CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001755/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 18/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR078142/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 18/12/2025.
Categoria: Profissional dos empregados no comércio do plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO JUAZEIRO DO NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.585.367/0001-63
- SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTESindicato patronal · CNPJ 41.340.464/0001-24
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaProfissional dos empregados no comércio do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Juazeiro do Norte/CE.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“a) para estabelecimento (CNPJ) com at 10 (dez) empregados, o sal rio normativo ser de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais b) para estabelecimento (CNPJ) com n mero de empregados superior a 10 (dez), o sal rio normativo ser de R$ 1.686,00 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais) mensais”
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O sal rio normativo m nimo da Categoria Profissional representada nesta Conven o Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2026, ser , praticado ap s o eventual contrato de experi ncia com tempo m ximo e 90 (noventa) dias, ou na eventual efetiva o do empregado antes do prazo fixado anteriormente, valor que formar base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza, nas seguintes condi es: a) para estabelecimento (CNPJ) com at 10 (dez) empregados, o sal rio normativo ser de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais b) para estabelecimento (CNPJ) com n mero de empregados superior a 10 (dez), o sal rio normativo ser de R$ 1.686,00 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais) mensais § 1o - Aos empregados admitidos ap s a data-base e aos que vierem a ser admitidos durante a vig ncia da presente Conven o, fica assegurado o sal rio normativo m nimo previsto nesta cl usula e nas condi e acima especificadas, levando-se em considera o o tempo m nimo de 90 (noventa) dias no emprego estabelecido acima, ou sua efetiva o no emprego antes do prazo fixado anteriormente. § 2o – O empregado que comprovar experi ncia anterior superior a 12 (doze) meses cont nuos na fun o para a qual est sendo contratado, atrav s de anota o em sua Carteira de Trabalho, ser admitido percebendo o sal rio normativo m nimo previsto no caput da presente cl usula e nas condi es especificadas. § 3o – O sal rio normativo previsto nesta cl usula ser praticado sempre que o empregado for contratado por parzo indeterminado ou ap s a convers o do contrato de experi ncia em a prazo indeterminado, independente da sua dura o ser igual ou inferior a 90 (noventa) dias. § 4o – Excepcionalmente e apenas na vig ncia da presente conven o, sem qualquer possibilidade de renova o em negocia o futura, e na hip tese do sal rio m nimo nacional ser estabelecido em valor igual ou superiror a R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta reais), as partes se comprometem a renegociar os valores dos pisos estabelecidos na presente cl usula.
Reajuste salarial
“Em janeiro de 2026, as empresas conceder o aos seus empregados, admitidos at 01 de janeiro de 2025, uma varia o salarial, para efeito da presente conven o coletiva de 5,00% (cinco por cento), incidentes sobre os sal rios nominais e mensais resultantes da Conven o Coletiva anterior e exclu dos da aplica o do presente reajuste os trabalhadores contemplados com o sal rio normativo m nimo previsto na cl usula anterior.”
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Em janeiro de 2026, as empresas conceder o aos seus empregados, admitidos at 01 de janeiro de 2025, uma varia o salarial, para efeito da presente conven o coletiva de 5,00% (cinco por cento), incidentes sobre os sal rios nominais e mensais resultantes da Conven o Coletiva anterior e exclu dos da aplica o do presente reajuste os trabalhadores contemplados com o sal rio normativo m nimo previsto na cl usula anterior. § 1o - Os empregados admitidos entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, ter o uma varia o no seu sal rio nominal e mensal, proporcional pelo nico e exclusivo crit rio da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, t o somente, como m s completo, a fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admiss o at a data da presente revis o (01 de janeiro de 2026), incidentes sobre o sal rio de admiss o. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admiss oPercentual Admiss oPercentual Janeiro/2025 5,00%Julho/20252,44%Fevereiro/20254,53%Agosto/20252,02%Mar o/20254,11%Setembro/20251,61%Abril/20253,69%Outubro/20251,20%Maio/20253,27%Novembro/20250,80%Junho/20252,86%Dezembro/20250,40% § 2o - A varia o Salarial aqui prevista n o poder determinar que o empregado mais novo, perceba sal rio maior do que outro em id ntica fun o, como decorr ncia da aplica o da tabela acima. § 3o - O sal rio dos empregados vinculados à s empresas s o legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transa o at 31 de dezembro de 2025. § 4o - Acordam as partes que na nica hip tese da infla o acumulada apurada pelo INPC-IBGE para o per odo de 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 resultar em ndice superior a 5% (cinco por cento), os convenentes providenciar o um aditivo a presente cl usula, onde ficar estabelecido, em substitui o ao reajuste salarial de 5% (cinco por cento) previsto no caput da presente cl usula, um reajuste salarial equivalente ao INPC-IBGE do per odo de 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, ou seja e como exemplo: admitida a hip tese do INPC-IBGE para o per odo de 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 ser de 5,10% (cinco v rgula dez por cento), o reajuste salarial previsto no aditivo a ser negociado pela partes ser de 5,10% (cinco v rgula dez por cento) em substitui o ao reajuste de 5% (cinco por cento) previsto no caput da presente cl sula, n o havendo que falar em cumulatividade de reajuste e sim em substitui o.
Horas extras
“Por autoriza o expressa da presente Conven o e desde que apresentado certid o de regularidade pelas empresas emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade pelas empresas relativas ao desconto da contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, a dura o normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares em n mero excedente de 2 (duas), desde que a jornada di ria n o exceda a 12 (doze) horas e a empresa pague as horas extras com o adicional legal na folha de pagamento do m s em que as mesmas forem realizadas, n o podendo ser prejudicado o empregado estudante.”
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Por autoriza o expressa da presente Conven o e desde que apresentado certid o de regularidade pelas empresas emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade pelas empresas relativas ao desconto da contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, a dura o normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares em n mero excedente de 2 (duas), desde que a jornada di ria n o exceda a 12 (doze) horas e a empresa pague as horas extras com o adicional legal na folha de pagamento do m s em que as mesmas forem realizadas, n o podendo ser prejudicado o empregado estudante.
Banco de horas e compensação
“As Empresas poder o adotar compensa o de trabalho em feriados e folgas no prazo m ximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia em que houve o trabalho no feriado e na folga, exceto quando o feriado coincidir com domingos ou dias j conmpensados.”
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As Empresas poder o adotar compensa o de trabalho em feriados e folgas no prazo m ximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia em que houve o trabalho no feriado e na folga, exceto quando o feriado coincidir com domingos ou dias j conmpensados.Par grafo nico - Em qualquer hip tese, a folga n o poder coincidir com feriados.
Jornada de trabalho
“Desde que apresentado certid o de regularidade pelas empresas emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade pelas empresas relativas ao desconto das contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, fica ratificada a compensa o de hor rio de trabalho, podendo as empresas adotar a compensa o extraordin ria da jornada de trabalho (Sistema de d bito e cr dito de horas de trabalho, a teor do art. 59 do Diploma Consolidado), nos termos da Legisla o Vigente, ou seja, no per odo de um ano e observado o repouso semanal remunerado e a limita o da jornada em 10 (dez) horas di rias, ressalvadas as hip teses do art. 61 da Consolida o das Leis do Trabalho.”
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Desde que apresentado certid o de regularidade pelas empresas emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade pelas empresas relativas ao desconto das contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, fica ratificada a compensa o de hor rio de trabalho, podendo as empresas adotar a compensa o extraordin ria da jornada de trabalho (Sistema de d bito e cr dito de horas de trabalho, a teor do art. 59 do Diploma Consolidado), nos termos da Legisla o Vigente, ou seja, no per odo de um ano e observado o repouso semanal remunerado e a limita o da jornada em 10 (dez) horas di rias, ressalvadas as hip teses do art. 61 da Consolida o das Leis do Trabalho.Par grafo primeiro - Para a implanta o da compensa o extraordin ria da jornada de trabalho, nos termos desta cl usula, a Empresa dever , al m de apresentar certid o de regularidade emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade relativa ao desconto das contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho,, implementar o registro de hor rio de seus empregados, quer de forma manual, mecâ nica ou eletrô nica, independentemente do n mero de empregados na Empresa, bem como afixar em local de f cil acesso para a fiscaliza o trabalhista e dos Dirigentes do Sindicato Profissional, o quadro de hor rios e/ou escalas de trabalho previamente estabelecido de todos os Empregados do estabelecimento, independentemente de sua condi o fiscal. Par grafo segundo - As empresas fornecer o aos empregados envolvidos na compensa o aqui prevista, a cada 180 (cento e oitenta) dias, uma rela o das horas em compensa o (cr ditos e d bitos), bem como enviar c pia do mesmo documento ao Sindicato Profissional. Par grafo terceiro – Qualquer descumprimento das condi es estabelecidas nesta cl usula, implica na nulidade da compensa o das horas praticadas pela Empresa e consequ nte pagamento como extra das horas eventualmente j compensadas e consequ nte autua o pelos rg os fiscalizadores, al m da aplica o da multa por descumprimento prevista na presente Conven o Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Desde que comprovado o pagamento pelas empresas ao SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE da contribui o empresarial para custeio do processo negocial prevista na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como o desconto da taxa assistencial em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, as empresas ficam autorizadas, sem a necessidade de quaisquer outras formalidades, a adotar o intervalo para refei o e descanso inferior a 1 (uma) hora e de no m nimo 30 (trinta) minutos, desde que a empresa forne a, de forma gratuita, a refei o ao empregado.”
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Desde que comprovado o pagamento pelas empresas ao SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE da contribui o empresarial para custeio do processo negocial prevista na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como o desconto da taxa assistencial em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, as empresas ficam autorizadas, sem a necessidade de quaisquer outras formalidades, a adotar o intervalo para refei o e descanso inferior a 1 (uma) hora e de no m nimo 30 (trinta) minutos, desde que a empresa forne a, de forma gratuita, a refei o ao empregado.Par grafo terceiro – Qualquer descumprimento das condi es estabelecidas nesta cl usula, implica na nulidade da autoriza o para redu o do intervalo para refei o e descanso e consequ nte autua o pelos rg os fiscalizadores, al m da aplica o da multa por descumprimento prevista na presente Conven o Coletiva de Trabalho.
PLR
“As empresas que adotarem programas de participa o em lucros ou resultados dever o observar as regras instituidas no artigo segundo da LEI No 10.101, de 19 de dezembro de 2000.”
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As empresas que adotarem programas de participa o em lucros ou resultados dever o observar as regras instituidas no artigo segundo da LEI No 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Contribuições ao sindicato
“Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constitui o Federal, combinado com as previs es do caput e”
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Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constitui o Federal, combinado com as previs es do caput e par grafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolida o das Leis do Trabalho, por determina o e autoriza o em assembleia geral realizada no dia 12 de novembro de 2025 - em consonâ ncia com o julgamento do Recurso Extraordin rio (ARE) 1018459, com repercuss o geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivos, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordin ria pelo Sindicato Profissional com o espec fico fim de discutir sobre a Contribui o Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “ filiados” e “ n o filiados” , na forma do artigo 617, par grafo 2º da CLT por nica determina o da Assembleia Geral Extraordin ria do Sindicato Profissional, realizada em 12 de novembro de 2025, e por sua exclusiva, completa e irrestrita responsabilidade, ficam as empresas obrigadas a descontar do sal rio de seus empregados, sindicalizados ou n o, praticado em janeiro de 2026, para os empregados que percebam sal rios at o limite de 02 (dois) sal rios normativos previstos na al nea "a" da cl usula 03 (zero tr s) equivalente a importâ ncia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Para os empregados que percebam sal rios acima de 02 (dois) sal rios normativos previstos na al nea "a" da cl usula 03 (zero tr s) ficam as empresas obrigadas a descontar do sal rio destes, sindicalizados ou n o, no m s de janeiro de 2026, a importâ ncia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais). Os referidos descontos dever o ser recolhidos, em guia espec fica, fornecida pelo Sindicato dos Empregados, at o dia 14/02/2026, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total em atraso.Par grafo primeiro - Em qualquer hip tese, fica assegurado aos empregados o direito de se opor ao desconto aqui previsto diretamente e pessoalmente no Sindicato Profissional, no prazo m ximo de at 10 (dez) dias ap s o registro da presente conven o coletiva de trabalho pelo Minist rio do Trabalho e Emprego, restando assegurado a devolu o do valor eventualmente descontado, na hip tese de formalizada a oposi o no prazo estabelecido na presente cl usula.. Par grafo segundo - O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer a es, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cl usula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo at mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decis o judicial ou administrativa, pelo que fica, desde j , a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signat rio da presente Conven o Coletiva de Trabalho, devendo a Empresa notificar o Sindicato Profissional, dando ci ncia da a o, judicial ou administrativa, para que o mesmo Sindicato Profissional analise a veracidade da den ncia.
Férias
“Desde que apresentado certid o de regularidade pelas empresas emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade pelas empresas relativas aos descontos das contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, as Empresas poder o conceder f rias antecipadas a seus Empregados quando n o tenham completado o per odo aquisitivo, mediante o pagamento legal, podendo ser deduzido o antecipado das verbas rescis rias na hip tese de demiss o do empregado pela empresa, podendo as empresas pagar o ter o constitucional por ocasi o do pagamento do d cimo-terceiro sal rio de 2026.”
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Desde que apresentado certid o de regularidade pelas empresas emitida pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE das contribui es empresariais previstas na presente Conven o Coletiva de Trabalho, bem como certid o de regularidade pelas empresas relativas aos descontos das contribui es em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM RCIO DE JUAZEIRO DO NORTE previsto na presente Conven o Coletiva de Trabalho, as Empresas poder o conceder f rias antecipadas a seus Empregados quando n o tenham completado o per odo aquisitivo, mediante o pagamento legal, podendo ser deduzido o antecipado das verbas rescis rias na hip tese de demiss o do empregado pela empresa, podendo as empresas pagar o ter o constitucional por ocasi o do pagamento do d cimo-terceiro sal rio de 2026.Par grafo primeiro – Qualquer descumprimento das condi es estabelecidas nesta cl usula, implica na nulidade da autoriza o para concess o de f rias antecipadas e consequ nte autua o pelos rg os fiscalizadores, al m da aplica o da multa por descumprimento prevista na presente Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo segundo - Poder o as empresas optar por seguir a legisla o acerca da mat ria, ficando, neste caso, desobrigadas de cumprir as exig ncias acima constantes.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez at cinco meses ap s o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez at cinco meses ap s o parto.Par grafo primeiro: O aviso pr vio eventualmente concedido a empregada albergada pela estabilidade prevista nesta cl usula, somente poder ser concedido ap s o encerramento do prazo constante do caput da presente cl usula.
Multa por descumprimento
“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal.