TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001257/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046869/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/08/2026.
Altera o instrumento CE000513/2026.
Categoria: Empregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará
Partes
- TEX COURIER S.AEmpresa · CNPJ 73.939.449/0039-66
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO CEARA SINTRAMOCESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.857.200/0001-19
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaEmpregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“piso salarial mínimo de R$ 1.683,00 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais) para todas as funções abrangidas por este acordo, a partir de 1º de junho de 2026.”
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Fica instituído um piso salarial mínimo de R$ 1.683,00 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais) para todas as funções abrangidas por este acordo, a partir de 1º de junho de 2026.
Reajuste salarial
“terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2026, para todos os trabalhadores que percebam remuneração de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
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Os salários vigentes em 01 de junho de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2026, para todos os trabalhadores que percebam remuneração de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A partir desse valor, o reajuste será definido mediante livre negociação entre empregado e empregador. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados admitidos após 01/06/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 31/05/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa concederá vale-refeição ou alimentação no valor mínimo de R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos) por dia de trabalho, por dia efetivamente trabalhado.”
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A empresa concederá vale-refeição ou alimentação no valor mínimo de R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos) por dia de trabalho, por dia efetivamente trabalhado. PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição do trabalhador para a utilização do VALE- REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento sobre o valor pago no mês respectivo.
Contribuições ao sindicato
“O valor da contribuição será de 1% (um por cento) do salário de cada empregado, associado ou não, baseado no salário nominal, a partir da assinatura do presente, nos 12 (doze) meses da data base a ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto”
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A Empresa descontará na folha de pagamento mensal, a contribuição de provisão financeira da organização sindical, assistencial negocial, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da categoria, de acordo com a CF – art. 8º - Inc. IV e CLT – art. 513, alínea “e” e art. 545, “caput”, abrangendo trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados. Parágrafo Primeiro – O valor da contribuição será de 1% (um por cento) do salário de cada empregado, associado ou não, baseado no salário nominal, a partir da assinatura do presente, nos 12 (doze) meses da data base a ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, através de boleto bancário fornecido pelo SINDICATO, desconto esse, limitado a: I. Esses valores são destinados ao ressarcimento das despesas referentes à negociação exitosa, traduzida em benefícios econômicos sociais e jurídicos, favorecendo todos que integram a categoria na base territorial. a) limitado a R$ 10,00 (dez reais) para quem recebe até 2 (dois) salários-mínimos; b) limitado a R$ 15,00 (quinze reais), para quem recebe mais de 2 (dois) salários-mínimos até 5 (cinco) salários-mínimos; c) limitado a R$ 30,00 (trinta reais), para quem recebe acima de 5 (cinco) salários-mínimos. Parágrafo Segundo – O recolhimento da contribuição com atraso acarretará à Empresa o pagamento do valor principal atualizado pelo INPC/IBGE, acrescido das cominações previstas no art. 545, parágrafo único, da CLT. Parágrafo Terceiro – Após pagamento, a Empresa enviará ao SINDICATO, cópia da guia da quitação bancária e a relação dos empregados contribuintes, com nome, remuneração e valor da contribuição, a ser registrada no holerite e, na hipótese de legislação federal que altere o conceito da contribuição prevista no art. 8º da CF, a nova condição será adequada em documento aditivo em norma coletiva. Parágrafo Quarto - Fica assegurado o direito de oposição dos trabalhadores não sindicalizados quanto à contribuição prevista nesta cláusula, que poderá ser manifestado sem limitação temporal – desde que no curso da vigência do instrumento normativo respectivo e sem prejuízo de pleito em ações individuais – bem como sem formalidades específicas, sendo expressamente admitida a oposição manifestada por escrito pelo trabalhador junto à empresa empregadora incumbida do recolhimento ou, diretamente, ao Sindicato Profissional, pessoalmente ou através de correspondência, devendo Sindicato Profissional devolver a quantia ao trabalhador correlativo, acaso tenha sido a mesma equivocadamente descontada do salário e efetivamente recolhida em proveito da Entidade Sindical.