CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000472/2026
Vigência de 02/01/2026 a 01/01/2027
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR014444/2026Retroativa: vale desde 02/01/2026, registrada em 06/04/2026.
Categoria: empregados em estabelecimentos comerciais varejistas, atacadistas e intermediários de artigos de vestuário, de artigos usados de balas, bombons, chicletes, chocolates, de calçados, de tecidos, de artigos de couro e viagem, de produtos do artesanato, de produtos da carne, de carnes frescas, aves e peixes, frios, lacticínios embutidos, congelados, conservas, açougues, de leite e produto do leite, equipamentos para açougue, carvão vegetal e lenha, de mercadorias com predominância de produtos alimentícios industrializados - lojas de conveniência, de mercadorias empregados e empregadas em estabelecimentos comerciais varejistas, atacadistas e intermediário de gêneros alimentícios, entendendo como tais os empregados em, supermercados, hipermercados, mercadinhos, minimercados, mercearias e lojas de conveniência de mercadorias com predominância de produtos alimentícios industrializados ou não industrializados. Compreendidos na função de entregador, balconista, auxiliar de escritório, motorista, repositor, auxiliar de depósito, operadores, de caixa, empacotador, fiscal de caixa, padeiro, confeiteiro, empilhador, conferente, gerente de setor, gerente geral, faxineiro, vigia, auxiliar administrativo, auxiliar de tesouraria e supervisor de caixa, mercearias shopping centers vestuários, armarinhos, artigos e materiais para escritórios, comunicação, de livros e papelaria, livrarias, de máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal, discos, de material eletrônico CDs, DVDS e jogos eletrônicos, iluminação e instrumentos musicais, aparelhos e equipamentos eletrônicos (som, imagem áudio e vídeo e informática, incluindo os Trabalhadores (das oficinas), de material de construção, ferragens, louças e ferramentas manuais e produtos metalúrgicos, vidros, cristais, espelhos e vitrais, tintas vernizes, no comércio intermediário madeiras, de móveis e utensílios, empresas de comercialização dos produtos mencionados de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência, material elétrico, hidráulico e louças, artigos de decoração residencial e comercial, de fumos, de produtos do fumo de padaria, frutas, verduras, cereais e beneficiados no varejo e atacado, leguminosas, farinhas, amidos e féculas no varejo e atacado, de produtos químicos, produtos farmacêuticos, drogarias e medicamentos (farmácias), produtos de manipulação farmacológicos naturais e dietéticos, e de ervas naturais, material médico, hospitalar e científico, ortopédicos e odontológicos, álcool e bebidas alcoólicas, cevadas, água mineral, refrescos, refrigerantes, de gelo em escamas e cubos, sacarias, de aparelhos elétricos, eletrodomésticos, de lojas de departamentos e magazines, de perfumaria e produtos de estética e beleza, de higiene pessoal, de confecção masculina, feminina e infantil, de produtos de plástico, de descartáveis, de embalagens, peças e acessórios para informática, produtos ópticos, joias, relógios e bijuterias, material fotográfico e cinematográfico, de pedras preciosas e bijuterias, ornamentais de mármores e granitos, de animais vivos, rações para animais, de pet shop, de artigos para escritório equipamentos de telefonia e comunicação, equipamentos para comércio e escritório, de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, técnico e profissional, e outros usos não classificados, de matérias primas agrícolas, produtos semi-acabados, de pescados, de produtos alimentícios no atacado, de produtos intermediários não agropecuários, de resíduos e sucatas de ferro, reciclagem, ferramentas manuais e elétricas, de máquinas, equipamentos industriais, e de segurança de embarcações e aeronaves, de concessionárias de veículos automotores, automóveis, caminhões, caçambas, ônibus, motos, motocicletas, motonetas, monociclos, triciclos e quadriciclos, tratores e maquinas e equipamentos agrícolas, peças e acessórios para veículos automotores, (incluindo os empregados das concessionárias de veículos automotores), empregados em cooperativas, revenda e recapagens de pneus e artefatos de borracha, empregados em empresas de garagens, estacionamento, limpeza e conservação de veículos, administradores de consórcios, artigos de iluminação, plantas e flores, serviços funerários, de bicicletas, peças e acessórios (inclusive oficina), empregados de empresas de Lavanderias industriais e domésticos empregados de empresas de serviços contábeis assessoria e pesquisas empregados de empresas de processamento de dados (inclusive instrutores e atendentes) empregados em empresas de cobrança
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE IGUATU E REGIAO-SECSIRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.512.221/0001-98
- SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATUSindicato patronal · CNPJ 41.365.982/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de CE
Categoriaempregados em estabelecimentos comerciais varejistas, atacadistas e intermediários de artigos de vestuário, de artigos usados de balas, bombons, chicletes, chocolates, de calçados, de tecidos, de artigos de couro e vi…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em estabelecimentos comerciais varejistas, atacadistas e intermediários de artigos de vestuário, de artigos usados de balas, bombons, chicletes, chocolates, de calçados, de tecidos, de artigos de couro e viagem, de produtos do artesanato, de produtos da carne, de carnes frescas, aves e peixes, frios, lacticínios embutidos, congelados, conservas, açougues, de leite e produto do leite, equipamentos para açougue, carvão vegetal e lenha, de mercadorias com predominância de produtos alimentícios industrializados - lojas de conveniência, de mercadorias; empregados e empregadas em estabelecimentos comerciais varejistas, atacadistas e intermediário de gêneros alimentícios, entendendo como tais os empregados em, supermercados, hipermercados, mercadinhos, minimercados, mercearias e lojas de conveniência de mercadorias com predominância de produtos alimentícios industrializados ou não industrializados. Compreendidos na função de entregador, balconista, auxiliar de escritório, motorista, repositor, auxiliar de depósito, operadores, de caixa, empacotador, fiscal de caixa, padeiro, confeiteiro, empilhador, conferente, gerente de setor, gerente geral, faxineiro, vigia, auxiliar administrativo, auxiliar de tesouraria e supervisor de caixa, mercearias; shopping centers; vestuários, armarinhos, artigos e materiais para escritórios, comunicação, de livros e papelaria, livrarias, de máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal, discos, de material eletrônico CDs, DVDS e jogos eletrônicos, iluminação e instrumentos musicais, aparelhos e equipamentos eletrônicos (som, imagem áudio e vídeo e informática, incluindo os Trabalhadores (das oficinas), de material de construção, ferragens, louças e ferramentas manuais e produtos metalúrgicos, vidros, cristais, espelhos e vitrais, tintas vernizes, no comércio intermediário madeiras, de móveis e utensílios, empresas de comercialização dos produtos mencionados de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência, material elétrico, hidráulico e louças, artigos de decoração residencial e comercial, de fumos, de produtos do fumo; de padaria, frutas, verduras, cereais e beneficiados no varejo e atacado, leguminosas, farinhas, amidos e féculas no varejo e atacado, de produtos químicos, produtos farmacêuticos, drogarias e medicamentos (farmácias), produtos de manipulação farmacológicos naturais e dietéticos, e de ervas naturais, material médico, hospitalar e científico, ortopédicos e odontológicos, álcool e bebidas alcoólicas, cevadas, água mineral, refrescos, refrigerantes, de gelo em escamas e cubos, sacarias, de aparelhos elétricos, eletrodomésticos, de lojas de departamentos e magazines, de perfumaria e produtos de estética e beleza, de higiene pessoal, de confecção masculina, feminina e infantil, de produtos de plástico, de descartáveis, de embalagens, peças e acessórios para informática, produtos ópticos, joias, relógios e bijuterias, material fotográfico e cinematográfico, de pedras preciosas e bijuterias, ornamentais de mármores e granitos, de animais vivos, rações para animais, de pet shop, de artigos para escritório; equipamentos de telefonia e comunicação, equipamentos para comércio e escritório, de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, técnico e profissional, e outros usos não classificados, de matérias primas agrícolas, produtos semi-acabados, de pescados, de produtos alimentícios no atacado, de produtos intermediários não agropecuários, de resíduos e sucatas de ferro, reciclagem, ferramentas manuais e elétricas, de máquinas, equipamentos industriais, e de segurança de embarcações e aeronaves, de concessionárias de veículos automotores, automóveis, caminhões, caçambas, ônibus, motos, motocicletas, motonetas, monociclos, triciclos e quadriciclos, tratores e maquinas e equipamentos agrícolas, peças e acessórios para veículos automotores, (incluindo os empregados das concessionárias de veículos automotores), empregados em cooperativas, revenda e recapagens de pneus e artefatos de borracha, empregados em empresas de garagens, estacionamento, limpeza e conservação de veículos, administradores de consórcios, artigos de iluminação, plantas e flores, serviços funerários, de bicicletas, peças e acessórios (inclusive oficina), empregados de empresas de Lavanderias industriais e domésticos; empregados de empresas de serviços contábeis assessoria e pesquisas; empregados de empresas de processamento de dados (inclusive instrutores e atendentes); empregados em empresas de cobrança , com abrangência territorial em Iguatu/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de janeiro de 2026 a 01º de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 02 de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de janeiro de 2026 a 01º de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 02 de janeiro.
Piso salarial
“A partir de 2º de Janeiro de 2026, o piso salarial da categoria profissional representada nesta convenção será R$ 1.686,00 (Mil seiscentos oitenta e seis reais).”
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CLÁUSULA TERCEIRA : PISO SALARIAL - A partir de 2º de Janeiro de 2026, o piso salarial da categoria profissional representada nesta convenção será R$ 1.686,00 (Mil seiscentos oitenta e seis reais). § Primeiro- GARANTIA DE PISO AOS COMISSIONISTAS: Os comissionistas caso sua remuneração não atinja o valor do piso salarial estabelecido, terão complementação salarial até o limite do mesmo. CLÁUSULA QUARTA: REAJUSTE SALARIAL – Os salários dos empregados da categoria profissional que recebem valor acima do piso, serão reajustados com um percentual de 5,0% (cinco pontos percentuais) sobre o seu salário nominal. CLÁUSULA QUINTA: ISENÇÃO DOS COMISSIONISTAS - O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento nas vendas a prazo, não podendo perder as suas comissões ou ser efetuada os estornos das mesmas, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa. CLÁUSULA SEXTA: CONFERÊNCIA DO APURADO - A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável pelo caixa e quando for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por eventuais erros verificados. CLÁUSULA SETIMA: DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DO AVISO PRÉVIO - O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido pela empresa, desde que obtenha novo emprego devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados. Parágrafo Único: Quando o aviso for dado pelo empregado, este se obriga a trabalhar no mínimo 10 (Dez) dias a partir da data do aviso. CLÁUSULA OITAVA: FALTA DO EMPREGADO - Será abonada a falta da mãe ou do pai comerciário no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 12 anos de idade ou inválido, mediante comprovação medica, devendo ser feita no prazo de 24 horas após a consulta. § Primeiro: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; c) por até 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) por 2 (duas) semanas em caso de aborto não criminoso; e) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; f) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; g) até 1(um) dia em caso de falecimento de sogra/sogro. § Segundo : Em caso de internação dos filhos menores de 12 anos, ou inválidos, fica assegurado a dispensa de até cinco (05) dias sem prejuízo do salário, da mãe ou pai comerciário, mediante atestado médico, devendo ser feito no prazo de 24 horas após recebimento da alta. CLÁUSULA NONA: ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE - O horário de trabalho dos empregados estudantes (escola normal e cursos pré-vestibular, devidamente comprovado), não poderá exceder as 17:30 horas de Segunda a Sexta, não podendo ser incluído em escalas de revezamento que a empresa organizar na forma da lei. CLÁUSULA DECIMA: CHEQUES E CARTÕES DE CRÉDITO - É vedado às empresas descontarem dos salários dos seus empregados a importância correspondente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, desde que cumpridas às normas da empresa, que deverão ser passadas por escrito e com o ciente do empregador. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: FÉRIAS DO ESTUDANTE - As empresas facilitarão aos seus empregados estudantes, para que possam gozar suas férias anuais da empresa em período que coincida com as férias escolares, comunicando à empresa com antecedência de 30 dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA : DIA DO COMERCIÁRIO - O comércio de Iguatu não funcionará no dia 28 de outubro de 2026, a fim de que os comerciários comemorem condignamente a data que lhes é consagrada, conforme lei municipal n.º 405/95 de 09 de outubro de 1995. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DIRIGENTE SINDICAL - Os dirigentes sindicais poderão se ausentar do seu emprego para reuniões e compromissos sindicais por até 30 dias durante o ano, ficando facultada a empresa o desconto dos dias ausentes pelo empregado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FORNECIMENTO DE FARDAMENTO - Quando o uniforme for exigido pela empresa, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 02 (duas) unidades de roupas de 06 em 06 meses, respondendo o empregado pelas reposições em caso de extravio ou uso indevido. Parágrafo único: Considera-se fardamento não só aquele adotado pela empresa, mas também qualquer tipo que obedeça a critério de padronização. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: TAXA NEGOCIAL - As empresas descontarão de seus empregados, mediante autorizado em assembleia, no mês de Janeiro /2026 e no mês de Agosto/2026 desconto de taxa negocial no valor equivalente a 3,0 % (Três pontos percentuais) do salário , e repassado para o sindicato obreiro, limitando o desconto máximo ao valor de R$ 101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos) por empregado. § Primeiro- O empregado que desejar opor-se aos descontos da taxa negocial prevista no Caput desta cláusula deverá fazê-lo pessoalmente através de comunicado de próprio punho e entrega-lo pessoalmente na sede do sindicato laboral. - Prazo para oposição ao desconto de taxa negocial será de 19/01/2026 a 30/01/2026, devendo a oposição ser entregue carta de pessoalmente na secretaria do Sindicato – horário das 08h00mim às 12h00min, e das 14h00min às 17h00min. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: MENSALIDADE SOCIAL - As empresas descontarão de seus empregados o valor de R$ 20,00 (Vinte reais) a título de mensalidade social nos meses de Janeiro/2026 a Dezembro/2026 (excluindo Janeiro/2026 e agosto/2026) em favor do sindicato obreiro, devendo a mensalidade ser recolhida em formulário próprio do Sindicato, até o 10º (décimo) dia após a realização do desconto, sob pena de multa a ser paga pela empresa. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: ÁGUA POTÁVEL – Será fornecida aos empregados água potável GRATUITAMENTE em condições higiênicas, por meio de copos individuais ou bebedouros, ficando proibido o uso de copos coletivos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, até duas horas extraordinárias, sendo que as horas excedentes serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: QUADRO DE AVISO - Fica assegurada pela a empresa a fixação de editais, aviso de notícias, de responsabilidade da entidade sindical profissional, desde que não contenha matéria política nem ofensiva aos representantes governamentais e aos da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA: AS MULTAS - O descumprimento da presente Convenção Coletiva sujeitará a parte infratora ao pagamento de uma multa de 01 (um) piso salarial por cada empregado prejudicado, em favor do sindicato obreiro. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES NA CTPS – As empresas são obrigadas a anotar na CTPS dos empregados, o salário nominal de cada empregado em caso de salário fixo, e a porcentagem das comissões ajustadas em caso de salário misto ou variável, devendo também incluir o repouso semanal remunerado. § Único: Fica assegurado que a remuneração do vendedor comissionista será calculada sobre o valor das vendas, efetuada a vista ou a prazo, fazendo jus ainda o repouso semanal remunerado calculado sobre o total das vendas no mês. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DAS CONTRIBUIÇÕES - A empresa fica obrigada a descontar do empregado e repassar ao Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu e Região, no prazo legalmente estabelecido, todos os valores citados na CLT e nesta convenção, sob pena através de fiscalização do Ministério do Trabalho, pagar multa ao sindicato laboral, equivalente a um piso salarial da categoria. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA FALTA DO COMISSIONISTA - Não poderá ser descontada da falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado. CÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: QUEBRA DE CAIXA - Aos empregados na função de caixa ou assemelhados, fica assegurada, a título de Quebra de caixa: para as empresas com até 15 funcionários uma quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o seu salário, para as empresas que tenham mais de 15 funcionários, o percentual será de 25% (vinte cinco por cento) sobre o salário do empregado, sendo que tais percentuais e função deverão ser anotadas em CTPS do empregado. § único – Para empregados admitidos até dezembro/2017, na função de caixa ou assemelhados, fica assegurado o percentual garantido na convenção coletiva 2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO - O pagamento a todos os empregados será feito dentro do horário de expediente, sob pena de pagamento pela empresa de horas extras das que extrapolem a jornada de trabalho normal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DO ASSENTO - As empresas se obrigam a colocar nos locais de trabalho, assento a todos os empregados em que trabalhem em pé no atendimento ao público, nos termos da portaria 3214/78 do MTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA: MÉDIA DAS COMISSÕES - O Cálculo das férias, 13º salário, rescisão e demais direitos a que faz jus o comissionista puro ou misto, levará a medida à média pelas comissões registradas, nos últimos 08 (oito) meses, corrigido de acordo com o índice vigente na data. § Primeiro: Calculo de férias - As empresas que tenham a partir de 30(trinta) funcionários, farão a média pelos 05(cinco) maiores salários dos 12(doze) meses que antecedem o mês de férias. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: LANCHE GRATUITO - Os empregadores se obrigam a fornecerem, gratuitamente, lanches a seus empregados quando escalados para cumprir trabalho suplementar, superior a 02 (duas) horas, concedendo um intervalo de 15 (quinze) minutos para que possam lanchar. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: ESTÁGIO/ESTUDANTE - Durante o período em que empregados estudantes estejam obrigados a estágio escolar, os empregadores facilitarão a realização desse estágio, inclusive compensando, quando possível, as faltas ao trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DESVIO DE FUNÇÃO – Não será permitida a utilização de empregados para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: CURSOS E REUNIÕES - Fica estabelecido a participação dos empregados em cursos e reuniões promovidos pela empresa, salvo comprovação da impossibilidade de participação do mesmo, tratando-se de reunião a mesma não poderá exceder mais de 01 (uma) hora após a jornada de trabalho do empregado. § Único: Não poderão participar de cursos os empregados estudantes, salvo quando o curso não venha a prejudicar a sua frequência escolar. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA - As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica a seus empregados vigia e guarda noturno, quando os mesmos no exercício de sua função ou em defesa dos empregadores no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que levem a responder ação penal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: PROMOÇÃO DO DIRETOR SINDICAL - Não poderá o empregado com estabilidade sindical ser prejudicado em promoção do salário ou função. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: REMOÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - A remoção do Comerciário acidentado no trabalho será de inteira responsabilidade do empregador, que providenciará transportes em condições adequadas para levar o mesmo até o local onde será devidamente atendido, prestando-lhe a devida assistência até a recuperação do mesmo. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: AUXÍLIO FUNERAL – No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família do falecido, na rescisão de contrato, quantia equivalente a (01) um piso salarial da categoria, se a empresa tiver até 10 empregados, a título de auxilio funeral; e a partir de 11 empregados a quantia será equivalente a 02 pisos salariais da categoria. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DIAS DE BALANÇO - Quando da necessidade de realização e/ou inventário físico em domingos ou feriados, as horas extras serão pagas com adicional de 100%, fornecendo ainda lanches e refeições. § Único: No caso de comissionistas, caso os balanços se realizem em dias úteis, os mesmos terão direito a um repouso semanal em dobro. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA: SEGURO DE VIDA - Os empregadores darão adequada segurança aos seus empregados que transportam valores, bem como estipularão um seguro de vida nunca a inferior a 30(trinta) pisos salariais da categoria, para cada um desses empregados e para aqueles que fazem entrega ou cobrança em veículos motorizados, sendo exigido para estes a carteira de habilitação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS – Recomenda-se que os empregadores concedam adiantamento aos seus empregados de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal do empregado, deverão fazer no máximo até o dia 20 de cada mês. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS - Fica convencionado que durante a vigência da presente Convenção Coletivo de Trabalho, poderão ser negociadas e afixadas vantagens de natureza econômica e social, beneficiando empregados e empresas, mediante acordo coletivo de trabalho. § primeiro - Para realização do acordo coletivo de trabalho para trabalho no sábado a tarde ou domingo/feriado será cobrada uma taxa de homologação no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais ) por cada abertura sendo recolhido: - R$ 100,00 a ser recolhido em conta corrente na Caixa Econômica Federal – Agencia 0613 – operação 003 –conta 15 -6 em favor do SIND COMERCIARIOS Iguatu; - R$ 100,00 a ser recolhido em conta corrente na Caixa Econômica Federal – Agencia 0613 – operação 003 – conta 539-5 em favor do SINDILOJAS Iguatu. § segundo - Caso o empregado seja filiado ao sindicato e a empresa filiada ao Sindlojas a taxa não será cobrada. Para comprovação fica obrigado a empresa apresentar comprovante da taxa negocial patronal paga e comprovante da mensalidade em dias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: HORÁRIO DO COMÉRCIO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS (EXCETO SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS) – Fica permitido ao comércio em geral o funcionamento até as 18:00hs de segunda a sexta-feira e aos sábados até as 13 horas. A abertura do comércio em sábados a tarde, domingos e feriados, deverá obedecer ao seguinte cronograma: § primeiro: Trabalho aos sábados a tarde- A empresa que desejar abrir no período da tarde do sábado além das duas horas extraordinárias previstas em lei, deverá pagar uma diária extra em folha de pagamento a título de gratificação no valor de R$ 52,50 (Cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a cada funcionário ou fazer escala de duas turmas com horário compatível com as 44 horas semanais, e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 48 horas da data da abertura. § segundo: Trabalho aos domingos e Feriados - As Lojas que desejarem abrir aos domingos e feriados no ano de 2026 deverão efetuar a cada funcionário o pagamento de uma diária extra em folha de pagamento a título de gratificação nos seguintes valores: Diárias - até 12 aberturas no ano R$ 90,00 Diárias acima 12 aberturas no ano R$ 105,00 § terceiro: O Horário de expediente do domingo ou feriado será de 08h00min às 13h00min com intervalo de 15 minutos para lanches e concederá uma folga (descanso), e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 48 horas da data da abertura. A empresa poderá prorrogar por mais uma hora o final do expediente, sendo obrigatoriamente constado no acordo por motivo de necessidade excepcional com o respectivo pagamento. § Quarto: O Sindicato reserva-se o direito de não negociar abertura do comércio nos dias: 03/04/2026 (sexta-feira santa); 01/05/2026 (Dia do Trabalhador); 28/10/2026 (Dia do Comerciário); 01/01/2027 (Ano Novo – Confraternização Universal). § Quinto: Fica facultado a abertura de mercantis, supermercados, hipermercados e frigoríficos dia 25/12/2026 até as 13h00min, mediante acordo com o Sindicato Laboral. § sexto: Para quem trabalhar aos domingos e feriados, a folga (descanso) obrigatoriamente será concedida em dia útil não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em dia de feriado. § Sétimo: As empresas deverão comunicar ao sindicato até 03 (três) dias de antecedência a sua intenção de abrir a loja nos dias de feriados, e fica determinado que quando da realização do acordo nos feriados, faz-se necessária o cumprimento na clausula 39ª. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: Regulamentação do horário de trabalho em supermercados, Farmácias e Assemelhados. a) FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS: Fica permitido aos supermercados, mercantis, e assemelhados, abrirem de segunda a sábado até às 22 horas utilizando escala de revezamento dos funcionários, e aos domingos até o meio dia, e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 72 horas. § primeiro: Para abertura nos feriados a empresa pagará uma diária extra a título de gratificação em folha de pagamento no valor de R$ 90,00 (noventa reais) a cada empregado participante do acordo. No acordo coletivo deve constar o horário de abertura e encerramento do expediente da empresa com a relação dos empregados que irão trabalhar. § segundo: Para abertura aos domingos a empresa enviará escala de revezamento e deverá conceder uma folga. No acordo coletivo deve constar o horário de abertura e encerramento do expediente da empresa com a relação dos empregados que irão trabalhar. § terceiro: A folga (descanso) obrigatoriamente será concedida em dia útil não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em dia de feriado. § quarto – Se enquadram na atividade de supermercados as empresas que comercializem gêneros alimentícios compostos pela cesta básica. § Quinto: O Sindicato reserva-se o direito de não negociar abertura do comércio nos dias: 03/04/2026 (sexta-feira santa); 01/05/2026 (Dia do Trabalhador); 28/10/2026 (Dia do Comerciário); 01/01/2027 (Ano Novo – Confraternização Universal). b) FUNCIONAMENTO DAS FARMAÁCIAS: Fica permitido às farmácias e drogarias abrirem de segunda a sábado até às 24 horas utilizando escala de revezamento dos funcionários. § primeiro: Fica obrigatório o pagamento de uma diária extra a título de gratificação em folha de pagamento no valor de R$ 90,00 (noventa reais), para cada funcionário que trabalhar aos domingos e feriados , e conceder uma folga para quem trabalhar aos domingos, e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 72 horas. § Segundo: A folga (descanso) obrigatoriamente será concedida em dia útil não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em dia de feriado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: DO EMPREGADO SUBSTITUTO - Quando da ocasião de substituição temporária de empregado que exerce cargo de confiança, por outro empregado da empresa, o substituto terá direito ao mesmo salário do empregado substituído, enquanto perdurar a substituição. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA - Proibido de dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 30 (Trinta meses) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade, desde que o empregado possua pelo menos 3 (três) anos de trabalho na mesma empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE - Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da lei, sendo orientado que a empresa procure verificar recomendação médica, transferi-la para outro setor. § primeiro: Em caso de aborto espontâneo, a empregada poderá retornar ao serviço em até 30 dias após o acontecimento do fato, mediante indicação de atestado médico. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: REVISTA DOS EMPREGADOS - As empresas que adotam o sistema de revista ao empregado o farão por pessoa do mesmo sexo do revistado, evitando-se eventuais constrangimentos, e em local reservado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: CARTA DE REFERÊNCIA – As empresas se obrigam por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecerem carta de referência, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço e funções desempenhadas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA: GARANTIA DE EMPREGO APÓS AUXILIO DOENÇA – Ao empregado afastado por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta cinco dias) contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 dias ininterruptos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – As empresas deverão fornecer o perfil profissiográfico previdenciário aos empregados e empregadas demitidos, quando estes tiverem mais de um (01) ano de serviço na empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: LIVRO DE PONTO – As empresas que tiverem acima de 05 funcionários se obrigam a adotar o registro de ponto em livros, fichas, relógio de ponto digital ou analógico. Deverão também manter em local visível o quadro ou ficha com horário dos empregados. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: COMPROVANTE DE PAGAMENTO – As empresas deverão fornecer extrato de pagamento de salários (contra cheques) aos seus funcionários, discriminando todos os valores pagos e descontados dos trabalhadores, além dos dados da empresa e função ou cargo do trabalhador. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FRIGORÍFICOS – Fica obrigatório as empresas fornecerem EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) aos funcionários no setor de frigorífico de acordo com o grau de risco, para prevenção de acidentes e doenças do trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas albergadas por esta convenção coletiva de trabalho deverão pagar a entidade sindical patronal até 31 de julho de 2026, a contribuição assistencial patronal no valor abaixo destacado, de acordo com o enquadramento empresarial, por estabelecimento: Enquadramento pelo capital social da empresa PORTE DA EMPRESA VALOR (R$) CPF e MEI (ENQUADRAMENTO NO SUPER SIMPLES) R$ 235,00 ME e EPP (ENQUADRAMENTO NO SUPER SIMPLES) R$ 400,00 MEDIO (NÃO ESTANDO NO SIMPLES POR LUCRO PRESUMIDO) R$ 801,00 NORMAL (EMPRESA DE GRANDE PORTE) R$ 1.034,00 § PRIMEIRO – Com o pagamento da taxa prevista no caput desta cláusula, fica assegurado ao empresário adesão ao cartão empresário que traz vantagens e benefícios, com condições diferenciadas para compra de carros 0km, viagens e excursões para diversos destinos, cursos profissionalizantes, clínicas para cuidados terapêuticos, fisioterapia, nutrição, dentre outros, podendo ser conferido os benefícios através de consulta pelo site https://fecomercio-ce.com.br/cartao-do-empresario/ . § SEGUNDO – Mensalidade Social – Fica estabelecido que as empresas associadas devem recolher em favor do SINDILOJAS IGUATU a MENSALIDADE SOCIAL, no último dia útil de cada mês, através de boleto bancário emitido pelo próprio SINDILOJAS: a) Quantia de R$ 65,00 (sessenta cinco reais) – empresas ME; EPP; e optante do simples nacional. b) Quantia de R$ 130,00 (Cento e trinta reais) – empresas em tributação normal. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: TAXA NEGOCIAL PATRONAL – Fica estabelecido que as empresas recolham em favor do SINDILOJAS IGUATU a quantia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a título de TAXA NEGOCIAL PATRONAL, devidamente autorizado em Assembleia, referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 28 de FEVEREIRO de 2026, através de boleto bancário emitido pelo próprio SINDILOJAS. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO - O pagamento de salário mensal deve ser realizado até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA : PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO – O pagamento do 13º salário aos empregados abrangidos por esta convenção deve ser realizado a primeira parcela até o dia 30/11/2026 e a segunda parcela até o dia 20/12/2026. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: REGISTRO DE EMPREGADOS: As empresas serão obrigadas a proceder a assinatura da carteira de trabalho de seus empregados em até 5 dias após o início do contrato de trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SETIMA: QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - A empresa obrigatoriamente deverá quitar o termo de rescisão de contrato de trabalho das verbas rescisórias, realizando a quitação total em Até 10 dias seguidos após a data do afastamento. § único- Em caso de negativa de recebimento por parte do trabalhador, a empresa poderá proceder a consignação em juízo. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: BANCO DE HORAS - As empresas que adotam sistema de compensação de horas trabalhadas denominado “BANCO DE HORAS” deverão compensar as horas trabalhadas dando folgas até 90 dias posterior ao período extra trabalhado, e fica determinado que o trabalhador não poderá cumprir mais de 2 horas extras diárias. § primeiro: Todas as horas extras trabalhadas no banco de horas em domingos e feriados serão acrescidas de 100% por cento sobre a hora normal para efeito de compensação no banco de horas, devendo a acordo ser comunicado ao sindicato laboral. § segundo : São exceções ao limite de horas estabelecido nesta convenção a realização de Balanços, reinauguração, Feirão e Black Friday. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: PRIMEIROS SOCORROS - As empresas manterão a disposição dos empregados caixa de material para primeiros socorros para pequenas necessidades e/ou acidentes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: DESCONTO DE MERCADORIAS - Fica proibido as empresas abrangidas por esta convenção coletiva efetuar desconto nos salários e/ou premiações de seus empregados, em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas, salvo comprovação de dolo ou culpa do empregado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: QUITAÇÃO ANUAL - A declaração de quitação anual dos contratos individuais de trabalho nos termos do art. 507-b da Lei 13467/2017 será feita perante o sindicato laboral, que verificará as condições dos termos de quitação das obrigações trabalhistas, e expedira o respectivo termo de quitação e obrigações, constando dados do empregado e da empresa e o período em que a quitação abrangerá. Par. 1º - Taxa de Termo de Quitação Anual - Para expedição do Termo de Quitação Anual será cobrada uma taxa no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) por cada funcionário, a ser paga pela empresa em favor do sindicato laboral. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: ULTRATIVIDADE - As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Todos os direitos postados em clausulas convencionadas anteriormente estarão vigentes até que seja firmado nova convenção ou acordo coletivo visando a melhoria da condição social dos trabalhadores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: FÉRIAS DO COMERCIÁRIO - Fica proibido o parcelamento de férias do trabalhador comerciário em mais de 02 períodos, devendo ser pago as férias em até 48 horas que antecedem o início do período de gozo. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA : As empresas deverão enviar ao sindicato laboral cópia da CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO em caso de acidente de trabalho nas dependências da empresa. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA: CONVENIO SAÚDE DEOVITA – Fica facultado as empresas celebrar convenio saúde com o sindicato Laboral para atendimento médico em clinicas e hospitais. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA : ENVIO DE DADOS DOS EMPREGADOS AO SINDICATO LABORAL - A s empresas ficam facultadas quando solicitadas a enviar os dados dos empregados para confecção das guias de recolhimento de mensalidade social e taxa negocial, sendo que este envio não ofenderá a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SETIMA: As divergências na aplicação desta convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: A presente Convenção Coletiva do Trabalho deverá ser submetida à homologação da Delegacia Regional do Trabalho. Iguatu – Ceará, 02 de Janeiro de 2026
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da categoria profissional que recebem valor acima do piso, serão reajustados com um percentual de 5,0% (cinco pontos percentuais) sobre o seu salário nominal.”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA : PISO SALARIAL - A partir de 2º de Janeiro de 2026, o piso salarial da categoria profissional representada nesta convenção será R$ 1.686,00 (Mil seiscentos oitenta e seis reais). § Primeiro- GARANTIA DE PISO AOS COMISSIONISTAS: Os comissionistas caso sua remuneração não atinja o valor do piso salarial estabelecido, terão complementação salarial até o limite do mesmo. CLÁUSULA QUARTA: REAJUSTE SALARIAL – Os salários dos empregados da categoria profissional que recebem valor acima do piso, serão reajustados com um percentual de 5,0% (cinco pontos percentuais) sobre o seu salário nominal. CLÁUSULA QUINTA: ISENÇÃO DOS COMISSIONISTAS - O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento nas vendas a prazo, não podendo perder as suas comissões ou ser efetuada os estornos das mesmas, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa. CLÁUSULA SEXTA: CONFERÊNCIA DO APURADO - A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável pelo caixa e quando for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por eventuais erros verificados. CLÁUSULA SETIMA: DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DO AVISO PRÉVIO - O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido pela empresa, desde que obtenha novo emprego devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados. Parágrafo Único: Quando o aviso for dado pelo empregado, este se obriga a trabalhar no mínimo 10 (Dez) dias a partir da data do aviso. CLÁUSULA OITAVA: FALTA DO EMPREGADO - Será abonada a falta da mãe ou do pai comerciário no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 12 anos de idade ou inválido, mediante comprovação medica, devendo ser feita no prazo de 24 horas após a consulta. § Primeiro: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; c) por até 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) por 2 (duas) semanas em caso de aborto não criminoso; e) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; f) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; g) até 1(um) dia em caso de falecimento de sogra/sogro. § Segundo : Em caso de internação dos filhos menores de 12 anos, ou inválidos, fica assegurado a dispensa de até cinco (05) dias sem prejuízo do salário, da mãe ou pai comerciário, mediante atestado médico, devendo ser feito no prazo de 24 horas após recebimento da alta. CLÁUSULA NONA: ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE - O horário de trabalho dos empregados estudantes (escola normal e cursos pré-vestibular, devidamente comprovado), não poderá exceder as 17:30 horas de Segunda a Sexta, não podendo ser incluído em escalas de revezamento que a empresa organizar na forma da lei. CLÁUSULA DECIMA: CHEQUES E CARTÕES DE CRÉDITO - É vedado às empresas descontarem dos salários dos seus empregados a importância correspondente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, desde que cumpridas às normas da empresa, que deverão ser passadas por escrito e com o ciente do empregador. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: FÉRIAS DO ESTUDANTE - As empresas facilitarão aos seus empregados estudantes, para que possam gozar suas férias anuais da empresa em período que coincida com as férias escolares, comunicando à empresa com antecedência de 30 dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA : DIA DO COMERCIÁRIO - O comércio de Iguatu não funcionará no dia 28 de outubro de 2026, a fim de que os comerciários comemorem condignamente a data que lhes é consagrada, conforme lei municipal n.º 405/95 de 09 de outubro de 1995. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DIRIGENTE SINDICAL - Os dirigentes sindicais poderão se ausentar do seu emprego para reuniões e compromissos sindicais por até 30 dias durante o ano, ficando facultada a empresa o desconto dos dias ausentes pelo empregado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FORNECIMENTO DE FARDAMENTO - Quando o uniforme for exigido pela empresa, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 02 (duas) unidades de roupas de 06 em 06 meses, respondendo o empregado pelas reposições em caso de extravio ou uso indevido. Parágrafo único: Considera-se fardamento não só aquele adotado pela empresa, mas também qualquer tipo que obedeça a critério de padronização. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: TAXA NEGOCIAL - As empresas descontarão de seus empregados, mediante autorizado em assembleia, no mês de Janeiro /2026 e no mês de Agosto/2026 desconto de taxa negocial no valor equivalente a 3,0 % (Três pontos percentuais) do salário , e repassado para o sindicato obreiro, limitando o desconto máximo ao valor de R$ 101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos) por empregado. § Primeiro- O empregado que desejar opor-se aos descontos da taxa negocial prevista no Caput desta cláusula deverá fazê-lo pessoalmente através de comunicado de próprio punho e entrega-lo pessoalmente na sede do sindicato laboral. - Prazo para oposição ao desconto de taxa negocial será de 19/01/2026 a 30/01/2026, devendo a oposição ser entregue carta de pessoalmente na secretaria do Sindicato – horário das 08h00mim às 12h00min, e das 14h00min às 17h00min. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: MENSALIDADE SOCIAL - As empresas descontarão de seus empregados o valor de R$ 20,00 (Vinte reais) a título de mensalidade social nos meses de Janeiro/2026 a Dezembro/2026 (excluindo Janeiro/2026 e agosto/2026) em favor do sindicato obreiro, devendo a mensalidade ser recolhida em formulário próprio do Sindicato, até o 10º (décimo) dia após a realização do desconto, sob pena de multa a ser paga pela empresa. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: ÁGUA POTÁVEL – Será fornecida aos empregados água potável GRATUITAMENTE em condições higiênicas, por meio de copos individuais ou bebedouros, ficando proibido o uso de copos coletivos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, até duas horas extraordinárias, sendo que as horas excedentes serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: QUADRO DE AVISO - Fica assegurada pela a empresa a fixação de editais, aviso de notícias, de responsabilidade da entidade sindical profissional, desde que não contenha matéria política nem ofensiva aos representantes governamentais e aos da empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA: AS MULTAS - O descumprimento da presente Convenção Coletiva sujeitará a parte infratora ao pagamento de uma multa de 01 (um) piso salarial por cada empregado prejudicado, em favor do sindicato obreiro. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES NA CTPS – As empresas são obrigadas a anotar na CTPS dos empregados, o salário nominal de cada empregado em caso de salário fixo, e a porcentagem das comissões ajustadas em caso de salário misto ou variável, devendo também incluir o repouso semanal remunerado. § Único: Fica assegurado que a remuneração do vendedor comissionista será calculada sobre o valor das vendas, efetuada a vista ou a prazo, fazendo jus ainda o repouso semanal remunerado calculado sobre o total das vendas no mês. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DAS CONTRIBUIÇÕES - A empresa fica obrigada a descontar do empregado e repassar ao Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu e Região, no prazo legalmente estabelecido, todos os valores citados na CLT e nesta convenção, sob pena através de fiscalização do Ministério do Trabalho, pagar multa ao sindicato laboral, equivalente a um piso salarial da categoria. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA FALTA DO COMISSIONISTA - Não poderá ser descontada da falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado. CÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: QUEBRA DE CAIXA - Aos empregados na função de caixa ou assemelhados, fica assegurada, a título de Quebra de caixa: para as empresas com até 15 funcionários uma quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o seu salário, para as empresas que tenham mais de 15 funcionários, o percentual será de 25% (vinte cinco por cento) sobre o salário do empregado, sendo que tais percentuais e função deverão ser anotadas em CTPS do empregado. § único – Para empregados admitidos até dezembro/2017, na função de caixa ou assemelhados, fica assegurado o percentual garantido na convenção coletiva 2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO - O pagamento a todos os empregados será feito dentro do horário de expediente, sob pena de pagamento pela empresa de horas extras das que extrapolem a jornada de trabalho normal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DO ASSENTO - As empresas se obrigam a colocar nos locais de trabalho, assento a todos os empregados em que trabalhem em pé no atendimento ao público, nos termos da portaria 3214/78 do MTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA: MÉDIA DAS COMISSÕES - O Cálculo das férias, 13º salário, rescisão e demais direitos a que faz jus o comissionista puro ou misto, levará a medida à média pelas comissões registradas, nos últimos 08 (oito) meses, corrigido de acordo com o índice vigente na data. § Primeiro: Calculo de férias - As empresas que tenham a partir de 30(trinta) funcionários, farão a média pelos 05(cinco) maiores salários dos 12(doze) meses que antecedem o mês de férias. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: LANCHE GRATUITO - Os empregadores se obrigam a fornecerem, gratuitamente, lanches a seus empregados quando escalados para cumprir trabalho suplementar, superior a 02 (duas) horas, concedendo um intervalo de 15 (quinze) minutos para que possam lanchar. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: ESTÁGIO/ESTUDANTE - Durante o período em que empregados estudantes estejam obrigados a estágio escolar, os empregadores facilitarão a realização desse estágio, inclusive compensando, quando possível, as faltas ao trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DESVIO DE FUNÇÃO – Não será permitida a utilização de empregados para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: CURSOS E REUNIÕES - Fica estabelecido a participação dos empregados em cursos e reuniões promovidos pela empresa, salvo comprovação da impossibilidade de participação do mesmo, tratando-se de reunião a mesma não poderá exceder mais de 01 (uma) hora após a jornada de trabalho do empregado. § Único: Não poderão participar de cursos os empregados estudantes, salvo quando o curso não venha a prejudicar a sua frequência escolar. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA - As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica a seus empregados vigia e guarda noturno, quando os mesmos no exercício de sua função ou em defesa dos empregadores no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que levem a responder ação penal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: PROMOÇÃO DO DIRETOR SINDICAL - Não poderá o empregado com estabilidade sindical ser prejudicado em promoção do salário ou função. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: REMOÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - A remoção do Comerciário acidentado no trabalho será de inteira responsabilidade do empregador, que providenciará transportes em condições adequadas para levar o mesmo até o local onde será devidamente atendido, prestando-lhe a devida assistência até a recuperação do mesmo. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: AUXÍLIO FUNERAL – No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família do falecido, na rescisão de contrato, quantia equivalente a (01) um piso salarial da categoria, se a empresa tiver até 10 empregados, a título de auxilio funeral; e a partir de 11 empregados a quantia será equivalente a 02 pisos salariais da categoria. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DIAS DE BALANÇO - Quando da necessidade de realização e/ou inventário físico em domingos ou feriados, as horas extras serão pagas com adicional de 100%, fornecendo ainda lanches e refeições. § Único: No caso de comissionistas, caso os balanços se realizem em dias úteis, os mesmos terão direito a um repouso semanal em dobro. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA: SEGURO DE VIDA - Os empregadores darão adequada segurança aos seus empregados que transportam valores, bem como estipularão um seguro de vida nunca a inferior a 30(trinta) pisos salariais da categoria, para cada um desses empregados e para aqueles que fazem entrega ou cobrança em veículos motorizados, sendo exigido para estes a carteira de habilitação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS – Recomenda-se que os empregadores concedam adiantamento aos seus empregados de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal do empregado, deverão fazer no máximo até o dia 20 de cada mês. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS - Fica convencionado que durante a vigência da presente Convenção Coletivo de Trabalho, poderão ser negociadas e afixadas vantagens de natureza econômica e social, beneficiando empregados e empresas, mediante acordo coletivo de trabalho. § primeiro - Para realização do acordo coletivo de trabalho para trabalho no sábado a tarde ou domingo/feriado será cobrada uma taxa de homologação no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais ) por cada abertura sendo recolhido: - R$ 100,00 a ser recolhido em conta corrente na Caixa Econômica Federal – Agencia 0613 – operação 003 –conta 15 -6 em favor do SIND COMERCIARIOS Iguatu; - R$ 100,00 a ser recolhido em conta corrente na Caixa Econômica Federal – Agencia 0613 – operação 003 – conta 539-5 em favor do SINDILOJAS Iguatu. § segundo - Caso o empregado seja filiado ao sindicato e a empresa filiada ao Sindlojas a taxa não será cobrada. Para comprovação fica obrigado a empresa apresentar comprovante da taxa negocial patronal paga e comprovante da mensalidade em dias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: HORÁRIO DO COMÉRCIO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS (EXCETO SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS) – Fica permitido ao comércio em geral o funcionamento até as 18:00hs de segunda a sexta-feira e aos sábados até as 13 horas. A abertura do comércio em sábados a tarde, domingos e feriados, deverá obedecer ao seguinte cronograma: § primeiro: Trabalho aos sábados a tarde- A empresa que desejar abrir no período da tarde do sábado além das duas horas extraordinárias previstas em lei, deverá pagar uma diária extra em folha de pagamento a título de gratificação no valor de R$ 52,50 (Cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a cada funcionário ou fazer escala de duas turmas com horário compatível com as 44 horas semanais, e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 48 horas da data da abertura. § segundo: Trabalho aos domingos e Feriados - As Lojas que desejarem abrir aos domingos e feriados no ano de 2026 deverão efetuar a cada funcionário o pagamento de uma diária extra em folha de pagamento a título de gratificação nos seguintes valores: Diárias - até 12 aberturas no ano R$ 90,00 Diárias acima 12 aberturas no ano R$ 105,00 § terceiro: O Horário de expediente do domingo ou feriado será de 08h00min às 13h00min com intervalo de 15 minutos para lanches e concederá uma folga (descanso), e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 48 horas da data da abertura. A empresa poderá prorrogar por mais uma hora o final do expediente, sendo obrigatoriamente constado no acordo por motivo de necessidade excepcional com o respectivo pagamento. § Quarto: O Sindicato reserva-se o direito de não negociar abertura do comércio nos dias: 03/04/2026 (sexta-feira santa); 01/05/2026 (Dia do Trabalhador); 28/10/2026 (Dia do Comerciário); 01/01/2027 (Ano Novo – Confraternização Universal). § Quinto: Fica facultado a abertura de mercantis, supermercados, hipermercados e frigoríficos dia 25/12/2026 até as 13h00min, mediante acordo com o Sindicato Laboral. § sexto: Para quem trabalhar aos domingos e feriados, a folga (descanso) obrigatoriamente será concedida em dia útil não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em dia de feriado. § Sétimo: As empresas deverão comunicar ao sindicato até 03 (três) dias de antecedência a sua intenção de abrir a loja nos dias de feriados, e fica determinado que quando da realização do acordo nos feriados, faz-se necessária o cumprimento na clausula 39ª. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: Regulamentação do horário de trabalho em supermercados, Farmácias e Assemelhados. a) FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS: Fica permitido aos supermercados, mercantis, e assemelhados, abrirem de segunda a sábado até às 22 horas utilizando escala de revezamento dos funcionários, e aos domingos até o meio dia, e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 72 horas. § primeiro: Para abertura nos feriados a empresa pagará uma diária extra a título de gratificação em folha de pagamento no valor de R$ 90,00 (noventa reais) a cada empregado participante do acordo. No acordo coletivo deve constar o horário de abertura e encerramento do expediente da empresa com a relação dos empregados que irão trabalhar. § segundo: Para abertura aos domingos a empresa enviará escala de revezamento e deverá conceder uma folga. No acordo coletivo deve constar o horário de abertura e encerramento do expediente da empresa com a relação dos empregados que irão trabalhar. § terceiro: A folga (descanso) obrigatoriamente será concedida em dia útil não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em dia de feriado. § quarto – Se enquadram na atividade de supermercados as empresas que comercializem gêneros alimentícios compostos pela cesta básica. § Quinto: O Sindicato reserva-se o direito de não negociar abertura do comércio nos dias: 03/04/2026 (sexta-feira santa); 01/05/2026 (Dia do Trabalhador); 28/10/2026 (Dia do Comerciário); 01/01/2027 (Ano Novo – Confraternização Universal). b) FUNCIONAMENTO DAS FARMAÁCIAS: Fica permitido às farmácias e drogarias abrirem de segunda a sábado até às 24 horas utilizando escala de revezamento dos funcionários. § primeiro: Fica obrigatório o pagamento de uma diária extra a título de gratificação em folha de pagamento no valor de R$ 90,00 (noventa reais), para cada funcionário que trabalhar aos domingos e feriados , e conceder uma folga para quem trabalhar aos domingos, e enviar acordo ao sindicato com antecedência de 72 horas. § Segundo: A folga (descanso) obrigatoriamente será concedida em dia útil não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em dia de feriado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: DO EMPREGADO SUBSTITUTO - Quando da ocasião de substituição temporária de empregado que exerce cargo de confiança, por outro empregado da empresa, o substituto terá direito ao mesmo salário do empregado substituído, enquanto perdurar a substituição. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA - Proibido de dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 30 (Trinta meses) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade, desde que o empregado possua pelo menos 3 (três) anos de trabalho na mesma empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE - Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da lei, sendo orientado que a empresa procure verificar recomendação médica, transferi-la para outro setor. § primeiro: Em caso de aborto espontâneo, a empregada poderá retornar ao serviço em até 30 dias após o acontecimento do fato, mediante indicação de atestado médico. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: REVISTA DOS EMPREGADOS - As empresas que adotam o sistema de revista ao empregado o farão por pessoa do mesmo sexo do revistado, evitando-se eventuais constrangimentos, e em local reservado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: CARTA DE REFERÊNCIA – As empresas se obrigam por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecerem carta de referência, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço e funções desempenhadas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA: GARANTIA DE EMPREGO APÓS AUXILIO DOENÇA – Ao empregado afastado por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta cinco dias) contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 dias ininterruptos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – As empresas deverão fornecer o perfil profissiográfico previdenciário aos empregados e empregadas demitidos, quando estes tiverem mais de um (01) ano de serviço na empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: LIVRO DE PONTO – As empresas que tiverem acima de 05 funcionários se obrigam a adotar o registro de ponto em livros, fichas, relógio de ponto digital ou analógico. Deverão também manter em local visível o quadro ou ficha com horário dos empregados. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: COMPROVANTE DE PAGAMENTO – As empresas deverão fornecer extrato de pagamento de salários (contra cheques) aos seus funcionários, discriminando todos os valores pagos e descontados dos trabalhadores, além dos dados da empresa e função ou cargo do trabalhador. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FRIGORÍFICOS – Fica obrigatório as empresas fornecerem EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) aos funcionários no setor de frigorífico de acordo com o grau de risco, para prevenção de acidentes e doenças do trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas albergadas por esta convenção coletiva de trabalho deverão pagar a entidade sindical patronal até 31 de julho de 2026, a contribuição assistencial patronal no valor abaixo destacado, de acordo com o enquadramento empresarial, por estabelecimento: Enquadramento pelo capital social da empresa PORTE DA EMPRESA VALOR (R$) CPF e MEI (ENQUADRAMENTO NO SUPER SIMPLES) R$ 235,00 ME e EPP (ENQUADRAMENTO NO SUPER SIMPLES) R$ 400,00 MEDIO (NÃO ESTANDO NO SIMPLES POR LUCRO PRESUMIDO) R$ 801,00 NORMAL (EMPRESA DE GRANDE PORTE) R$ 1.034,00 § PRIMEIRO – Com o pagamento da taxa prevista no caput desta cláusula, fica assegurado ao empresário adesão ao cartão empresário que traz vantagens e benefícios, com condições diferenciadas para compra de carros 0km, viagens e excursões para diversos destinos, cursos profissionalizantes, clínicas para cuidados terapêuticos, fisioterapia, nutrição, dentre outros, podendo ser conferido os benefícios através de consulta pelo site https://fecomercio-ce.com.br/cartao-do-empresario/ . § SEGUNDO – Mensalidade Social – Fica estabelecido que as empresas associadas devem recolher em favor do SINDILOJAS IGUATU a MENSALIDADE SOCIAL, no último dia útil de cada mês, através de boleto bancário emitido pelo próprio SINDILOJAS: a) Quantia de R$ 65,00 (sessenta cinco reais) – empresas ME; EPP; e optante do simples nacional. b) Quantia de R$ 130,00 (Cento e trinta reais) – empresas em tributação normal. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: TAXA NEGOCIAL PATRONAL – Fica estabelecido que as empresas recolham em favor do SINDILOJAS IGUATU a quantia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a título de TAXA NEGOCIAL PATRONAL, devidamente autorizado em Assembleia, referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 28 de FEVEREIRO de 2026, através de boleto bancário emitido pelo próprio SINDILOJAS. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO - O pagamento de salário mensal deve ser realizado até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA : PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO – O pagamento do 13º salário aos empregados abrangidos por esta convenção deve ser realizado a primeira parcela até o dia 30/11/2026 e a segunda parcela até o dia 20/12/2026. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: REGISTRO DE EMPREGADOS: As empresas serão obrigadas a proceder a assinatura da carteira de trabalho de seus empregados em até 5 dias após o início do contrato de trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SETIMA: QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - A empresa obrigatoriamente deverá quitar o termo de rescisão de contrato de trabalho das verbas rescisórias, realizando a quitação total em Até 10 dias seguidos após a data do afastamento. § único- Em caso de negativa de recebimento por parte do trabalhador, a empresa poderá proceder a consignação em juízo. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: BANCO DE HORAS - As empresas que adotam sistema de compensação de horas trabalhadas denominado “BANCO DE HORAS” deverão compensar as horas trabalhadas dando folgas até 90 dias posterior ao período extra trabalhado, e fica determinado que o trabalhador não poderá cumprir mais de 2 horas extras diárias. § primeiro: Todas as horas extras trabalhadas no banco de horas em domingos e feriados serão acrescidas de 100% por cento sobre a hora normal para efeito de compensação no banco de horas, devendo a acordo ser comunicado ao sindicato laboral. § segundo : São exceções ao limite de horas estabelecido nesta convenção a realização de Balanços, reinauguração, Feirão e Black Friday. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: PRIMEIROS SOCORROS - As empresas manterão a disposição dos empregados caixa de material para primeiros socorros para pequenas necessidades e/ou acidentes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: DESCONTO DE MERCADORIAS - Fica proibido as empresas abrangidas por esta convenção coletiva efetuar desconto nos salários e/ou premiações de seus empregados, em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas, salvo comprovação de dolo ou culpa do empregado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: QUITAÇÃO ANUAL - A declaração de quitação anual dos contratos individuais de trabalho nos termos do art. 507-b da Lei 13467/2017 será feita perante o sindicato laboral, que verificará as condições dos termos de quitação das obrigações trabalhistas, e expedira o respectivo termo de quitação e obrigações, constando dados do empregado e da empresa e o período em que a quitação abrangerá. Par. 1º - Taxa de Termo de Quitação Anual - Para expedição do Termo de Quitação Anual será cobrada uma taxa no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) por cada funcionário, a ser paga pela empresa em favor do sindicato laboral. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: ULTRATIVIDADE - As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Todos os direitos postados em clausulas convencionadas anteriormente estarão vigentes até que seja firmado nova convenção ou acordo coletivo visando a melhoria da condição social dos trabalhadores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: FÉRIAS DO COMERCIÁRIO - Fica proibido o parcelamento de férias do trabalhador comerciário em mais de 02 períodos, devendo ser pago as férias em até 48 horas que antecedem o início do período de gozo. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA : As empresas deverão enviar ao sindicato laboral cópia da CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO em caso de acidente de trabalho nas dependências da empresa. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA: CONVENIO SAÚDE DEOVITA – Fica facultado as empresas celebrar convenio saúde com o sindicato Laboral para atendimento médico em clinicas e hospitais. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA : ENVIO DE DADOS DOS EMPREGADOS AO SINDICATO LABORAL - A s empresas ficam facultadas quando solicitadas a enviar os dados dos empregados para confecção das guias de recolhimento de mensalidade social e taxa negocial, sendo que este envio não ofenderá a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SETIMA: As divergências na aplicação desta convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: A presente Convenção Coletiva do Trabalho deverá ser submetida à homologação da Delegacia Regional do Trabalho. Iguatu – Ceará, 02 de Janeiro de 2026