiro, no tocante a danos materiais, morais e/ou estéticos, cuja indenização, em favor da vítima, seus herdeiros e sucessores, deverá obedecer, para o estabelecimento do valor a ressarcir, o período de vida média da vítima (em caso de falecimento desta) ou a extensão da incapacidade ou da alteração estética (em caso de lesão da vítima) e ter como base o conteúdo da Sumula 490, do Supremo Tribunal Federal , considerando, porém, o valor do salário básico mensal auferido pela vítima, ficando a indenização máxima, todavia, limitada a 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
§ 1° - Na ocorrência de sinistro que se enquadre no conteúdo da presente Cláusula, a vítima, seus herdeiros e sucessores, deverão buscar o ressarcimento respectivo junto à Seguradora responsável, pela via administrativa ou judicial.
§ 2° - Ao aceitar o seguro, a Seguradora obriga-se a comprovar em juízo, ou fora dele, sempre que necessário, o pagamento da indenização contratada.
§ 3° - Ao Sindicato Laboral deverá ser fornecida cópia da apólice de seguro contratado pela empresa.
§ 4° - Como a contratação do seguro da presente cláusula foi autorizada pela assembléia geral dos empregados, convocada na forma da lei vigente, fica estabelecido que o pagamento da indenização do seguro substitui, de forma completa, toda e qualquer indenização de danos, que venham a ser sofridos pelo trabalhador, em decorrência de acidentes do trabalho, qualquer que seja a natureza destes danos (materiais, morais e/ou estéticos) e seu valor, fica vedada, em qualquer consequência, a ida da vítima ou seus sucessores à Justiça Comum para postulação de qualquer indenização de direito comum contra a respectiva empregadora.

Férias

“§ ÚNICO - Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.943
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com repouso semanal, feriado ou dia já compensado, devendo ocorrer preferencialmente no primeiro dia da semana.
§ ÚNICO - Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados.

Estabilidades e garantias

“Todos os integrantes da Comissão de Negociação dos termos deste pacto laboral gozarão de garantia provisória durante os 90 (noventa dias) posteriores ao registro da Convenção junto ao órgão competente, desde que os ditos integrantes tenham sido indicados durante a negociação, respeitando as garantias adicionais dos membros da Diretoria do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 218.753
Ver a cláusula inteira
Todos os integrantes da Comissão de Negociação dos termos deste pacto laboral gozarão de garantia provisória durante os 90 (noventa dias) posteriores ao registro da Convenção junto ao órgão competente, desde que os ditos integrantes tenham sido indicados durante a negociação, respeitando as garantias adicionais dos membros da Diretoria do Sindicato Laboral.

Multa por descumprimento

“Quando a empresa violar a presente Convenção, ficará obrigada a pagar o valor de R$1.546,00 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) em favor do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000843/2026 (solicitação MR030027/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 219.301
Ver a cláusula inteira
Quando a empresa violar a presente Convenção, ficará obrigada a pagar o valor de R$1.546,00 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) em favor do Sindicato Laboral. A multa somente poderá ser aplicada no máximo uma vez a cada período de 30 (trinta) dias, sendo esse valor o teto máximo para pagamento, independentemente do número de cláusulas violadas ou do número de empregados.

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