CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoviario de Passageiros Intermunicipal e Interestadual Cei (CNPJ 02.830.599/0001-16), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001037/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040874/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: trabalhadores em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL CEISindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.830.599/0001-16
  • SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARASindicato patronal · CNPJ 23.469.216/0001-04

Abrangência

Abrangência162 municípios de CE

Categoriatrabalhadores em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual

Ver os 162 municípios
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Camocim/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Croatá/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Maracanaú/CE
  • Maranguape/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual , com abrangência territorial em Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Camocim/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Croatá/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 283.937
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1º de Maio, fica estabelecido que a partir de 1º de Julho de 2026 o salário base e a produtividade (4%) dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual do Estado do Ceará (motorista, cobrador e fiscal), serão reajustados conforme os novos valores discriminados a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E PRODUTIVIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.084
Ver a cláusula inteira
Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1º de Maio, fica estabelecido que a partir de 1º de Julho de 2026 o salário base e a produtividade (4%) dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual do Estado do Ceará (motorista, cobrador e fiscal), serão reajustados conforme os novos valores discriminados a seguir:
MOTORISTA INTERESTADUAL
VALOR EM R$
Salário
R$ 3.932,56
Produtividade (4%)
R$ 157,30
Total
R$ 4.089,86
MOTORISTA INTERMUNICIPAL
VALOR EM R$
Salário
R$ 3.295,03
Produtividade (4%)
R$ 131,80
Total
R$ 3.426,83
FISCAL
VALOR EM R$
Salário
R$ 2.306,51
Produtividade (4%)
R$ 92,26
Total
R$ 2.398,77
COBRADOR
VALOR EM R$
Salário
R$ 1.977,04
Produtividade (4%)
R$ 79,08
Total
R$ 2.056,12
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado salário mínimo profissional aos integrantes da categoria profissional no valor de R$ 1.641,00 (hum mil seiscentos e quarenta e hum reais), o qual, na superveniência de reajuste do salário mínimo nacional passará a ser composto do valor do salário mínimo nacional acrescido de R$ 20,00 (vinte reais), sem prejuízo da produtividade de 4% (quatro por cento) atualmente recebida pelos empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em decorrência do reajustamento dos pisos salariais, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/05/2025 a 30/04/2026.

Reajuste salarial

“fica estabelecido que a partir de 1º de Julho de 2026, os demais integrantes da categoria profissional, não contemplados pelos pisos salariais previstos na cláusula terceira, terão os seus salários base reajustados no percentual total correspondente de 5,11% (cinco vírgula onze por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “POLÍTICA SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.088
Ver a cláusula inteira
Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1º de Maio, fica estabelecido que a partir de 1º de Julho de 2026, os demais integrantes da categoria profissional, não contemplados pelos pisos salariais previstos na cláusula terceira, terão os seus salários base reajustados no percentual total correspondente de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), aplicável sobre os salários vigentes em 30/04/2026, sem prejuízo da manutenção da produtividade no percentual de 4% (quatro por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência do reajustamento dos pisos salariais, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/05/2025 a 30/04/2026.

Prazo para se adequar

“A s diferenças porventura existentes e decorrentes da aplicação do reajuste dos valores dos benefícios de vale refeição ou alimentação, cesta básica, ajuda de custo, alojamento e auxílio creche, relativas aos meses de maio, junho e julho/2026, deverão ser indenizadas e pagas pelas empresas aos empregados, até o dia 7 de Agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.178
Ver a cláusula inteira
A s diferenças porventura existentes e decorrentes da aplicação do reajuste dos valores dos benefícios de vale refeição ou alimentação, cesta básica, ajuda de custo, alojamento e auxílio creche, relativas aos meses de maio, junho e julho/2026, deverão ser indenizadas e pagas pelas empresas aos empregados, até o dia 7 de Agosto de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em relação aos empregados desligados o pagamento deverá ser realizado por meio de TRCT Complementar até o dia 8 de Setembro de 2026, devendo a empresa convocar os seus ex-empregados que se enquadram na hipótese prevista nesta cláusula para que compareçam à sua sede a fim de receber o que lhes é devido a tal título. Uma vez não localizado o ex-empregado, caber-lhe-á manter consigo a comprovação da convocação realizada. Havendo o posterior comparecimento do obreiro à empresa, esta deverá prontamente convocá-lo para o recebimento das diferenças, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a realização dessa segunda convocaçãono prazo previsto no parágrafo segundo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No tocante as diferenças dos valores dos benefícios do vale refeição ou alimentação, as mesmas não são devidas pelas empresas que nos meses de Maio a Julho/2026 forneceram a referida alimentação in natura, por si ou através de terceiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos de empregados ativos, fica facultado ao empregador realizar o pagamento da indenização relativa as diferenças de vale refeição ou alimentação e cesta básica por meio de crédito no próprio cartão de alimentação utilizado regularmente pelo trabalhador. Nesse caso, o valor deverá ser lançado em crédito separado, distinto do benefício habitual, para fins de identificação.

Horas extras

“ao final de cada mês serão remuneradas com o adicional de 50% as horas extras que não tenham sido objeto de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO” · parágrafo nono,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.398
Ver a cláusula inteira
A Jornada de Trabalho da categoria profissional, não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observará o disposto na legislação, bem como no presente instrumento coletivo de trabalho terá prevalência sobre a Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Acordam as entidades signatárias a adoção do regime de compensação mensal de horário de trabalho, de forma que o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser objeto de compensação nos dias subsequentes, respeitado o limite previsto no parágrafo nono, e, ao final de cada mês serão remuneradas com o adicional de 50% as horas extras que não tenham sido objeto de compensação. Havendo a rescisão do contrato de trabalho antes do fechamento mensal, serão apuradas as horas extras não compensadas, as quais serão remuneradas juntamente com a rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considerando as particularidades do exercício profissional dos empregados em transporte coletivo de passageiros, o intervalo para descanso e/ou alimentação será de, no mínimo, 30 (trinta) minutos para jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas. Quando a jornada de trabalho ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder a 6 (seis) horas, terá direito o empregado a um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme previsto no §1º do artigo 71 da CLT. Para jornadas não superiores a 4 (quatro) horas de duração, não haverá intervalo mínimo a ser observado. O intervalo para descanso intrajornada poderá ser concedido de forma fracionada no curso ou ao final da jornada, sem que isto importe no pagamento de horas extras ou indenização de horas intrajornadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A jornada de trabalho será executada em duas etapas, sendo facultado, entretanto, às empresas, em razão da natureza do serviço que opera (transporte rodoviário de passageiros, atividade essencial de utilidade pública), a ampliação deste intervalo, que poderá exceder a 02 (duas) horas, com limite máximo de 04 (quatro) horas, conforme dispõe o artigo 71 da CLT. Caso ocorra a ampliação, o intervalo acrescido não será computado na duração do trabalho do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – Por força deste instrumento coletivo de trabalho, não se pode considerar como tempo de serviço, para efeito de apuração da carga horária dos motoristas intermunicipais e interestaduais, e sua consequente remuneração, a permanência destes empregados nos alojamentos da empregadora ou outros ambientes cedidos pela empregadora. Não serão considerados, também, os períodos de descanso ocorridos nas demais dependências das garagens, entre uma viagem e outra, ou, ainda, antes da chegada do veículo na garagem, rodoviária ou ponto de apoio, eis que ficam os motoristas inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. Por igual, não se computarão na duração da jornada laboral os tempos entre períodos de trabalho contínuo de direção, destinados a descanso ou alimentação do motorista nos pontos de parada ou de apoio, durante os quais é obrigatório que os veículos estejam fechados.
PARÁGRAFO QUINTO - Considera-se horário de início da jornada de trabalho aquele estabelecido como sendo o horário da escala, estando o empregado desobrigado de comparecer a empresa ou a garagem em horário anterior ao da escala, destacando-se que qualquer solicitação para que o empregado compareça em horário diverso deverá ser apresentada formalmente ao empregado.
PARÁGRAFO SEXTO - O trabalho extraordinário realizado após a jornada normal será remunerado em 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
PARÁGRAFO OITAVO - Fica estipulado que o intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Fica limitada a jornada diária a, no máximo, 10 (dez) horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO – As empresas fornecerão fichas de serviço externo, ou controles eletrônicos ou digitais, para os trabalhadores, contendo espaço para as seguintes anotações: nome, matrícula, assinatura, primeira e segunda etapa da jornada, número do carro, origem e destino, horário do início do trabalho e de início da viagem, horário inicial e final dos intervalos, horário final da viagem e do trabalho, visto do tráfego e observação. É facultado as empresas a adoção do sistema de controle de ponto tipo REP-A.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Por força deste pacto coletivo, pactua-se que eventual alternância de turno de trabalho do empregado não caracteriza turno ininterrupto, assegurando-se o respeito aos intervalos previstos na legislação vigente e neste instrumento coletivo de trabalho, ressaltando-se que não haverá alteração das situações já existentes em decorrência da previsão contida neste parágrafo.

Adicional noturno

“o adicional noturno será pago à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que incidirá sobre o salário e demais vantagens.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.282
Ver a cláusula inteira
Qualquer que seja o trabalho executado em período noturno, assim considerado por lei (22:00 às 05:00 horas), o adicional noturno será pago à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que incidirá sobre o salário e demais vantagens.

Jornada de trabalho

“A Jornada de Trabalho da categoria profissional, não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observará o disposto na legislação, bem como no presente instrumento coletivo de trabalho terá prevalência sobre a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.398
Ver a cláusula inteira
A Jornada de Trabalho da categoria profissional, não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observará o disposto na legislação, bem como no presente instrumento coletivo de trabalho terá prevalência sobre a Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Acordam as entidades signatárias a adoção do regime de compensação mensal de horário de trabalho, de forma que o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser objeto de compensação nos dias subsequentes, respeitado o limite previsto no parágrafo nono, e, ao final de cada mês serão remuneradas com o adicional de 50% as horas extras que não tenham sido objeto de compensação. Havendo a rescisão do contrato de trabalho antes do fechamento mensal, serão apuradas as horas extras não compensadas, as quais serão remuneradas juntamente com a rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considerando as particularidades do exercício profissional dos empregados em transporte coletivo de passageiros, o intervalo para descanso e/ou alimentação será de, no mínimo, 30 (trinta) minutos para jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas. Quando a jornada de trabalho ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder a 6 (seis) horas, terá direito o empregado a um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme previsto no §1º do artigo 71 da CLT. Para jornadas não superiores a 4 (quatro) horas de duração, não haverá intervalo mínimo a ser observado. O intervalo para descanso intrajornada poderá ser concedido de forma fracionada no curso ou ao final da jornada, sem que isto importe no pagamento de horas extras ou indenização de horas intrajornadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A jornada de trabalho será executada em duas etapas, sendo facultado, entretanto, às empresas, em razão da natureza do serviço que opera (transporte rodoviário de passageiros, atividade essencial de utilidade pública), a ampliação deste intervalo, que poderá exceder a 02 (duas) horas, com limite máximo de 04 (quatro) horas, conforme dispõe o artigo 71 da CLT. Caso ocorra a ampliação, o intervalo acrescido não será computado na duração do trabalho do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – Por força deste instrumento coletivo de trabalho, não se pode considerar como tempo de serviço, para efeito de apuração da carga horária dos motoristas intermunicipais e interestaduais, e sua consequente remuneração, a permanência destes empregados nos alojamentos da empregadora ou outros ambientes cedidos pela empregadora. Não serão considerados, também, os períodos de descanso ocorridos nas demais dependências das garagens, entre uma viagem e outra, ou, ainda, antes da chegada do veículo na garagem, rodoviária ou ponto de apoio, eis que ficam os motoristas inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. Por igual, não se computarão na duração da jornada laboral os tempos entre períodos de trabalho contínuo de direção, destinados a descanso ou alimentação do motorista nos pontos de parada ou de apoio, durante os quais é obrigatório que os veículos estejam fechados.
PARÁGRAFO QUINTO - Considera-se horário de início da jornada de trabalho aquele estabelecido como sendo o horário da escala, estando o empregado desobrigado de comparecer a empresa ou a garagem em horário anterior ao da escala, destacando-se que qualquer solicitação para que o empregado compareça em horário diverso deverá ser apresentada formalmente ao empregado.
PARÁGRAFO SEXTO - O trabalho extraordinário realizado após a jornada normal será remunerado em 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
PARÁGRAFO OITAVO - Fica estipulado que o intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO NONO - Fica limitada a jornada diária a, no máximo, 10 (dez) horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO – As empresas fornecerão fichas de serviço externo, ou controles eletrônicos ou digitais, para os trabalhadores, contendo espaço para as seguintes anotações: nome, matrícula, assinatura, primeira e segunda etapa da jornada, número do carro, origem e destino, horário do início do trabalho e de início da viagem, horário inicial e final dos intervalos, horário final da viagem e do trabalho, visto do tráfego e observação. É facultado as empresas a adoção do sistema de controle de ponto tipo REP-A.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Por força deste pacto coletivo, pactua-se que eventual alternância de turno de trabalho do empregado não caracteriza turno ininterrupto, assegurando-se o respeito aos intervalos previstos na legislação vigente e neste instrumento coletivo de trabalho, ressaltando-se que não haverá alteração das situações já existentes em decorrência da previsão contida neste parágrafo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, a todos os seus empregados em atividade e em gozo de férias, 01 (uma) cesta básica mensal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.375
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, a todos os seus empregados em atividade e em gozo de férias, 01 (uma) cesta básica mensal, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva, contendo unitariamente os seguintes itens:
13.01 - 5Kg (cinco quilos) de arroz parborizado, tipo 1;
13.02 - 4Kg (quatro quilos) de açúcar refinado;
13.03 - 3Kg (três quilos) de feijão;
13.04 - 2Kg (dois quilos) de farinha quebradinha;
13.05 - 1Kg (um quilo) de sal;
13.06 - 2(dois) pacotes de massa de milho - 500g cada;
13.07 - 2(dois) pacotes de café União ou similar- 250g cada;
13.08 - 2(dois) pacotes de macarrão - 500g cada;
13.09 - 1(um) pacote de bolacha Fortaleza ou similar - 500g;
13.10 - 2(duas) latas de óleo de soja - 900ml cada;
13.11 - 1 (uma) lata de carne bovina – 320g
13.12 - 1(um) pote de doce - 600g.
13.13 - 2 (dois) pacotes de leite de 200g.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A título excepcional, as partes acordam que o benefício previsto no caput será concedido aos empregados licenciados pelo INSS em razão de acidente de trabalho nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de afastamento, condicionado a comprovação mensal, pelo empregado, de que o mesmo permanece em afastamento pelo INSS por acidente de trabalho, devendo a comprovação ocorrer até o dia 25 de cada mês e, preferencialmente, de forma presencial e apenas na impossibilidade desta, devidamente fundamentada, enviar meio de prova por terceiro. A empresa empregadora cessará o fornecimento do benefício se o empregado não atender ao condicionante ora pactuado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregado verifique alguma irregularidade no estado de conservação de item da cesta básica, deverá solicitar a substituição deste, junto ao empregador, o qual deverá proceder a troca, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da cesta básica, para solicitar substituição prevista no parágrafo anterior, sob pena de ficar o empregador desobrigado da substituição do item.
PARÁGRAFO QUARTO - Verificada a escassez no mercado de qualquer dos produtos da cesta básica, acima indicados, as empresas poderão fazer a substituição por outros similares e da mesma qualidade, mediante prévia comunicação escrita ao SINTETI/CE.
PARÁGRAFO QUINTO - Na vigência deste instrumento coletivo de trabalho, as empresas concederão aos empregados a faculdade de optarem pelo recebimento de produtos diversos dos constantes nos itens acima elencados, unicamente mediante a apresentação do Cartão Alimentação, sendo que a aquisição desses produtos deverá ser feita junto aos estabelecimentos credenciados ou terminais de integração, limitada ao valor de R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) .
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas fornecerão o Cartão Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, sendo o mesmo adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõe as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive trabalhistas, previdenciários e fiscais.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que já fornecerem cesta básica ou cartão alimentação em valor superior ao ora acordado, permanecerão praticando os referidos valores.
PARÁGRAFO OITAVO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência para contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

Vale-transporte

“os empregados abrangidos por esta Convenção, terão passe livre, ou seja, serão transportados de forma gratuita, nos ônibus intermunicipais e interestaduais, mediante exibição do crachá funcional em vigor”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PASSE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.554
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Fica convencionado que os empregados abrangidos por esta Convenção, terão passe livre, ou seja, serão transportados de forma gratuita, nos ônibus intermunicipais e interestaduais, mediante exibição do crachá funcional em vigor, fornecido pela empregadora ou pelo SINTERÔNIBUS. Os embarques e desembarques serão realizados somente nos pontos de parada estipulados pelo Poder Concedente e desde que o trecho não ultrapasse 500Km do ponto de partida. Tal direito não poderá ser usufruído pelos motoristas que operam o transporte coletivo de passageiros no âmbito urbano.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os sindicatos comprometem-se a readequar a presente cláusula as exigências legais no tocante a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico – BPE e emissão prévia do mesmo, de forma a preservar o benefício desta cláusula, de modo que as empresas assegurem a fruição do direito ao passe livre.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estipulada a multa de R$ 34,21 (trinta e quatro reais e vinte e hum centavos) para o caso de requisição de mais de um crachá de identificação profissional, exceto no caso de substituição por desgaste, e de R$ 113,91 (cento e treze reais e noventa e hum centavos) no caso da não devolução do referido documento quando da elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ficando desde já autorizado o desconto dos referidos valores sobre os consectários trabalhistas.

PLR

“A Participação nos Resultados, instituída pela Lei Federal nº 10.101/2000, de 19.12.2000, fica compensada pela produtividade prevista nas cláusulas terceira e quarta da presente Convenção, ficando a mesma devidamente quitada até 30 de abril de 2027. A partir desta data, os sindicatos respectivos se comprometem a repactuar novos critérios para os exercícios futuros.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.286
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A Participação nos Resultados, instituída pela Lei Federal nº 10.101/2000, de 19.12.2000, fica compensada pela produtividade prevista nas cláusulas terceira e quarta da presente Convenção, ficando a mesma devidamente quitada até 30 de abril de 2027. A partir desta data, os sindicatos respectivos se comprometem a repactuar novos critérios para os exercícios futuros.

Contribuições ao sindicato

“Por autorização coletiva e prévia da categoria em Assembléia Geral Extraordinária dos empregados, os empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 1% (hum por cento) dos salários dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026 , em favor do sindicato profissional, a ser repassado a este até o dia 12 do mês subsequente ao desconto , valor este destinado a fazer face as despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. No terceiro dia útil seguinte ao recolhimento, os empregadores remeterão ao sindicato profissional relação nominal dos empregados com os descontos efetuados para controle deste último.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.490
Ver a cláusula inteira
Por autorização coletiva e prévia da categoria em Assembléia Geral Extraordinária dos empregados, os empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 1% (hum por cento) dos salários dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026 , em favor do sindicato profissional, a ser repassado a este até o dia 12 do mês subsequente ao desconto , valor este destinado a fazer face as despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. No terceiro dia útil seguinte ao recolhimento, os empregadores remeterão ao sindicato profissional relação nominal dos empregados com os descontos efetuados para controle deste último.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição prévia ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o Sindicato Profissional mediante solicitação individual. O Sindicato Profissional protocolizará os referidos manifestos no prazo compreendido entre os dias 06/07/2026 a 20/07/2026 e os enviará, no prazo de até 03 (três) dias úteis, aos empregadores para que não efetuem o mencionado desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A protocolização aludida no parágrafo primeiro dar-se-á no horário comercial, de segunda a sexta-feira.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafos desta clausula, ficando as empresas desobrigadas de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no 03/2009. Desta forma, se alguma empresa vier a sofrer qualquer penalidade em decorrência do desconto da contribuição sobre os salários dos não associados, fica suspensa a aplicação desta cláusula, devendo a empresa penalizada, através do SINTERÔNIBUS, oficiar o SINTETI a fim de que este se habilite no procedimento judicial e/ou administrativo, assumindo a obrigação relacionada ao pagamento. Não logrando êxito a tese sustentada pelo SINTETI, no prazo que a empresa tiver que adimplir a obrigação, o SINTETI procederá com o pagamento do valor correspondente.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas deverão recolher a importância definida no caput desta cláusula através de depósito em conta corrente nº 577539444-1, operação 03, Agência 4968 da Caixa Econômica Federal, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ n. 02.830.599/0001-16.

Seguro de vida

“cujo valor será de R$ 38.832,00 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais) em relação a fato gerador ocorrido entre 01/06/2024 a 31/05/2025, passando a R$ 41.286,18 (quarenta e hum mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) em relação a fato gerador ocorrido entre 01/06/2025 a 31/07/2026, e passando para o valor de R$ 43.395,90 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) em relação a fato gerador ocorrido a partir de 01/08/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.764
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As empresas farão seguro de vida em grupo para os seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória, cujo valor será de R$ 38.832,00 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais) em relação a fato gerador ocorrido entre 01/06/2024 a 31/05/2025, passando a R$ 41.286,18 (quarenta e hum mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) em relação a fato gerador ocorrido entre 01/06/2025 a 31/07/2026, e passando para o valor de R$ 43.395,90 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) em relação a fato gerador ocorrido a partir de 01/08/2026, nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho. Em relação à invalidez, observar-se-á a gradação fixada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. O valor ora pactuado será reajustado anualmente, a época da data base da categoria, pelo mesmo indice de reajuste aplicado aos salários através de convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – O SINTERÔNIBUS informará ao SINTETI, através de ofício, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do registro desta Convenção, os dados do contrato de seguro firmado pelas empresas associadas.

Férias

“Fica convencionado que as empresas concederão férias aos seus empregados no máximo 9 (nove) meses depois do período aquisitivo, sob pena de multa do pagamento da mesma em dobro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.773
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que as empresas concederão férias aos seus empregados no máximo 9 (nove) meses depois do período aquisitivo, sob pena de multa do pagamento da mesma em dobro.
PARÁGRAFO ÚNICO - O início de período de férias deverá ocorrer no 1º dia útil após o domingo ou feriado ou dia de folga ou dia de compensação de repouso semanal, desde que o primeiro dia oficial recaia em um dos mencionados dias.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que estiverem à 01 (hum) ano da aposentadoria por idade, desde que contem com pelo menos 04 (quatro) anos consecutivos na mesma empresa e que realizem pré comunicação ao empregador com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da aquisição ao direito de aposentadoria acompanhada de simulação da contagem pela Previdência Social ou similar, não poderão ser demitidos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRE APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.217
Ver a cláusula inteira
Os empregados que estiverem à 01 (hum) ano da aposentadoria por idade, desde que contem com pelo menos 04 (quatro) anos consecutivos na mesma empresa e que realizem pré comunicação ao empregador com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da aquisição ao direito de aposentadoria acompanhada de simulação da contagem pela Previdência Social ou similar, não poderão ser demitidos, exceto nos casos:
a) Cometimento de falta grave;
b) Pedido de demissão;
c) Redução igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do número de empregados existente na empresa na data da rescisão comparado ao mesmo mês do ano anterior;
PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado, quando solicitado do empregador, apresentará a comprovação do recolhimento perante a previdência social sob pena de, não o fazendo, não ter direito ao benefício previsto na presente cláusula.

Multa por descumprimento

“estabelecer-se-á à empresa empregadora a multa de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), reversível a favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001037/2026 (solicitação MR040874/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.844
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas empresas abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação de irregularidade, a solução antes de adotarem qualquer procedimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelecer-se-á à empresa empregadora a multa de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), reversível a favor do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso não haja a negociação prevista nesta cláusula, o empregado não poderá pleitear a multa.

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