CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001018/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039817/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.179.377/0001-07
- SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.155.104/0001-14
Abrangência
Abrangência3 municípios de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
Ver os 3 municípios
- Barbalha/CE
- Crato/CE
- Juazeiro do Norte/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Barbalha/CE, Crato/CE e Juazeiro do Norte/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estipulado o piso salarial único a partir de 1º de MAIO de 2026 no valor de R$ 1.671,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS) .”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial é o menor salário pago ao empregado abrangido por este pacto laboral. § 1º - As micro-empresas, assim definidas na legislação pertinente, poderão manter negociações diretas com o Sindicato laboral, em relação ao piso salarial. § 2º - Em caso de alteração da política oficial em vigor para o salário mínimo, que venha a comprometer o piso salarial aqui pactuado, as partes convenentes comprometem-se a reabrir negociação, visando solucionar o problema. § 3º - As empresas ficam desobrigadas de pagar o piso salarial desta cláusula por 90 (noventa) dias ao empregado admitido que não tenha experiência comprovada de, no mínimo 90 (noventa) dias, em empresa metalúrgica, siderúrgica, mecânica e/ou de material elétrico na função contratada. Da mesma forma, os menores aprendizes não serão obrigatoriamente remunerados com o piso salarial pactuado nesta convenção, até sua efetivação como empregados. O conteúdo desta cláusula não impede, porém, a contratação de empregados mediante contrato de experiência, na forma da lei, que visará os demais aspectos da contratação por período experimental, ressalvado o disposto na cláusula que trata das readmissões. § 4º - Fica estipulado o piso salarial único a partir de 1º de MAIO de 2026 no valor de R$ 1.671,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS) . § 5º - Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá, a qualquer tempo, o previsto na cláusula de reajuste salarial da presente Convenção Coletiva, porque referido piso mensal, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado o dito reajuste salarial. § 6º - Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula: a) os empregados, com até 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, admitidos em caráter experimental, salvo se comprovarem haver trabalhado em indústria metalúrgica, em função idêntica à contratada, pelo menos pelo prazo de 90 (noventa) dias - caso em que, contudo, o contrato continuará sendo de experiência, a prazo determinado para fins legais; b) os empregados aprendizes que são regulamentados por legislação especifica.
Reajuste salarial
“reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026 e incidente sobre os salários vigentes em 1º de MAIO de 2025 da seguinte forma: 4,3% ( QUATRO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) para os salários até duas vezes o valor do teto previdenciário em maio 2026 ( R$R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) .”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional convenente, reajuste salarial a partir de 1º de MAIO de 2026 e incidente sobre os salários vigentes em 1º de MAIO de 2025 da seguinte forma: 4,3% ( QUATRO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) para os salários até duas vezes o valor do teto previdenciário em maio 2026 ( R$R$8.475,55 x 2 = R$16.951,10 ) . Os salários acima de R$16.951,10 serão objeto de livre negociação entre as partes. . § 1º - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas até 30 de abril de 2026, desde que outorgados em forma geral e linear. § 2º - Todas as antecipações salariais, exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário, que vierem a ser concedidas pelas empresas a partir de 01 de maio de 2025 até a data da assinatura deste instrumento, poderão ser compensadas. As antecipações concedidas após a data de assinatura desta CCT poderão ser compensados em reajustes compulsórios futuros, desde que outorgados em forma geral e linear. § 3º - No caso do empregado perceber salários por produção, o reajuste incidirá sobre o valor da peça ou serviço por ele produzido. § 4º - As empresas devem proceder à aplicação dos reajustes aqui pactuados, nas condições especificadas, para todos os salários existentes. No caso de assim procedendo, ficar algum salário com valor inferior ao correspondente piso aqui estabelecido deve se adotar o maior dos valores como novo salário. § 5º - O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período de 01.05.2025 a 30.04.2026 , qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período cujo valor de referência foi o INPC do citado período ( 4,11% ).
Prazo para se adequar
“As partes convenentes acordam que as eventuais diferenças de reajustes salariais e piso salarial decorrentes desse instrumento coletivo deverão ser pagas até a folha salarial do mês subsequente ao registro deste no sistema mediador do Ministério do Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes acordam que as eventuais diferenças de reajustes salariais e piso salarial decorrentes desse instrumento coletivo deverão ser pagas até a folha salarial do mês subsequente ao registro deste no sistema mediador do Ministério do Trabalho.
Horas extras
“quando este exceder a 20 (vinte) horas extras pôr mês , o pagamento da 21ª (vigésima primeira) hora extra em diante será feito com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Salvo o previsto na Cláusula do Sistema de Compensação de Horas desta Convenção, na ocorrência de trabalho extraordinário, nos dias úteis, e quando este exceder a 20 (vinte) horas extras pôr mês , o pagamento da 21ª (vigésima primeira) hora extra em diante será feito com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.
Adicional noturno
“sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, em conformidade com artigo 73 da CLT, e para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas abrangidas por este instrumento coletivo, para evitar o trabalho aos sábados, em recorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por este instrumento coletivo, para evitar o trabalho aos sábados, em recorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos. § 1º - Quando o sábado a ser compensado for feriado a empresa poderá alternativamente: a) Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação; b) pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias; c) incluir essas horas no sistema anual de dias pontes. § 2º - De forma idêntica, ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, a jornada excedente diária, ou seja, os minutos que seriam trabalhados a mais a título de compensação do sábado, serão distribuídos entre os demais dias da semana ou incluídos no sistema de compensação anual. § 3º - Poderão ainda liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana (dias - ponte), por meio de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que a referida liberação e forma de compensação seja aceita mediante consulta, por maioria simples de todos os seus empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“limitar o desconto do salário do empregado sobre o benefício até o limite de 15% (quinze por cento) do custo total mensal da refeição, com um teto máximo mensal de R$ 10,00 (DEZ REAIS) de desconto”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a manter a boa qualidade das refeições servidas aos seus empregados (norma aplicável apenas às empresas que fornecem refeições aos empregados, seja a que título for) e a limitar o desconto do salário do empregado sobre o benefício até o limite de 15% (quinze por cento) do custo total mensal da refeição, com um teto máximo mensal de R$ 10,00 (DEZ REAIS) de desconto , ou ainda a condição atualmente praticada, utilizando se o parâmetro mais vantajoso para o empregado. § 1º - O benefício de alimentação, quando oferecido pelas empresas, deverá ser concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal n° 6.312/1976 e regulamentada pelo Decreto n° 05, de 14/01/91. § 2º - As empresas que já fornecem refeição em condições mais favoráveis ao trabalhador, do que as descritas nesta cláusula manterão o benefício, sendo facultada a concessão cumulativamente com qualquer outro previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. § 3º - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador, desde que seguidas as condições do PAT.
Contribuições ao sindicato
“Fica definida a contribuição assistencial, no valor de R$ 13,00 (TREZE REAIS) mensais, sobre cada empregado”
Ver a cláusula inteira
Fica definida a contribuição assistencial, no valor de R$ 13,00 (TREZE REAIS) mensais, sobre cada empregado, As parcelas serão descontadas pelas empresas nas folhas de pagamentos dos respectivos meses durante a vigência desta Convenção e recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao desconto em favor do Sindicato Profissional. § 1° - Ao empregado que não concordar com o desconto acima, fica assegurado o direito de oposição ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o sindicato profissional, mediante solicitação individual e por escrito. O Sindicato protocolará os referidos manifestos no período compreendido entre os dias 05 (cinco) e 20 (vinte) de cada mês do desconto e os enviará no prazo de três dias úteis às empresas para que não efetuem o desconto do empregado que se opôs. § 2° - A protocolização aludida no parágrafo primeiro dar-se-á no horário comercial de 8h às 11h, de segunda à sexta-feira. § 3° - Na remota hipótese de ser afastada a validade da presente cláusula e em sendo determinada a devolução das quantias descontadas, a título de Contribuição Assistencial, dos salários dos empregados não associados ao Sindicato Profissional, caberá exclusivamente ao referido órgão sindical fazê-lo, obrigação essa que somente será exigível no caso da quantia descontada ter sido efetivamente revertida aos cofres da entidade.
Férias
“§ 1º - Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, após o fim da vigência da MP 927/2020, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados.”
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com repouso semanal, feriado ou dia já compensado. § 1º - Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, após o fim da vigência da MP 927/2020, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados. § 2º - Ressaltam os sindicatos signatários que, enquanto vigeu a Medida Provisória 927/2020, os prazos e condições nela estabelecidos, inclusive para concessão de férias individuais ou coletivas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sempre que mais benéfico para as empregadoras, deverão prevalecer sobre qualquer outra determinação constante dessa Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que contar com mais de 05 (cinco) a nos de serviços ininterruptos na mesma empresa e ao que falte, no máximo, 12 (doze) meses para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço ou idade, será garantido, pela empresa empregadora, em caso de demissão sem justa causa, o pagamento, sem natureza salarial, das contribuições previdenciárias desse período faltante, a título de contribuinte facultativo ou similar.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que contar com mais de 05 (cinco) a nos de serviços ininterruptos na mesma empresa e ao que falte, no máximo, 12 (doze) meses para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço ou idade, será garantido, pela empresa empregadora, em caso de demissão sem justa causa, o pagamento, sem natureza salarial, das contribuições previdenciárias desse período faltante, a título de contribuinte facultativo ou similar.
Multa por descumprimento
“ficará obrigada a pagar o valor de R$ 1.671,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS) na vigência desta e em favor do Sindicato Laboral.”
Ver a cláusula inteira
Quando a empresa violar a presente Convenção, ficará obrigada a pagar o valor de R$ 1.671,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS) na vigência desta e em favor do Sindicato Laboral. A multa somente poderá ser aplicada no máximo uma vez a cada período de 30 (trinta) dias, sendo esses valores o teto máximo para pagamento, independentemente do número de cláusulas violadas ou do número de empregados.