TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e…
Fortaleza/CE, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias e de Cargas Secas e Molhadas e Produtos em Geral do Estado do Ceara - CE (CNPJ 10.857.200/0001-19), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001257/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046869/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/08/2026.

Altera o instrumento CE000513/2026.

Categoria: Empregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará

Partes

  • TEX COURIER S.AEmpresa · CNPJ 73.939.449/0039-66
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO CEARA SINTRAMOCESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.857.200/0001-19

Abrangência

Abrangência1 município de CE

CategoriaEmpregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e trabalhadores avulsos não portuários em movimentação de mercadorias e produtos em geral, com abrangência territorial no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001257/2026 (solicitação MR046869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 242.446
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“piso salarial mínimo de R$ 1.683,00 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais) para todas as funções abrangidas por este acordo, a partir de 1º de junho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001257/2026 (solicitação MR046869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 242.448
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Fica instituído um piso salarial mínimo de R$ 1.683,00 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais) para todas as funções abrangidas por este acordo, a partir de 1º de junho de 2026.

Reajuste salarial

“terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2026, para todos os trabalhadores que percebam remuneração de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001257/2026 (solicitação MR046869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 242.621
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 01 de junho de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2026, para todos os trabalhadores que percebam remuneração de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A partir desse valor, o reajuste será definido mediante livre negociação entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados admitidos após 01/06/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 31/05/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá vale-refeição ou alimentação no valor mínimo de R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos) por dia de trabalho, por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001257/2026 (solicitação MR046869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 242.622
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá vale-refeição ou alimentação no valor mínimo de R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos) por dia de trabalho, por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição do trabalhador para a utilização do VALE- REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento sobre o valor pago no mês respectivo.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição será de 1% (um por cento) do salário de cada empregado, associado ou não, baseado no salário nominal, a partir da assinatura do presente, nos 12 (doze) meses da data base a ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001257/2026 (solicitação MR046869/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 242.623
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A Empresa descontará na folha de pagamento mensal, a contribuição de provisão financeira da organização sindical, assistencial negocial, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da categoria, de acordo com a CF – art. 8º - Inc. IV e CLT – art. 513, alínea “e” e art. 545, “caput”, abrangendo trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados.
Parágrafo Primeiro – O valor da contribuição será de 1% (um por cento) do salário de cada empregado, associado ou não, baseado no salário nominal, a partir da assinatura do presente, nos 12 (doze) meses da data base a ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, através de boleto bancário fornecido pelo SINDICATO, desconto esse, limitado a:
I. Esses valores são destinados ao ressarcimento das despesas referentes à negociação exitosa, traduzida em benefícios econômicos sociais e jurídicos, favorecendo todos que integram a categoria na base territorial.
a) limitado a R$ 10,00 (dez reais) para quem recebe até 2 (dois) salários-mínimos;
b) limitado a R$ 15,00 (quinze reais), para quem recebe mais de 2 (dois) salários-mínimos até 5 (cinco) salários-mínimos;
c) limitado a R$ 30,00 (trinta reais), para quem recebe acima de 5 (cinco) salários-mínimos.
Parágrafo Segundo – O recolhimento da contribuição com atraso acarretará à Empresa o pagamento do valor principal atualizado pelo INPC/IBGE, acrescido das cominações previstas no art. 545, parágrafo único, da CLT.
Parágrafo Terceiro – Após pagamento, a Empresa enviará ao SINDICATO, cópia da guia da quitação bancária e a relação dos empregados contribuintes, com nome, remuneração e valor da contribuição, a ser registrada no holerite e, na hipótese de legislação federal que altere o conceito da contribuição prevista no art. 8º da CF, a nova condição será adequada em documento aditivo em norma coletiva.
Parágrafo Quarto - Fica assegurado o direito de oposição dos trabalhadores não sindicalizados quanto à contribuição prevista nesta cláusula, que poderá ser manifestado sem limitação temporal – desde que no curso da vigência do instrumento normativo respectivo e sem prejuízo de pleito em ações individuais – bem como sem formalidades específicas, sendo expressamente admitida a oposição manifestada por escrito pelo trabalhador junto à empresa empregadora incumbida do recolhimento ou, diretamente, ao Sindicato Profissional, pessoalmente ou através de correspondência, devendo Sindicato Profissional devolver a quantia ao trabalhador correlativo, acaso tenha sido a mesma equivocadamente descontada do salário e efetivamente recolhida em proveito da Entidade Sindical.

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