CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas Indústriasda Construção de Estradas Pavimentação Obras de…
Fortaleza/CE, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Ind.da Constr.de Estrada, PA (CNPJ 04.325.091/0001-96), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores nas Indústriasda Construção de Estradas Pavimentação Obras de Terraplanagem em Geral (construções de aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva, gasoduto, pontes, obras de saneamento, termelétricas, ferrovias, estradas, hidrelétricas, metrôs, eclusas, eólicas, obras em…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001078/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR042926/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústriasda Construção de Estradas Pavimentação Obras de Terraplanagem em Geral (construções de aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva, gasoduto, pontes, obras de saneamento, termelétricas, ferrovias, estradas, hidrelétricas, metrôs, eclusas, eólicas, obras em linha de transmissões elétricas, obras em estádios de futebol, túneis, adutoras, viadutos, consórcios, concessionárias, manutenção e limpeza de vias, manutenção de rodovias, limpeza e manutenção de canais), com abrangência estadual e base territorial no Estado do Ceará,EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Montagens Industriais, Manutenção e prestação de Serviços de Montagens nas áreas Industriais e Eletromecânicas em expansão de Usinas, e EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil no município de São Gonçalo do Amarante, do Estado do Ceará

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.325.091/0001-96
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO CEARA - SINCONPE/CESindicato patronal · CNPJ 18.922.659/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústriasda Construção de Estradas; Pavimentação; Obras de Terraplanagem em Geral (construções de aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva, gasoduto, pontes, obras de s…

ExcetoProfissional dos Trabalhadores nas Empresas de Montagens Industriais, Manutenção e prestação de Serviços de Montagens…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústriasda Construção de Estradas; Pavimentação; Obras de Terraplanagem em Geral (construções de aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva, gasoduto, pontes, obras de saneamento, termelétricas, ferrovias, estradas, hidrelétricas, metrôs, eclusas, eólicas, obras em linha de transmissões elétricas, obras em estádios de futebol, túneis, adutoras, viadutos, consórcios, concessionárias, manutenção e limpeza de vias, manutenção de rodovias, limpeza e manutenção de canais), com abrangência estadual e base territorial no Estado do Ceará,EXCETO a categoria Profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Montagens Industriais, Manutenção e prestação de Serviços de Montagens nas áreas Industriais e Eletromecânicas em expansão de Usinas, e EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil no município de São Gonçalo do Amarante, do Estado do Ceará , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 417.885
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de abril de 2026 , para todos os integrantes das categorias profissionais no estado do Ceará.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 417.955
Ver a cláusula inteira
São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de abril de 2026 , para todos os integrantes das categorias profissionais no estado do Ceará.
FUNÇÕES
HORA
MÊS
Servente
R$ 8,28
R$ 1.821,60
Ajudante/Faxineira
R$ 8,28
R$ 1.821,60
Aux. de Serviços Gerais
R$ 8,28
R$ 1.821,60
Arrumadeira
R$ 8,28
R$ 1.821,60
MEIO OFICIAL
HORA
MÊS
Auxiliar de Almoxarife
R$ 8,99
R$ 1.977,80
Auxiliar de Escritório
R$ 8,99
R$ 1.977,80
Auxiliar de Laboratório
R$ 8,99
R$ 1.977,80
Auxiliar de Mecânico
R$ 8,99
R$ 1.977,80
Auxiliar de Pessoal
R$ 8,99
R$ 1.977,80
Auxiliar de Topografia
R$ 8,99
R$ 1.977,80
Vigia
R$ 8,99
R$ 1.977,80
OFICIAL
HORA
MÊS
Almoxarife
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Ancineiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Apontador
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Apropriador/Ficheiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Armador
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Betoneiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Borracheiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Carpinteiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Cozinheiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Eletricista
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Eletricista de Auto
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Encanador
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Guincheiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Imprimador
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Lubrificador
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Maçariqueiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Marteleteiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Motorista de Caminhão Dois (2) Eixos
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Motorista de Veículo Leve
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Operado de Rock
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Operador de Britador
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Operador de Perfuratriz
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Pedreiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Pintor
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Rasteleteiro - Ancineiro
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Sinaleiro de Campo (Máq. e Equip. Elevação)
R$ 12,48
R$ 2.745,60
Tratorista de Pneu
R$ 12,48
R$ 2.745,60
OPERÁRIO QUALIFICADO I
HORA
MÊS
Mecânic o de Máquina Pesada
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Motorista de caminhão Truk
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Motorista Espagidor
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Motorista Operador de Muck
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Nivelador
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Operador de Caminhão Betoneira
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Operador de Pá Carregadeira
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Operador de Retro Escavadeira
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Operador de Rolo Asfáltico
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Operador de Usina de Concreto
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Operador de Vibroacabodora
R$ 16,22
R$ 3.568,40
Caldeireiro
R$ 16,22
R$ 3.568,40
OPERÁRIO QUALIFICADO II
HORA
MÊS
Encarregado de Armador
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Encarregado de Campo
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Encarregado de Usina
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Laboratorista
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Motorista de Caminhão Fora da Estrada
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Motorista de Carreta
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Operador de Escavadeira Hidráulica
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Operador de Frezadora/Reclicadora
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Operador de Motoniveladora
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Operador de Motoscraper
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Operador de Trator de Esteira
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Técnico em Edificações
R$ 18,18
R$ 3.999,60
Topógrafo
R$ 18,18
R$ 3.999,60

Reajuste salarial

“A partir de 1º de abril de 2026 os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª desta Convenção, ou que sejam superiores aos pisos previstos nesta CCT serão reajustados pelo índice de 7% (sete por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 31 de Março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.103
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril de 2026 os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª desta Convenção, ou que sejam superiores aos pisos previstos nesta CCT serão reajustados pelo índice de 7% (sete por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 31 de Março de 2026.
Parágrafo 1º - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro (PARE E SIGA) de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 12% (doze por cento) do seu salário base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.
Parágrafo 2º - A função de Sinaleiro de Campo (Máquinas e Equip. Elevação) será considerado como Oficial quando o empregado possuir o competente curso de capacitação profissional que aborde as técnicas de sinalização e as normas de segurança envolvidas na operação de elevação de carga ou equipamentos pesados.
Parágrafo 3º - As eventuais diferenças entre o novo piso normativo e o salário pago nas competências de abril, maio e junho de 2026 poderão ser pagas em parcela única na seguinte data 07 de agosto de 2026.
Parágrafo 4º - As empresas que adotaram a rubrica da “ antecipação de reajuste salarial ”, deverão pagar apenas a diferença para o novo piso normativo da categoria, observando-se o prazo avençado acima.

Horas extras

“- as horas extras de segunda à sexta: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.274
Ver a cláusula inteira
As empresas e suas subcontratadas remunerarão as horas extras realizada por seus empregados da seguinte forma:
- as horas extras de segunda à sexta: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;
- as horas extras realizadas aos sábados: adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;
- as horas extras realizadas em Domingos e Feriados, não compensados: adicional de 110% (cento e dez por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 1º - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão aos salários dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data de pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei.
Parágrafo 2º - O adicional de horas extras de 80% (oitenta por cento) para as horas laboradas aos sábados será aplicado a partir da folha de pagamento da competência julho de 2026, não produzindo efeitos retroativos nem gerando reflexos sobre as competências de abril, maio e junho de 2026.

Banco de horas e compensação

“Fica autorizada por este instrumento, para os períodos de chuvas e/ou paralisação da obra, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos sindicatos signatários, o sistema de “Banco de Horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas” com prazo máximo de até 06 (seis) meses, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, observadas as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.257
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada por este instrumento, para os períodos de chuvas e/ou paralisação da obra, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos sindicatos signatários, o sistema de “Banco de Horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas” com prazo máximo de até 06 (seis) meses, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, observadas as seguintes condições:
a) As horas não trabalhadas num dia poderão ser compensadas no outro dia desde que não ultrapasse o máximo de 02 (duas) horas diárias;
b) Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas;
c) As horas prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário;
d) A empresa deverá afixar no quadro de avisos o comunicado aos empregados no mesmo prazo;
Parágrafo 1º - O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I - Quanto ao saldo credor do trabalhador:
a) Com a redução da jornada diária;
b) Com a supressão do trabalho em dias da semana;
c) Mediante folgas adicionais;
d) Através do prolongamento das férias.
I I - Quanto ao saldo devedor do trabalhador:
a) Pela prorrogação da jornada diária;
b) Pelo trabalho aos sábados.
III - Poderá, também, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias “pontes” em véspera de feriados.
IV - No caso de a empresa conceder prazo maior de férias coletivas a que teria direito o empregado, essa parcela a maior poderá ser objeto de compensação por meio de Banco de Horas.
Parágrafo 2º - O acertamento do crédito/débito de horas normalmente dar-se-á quando do esgotamento do prazo de duração deste acordo, observando o seguinte:
a) Havendo crédito por parte do empregado, o saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias.
b) No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo/débito, aplicando-se o item l na hipótese de existir crédito em favor do empregado. Existindo débito, este poderá ser ou não reduzido das verbas rescisórias.
Parágrafo 3º - Para implantação do “Sistema de Banco de Horas” com período superior a 06 (seis) meses, a empresa convidará formalmente o SINTEPAV-CE para validar junto aos trabalhadores a concordância ou não pela instalação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“d) Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo) de seu salário, para efeito de percepção dos relativos ao vale-alimentação / alimentação prevista nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEITÓRIO / ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.457
Ver a cláusula inteira
As empresas serão obrigadas a adotar refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação ao Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal.
a) Nos canteiros de obras dotados de alojamento e refeitório, as empresas fornecerão café da manhã e almoço a todos os trabalhadores alojados ou não alojados;
b) As empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas empresas para as refeições;
c) As empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus trabalhadores e copo individual para prevenção de doenças contagiosas
d) Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo) de seu salário, para efeito de percepção dos relativos ao vale-alimentação / alimentação prevista nesta convenção.
Parágrafo 1º - As empresas que não estiverem cadastradas no PAT descontarão, caso queiram, o percentual de até 3% (três) por cento do valor da refeição.
Parágrafo 2º - Fica facultado as empresas a realização de convênio/parceria com restaurantes situados nas proximidades de suas obras para fornecer as refeições previstas nesta cláusula ou disponibilizar vale-alimentação, a fim de que o benefício seja efetivamente concedido ao trabalhador.

Vale-transporte

“Conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2005, resultante do Processo nº 524/2004, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento “através do meio adequado” (vale-transporte), ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES / VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.461
Ver a cláusula inteira
Conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2005, resultante do Processo nº 524/2004, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento “através do meio adequado” (vale-transporte), ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado.
Parágrafo 1º - Caso prevaleça as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, e com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas, como exceção, fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação (Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87). Neste caso, as empresas deverão emitir relatório mensal, com exposição e relação fundamentada das dificuldades encontradas, remetendo tal relatório para o Sindicato Laboral.
Parágrafo 2º - Caso haja aumento das tarifas das passagens, a empresa, imediatamente, repassará a diferença para trabalhador. As empresas respeitarão os valores efetivos das tarifas do transporte utilizados pelo trabalhador no percurso residência/trabalho e trabalho/residência, de acordo com as informações prestadas, por escrito, pelo trabalhador.
Parágrafo 3º - Na hipótese prevista no parágrafo 1º desta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o titulo de “indenização de transporte”.
Parágrafo 4º - Os trabalhadores serão transportados em meios de transportes que estejam de acordo com as normas de segurança e do DETRAN, ficando expressamente proibido o transporte em carrocerias de caminhões, caçambas e similares, mesmo quando tais carrocerias forem de algum modo fechadas.
Parágrafo 5º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 6º - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados a titulo de vale transporte será limitado a 1% (um por cento)do salário base mensal do empregado.

PLR

“Fica definido entre as partes que no tocante a PR – Participação nos Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E / OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.415
Ver a cláusula inteira
Fica definido entre as partes que no tocante a PR – Participação nos Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:
PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS:
Considerando que a Participação nos Resultados — PR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente considerando que proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/2000 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e Convenção Coletiva da categoria vigente, as empresas abrangidas pela CCT, se obrigam a cumprir os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Resultados — PR:
Parágrafo 1º – PERÍODOS DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO
Os períodos de aferição, que credenciam a participação do empregado nos resultados será de 01/01/2026 à 31/12/2026 e os pagamentos pelas empresas observarão nas seguintes datas e períodos:
a) Primeiro Semestre do ano de 2026 (01/01/2026 à 30/06/2026) será efetuado no 5º dia útil do mês de Agosto de 2026;
b) Segundo Semestre do ano de 2026 (01/07/2026 a 31/12/2026) será efetuado no 5º dia útil do mês de Fevereiro de 2027;
c) O valor máximo para pagamento do PR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.
Parágrafo 2º – DESLIGAMENTOE DEMISSÃO
O empregado demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PR. O empregado desligado por iniciativa própria ou sem justa causa receberá a PR proporcional ao tempo trabalhado na empresa dentro do período de aferição.
Parágrafo 3º – PERÍODO TRABALHADO E ABSENTEISMO
O empregado receberá a PR obedecendo aos percentuais abaixo estabelecidos, considerando ainda o período trabalhado, sendo considerado como mês completo, o mês no qual o funcionário tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias. O mês no qual o funcionário tiver trabalhado menos que 15 (quinze) dias, de forma contínua ou alternada, não será considerado para efeito de cálculo do PR, de acordo com conceituação estabelecida na CLT em sua seção V, art 146.
a) Sem Ausências no período de aferição:
MÊS COMPLETO
PERCENTUAL X SALÁRIO
06
40,00%
05
35,00%
04
30,00%
03
25,00%
02
20,00%
01
15,00%
b) Com Ausências injustificadas no período de aferição:
MÊS COMPLETO
LIMITE DE AUSÊNCIAS
PERCENTUAL X SALÁRIO
06
06
30,00%
05
05
25,00%
04
04
20,00%
03
03
15,00%
02
02
10,00%
01
01
5,00%
Parágrafo 4 º – Após o efetivo pagamento, a empresa deverá entregar/encaminhar para o SINTEPAV -CE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relação e comprovantes de pagamento de todos os empregados, com data de admissão, demissão, salário e discriminação dos valores devidos e pagos a título de PR relativo a cada semestre, inclusive dos empregados já desligados da empresa, objeto da presente convenção. Em relação aos empregados ainda vinculados á empresa, caberá a empresa pagar diretamente a cada empregado o valor devido a título de PR, nos respectivos períodos. Já em relação aos empregados desligados/demitidos durante a vigência do presente acordo farão jus ao pagamento da PR proporcional ao período trabalhado pagos no momento da rescisão. Nos recibos salariais ficará destacado, especificamente, o pagamento referente à PR.
Parágrafo 5º – A empresa que atrase injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias ou não efetue o pagamento da PR ficará sujeita ao pagamento de multa no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de um piso mínimo de servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PR, que será revertida em favor do sindicato pactuante ou do empregado, caso este atue em ação individual. Esta multa não é cumulativa com nenhuma outra multa prevista nesta convenção e devem ser observados os parâmetros dos §§ 6º e 7º para a sua aplicação
Parágrafo 6º – Havendo motivo excepcional e de força que impossibilite a empresa de efetuar o pagamento da parcela da PR em seu vencimento, poderá encaminhar prévio Ofício fundamentado ao SINTEPAV/CE. Desde que tal situação não seja frequente, a justificativa apresentada afastará a incidência da multa convencional, devendo a empresa regularizar a situação no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo 7º – Antes de promover ação judicial, o SINTEPAV/CE notificará o SINCONPE/CE e a empresa interessada para se apresentarem a Comissão composta por membros dos dois sindicatos para tentarem conciliar o conflito, no prazo de 10 dias úteis. Se não solucionado, o SINTEPAV/CE poderá adotar as medidas que lhe parecer adequadas, inclusive no que tange a aplicação da multa prevista no §5º.
Parágrafo 8º – A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.
Parágrafo 9º – Não farão jus ao recebimento da PR os empregados que estiverem licenciados pelo INSS, salvo nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional.
Parágrafo 10º – As empresas que ainda não possuem PR deverão promover a devida implantação conforme previsto neste instrumento, a contar da assinatura desta Convenção e conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101/2000.
Parágrafo 11º – Fica convalidados todos os Programas de Participação nos Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do SINTEPAV desde que não sejam inferiores ao estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 12º – A convalidação dos programas de Participação nos Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do SINTEPAV se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção, desde que não sejam inferiores ao estabelecido abaixo.
Parágrafo 13° – Para o caso de consórcios de empresas, aplica-se o disposto nos parágrafos 8º e 9º desta cláusula, quando uma das empresas consorciadas já tiver o seu Programa de PR convalidado na forma desta cláusula.
Parágrafo 14° – Para o caso de haver recusa da empresa em negociar e/ou em renovar o acordo de PR preexistente, fica instituído como programa padrão, o programa estabelecido nesta cláusula, ficando a empresa obrigada a cumpri-lo

Contribuições ao sindicato

“Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, e em harmonia com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho, ainda, na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal e o artigo 545 da CLT, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados/trabalhadores sindicalizados ou não ao Sindicato o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a sua remuneração base, limitado a incidência ao val or de R$ 4.427,15 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quinze centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.477
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, e em harmonia com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho, ainda, na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal e o artigo 545 da CLT, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde foram convocados todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados/trabalhadores sindicalizados ou não ao Sindicato o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a sua remuneração base, limitado a incidência ao val or de R$ 4.427,15 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quinze centavos) mensais.
Parágrafo 1º - A Taxa Assistencial será devida mensalmente, a partir de 01/04/2026 e repassado ao SINTEPAV-CE, em guia própria fornecida pelo Sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.
Parágrafo 2º - O repasse da Taxa Assistencial deve ser realizada por meio das redes bancária. O SINTEPAV-CE fornecerá as guias de fichas de compensação para o recolhimento em qualquer agencia bancária, podendo esta ser solicitada na sede do SINTEPAV-CE, localizada na Rua Assunção, nº 953 – Centro – Fortaleza – Ceará, CEP 60.050-010, por telefone nº (85) 3022-1850 ou por E-mail financeiro@sintepav-ce.org.br .
Parágrafo 3º - A Taxa Assistencial será devida mensalmente também para os trabalhadores das empresas subcontratadas devendo a contratante honrar com o pagamento caso a empresa deixe de fazer o pagamento ou recolhimento.
Parágrafo 4º - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido. Esta multa não é cumulativa com nenhuma outra penalidade prevista neste instrumento coletivo.
Parágrafo 5º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida Taxa a qualquer momento, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao sindicato em sua sede ou subsedes, a qualquer tempo, contados a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/CE, em requerimento manuscrito – de próprio punho do trabalhador – com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente ou através dos meios eletrônicos disponibilizados pelos próprios sindicatos, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por 2 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.
Parágrafo 6º - Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo assinada após o término da data-base, as empresas não poderão ser compelidas a pagarem a taxa assistencial de forma retroativa, podendo o SINTEPAV ajustar com os trabalhadores sindicalizados ao SINDICATO e os empregados não sócios, um plano de desconto em suas futuras folhas de pagamentos, sem a incidência de multa.
Parágrafo 7º - Caso o SINTEPAV pactue com a categoria profissional pelo pagamento retroativo, obriga-se a empresa a realizar o recolhimento dos valores da taxa ao sindicato da categoria nas novas datas avençadas, sem a incidência de multa.

Seguro de vida

“Parágrafo 1º- O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido nesta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.647
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As empresas contratarão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente subsidiado, aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo 1º- O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido nesta Convenção.
Parágrafo 2º - O plano de seguro de vida previsto nesta cláusula deverá ser contratado pela empresa, independentemente de adesão e/ou autorização do trabalhador.
Parágrafo 3º - O Caso o trabalhador venha a sofrer algum tipo de acidente pessoal, que o torne invalido permanentemente (total ou parcial) e/ou venha morrer de forma natural ou acidental e a empresa não tenha contratado o plano de seguro de vida em grupo, destacado na presente cláusula, resta estabelecido que a empresa pagará uma indenização mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho para o Profissional, pela não contratação do plano de seguro de vida em grupo.
Parágrafo 4º - Caso na data do pagamento da cobertura ao beneficiário se verifique que a indenização é inferior a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho, deverá a empresa pagar a diferença do valor do seguro junto com a rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo 5º - As empresas anotarão junto a CTPS ou contracheque do trabalhador os dados referentes a seguradora e ao número da apólice.

Férias

“Os empregados farão jus à garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, exceto quando se tratar de férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.255
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Os empregados farão jus à garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, exceto quando se tratar de férias coletivas.
Parágrafo Único - Esta cláusula não se aplica nos casos em que as férias são concedidas em decorrência da paralisação da obra, fato este que deverá ser, obrigatoriamente comunicado ao Sindicato Profissional.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso 11, alínea “b” da Constituição Federal - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001078/2026 (solicitação MR042926/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 418.929
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso 11, alínea “b” da Constituição Federal - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST.
Parágrafo Único - As empresas remanejarão a mulheres grávidas para funções e setores compatíveis com a sua condição, a partir da correspondente recomendação médica.

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