CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000851/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027736/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: trabalhadores na indústria da construção civil
Partes
- SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.399/0001-13
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.341.019/0001-40
Abrangência
Abrangência7 municípios de CE
Categoriatrabalhadores na indústria da construção civil
Ver os 7 municípios
- Aquiraz/CE
- Caucaia/CE
- Eusébio/CE
- Fortaleza/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Pacatuba/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria da construção civil , com abrangência territorial em Aquiraz/CE, Caucaia/CE, Eusébio/CE, Fortaleza/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE e Pacatuba/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica estabelecido que a partir de 1º de Junho de 2026 nenhum empregado da Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza poderá perceber salário inferior ao PSMCCRMF (Piso Salarial Mínimo de Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza), no valor de R$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).”
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Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1º de março, fica estabelecido que a partir de 1º de Junho de 2026 nenhum empregado da Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza poderá perceber salário inferior ao PSMCCRMF (Piso Salarial Mínimo de Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza), no valor de R$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficam fixados os Pisos Salariais Mínimos para os demais integrantes da categoria profissional, de acordo com a seguinte classificação: CATEGORIA PISO SALARIAL (R$) A) SERVENTE 1.644,00 B) MEIO-PROFISSIONAL 1.794,00 C) PROFISSIONAL 2.382,00 D) ENCARREGADO DE SETOR 2.788,00 E) MESTRE DE OBRAS 4.109,00 F) PESSOAL DE APOIO ADM. 1.644,00 G) PESSOAL ADMINISTRATIVO 1.794,00 PARÁGRAFO SEGUNDO – As antecipações de reajuste salarial porventura concedidas pelas empresas aos seus empregados ficam de logo convertidas em pagamento, na forma prevista no §1º do art. 13 da Lei nº 10.192/2002. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para efeito de aplicação da presente cláusula considerar-se-ão as seguintes definições: SERVENTE: Aquele empregado contratado para exercer funções de apoio ao meio-profissional e ao profissional. MEIO-PROFISSIONAL : Aquele empregado contratado para exercer funções, tais como: auxiliar de ferreiro, auxiliar de carpinteiro, auxiliar de eletricista, auxiliar de bombeiro, auxiliar de almoxarife, auxiliar de laboratorista, auxiliar de balanceiro, auxiliar de pintor, moldador, vigia, betoneiro operador de betoneira não auto carregável, apontador de obra, rejuntador/emassador e auxiliar de montador de forma metálica. PROFISSIONAL : Aquele empregado contratado para exercer funções especializadas, tais como: pedreiro, almoxarife, balanceiro, carpinteiro, ferreiro armador, pintor, bombeiro, eletricista, soldador, gesseiro, motorista, marceneiro, laboratorista, impermeabilizador, encarregado de setor de pessoal de obra, betoneiro operador de betoneira auto carregável, operador de elevador de carga/passageiro e montador de forma metálica. ENCARREGADO DE SETOR : Aquele profissional qualificado, com amplo conhecimento de setores específicos de uma obra de construção civil, tais como: mestre de ferreiro, mestre de carpinteiro, mestre de eletricista e mestre de bombeiro. MESTRE DE OBRAS : Aquele profissional qualificado, com amplo conhecimento de todas as fases de execução de uma obra de construção civil, sendo responsável por todas as tarefas no canteiro e tendo sob seu comando os diversos encarregados setoriais. PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: Aquele empregado contratado para exercer funções administrativas, tais como: zelador, contínuo, copeiro, office-boy, porteiro e cozinheiro. PESSOAL ADMINISTRATIVO: Aquele empregado contratado para exercer funções, tais como: atendente, telefonista, recepcionista, auxiliar de escritório, auxiliar de contabilidade e outras denominadas auxiliares da administração. PARÁGRAFO QUARTO - As categorias de auxiliar de montador de forma metálica, rejuntador/emassador e montador de forma metálica deverão ser aplicadas nas admissões ocorridas a partir de 1º de julho de 2026, período que se faz necessário para a transição entre as definições constantes da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência até 28/02/2026 e o presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO -Os demais empregados da administração não poderão perceber salário inferior ao piso do profissional. PARÁGRAFO SEXTO - Quando o empregado estiver em regime de produção, fica garantido o pagamento mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria profissional em que estiver enquadrado.
Reajuste salarial
“fica estabelecido que a partir de 1º de Junho de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que não se enquadram nas especificações contidas na cláusula terceira e que percebem salário de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) terão reajuste de 6% (seis por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/06/2025, assegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas. Os empregados que percebem salário superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) terão reajuste de 5 % (cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/06/2025, assegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas.”
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Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1° de março, fica estabelecido que a partir de 1º de Junho de 2026, todos os integrantes da categoria profissional que não se enquadram nas especificações contidas na cláusula terceira e que percebem salário de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) terão reajuste de 6% (seis por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/06/2025, assegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas. Os empregados que percebem salário superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) terão reajuste de 5 % (cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/06/2025, assegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas. PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência da elevação do PSMCCRMF, dos demais pisos salariais e do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as perdas salariais do período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026.
Horas extras
“Os empregadores remunerarão a hora extraordinária com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Os empregadores remunerarão a hora extraordinária com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas em período noturno serão computadas na forma da legislação do trabalho vigente e ensejarão o direito ao respectivo adicional noturno.”
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Para as funções de vigia ou porteiro, admite-se o turno de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esse turno de trabalho é de regime de compensação de horário, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada sejam consideradas extraordinárias, pelo acréscimo de horas de descanso. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do trabalho em dias declarados feriados seguirá a legislação vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas trabalhadas em período noturno serão computadas na forma da legislação do trabalho vigente e ensejarão o direito ao respectivo adicional noturno. PARÁGRAFO QUARTO - O fornecimento de café da manhã e almoço ou jantar continua obrigatório, conforme reza esta CCT.
Jornada de trabalho
“A carga normal do trabalho será cumprida de segunda-feira a sexta-feira. Em cada expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho.”
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A carga normal do trabalho será cumprida de segunda-feira a sexta-feira. Em cada expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho aos sábados poderá ser objeto de compensação por acréscimo em demais dias úteis, exceto quando o sábado coincidir com feriado. PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalho extraordinário aos sábados, quando não for objeto de compensação , poderá ocorrer desde que respeitadas as seguintes regras: a) remuneração com o acréscimo de 67% (sessenta e sete por cento) sobre o valor da hora normal dos demais dias úteis; b) máximo de 08 (oito) horas de trabalho por sábado; c) no máximo de 02 (dois) sábados consecutivos. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica prevista e consentida a prorrogação da jornada normal de trabalho por até mais 02 (duas) horas, por solicitação da empresa, limitada a 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO QUARTO – As horas extras serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho PARÁGRAFO QUINTO – Será permitido o trabalho fora dos parâmetros acima acordados, para os serviços de reforma e/ou manutenção que não possam ser realizados no horário das 07 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, em prédios públicos, escolas, hospitais, instituições financeiras, shopping centers e supermercados, respeitadas as demais condições acordadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser observado o adicional de horas extraordinárias previsto no parágrafo anterior. PARÁGRAFO SEXTO – As interrupções do trabalho de responsabilidade do empregador não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente. PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica constituída uma COMISSÃO PARITÁRIA composta pelo SINDUSCON/CE e STICCRMF com o objetivo comum de examinar o cumprimento das condições previstas nesta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO – Quando um dos sindicatos convenentes comunicar ao outro possível descumprimento desta cláusula, a COMISSÃO PARITÁRIA deverá notificar a empregadora denunciada para participar de mediação, que ocorrerá na sede do SINDUSCON/CE, em prazo não superior a 10 (dez) dias da notificação. PARÁGRAFO NONO – Se for constatado o descumprimento desta cláusula, a empregadora ficará sujeita às disposições previstas na Cláusula Quinquagésima desta Convenção e ao pagamento da multa lá prevista, porém em dobro; se não for constatado o descumprimento, será encerrada a mediação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, a todos os seus empregados em atividade, auxílio alimentação cujo valor, no período de vigência deste instrumento será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)”
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As empresas fornecerão, mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, a todos os seus empregados em atividade, auxílio alimentação cujo valor, no período de vigência deste instrumento será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), não constituindo, com isso, salário in natura , conforme determina o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de empregado recém admitido, a empresa fornecerá o auxílio alimentação em até 15 (quinze) dias contados da data de admissão, hipótese em que o valor do auxílio será creditado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas fornecerão o Auxílio Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, devendo o mesmo ser adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõem as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive, trabalhistas, previdenciários e/ou tributários. PARÁGRAFO TERCEIRO - Farão jus ao benefício previsto no caput os empregados que deixem de realizar suas atividades laborativas em decorrência de acidente do trabalho ou em virtude do gozo de férias.
Vale-transporte
“Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1,5% (um e meio por cento) do seu salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1,5% (um e meio por cento) do seu salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período, com exceção das seguintes causas: a) Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependência econômica; b) Até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor e/ou fazer biometria; f) No dia do pagamento do PIS; g) Nos casos de afastamento por acidente de trabalho; h) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção; i) Nos casos de ausência para exames periódicos desde que estes sejam obrigatórios, exigidos pela empregadora, não possam ser realizados no canteiro de obras e se faça necessário o deslocamento do empregado, ficando a ausência limitada a um turno de trabalho mediante comprovação.
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2026 e fevereiro/2027”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2026 e fevereiro/2027, mediante os seguintes critérios: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados prevista nesta cláusula serão: 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026, e os pagamentos efetuados até o último dia útil do mês de agosto de 2026 e até o último dia útil do mês de fevereiro/2027, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá 40% (quarenta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que não tiverem completado 6 (seis) meses de contrato de trabalho nas datas dos períodos de aferições, receberão a participação nos resultados na forma abaixo: a) Com Ausências: Mês Completo Limite de Ausências Percentual X Salário 06 06 30% 05 05 25% 04 04 20% 03 03 15% 02 02 10% 01 01 05% b) Sem Ausências Mês Completo Percentual X Salário 06 40,0% 05 33,5% 04 26,8% 03 20,1% 02 13,4% 01 6,7% PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula, mas o pagamento deverá ser realizado nas datas indicadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que não tiverem completado 3 (três) meses de vínculo empregatício e tiverem seus contratos de trabalho rescindidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2026 a 30/06/2026 ou de 01/07/2026 a 31/12/2026, não farão jus à participação nos resultados. PARÁGRAFO SEXTO - Para fins de cumprimento desta cláusula, considera-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Serão consideradas justificadas as ausências para fins de cômputo da PLR nas seguintes hipóteses: a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente; b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção; e) Nos casos de ausência para exames periódicos desde que estes sejam obrigatórios, exigidos pela empregadora, não possam ser realizados no canteiro de obras e se faça necessário o deslocamento do empregado, ficando a ausência limitada a um turno de trabalho mediante comprovação.
Contribuições ao sindicato
“ficou instituído o pagamento da contribuição assistencial pelas empresas associadas e não associadas, representadas pela categoria econômica, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga em 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com vencimento em 30/09/2026, 30/10/2026, 30/11/2026 e 30/12/2026.”
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Nos termos do art. 513, alínea “e”, c/c art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em Assembleia Geral realizada no dia 11 de Março de 2026, em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), ficou instituído o pagamento da contribuição assistencial pelas empresas associadas e não associadas, representadas pela categoria econômica, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga em 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com vencimento em 30/09/2026, 30/10/2026, 30/11/2026 e 30/12/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado as empresas não associadas o direito de oposição ao pagamento da referida contribuição, o qual deverá ser manifestado pelo representante legal da mesma, devidamente munido de documento de identificação, pessoalmente na sede do sindicato patronal, no horário compreendido entre 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00, no prazo de até 10 (dez) dias após o registro do instrumento coletivo de trabalho no sistema mediador. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em relação as empresas associadas, o valor de cada parcela prevista no caput será descontado do valor da mensalidade sindical paga pelo associado no referido mês de vencimento da parcela. PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que não realizar o pagamento da Contribuição Assistencial em seu respectivo vencimento, estará sujeita ao pagamento de multa mensal no valor correspondente a 2% (dois por cento) do débito, sem prejuízo do ajuizamento de procedimento judicial e aplicação dos encargos correlatos. PARÁGRAFO QUARTO – O descumprimento da presente cláusula enseja a aplicação da penalidade prevista na cláusula quinquagésima deste instrumento normativo.
Seguro de vida
“Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, 40 (quarenta) PSMCCRMF; para os casos de morte por acidente, 80 (oitenta) PSMCCRMF; no caso de invalidez permanente por acidente de trabalho, até 80 (oitenta) PSMCCRMF conforme tabela da SUSEP.”
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Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, 40 (quarenta) PSMCCRMF; para os casos de morte por acidente, 80 (oitenta) PSMCCRMF; no caso de invalidez permanente por acidente de trabalho, até 80 (oitenta) PSMCCRMF conforme tabela da SUSEP. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula e pagarão o valor do seguro junto com a rescisão do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada. PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor a ser pago em favor do beneficiário deve ser aquele correspondente ao PSMCCRMF aplicável na época do sinistro.
Férias
“O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Os empregadores concederão estabilidade provisória à empregada gestante de 120 (cento e vinte) dias após o término da licença previdenciária.”
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Os empregadores concederão estabilidade provisória à empregada gestante de 120 (cento e vinte) dias após o término da licença previdenciária.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de 01 (hum) PSMCCRMF (Piso Salarial Mínimo de Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza).”
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de 01 (hum) PSMCCRMF (Piso Salarial Mínimo de Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza). PARÁGRAFO SEGUNDO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.