CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de massas alimentícias e biscoitos
Fortaleza/CE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Indust.de Panificacao e Confeitaria,massas Alimenticias e Bisc. do Estado do Ceara (CNPJ 07.949.472/0001-34), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores nas indústrias de massas alimentícias e biscoitos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000681/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em março · solicitação MR018676/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/05/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST.DE PANIFICACAO E CONFEITARIA,MASSAS ALIMENTICIAS E BISC. DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.949.472/0001-34
  • SIND DA IND DE MASSAS ALIM E BISCOITOS NO EST DO CEARASindicato patronal · CNPJ 69.376.176/0001-49

Abrangência

Abrangência175 municípios de CE

CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS

Ver os 175 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.372
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026, o piso salarial na categoria dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, passará a ser de R$ 1.661,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.374
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026, o piso salarial na categoria dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, passará a ser de R$ 1.661,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) por mês.

Reajuste salarial

“A partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026 , as empresas concederão a seus empregados reajuste de 3,5% (TRÊS VIRGULA, CINCO POR CENTO), reajustes estes incidentes sobre os salários vigentes em 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, à exceção do piso salarial que se regulará pela cláusula antecedente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.375
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º (primeiro) de MARÇO de 2026 , as empresas concederão a seus empregados reajuste de 3,5% (TRÊS VIRGULA, CINCO POR CENTO), reajustes estes incidentes sobre os salários vigentes em 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, à exceção do piso salarial que se regulará pela cláusula antecedente.
Parágrafo Primeiro - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas de 1º de Março 2025 a 28 de Fevereiro de 2026, respectivamente, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual.
Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pelas empresas, a partir de 1º (primeiro) de março de 2026 poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos por promoção ou mérito individual.
Parágrafo Terceiro – No caso do empregado perceber salários por produção, o reajuste incidirá sobre o valor da peça ou serviço por ele produzido, assegurado a percepção do reajuste mínimo indicado no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto - Os percentuais de reajustes desta cláusula operam como repositores de perdas salariais dos períodos de 01.03.2025 a 28.02.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.
Parágrafo Quinto – As empresas que adotam sistema de pagamento de salários através de depósitos dos créditos em conta salário ou em conta corrente do empregado, ficam dispensadas de colher as assinaturas dos empregados assim remunerados nos contracheques ou nas folhas de pagamento, bastando para comprovação dos pagamentos, os documentos de depósitos individuais ou coletivos.
Parágrafo Sexto – Qualquer que seja a forma de pagamento dos salários, as empresas ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, a seus empregados o comprovante de pagamento (contra-cheques), detalhados os respectivos créditos e débitos, inclusive o valor do FGTS.
Parágrafo Sétimo - Para os empregados originários de outras unidades das EMPRESAS que estavam, ou não, sob a abrangência do SINDICATO, inclusive os empregados que tenham sido transferidos, fica autorizado a compensação de valores de reajuste salariais anteriormente concedidos, bem como, se for o caso no que couber, a aplicação de reajuste na forma proporcional.
Parágrafo Oitavo - Empregados admitidos a partir do mês de março/2026 fica facultada a empresa a aplicação do reajuste, podendo adotar de forma integral ou proporcional, bem como não aplicar qualquer reajuste.

Horas extras

“Quanto às horas extras trabalhadas nos domingos e nos feriados as mesmas não serão computadas no sistema banco de horas, devendo serem pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.525
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado às empresas, como forma de estabilizar o nível de emprego no setor, a adoção do regime de compensação de horas, permitido pela Lei 9.601/98, através do banco de horas , sistema que computa os créditos e débitos de horas para compensação futura, envolvendo horas trabalhadas em caráter extraordinário dispensando os empregados de suas atividades laborais, obedecendo aos critérios discriminados nos itens a seguir:
A . Para fins de crédito no banco de horas, serão consideradas as horas extras provenientes de prorrogação de jornada diária normal de trabalho e das horas extras realizadas aos sábados, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
B . Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho nos dias normais da semana para compensar em eventual dia imprensado.
C . Quanto às horas extras trabalhadas nos domingos e nos feriados as mesmas não serão computadas no sistema banco de horas, devendo serem pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
D . O saldo de horas extras positivas a compensar será zerado, obrigatoriamente, nos dias 31 de Agosto de 2026 e 28 de Fevereiro de 2027, enquanto o saldo de horas extras negativas a compensar será zerado apenas ao final do período, ou seja, em 28 de Fevereiro de 2026. Na hipótese de não ser compensado nas datas estabelecidas na presente cláusula, o saldo de horas extras computadas no banco de horas será obrigatoriamente remunerado
E. A empresa manterá um controle das horas trabalhadas a mais, das não trabalhadas e das compensadas, no qual constem, no mínimo, nome do empregado, data, horas a mais, horas a menos, horas compensadas, saldo mensal e saldo total (débito / crédito), entregando de tudo cópia ao empregado, trimestralmente.
F . Em caso de demissão, um extrato deverá ser entregue ao Sindicato laboral, por ocasião da homologação da rescisão.
G . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
H . Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa e o sindicato profissional, ad referendum dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro - A aplicação da presente cláusula não se contrapõe aos limites legais de jornada de trabalho, intervalos para repouso e alimentação, intervalos entre jornadas e descansos remunerados.
Parágrafo Segundo – A empresa deverá comunicar ao sindicato no prazo de 48 (quarenta e oito) de antecedência, os acordos de compensação de horário.

Adicional noturno

“Aos empregados que trabalhem no período noturno, as horas trabalhadas no referido período serão pagas com acréscimo legal de 20% (vinte por cento) da remuneração da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTUNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.452
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que trabalhem no período noturno, as horas trabalhadas no referido período serão pagas com acréscimo legal de 20% (vinte por cento) da remuneração da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“O saldo de horas extras positivas a compensar será zerado, obrigatoriamente, nos dias 31 de Agosto de 2026 e 28 de Fevereiro de 2027, enquanto o saldo de horas extras negativas a compensar será zerado apenas ao final do período, ou seja, em 28 de Fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.525
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado às empresas, como forma de estabilizar o nível de emprego no setor, a adoção do regime de compensação de horas, permitido pela Lei 9.601/98, através do banco de horas , sistema que computa os créditos e débitos de horas para compensação futura, envolvendo horas trabalhadas em caráter extraordinário dispensando os empregados de suas atividades laborais, obedecendo aos critérios discriminados nos itens a seguir:
A . Para fins de crédito no banco de horas, serão consideradas as horas extras provenientes de prorrogação de jornada diária normal de trabalho e das horas extras realizadas aos sábados, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
B . Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho nos dias normais da semana para compensar em eventual dia imprensado.
C . Quanto às horas extras trabalhadas nos domingos e nos feriados as mesmas não serão computadas no sistema banco de horas, devendo serem pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal.
D . O saldo de horas extras positivas a compensar será zerado, obrigatoriamente, nos dias 31 de Agosto de 2026 e 28 de Fevereiro de 2027, enquanto o saldo de horas extras negativas a compensar será zerado apenas ao final do período, ou seja, em 28 de Fevereiro de 2026. Na hipótese de não ser compensado nas datas estabelecidas na presente cláusula, o saldo de horas extras computadas no banco de horas será obrigatoriamente remunerado
E. A empresa manterá um controle das horas trabalhadas a mais, das não trabalhadas e das compensadas, no qual constem, no mínimo, nome do empregado, data, horas a mais, horas a menos, horas compensadas, saldo mensal e saldo total (débito / crédito), entregando de tudo cópia ao empregado, trimestralmente.
F . Em caso de demissão, um extrato deverá ser entregue ao Sindicato laboral, por ocasião da homologação da rescisão.
G . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
H . Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa e o sindicato profissional, ad referendum dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro - A aplicação da presente cláusula não se contrapõe aos limites legais de jornada de trabalho, intervalos para repouso e alimentação, intervalos entre jornadas e descansos remunerados.
Parágrafo Segundo – A empresa deverá comunicar ao sindicato no prazo de 48 (quarenta e oito) de antecedência, os acordos de compensação de horário.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados beneficiados pelo presente Acordo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada diariamente, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, ou cumprindo em regime de compensação de horário, dentro da mesma semana ou até a semana seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FIXAÇÃO, PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.526
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados beneficiados pelo presente Acordo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada diariamente, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, ou cumprindo em regime de compensação de horário, dentro da mesma semana ou até a semana seguinte. Para encontrar o valor da hora normal, no caso do salário mensal, este será dividido por 220 (duzentos e vinte) horas;
Parágrafo primeiro- As empregadoras poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independente de acordo individual;
Parágrafo segundo - Para os empregados submetidos ou não ao sistema de Banco de Horas, poderá a empresa adotar o sistema de compensação de domingos e/ou de dias santos e feriados por outro dia, desde que haja concordância de mais de 50% dos empregados consultados, através de lista de concordância;
Parágrafo terceiro- Para os empregados em escala administrativa ou 6 x 1, fica autorizada a troca do DSR por outro dia de folga, não sendo devido o pagamento de hora extra;
Parágrafo quarto - As compensações a que se referem aos parágrafos segundo e terceiro, dar-se-á na proporção de 1 dia trabalhado por 1 dia de folga, não sendo devida a empregado a dobra, em virtude de trabalho nos domingos, dias santos e feriados;
Parágrafo quinto - Não se computará como jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado para colocação do uniforme;
Parágrafo sexto - Os relógios de ponto poderão ficar próximos ao posto de trabalho do empregado;
Parágrafo sétimo - Faculta-se a adoção da modalidade de trabalho pelo regime “home office” ou “teletrabalho” cabendo as partes interessadas firmarem acordo individual de trabalho com o Colaborador optante, discriminando as condições, políticas e particularidades.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do vale-alimentação para aquisição da cesta básica, a partir do mês de Março/2026 passa a ser R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) mensais, fornecido através de meios impresso ou eletrônico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.455
Ver a cláusula inteira
O valor do vale-alimentação para aquisição da cesta básica, a partir do mês de Março/2026 passa a ser R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) mensais, fornecido através de meios impresso ou eletrônico.
Parágrafo Primeiro - Este benefício fornecido pela empresa, por qualquer meio, seja cartão, ticket, refeição ou cesta básica, não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais, revestindo- se de natureza indenizatória e sem qualquer incidência de contribuição previdenciária.
Parágrafo Segundo - Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua comprovação junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores colaborar para sua instituição.

Contribuições ao sindicato

“O desconto, cumprido o requisito do registro do instrumento coletivo, deverá ser efetuado pela empresa sobre os salários do mês de NOVEMBRO de 2026 e o repasse ao Sindicato laboral deverá ocorrer até o dia 10 de dezembro 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÂO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL LABORAL” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.783
Ver a cláusula inteira
As empresas procederão durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva, a título de contribuição assistencial/negocial, aprovada pela assembleia geral da categoria profissional, aos descontos, dos salários nominais mensais já reajustados, de todos os empregados abrangidos por esta Convenção, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, a favor deste, por exclusiva e única responsabilidade do mesmo, para fazer face às despesas em decorrência da elaboração da Convenção Coletiva e posterior acompanhamento do cumprimento da mesma, bem como para o custeio da estrutura de assistência ao trabalhador no caso de verificação de suas verbas rescisórias quando de sua dispensa, em substituição à homologação obrigatória, e que deverão ser efetuados quando do pagamento dos salários do mês de NOVEMBRO de 2026 o valor de R$ 32,00 (TRINTA E DOIS REAIS) .
Fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos, a ser exercido em única vez durante a vigência desta convenção, no período de 01 a 20 de novembro , mês do desconto.
Quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 10 (dez) dias após este retorno. Por sua vez, os empregados admitidos durante a vigência da presente convenção, também será observado o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de admissão para o exercício da oposição.
A oposição deverá ser feita através de carta, em duas vias, protocoladas na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadores preparará e protocolará, no prazo previsto, as duas vias da carta referida, mediante simples manifestação verbal, por parte do empregado, do desejo de exercer seu direito de oposição aos descontos, feita pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores.
Não serão aceitos pelo Sindicato laboral o envio de abaixo assinados ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula, exceto se o empregado desautorizar de forma expressa e individual a empresa a proceder os descontos objeto desta clausula.
O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores.
As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos, no entanto, as empresas poderão divulgar em seus quadros de avisos o período de oposição, sem que isto incorra em suspeição de incentivo à oposição.
O desconto, cumprido o requisito do registro do instrumento coletivo, deverá ser efetuado pela empresa sobre os salários do mês de NOVEMBRO de 2026 e o repasse ao Sindicato laboral deverá ocorrer até o dia 10 de dezembro 2026 . Os repasses serão efetuados mediante boleto bancário emitido pelo Sindicato laboral.
A empresa que descontar e deixar de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical.
Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos previstos na presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o Sindicato Profissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento às empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo a empresa reter de repasses futuros, o valor que eventualmente tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
A contribuição assistencial/negocial prevista nesta cláusula substitui inteiramente a denominada contribuição confederativa, tratada no inciso IV do art. 8°. da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.

Seguro de vida

“As empresas empregadoras obrigam-se a pagar aos dependentes econômicos comprovados do empregado que vier a falecer durante a vigência da presente Convenção Coletiva, um auxílio funeral, sem natureza salarial, equivalente a 02 (dois) pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL OU SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.456
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As empresas empregadoras obrigam-se a pagar aos dependentes econômicos comprovados do empregado que vier a falecer durante a vigência da presente Convenção Coletiva, um auxílio funeral, sem natureza salarial, equivalente a 02 (dois) pisos salariais da categoria.
Parágrafo Primeiro – As empresas poderão ainda contratar seguro de vida em grupo para seus empregados, em condições mais vantajosas, hipótese que a eximirá do pagamento do auxílio-funeral.
Parágrafo Segundo – A concessão do auxílio-funeral ou do seguro não exime o empregador de qualquer outra indenização a que estiver obrigado legalmente, por decisão judicial ou extra-judicial no caso de acidente do trabalho ou doença profissional com equivalente desfecho.

Férias

“Fica facultado ao empregado, desde que solicitado, por escrito, com trinta dias de antecedência, gozar férias no período coincidente com o mês de seu casamento civil, exceto no mês de dezembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS NO MÊS DO CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.696
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Fica facultado ao empregado, desde que solicitado, por escrito, com trinta dias de antecedência, gozar férias no período coincidente com o mês de seu casamento civil, exceto no mês de dezembro.

Estabilidades e garantias

“As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade assegurada pela Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.523
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade assegurada pela Constituição Federal.
Parágrafo Único – Verificada a gravidez no período do contrato de trabalho incluindo o período do aviso prévio, quer trabalhado ou indenizado, deverá a empregada retornar à empresa para que a rescisão seja suspensa e reintegrada a empregada.

Multa por descumprimento

“Em não se chegando a acordo, em caso de obrigação de fazer, estabelece-se à parte infratora a multa de 10% (dez por cento) do salário básico, reversível a favor do empregado prejudicado, na forma do Precedente Normativo 73, do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000681/2026 (solicitação MR018676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 90.858
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento judicial, sem prejuízo da iniciativa de ação pelo trabalhador.
Parágrafo Primeiro – Em não se chegando a acordo, em caso de obrigação de fazer, estabelece-se à parte infratora a multa de 10% (dez por cento) do salário básico, reversível a favor do empregado prejudicado, na forma do Precedente Normativo 73, do TST.
Parágrafo Segundo – Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar ação reclamatória, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro anterior.

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