CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000668/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 07/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021864/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES INTEGRANTES DO 3º GRUPO - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO - PLANO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA CERÂMICA, MÁRMORE E PRÉ-MOLDADOS
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND CONSTRUCAO CIVIL J DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.484.861/0001-71
- SND IND CAL GESSO OL LAD HID PROD CI CER CONST CER LOU PO PE PORC LOU BARRO VI CRIS OCOS EST CESindicato patronal · CNPJ 07.968.639/0001-04
Abrangência
Abrangência82 municípios de CE
CategoriaTRABALHADORES INTEGRANTES DO 3º GRUPO - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO - PLANO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA CERÂMICA, MÁRMORE E PRÉ-MOLDADOS
Ver os 82 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Antonina do Norte/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barreira/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Boa Viagem/CE
- Canindé/CE
- Caridade/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Catarina/CE
- Cedro/CE
- Choró/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Fortim/CE
- Granjeiro/CE
- Guaramiranga/CE
- Ibaretama/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Ipaumirim/CE
- Iracema/CE
- Itaiçaba/CE
- Itapiúna/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jati/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Milhã/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Mulungu/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacoti/CE
- Palhano/CE
- Parambu/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pereiro/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Porteiras/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- Senador Pompeu/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Umari/CE
- Várzea Alegre/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES INTEGRANTES DO 3º GRUPO - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO - PLANO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA CERÂMICA, MÁRMORE E PRÉ-MOLDADOS , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Antonina do Norte/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Canindé/CE, Caridade/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Catarina/CE, Cedro/CE, Choró/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Fortim/CE, Granjeiro/CE, Guaramiranga/CE, Ibaretama/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Ipaumirim/CE, Iracema/CE, Itaiçaba/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jati/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Milhã/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacoti/CE, Palhano/CE, Parambu/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pereiro/CE, Piquet Carneiro/CE, Porteiras/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, São João do Jaguaribe/CE, Senador Pompeu/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Umari/CE e Várzea Alegre/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 1.662,78 (MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS)”
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A partir de 1º de março de 2026 , fica assegurado que nenhum empregado das empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO, receberá valor inferior ao piso salarial R$ 1.662,78 (MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS) .
Reajuste salarial
“um percentual de 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) aplicados sobre os salários contratados em fevereiro de 2025.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 as empresas abrangidas por esta Convenção, concederão aos trabalhadores que não recebem os pisos salariais, um percentual de 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) aplicados sobre os salários contratados em fevereiro de 2025. Parágrafo Primeiro – A base de cálculo para futuros reajustes salariais, de natureza negocial, serão os salários resultantes da aplicação dos percentuais do c aput desta cláusula. Parágrafo Segundo – No reajustamento contido no caput desta cláusula estão computadas as antecipações concedidas por liberalidade da empresa. Parágrafo Terceiro – As diferenças decorrentes dos reajustes dos pisos e dos salários serão pagas até o 5° (quinto) dia útil na folha de pagamento do mês subsequente ao registro desta Convenção.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes dos reajustes dos pisos e dos salários serão pagas até o 5° (quinto) dia útil na folha de pagamento do mês subsequente ao registro desta Convenção.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 as empresas abrangidas por esta Convenção, concederão aos trabalhadores que não recebem os pisos salariais, um percentual de 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) aplicados sobre os salários contratados em fevereiro de 2025. Parágrafo Primeiro – A base de cálculo para futuros reajustes salariais, de natureza negocial, serão os salários resultantes da aplicação dos percentuais do c aput desta cláusula. Parágrafo Segundo – No reajustamento contido no caput desta cláusula estão computadas as antecipações concedidas por liberalidade da empresa. Parágrafo Terceiro – As diferenças decorrentes dos reajustes dos pisos e dos salários serão pagas até o 5° (quinto) dia útil na folha de pagamento do mês subsequente ao registro desta Convenção.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único - Em se tratando de trabalho realizado em domingos e feriados oficiais, e salvo quando houver compensação de tais horas trabalhadas ou banco de horas, o valor da hora trabalhada será acrescido do adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) , sobre a hora diurna.”
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O trabalho em período noturno, assim definido na CLT, prestado entre as 22:00 horas às 05:00 horas, terá remuneração superior ao do diurno e, para esse efeito sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) , sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fixando-se a jornada de 08 (oito) horas de trabalho/dia, de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho/dia aos sábados.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fixando-se a jornada de 08 (oito) horas de trabalho/dia, de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho/dia aos sábados. Parágrafo primeiro - a empresa poderá optar por não trabalhar aos sábados compensando essas 04 (quatro) horas de trabalho distribuindo durante o período de segunda a sexta feira. Parágrafo segundo - Sempre que o dia de sábado coincidir com feriado, não poderá haver compensação deste ao longo da semana anterior ou posterior.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fixando-se a jornada de 08 (oito) horas de trabalho/dia, de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho/dia aos sábados.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fixando-se a jornada de 08 (oito) horas de trabalho/dia, de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas de trabalho/dia aos sábados. Parágrafo primeiro - a empresa poderá optar por não trabalhar aos sábados compensando essas 04 (quatro) horas de trabalho distribuindo durante o período de segunda a sexta feira. Parágrafo segundo - Sempre que o dia de sábado coincidir com feriado, não poderá haver compensação deste ao longo da semana anterior ou posterior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“auxílio alimentação , cujo valor, no período de vigência deste instrumento coletivo, será de R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS)”
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As empresas fornecerão a todos os seus empregados em atividade, até o quinto dia útil de cada mês, auxílio alimentação , cujo valor, no período de vigência deste instrumento coletivo, será de R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) , não constituindo, com isso, salário in natura , por estar o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Primeiro - A aferição dar-se-á mediante informações consolidadas no CAGED do dia 30 de cada mês. Parágrafo Segundo - O benefício do auxílio alimentação será suspenso no mês subsequente, caso o empregado registre duas ou mais faltas injustificadas no mês anterior. A contagem das faltas será reiniciada a cada mês e o benefício poderá ser reestabelecido no mês seguinte, desde que o empregado não volte a atingir novamente o limite de faltas previsto neste parágrafo. Parágrado Terceiro - A empresa que fornecer alimentação in natura aos seus empregados no ambiente do trabalho, em local adequado e de acordo com as normas de higiene, ficará desobrigada do pagamento do auxílio refeição previsto no caput desta cláusula.
Vale-transporte
“Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o desconto previsto na Lei fica reduzido a 3% (três por cento) .”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados que utilizem o transporte urbano, mediante comprovação da necessidade e autorização de desconto, nos dias de trabalho, vales-transportes, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa. Parágrafo Primeiro - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio, ficando desobrigados de fornecer vales-transportes e sem que se considere o tempo de deslocamento como à disposição do empregador. Parágrafo Segundo - Para o empregado que não tiver nenhuma ausência no mês anterior ao da concessão do vale, o desconto previsto na Lei fica reduzido a 3% (três por cento) . Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que o desconto para os empregados que tiveram qualquer ausência no mês anterior à concessão do vale será de acordo com a legislação vigente (6% - seis por cento).
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos trabalhadores, sindicalizados ou não, mensalmente, o percentual de 1,3% ( um ponto três por cento) mensal sobre a sua remuneração, exceto no mês de Fevereiro , no qual o percentual do desconto será de 3% (três por cento ) da sua remuneração global.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput do art. 513, alínea “e”, c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em Assembleia Geral de Trabalhadores realizada no dia 29 de janeiro de 2025, em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando a convocação de toda a categoria, a saber: “filiados” e “não CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 9 filiados”, na forma dos artigos 612 e 617, parágrafo 2º da CLT, as empresas descontarão dos trabalhadores, sindicalizados ou não, mensalmente, o percentual de 1,3% ( um ponto três por cento) mensal sobre a sua remuneração, exceto no mês de Fevereiro , no qual o percentual do desconto será de 3% (três por cento ) da sua remuneração global. Parágrafo Primeiro - O desconto da contribuição assistencial observará os salários de cada trabalhador. Parágrafo Segundo - Os valores descontados serão repassados ao sindicato profissional em guia própria fornecida pelo sindicato, juntamente com a relação nominal de contribuintes onde conste: Nome, CPF, Cargo, Remuneração e o da contribuição enviado para o e-mails: financeiro-sintracomjua@outlook.com, até o 10º dia do mês subsequentes ao que originou o desconto. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida taxa, até 10 (dez) dias após o registro do instrumento coletivo de trabalho no sistema mediador, o qual deverá ser redigida de próprio punho e apresentado individual e pessoalmente pelo empregado diretamente ao sindicato em sua sede, com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor se pessoalmente na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por duas testemunhas devidamente identificadas, neste período excepcionalmente das 8:00 as 18:00 . Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado pelo empregado ao empregador para que não seja procedido o desconto a partir do mês subsequente. Os empregados das empresas que estejam sediados em municípios fora da sede ou onde não tenha sub sede do sindicato, poderá se manifestar em oposição ao desconto por meio virtual no e-mail financeiro-sintracomjua@outlook.com , através de e-mail próprio não sendo aceito envio via e-mail da empresa ou de terceiros, a assinatura do trabalhador deve conter o reconhecimento de firma do cartório. A empresa que comprovadamente coagir força, incentivar ou obrigar o trabalhador a fazer a carta de oposição ao desconto em favor do sindicato laboral sofrera as penalidades que rege a cláusula das penalidades. Parágrafo Quarto - Os empregados contratados depois do início da vigência deste instrumento poderão apresentar sua oposição ao desconto da contribuição aqui prevista em até 10 (dez) dias, após a data de admissão, respeitadas as condições previstas no Parágrafo Terceiro desta cláusula. Parágrafo Quinto - Fica vedada as empresas, sob pena de configurar prática antisindical a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato profissional apresentarem o seu direito de oposição por escrito. Parágrafo Sexto - No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a assumir o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após o recebimento de notificação da empresa. O SINTRACOMJUA, desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, devendo reembolsar as empresas no valor da condenação, mediante a apresentação da decisão transitada em julgado. Parágrafo Sétimo – A empresa que deixar de recolher ou repassar os valores nas datas estipuladas nesta clausula pagará multa referente a CLÁUSULA das penalidades ao sindicato laboral.
Férias
“Os empregadores comunicarão aos seus empregados, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de início do período de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com o dia de descanso semanal, feriado ou dia já compensado.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores comunicarão aos seus empregados, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a data de início do período de gozo de férias, não podendo tal período iniciar-se em dia que coincida com o dia de descanso semanal, feriado ou dia já compensado.
Estabilidades e garantias
“Todo empregado que tiver a extensão do seu aviso prévio encerrada nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base terá direito a receber a indenização adicional prevista na Lei 7238/84”
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Todo empregado que tiver a extensão do seu aviso prévio encerrada nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base terá direito a receber a indenização adicional prevista na Lei 7238/84
Multa por descumprimento
“pagará a parte prejudicada o correspondente a 02 (DOIS) pisos salariais per capta estabelecido na Cláusula Terceira.”
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A parte que violar a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, no tocante as obrigações de fazer, pagará a parte prejudicada o correspondente a 02 (DOIS) pisos salariais per capta estabelecido na Cláusula Terceira. A multa será aplicada pela metade no caso da infração ser cometida pelo empregado.