CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000751/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em março · solicitação MR019886/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE TRIGO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DO TRIGO DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.198.983/0001-27
- SINDICATO DA IND DO TRIGO NOS ESTADOS DO PA PB CE E RNSindicato patronal · CNPJ 07.345.838/0001-66
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE TRIGO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE TRIGO , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o valor correspondente a R$ R$ 1.661,00 (UM MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS)”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o piso salarial da categoria que é o menor salário pago ao empregado abrangido neste pacto será, a partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026 , o valor correspondente a R$ R$ 1.661,00 (UM MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS). Parágrafo Primeiro - Ocorrendo reajuste do salário mínimo nacional durante a vigência desta Convenção Coletiva e caso o seu valor nominal iguale ou ultrapasse o valor do piso estabelecido no caput desta cláusula, o piso salarial passará a ser o valor do salário mínimo nacional acrescido de R$20,00 (VINTE REAIS) , ficando acordado que em Março de 2027, época da nova data-base da categoria, o percentual de reajuste do piso da categoria deverá ser aplicado sobre o valor vigente em MARÇO de 2026. Parágrafo Segundo - Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o piso salarial acrescido dos direitos que a presente CCT assegura. Parágrafo Terceiro - O pagamento das diferenças de valores decorrentes do reajuste do piso salarial deverão ocorrer na folha salarial do mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Reajuste salarial
“as empresas concederão a seus empregados que recebem mensalmente salários até R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) o reajuste de 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO )”
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A partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026 , as empresas concederão a seus empregados que recebem mensalmente salários até R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) o reajuste de 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO ), reajuste este incidentes sobre os salários vigentes em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2026, à exceção do piso salarial que se regulará pela cláusula antecedente e os empregados com salários acima de R$11.000,00 (onze mil reais)cuj o reajuste será de 2,0% (DOIS POR CENTO), sendo facultado às empresas aplicarem o percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento). Parágrafo Primeiro - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas de 1º de Março 2025 a 28 de Fevereiro de 2026, respectivamente, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual. Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pelas empresas, a partir de 1º (primeiro) de março de 2026 poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos por promoção ou mérito individual. Parágrafo Terceiro - Os percentuais de reajustes desta cláusula operam como repositores de perdas salariais dos períodos de 01.03.2025 a 28.02.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período. Parágrafo Quarto - Para os empregados originários de outras unidades da EMPRESA que estavam, ou não, sob a abrangência do SINDICATO, inclusive os empregados que tenham sido transferidos, fica autorizado a compensação de valores de reajuste salariais anteriormente concedidos, bem como, se for o caso no que couber, a aplicação de reajuste na forma proporcional.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças de valores decorrentes do reajuste do piso salarial deverão ocorrer na folha salarial do mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o piso salarial da categoria que é o menor salário pago ao empregado abrangido neste pacto será, a partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026 , o valor correspondente a R$ R$ 1.661,00 (UM MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS). Parágrafo Primeiro - Ocorrendo reajuste do salário mínimo nacional durante a vigência desta Convenção Coletiva e caso o seu valor nominal iguale ou ultrapasse o valor do piso estabelecido no caput desta cláusula, o piso salarial passará a ser o valor do salário mínimo nacional acrescido de R$20,00 (VINTE REAIS) , ficando acordado que em Março de 2027, época da nova data-base da categoria, o percentual de reajuste do piso da categoria deverá ser aplicado sobre o valor vigente em MARÇO de 2026. Parágrafo Segundo - Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o piso salarial acrescido dos direitos que a presente CCT assegura. Parágrafo Terceiro - O pagamento das diferenças de valores decorrentes do reajuste do piso salarial deverão ocorrer na folha salarial do mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Horas extras
“serão consideradas as horas, decorrentes de prorrogação da jornada de trabalho, respeitando-se o limite de duas horas diárias, e cinquenta e duas mensais, exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que deverão obrigatoriamente ser pagas a título de horas extras.”
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes acordam que, na vigência da presente CCT e respeitando o disposto no artigo 59, ” in fine ”, da CLT, a empresa poderá operar um sistema de compensação de horas envolvendo o trabalho em horas extraordinárias e eventuais folgas ou dispensas concedidas aos empregados, obedecendo aos critérios discriminados a seguir: I . Para fins de crédito do empregado no banco de horas, serão consideradas as horas, decorrentes de prorrogação da jornada de trabalho, respeitando-se o limite de duas horas diárias, e cinquenta e duas mensais, exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que deverão obrigatoriamente ser pagas a título de horas extras. II . Para fins de débito do empregado, serão consideradas as horas não trabalhadas nas seguintes situações: a) As horas decorrentes de faltas e dispensas do trabalho normal, feitas por solicitação do empregado, desde que previamente acordadas com a chefia correspondente; b) As horas em que, por exigência das autoridades competentes, não for possível desenvolver o trabalho normal; c) As horas em que, por falta de matéria prima, programas de manutenção ou paralisações operacionais previsíveis com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, não seja possível a normalidade do trabalho; d) Liberação de trabalho aos sábados sem prévia compensação, nos dias imprensados entre feriados e nos dias em que, por tradição, não haja trabalho (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de carnaval, por exemplo). III . O saldo de horas trabalhadas a mais ou eventuais folgas ou dispensas concedidas aos trabalhadores, terá períodos de apuração de 01/03/2026 a 31/08/2026 e 01/09/2026 a 28/02/2027 , quando deverão estar compensadas ou processadas para pagamento as horas extraordinárias realizadas no período; IV. Após apuração de cada período, ocorrendo saldo positivo de horas extraordinárias para os trabalhadores, estas deverão ser pagas até Setembro/2026 e Março/2027 , respectivamente. Ocorrendo saldo negativo de horas extraordinárias para os trabalhadores estas deverão ser zeradas anualmente. V . Em nenhum dos casos previstos no item "II", letra “c”, acima descrito, a suspensão de trabalho, as dispensas ou faltas consecutivas poderão superar o período de 10 (dez) dias consecutivos. VI . A compensação de horas deve obedecer aos itens acima, sempre a critério das empresas, desde que o aviso de dispensa do trabalho seja feito com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. VII . O trabalho em horários prolongados será facultativo para o empregado estudante para permitir-lhe a frequência e o aproveitamento das aulas. VIII. O controle dos saldos será individual por empregado, obrigando-se a empresa a dar conhecimento a este, mensalmente, de sua situação, e semestralmente ao sindicato representativo da categoria profissional, signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho. IX. Nos casos de desligamento do empregado, as empresas procederão da seguinte forma: a) Se a demissão for imotivada (sem justa causa), receberá o empregado às horas trabalhadas e não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras conforme a lei; as horas a compensar, se houver, serão absorvidas pela empresa demissionária, sem nenhum ônus para o trabalhador; b) Se a demissão ocorrer por justa causa ou por pedido de demissão, as horas trabalhadas e não compensadas serão igualmente pagas com o adicional legal; contudo, se houver horas a compensar, estas serão descontadas do empregado; X . Em qualquer dos casos acima, o controle dos saldos de horas deverá ser apresentado ao empregado no ato de quitação das verbas rescisórias. XI. No término da apuração do 1º e 2º período haverá o encerramento obrigatório de todos os saldos existentes, com base nos mesmos critérios da demissão imotivada. XII . Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa optante pelo sistema de compensação de horas e o sindicato profissional signatário.
Adicional noturno
“terá garantido o seu direito de remuneração superior ao horário diurno, tendo um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna”
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Os empregados, de ambos os sexos, que prestam serviços na sede da empresa, podem passar a cumprir a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso para quaisquer atividades com os horários a seguir discriminados, perfazendo uma jornada de trabalho de até no máximo 192 (cento e noventa e duas) horas mensais: I. Os turnos de trabalho serão fixos de doze horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. II. Por se tratar de regime de compensação de horário, não serão consideradas horas extraordinárias, para quaisquer efeitos, as horas excedentes da oitava, laboradas de domingo a sábado não coincidentes com folga. Quando o dia de trabalho, conforme escala estabelecida, coincidir com dia feriado, não será devido qualquer adicional, conforme previsão do parágrafo único do art. 59-A, CLT. III. O empregado cuja jornada de trabalho coincida com o horário noturno, terá garantido o seu direito de remuneração superior ao horário diurno, tendo um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, exceto, quanto às horas prorrogadas após às 5h da manhã, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 59-A,CLT. A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, neste caso, considerando a jornada cumprida entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte. IV. Fica autorizada a adoção desta escala aos empregados que recebem periculosidade, a qual somente se aplica, para a escala noturna, quando dispor de, no mínimo, dois profissionais, não sendo permitida sua adoção para trabalhadores unitários.
Banco de horas e compensação
“terá períodos de apuração de 01/03/2026 a 31/08/2026 e 01/09/2026 a 28/02/2027”
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes acordam que, na vigência da presente CCT e respeitando o disposto no artigo 59, ” in fine ”, da CLT, a empresa poderá operar um sistema de compensação de horas envolvendo o trabalho em horas extraordinárias e eventuais folgas ou dispensas concedidas aos empregados, obedecendo aos critérios discriminados a seguir: I . Para fins de crédito do empregado no banco de horas, serão consideradas as horas, decorrentes de prorrogação da jornada de trabalho, respeitando-se o limite de duas horas diárias, e cinquenta e duas mensais, exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que deverão obrigatoriamente ser pagas a título de horas extras. II . Para fins de débito do empregado, serão consideradas as horas não trabalhadas nas seguintes situações: a) As horas decorrentes de faltas e dispensas do trabalho normal, feitas por solicitação do empregado, desde que previamente acordadas com a chefia correspondente; b) As horas em que, por exigência das autoridades competentes, não for possível desenvolver o trabalho normal; c) As horas em que, por falta de matéria prima, programas de manutenção ou paralisações operacionais previsíveis com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, não seja possível a normalidade do trabalho; d) Liberação de trabalho aos sábados sem prévia compensação, nos dias imprensados entre feriados e nos dias em que, por tradição, não haja trabalho (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de carnaval, por exemplo). III . O saldo de horas trabalhadas a mais ou eventuais folgas ou dispensas concedidas aos trabalhadores, terá períodos de apuração de 01/03/2026 a 31/08/2026 e 01/09/2026 a 28/02/2027 , quando deverão estar compensadas ou processadas para pagamento as horas extraordinárias realizadas no período; IV. Após apuração de cada período, ocorrendo saldo positivo de horas extraordinárias para os trabalhadores, estas deverão ser pagas até Setembro/2026 e Março/2027 , respectivamente. Ocorrendo saldo negativo de horas extraordinárias para os trabalhadores estas deverão ser zeradas anualmente. V . Em nenhum dos casos previstos no item "II", letra “c”, acima descrito, a suspensão de trabalho, as dispensas ou faltas consecutivas poderão superar o período de 10 (dez) dias consecutivos. VI . A compensação de horas deve obedecer aos itens acima, sempre a critério das empresas, desde que o aviso de dispensa do trabalho seja feito com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. VII . O trabalho em horários prolongados será facultativo para o empregado estudante para permitir-lhe a frequência e o aproveitamento das aulas. VIII. O controle dos saldos será individual por empregado, obrigando-se a empresa a dar conhecimento a este, mensalmente, de sua situação, e semestralmente ao sindicato representativo da categoria profissional, signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho. IX. Nos casos de desligamento do empregado, as empresas procederão da seguinte forma: a) Se a demissão for imotivada (sem justa causa), receberá o empregado às horas trabalhadas e não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras conforme a lei; as horas a compensar, se houver, serão absorvidas pela empresa demissionária, sem nenhum ônus para o trabalhador; b) Se a demissão ocorrer por justa causa ou por pedido de demissão, as horas trabalhadas e não compensadas serão igualmente pagas com o adicional legal; contudo, se houver horas a compensar, estas serão descontadas do empregado; X . Em qualquer dos casos acima, o controle dos saldos de horas deverá ser apresentado ao empregado no ato de quitação das verbas rescisórias. XI. No término da apuração do 1º e 2º período haverá o encerramento obrigatório de todos os saldos existentes, com base nos mesmos critérios da demissão imotivada. XII . Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa optante pelo sistema de compensação de horas e o sindicato profissional signatário.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados beneficiados pelo presente instrumento coletivo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada de trabalho dos empregados beneficiados pelo presente instrumento coletivo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada diariamente, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, ou cumprindo em regime de compensação de horário, dentro da mesma semana ou até a semana seguinte. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independente de acordo individual. Parágrafo Segundo - Para os empregados submetidos ou não ao sistema de Banco de Horas, poderá a empresa adotar o sistema de compensação de domingos e/ou de dias santos e feriados por outro dia, desde que haja concordância de mais de 50% dos empregados consultados, através de lista de concordância. Parágrafo Terceiro - Para os empregados em escala administrativa ou 6 x 1, fica autorizada a troca do DSR por outro dia de folga, não sendo devido o pagamento de hora extra. Parágrafo Quarto - As compensações a que se referem aos parágrafos segundo e terceiro, dar-se-á na proporção de 1 dia trabalhado por 1 dia de folga, não sendo devida a empregado a dobra, em virtude de trabalho nos domingos, dias santos e feriados. Parágrafo Quinto - Não se computará como jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado para colocação do uniforme. Parágrafo Sexto - Os relógios de ponto poderão ficar próximos ao posto de trabalho do empregado. Parágrafo Sétimo - Faculta-se a adoção da modalidade de trabalho pelo regime “home office” ou “teletrabalho” cabendo as partes interessadas firmarem acordo individual de trabalho com o empregado optante, discriminando as condições, políticas e particularidades. Parágrafo Oitavo - As demais compensações de jornada previstas no caput da presente cláusula serão mediante pura e simples concordância entre empresa e, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos empregados do(s) setor(es) envolvido(s) no regime de compensação, excluídos os menores de idade, desde que não conflitem com a legislação vigente, devendo ser previamente informada a decisão e a forma de compensação ao Sindicato dos trabalhadores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas comprometem-se a fornecer diariamente refeição ao seu trabalhador ao custo máximo de 15% da dita refeição.”
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Em conformidade com o PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR , as empresas comprometem-se a fornecer diariamente refeição ao seu trabalhador ao custo máximo de 15% da dita refeição. Parágrafo único: A refeição deverá também ser fornecida durante o trabalho em horas extraordinárias, ao mesmo custo desta clausula.
PLR
“deverão estabelecer e acordar com a representação laboral programa de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) nos termos da Lei 10.101/2000.”
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Na vigência deste instrumento, as empresas por este abrangidas, deverão estabelecer e acordar com a representação laboral programa de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) nos termos da Lei 10.101/2000.
Contribuições ao sindicato
“o equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal – limitado ao valor de R$36,00 (trinta e seis reais), por empregado .”
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As empresas procederão durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva, a título de contribuição assistencial/negocial, aprovada pela assembleia geral da categoria profissional, aos descontos, dos salários nominais mensais já reajustados, de todos os empregados abrangidos por esta Convenção, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, a favor deste, por exclusiva e única responsabilidade do mesmo, para fazer face às despesas em decorrência da elaboração da Convenção Coletiva e posterior acompanhamento do cumprimento da mesma, bem como para o custeio da estrutura de assistência ao trabalhador no caso de verificação de suas verbas rescisórias quando de sua dispensa, em substituição à homologação obrigatória, e que deverão ser efetuados quando do pagamento dos salários dos meses de SETEMBRO e NOVEMBRO de 2026 , o equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal – limitado ao valor de R$36,00 (trinta e seis reais), por empregado . Fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos , a ser exercido em única vez durante a vigência desta convenção, até 20 (VINTE) dias da data do registro do presente instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, diretamente na sede do Sindicato. Quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 10 (dez) dias após este retorno. Por sua vez, os empregados admitidos durante a vigência da presente convenção, também será observado o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de admissão para o exercício da oposição. A oposição deverá ser feita através de carta, em duas vias, protocoladas na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadores preparará e protocolará, no prazo previsto, as duas vias da carta referida, mediante simples manifestação verbal, por parte do empregado, do desejo de exercer seu direito de oposição aos descontos, feita pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores. Não serão aceitos pelo Sindicato laboral o envio de abaixo assinados ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula. O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores. As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos, no entanto, as empresas poderão divulgar em seus quadros de avisos o período de oposição, sem que isto incorra em suspeição de incentivo à oposição. O primeiro desconto , cumprido o requisito do registro do instrumento coletivo, abrangerá o mês de Setembro de 2026 , deverá ser efetuado pela empresa sobre os salários do referido mês, e o repasse ao Sindicato laboral deverão ocorrer até o dia 10 de Outubro 2026. O segundo desconto , deverá ser efetuado nos salários do mês de Novembro de 2026 - e repassado ao Sindicato laboral até o dia 10 de Dezembro de 2026. A empresa que descontar e deixar de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical. Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos previstos na presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o Sindicato Profissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou da Secretaria do Trabalho e Emprego, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento às empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo a empresa reter de repasses futuros, o valor que eventualmente tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A contribuição assistencial/negocial prevista nesta cláusula substitui inteiramente a denominada contribuição confederativa, tratada no inciso IV do art. 8°. da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.
Seguro de vida
“esta será obrigada a pagar auxílio funeral correspondente a dois salários base do trabalhador”
Ver a cláusula inteira
Fica facultada à empresa implementar apólice de seguro de vida para os seus empregados, com o objetivo de garantir apoio à família em casos de sinistros ou falecimento do empregado. Parágrafo Único - Caso a empresa não tenha implementado apólice de seguro de vida, e ocorrendo o falecimento do empregado, por acidente ou morte natural, esta será obrigada a pagar auxílio funeral correspondente a dois salários base do trabalhador, para fazer face a despesas decorrentes do sinistro.
Férias
“Esta mesma base de cálculo deve ser tomada para cálculo de férias, e 13º salário.”
Ver a cláusula inteira
Ao demitir o empregado que perceba salário variável, deverá o empregador tomar como base de cálculo a média da remuneração auferida por aquele nos últimos 12 (doze) meses. Esta mesma base de cálculo deve ser tomada para cálculo de férias, e 13º salário.
Estabilidades e garantias
“acrescentar mais um mês de estabilidade provisória de emprego às empregadas gestantes, após o término da estabilidade assegurada no artigo 10, II, b – do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que é desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, totalizando neste caso seis meses.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a acrescentar mais um mês de estabilidade provisória de emprego às empregadas gestantes, após o término da estabilidade assegurada no artigo 10, II, b – do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que é desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, totalizando neste caso seis meses. Parágrafo Único – Verificada a gravidez no período do contrato de trabalho incluindo o período do aviso prévio, quer trabalhado ou indenizado, deverá a empregada retornar à empresa para que a rescisão seja suspensa e reintegrada a empregada.
Multa por descumprimento
“estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de um salário do piso da categoria”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento da presente CCT, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento. Parágrafo Único - Em não se chegando a acordo, em caso de obrigação de fazer, estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de um salário do piso da categoria, desde que após julgado o descumprimento, reversível a favor do empregado prejudicado, na forma do Precedente Normativo 73, do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.