TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência Social ao Bem-estar da…
Fortaleza/CE, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato Trab Inst e P a B Estar Crianca Ado no Est CE (CNPJ 01.017.266/0001-00), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência Social ao Bem-estar da Criança e do Adolescente, com abrangência territorial em todo o estado do Ceará,e as suas filiais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001036/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031163/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Altera o instrumento CE000781/2026.

Categoria: Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência Social ao Bem-estar da Criança e do Adolescente, com abrangência territorial em todo o estado do Ceará,e as suas filiais

Partes

  • ASSOCIACAO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENOEmpresa · CNPJ 00.371.537/0001-68
  • SINDICATO TRAB INST E P A B ESTAR CRIANCA ADO NO EST CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.017.266/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTrabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência Social ao Bem-estar da Criança e do Adolescente

Ver os 184 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barbalha/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Crato/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Juazeiro do Norte/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Maracanaú/CE
  • Maranguape/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência Social ao Bem-estar da Criança e do Adolescente, com abrangência territorial em todo o estado do Ceará,e as suas filiais , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.444
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados os seguintes pisos salarias aos empregados que compõem a categoria profissional, a partir de 1° de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.525
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salarias aos empregados que compõem a categoria profissional, a partir de 1° de maio de 2026.

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 6,5% sobre o salário vigente a ser aplicado no mês de Maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.527
Ver a cláusula inteira
As partes acordam em conceder reajuste salarial de 6,5% sobre o salário vigente a ser aplicado no mês de Maio de 2026.

Horas extras

“não se entendendo, pois, como hora extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista a compensação que se opera.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 90.145
Ver a cláusula inteira
Fica celebrado entre as partes integrantes do presente acordo que para o desempenho de funções estarão divididas da seguinte forma:
Grupo I: Jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais com carga horária de até 220h mensais.
Grupo II: Jornada de 40 (quarenta horas) semanais com carga horária de até 200h mensais.
Grupo III: Jornada de 30 (trinta horas) semanais com carga horária de até 150h mensais.
Grupo IV: Jornada de Trabalho da Mãe Social em regime especial, em sistema de trabalho de 10x10x60.
Grupo V: Jornada de Trabalho de 20 (vinte horas) Com flexibilização de cumprimento entre jornada vespertinas e diurnas.
Parágrafo Primeiro: A jornada do Grupo III será cumprida por profissionais de Assistentes Sociais e Psicólogos.
Parágrafo Segundo: A jornada do Grupo IV será cumprida das 07:00 horas às 19:00 horas ou 19:00h às 08:00h, com jornada semelhante no dia seguinte, e folga nos dois dias consecutivos, com retorno ao trabalho após a folga, no mesmo horário.
Parágrafo Terceiro : Fica assegurado o direito a intervalo intrajornada de 1 hora e intervalo intrajornada de 11 horas, respeitando-se ainda o limite de 44 horas semanais.
Parágrafo Quarto: Em se adotando tal sistema, fica o empregador desobrigado de qualquer ônus que não o pagamento do adicional noturno, não se entendendo, pois, como hora extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista a compensação que se opera.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional noturno de 20% (vinte por cento) para fins do artigo 73 da CLT.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.681
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional noturno de 20% (vinte por cento) para fins do artigo 73 da CLT.
Parágrafo único: Para efeito de pagamento, será considerado como noturno todo o período de trabalho quando a jornada ocorrer entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Não podendo ser ultrapassado o período de labor por mais de 10 horas e que a compensação ocorra no mês subsequente ou em até um ano, sob pena de indenização na forma da legislação vigente.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.683
Ver a cláusula inteira
Fica instituído de acordo com a Lei nº 9.601 o Banco de Horas, com preceito do artigo 59 CLT observando os pressupostos para a sua aplicabilidade. Não podendo ser ultrapassado o período de labor por mais de 10 horas e que a compensação ocorra no mês subsequente ou em até um ano, sob pena de indenização na forma da legislação vigente.

Jornada de trabalho

“Grupo I: Jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais com carga horária de até 220h mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 90.145
Ver a cláusula inteira
Fica celebrado entre as partes integrantes do presente acordo que para o desempenho de funções estarão divididas da seguinte forma:
Grupo I: Jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais com carga horária de até 220h mensais.
Grupo II: Jornada de 40 (quarenta horas) semanais com carga horária de até 200h mensais.
Grupo III: Jornada de 30 (trinta horas) semanais com carga horária de até 150h mensais.
Grupo IV: Jornada de Trabalho da Mãe Social em regime especial, em sistema de trabalho de 10x10x60.
Grupo V: Jornada de Trabalho de 20 (vinte horas) Com flexibilização de cumprimento entre jornada vespertinas e diurnas.
Parágrafo Primeiro: A jornada do Grupo III será cumprida por profissionais de Assistentes Sociais e Psicólogos.
Parágrafo Segundo: A jornada do Grupo IV será cumprida das 07:00 horas às 19:00 horas ou 19:00h às 08:00h, com jornada semelhante no dia seguinte, e folga nos dois dias consecutivos, com retorno ao trabalho após a folga, no mesmo horário.
Parágrafo Terceiro : Fica assegurado o direito a intervalo intrajornada de 1 hora e intervalo intrajornada de 11 horas, respeitando-se ainda o limite de 44 horas semanais.
Parágrafo Quarto: Em se adotando tal sistema, fica o empregador desobrigado de qualquer ônus que não o pagamento do adicional noturno, não se entendendo, pois, como hora extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista a compensação que se opera.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O Empregador concederá mensalmente a cada empregado a quantidade de vales alimentação equivalente aos dias efetivamente trabalhados com o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro)”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXILIO A ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.687
Ver a cláusula inteira
O Empregador concederá mensalmente a cada empregado a quantidade de vales alimentação equivalente aos dias efetivamente trabalhados com o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro) a todos que trabalhem acima de 06 (seis) horas por dia, desde que não seja fornecida a alimentação no local de trabalho, sem prejuízo de desconto em folha.

Vale-transporte

“A empresa repassará aos empregados os créditos no passcard/vale transporte ou vale combustível, fornecendo a quantidade de vales necessários ao trajeto residência/trabalho/residência, com entrega no primeiro dia útil de cada mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO AO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.795
Ver a cláusula inteira
A empresa repassará aos empregados os créditos no passcard/vale transporte ou vale combustível, fornecendo a quantidade de vales necessários ao trajeto residência/trabalho/residência, com entrega no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro : O vale-transporte é obrigatório para todos os empregados que assim optarem por ele, a não ser àqueles que residam a menos de 400 metros do local de trabalho, cujo recebimento não é obrigatório e não haverá desconto.
Parágrafo Segundo : O empregado poderá optar por não receber, por termo escrito, ocasião que também não haverá desconto no seu salário.
Parágrafo terceiro: Aos empregados beneficiados com o vale-transporte e/ou vale combustível, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base de Maio de 2026 a título de contribuição assistencial”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 90.309
Ver a cláusula inteira
Ressalvado o direito de opção do empregado, a entidade descontará dos empregados "sindicalizados" ou "não" o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base de Maio de 2026 a título de contribuição assistencial, conforme deliberação da Assembleia Geral que aprovou o presente Acordo Coletivo de Trabalho, devendo ser recolhido aos cofres do SINTBEM até o 5º (quinto) dia útil do mês do respectivo pagamento.

Férias

“O período de férias poderá ser gozado integralmente em 30 dias, ou de forma parcelada em três períodos sendo um destes não inferior a 14 dias e os outros dois não menores a cinco dias”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 90.303
Ver a cláusula inteira
O período de férias poderá ser gozado integralmente em 30 dias, ou de forma parcelada em três períodos sendo um destes não inferior a 14 dias e os outros dois não menores a cinco dias, para todas as funções, nos termos do artigo 130 da CLT, ainda que tenham sido provenientes de anterior contrato, observada a sucessão e a continuidade da relação com a tomadora do serviço.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente no trabalho terá garantia de emprego pelo prazo de 12(doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ESTABILIDADES” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 89.945
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro : REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS
O Empregador assegurará a estabilidade no emprego ao empregado eleito, que exerça em caráter efetivo, cargo de representante dos funcionários, pelo prazo correspondente ao respectivo mandato, ressalvada a hipótese de cometimento de falta grave, conforme previsto na legislação. O sindicato comunicará a instituição por escrito a relação de todos os componentes do mesmo, até 30 (trinta) dias após as eleições.
Parágrafo Segundo : APOSENTADORIA
Os empregados que estejam faltando tempo igual ou inferior a 01(um) ano para adquirir direito à aposentadoria por tempo de serviço, não poderão ser dispensados salvo por motivo de acordo rescisório, falta grave ou motivo de força maior. Depois de completado o tempo indispensável à aquisição do direito à aposentadoria, o empregado poderá ser dispensado unilateralmente pelo Empregador.
Parágrafo Terceiro : ACIDENTADO
O empregado que sofrer acidente no trabalho terá garantia de emprego pelo prazo de 12(doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Multa por descumprimento

“fica obrigada a parte infratora a ressarcir a parte atingida no valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente por cada empregado atingido.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001036/2026 (solicitação MR031163/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 90.420
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de qualquer clausula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica obrigada a parte infratora a ressarcir a parte atingida no valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente por cada empregado atingido.

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