CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de processamento de dados, serviços de informática e tecnologia…
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Servicos de Informatica e Similares do Estado do Ceara (CNPJ 11.822.343/0001-58), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados em empresas de processamento de dados, serviços de informática e tecnologia da informação das empresas de informática, telecomunicação e automação, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001485/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061460/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/09/2026.

Categoria: empregados em empresas de processamento de dados, serviços de informática e tecnologia da informação das empresas de informática, telecomunicação e automação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.822.343/0001-58
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E AUTOMACAO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 00.937.422/0001-98

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

Categoriaempregados em empresas de processamento de dados, serviços de informática e tecnologia da informação das empresas de informática, telecomunicação e automação

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de processamento de dados, serviços de informática e tecnologia da informação das empresas de informática, telecomunicação e automação , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01º de maio de 2026 serão praticados os seguintes pisos salariais básicos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01º de maio de 2026 serão praticados os seguintes pisos salariais básicos:
A) Aplicável aos empregados de atividade administrativa e menor função na área de informática, R$ 1.629,00 (hum mil e seiscentos e vinte e nove reais);
B) Aplicável aos assistentes de informática de nível médio concluído, R$ 1.669,37 (hum mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos);
C) Aplicável aos instrutores de informática, R$ 1.802,26 (hum mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos);
D) Aplicável aos técnicos de informática, R$ 2.078,43 (dois mil, setenta e oito reais e quarenta e três centavos);
E) Aplicável aos analistas e outros profissionais de nível superior concluído, R$ 3.324,78 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos);
Parágrafo Primeiro: Somente farão jus ao piso estabelecido no item “b” da presente Cláusula,
os empregados que tenham concluído curso de nível médio que lhe confira a necessária habilitação;
Parágrafo Segundo: O piso estabelecido do item “b”, retro, será extensivo aos empregados que, antes do início de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, já ocupavam o cargo de Assistente de Informática ou exerçam as funções a estes inerentes.
Parágrafo Terceiro: Fica esclarecido que a expressão "outros profissionais de nível superior concluído” constante no item “E”, diz respeito a profissionais de informática de nível superior que realizem atividades compatíveis com a graduação que possuem.
Parágrafo Quarto: Para os trabalhadores cujos salários atualmente praticados sejam superiores aos pisos salariais acima declinados, bem como para aqueles cuja função não esteja especificada no “caput” desta cláusula, serão aplicados índice de reajuste à base de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a partir de 01º de maio de 2026.
Parágrafo Quinto: O pagamento das diferenças dos pisos salariais referente aos meses anteriores ao registro desta convenção coletiva, será realizado em duas parcelas, em forma de abono, sem natureza salarial, nas folhas de pagamento de setembro e outubro de 2026.
Parágrafo Sexto - Considerando a data-base da presente Convenção Coletiva de Trabalho em 1º de maio, fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o valor do salário mínimo nacional venha a ser superior ao piso salarial previsto nesta Convenção, as empresas pagarão, enquanto perdurar essa situação, o valor correspondente ao salário mínimo nacional, em estrita observância à legislação vigente, até que seja fixado novo piso salarial por meio de instrumento coletivo superveniente.
Parágrafo Sétimo - Fica expressamente estabelecido que o pagamento do salário mínimo nacional nessa hipótese não altera, substitui ou incorpora o piso salarial convencionado para fins de reajuste. Assim, por ocasião da negociação da próxima Convenção Coletiva de Trabalho, o índice de correção do piso salarial incidirá exclusivamente sobre o piso salarial anteriormente convencionado, não tendo o salário mínimo nacional como base de cálculo, referência ou parâmetro para a apuração do novo piso salarial.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores que integram a base da representação do SINDPD/CE e que são empregados das empresas que compõem a categoria econômica representada pelo SEITAC, serão reajustados em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a partir de 01º de maio de 2026, devendo este percentual incidir sobre o salário de 01º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores que integram a base da representação do SINDPD/CE e que são empregados das empresas que compõem a categoria econômica representada pelo SEITAC, serão reajustados em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a partir de 01º de maio de 2026, devendo este percentual incidir sobre o salário de 01º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido a partir de 01º de maio de 2025, excetuando-se os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, respeitada a irredutibilidade salarial.
Parágrafo Segundo: Os sindicatos pactuantes, comprometem-se a sentar em mesa de negociação para analisar e encontrar solução específica para a situação concreta, nos casos em que empresa integrante da base patronal apresente provas de que, com a aplicação do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção, ocorreu desequilíbrio financeiro, em contrato de prestação de serviços existente que tenha inviabilizado sua execução.
Parágrafo Terceiro: O pagamento das diferenças salariais decorrente do reajuste aqui convencionados, será realizado em duas parcelas, em forma de abono, sem natureza salarial, nas folhas de pagamentos de setembro e outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais decorrente do reajuste aqui convencionados, será realizado em duas parcelas, em forma de abono, sem natureza salarial, nas folhas de pagamentos de setembro e outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores que integram a base da representação do SINDPD/CE e que são empregados das empresas que compõem a categoria econômica representada pelo SEITAC, serão reajustados em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a partir de 01º de maio de 2026, devendo este percentual incidir sobre o salário de 01º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido a partir de 01º de maio de 2025, excetuando-se os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, respeitada a irredutibilidade salarial.
Parágrafo Segundo: Os sindicatos pactuantes, comprometem-se a sentar em mesa de negociação para analisar e encontrar solução específica para a situação concreta, nos casos em que empresa integrante da base patronal apresente provas de que, com a aplicação do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção, ocorreu desequilíbrio financeiro, em contrato de prestação de serviços existente que tenha inviabilizado sua execução.
Parágrafo Terceiro: O pagamento das diferenças salariais decorrente do reajuste aqui convencionados, será realizado em duas parcelas, em forma de abono, sem natureza salarial, nas folhas de pagamentos de setembro e outubro de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Aos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Aos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas que desejarem utilizar banco de horas, deverão realizar acordo coletivo específico com o Sindicato Laboral, cuja celebração será realizada necessariamente com a interveniência do SEITAC.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que desejarem utilizar banco de horas, deverão realizar acordo coletivo específico com o Sindicato Laboral, cuja celebração será realizada necessariamente com a interveniência do SEITAC.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada a implementação de banco de horas por acordo individual.
Parágrafo Segundo: As empresas associadas ao SEITAC estão autorizadas a utilizar o banco de horas padrão, mediante acordo coletivo, cujo o texto já foi ajustado entre o SEITAC e SINDPD, devendo, para tanto, solicitar ao SEITAC a adesão ao acordo coletivo de banco de horas, que será assinado e anuído pelo sindicato laboral (SINDPD).

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho padrão é a de 44 (quarenta e quatro) horas semanais na forma definida na Consolidação das Leis do Trabalho, respeitadas as especificidades definidas em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho padrão é a de 44 (quarenta e quatro) horas semanais na forma definida na Consolidação das Leis do Trabalho, respeitadas as especificidades definidas em Lei.
Parágrafo Único: As empresas que mantinham jornada de trabalho inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, prevista no “caput” desta cláusula, deverão manter a jornada já praticada, em virtude do que dispõe o Art. 468 da CLT, e o prescrito no Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados, vale-alimentação/vale-refeição, a serem entregues no primeiro dia útil de cada mês, no valor facial de, no mínimo, R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, vale-alimentação/vale-refeição, a serem entregues no primeiro dia útil de cada mês, no valor facial de, no mínimo, R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos). Caso o empregado venha a trabalhar aos sábados, domingos e feriados, a empresa fornecerá o vale alimentação correspondente ao dia de trabalho.
Parágrafo Primeiro: É permitido o desconto de até 5% (cinco por cento) do valor pago, em desfavor do empregado. Para as empresas cujo valor facial do vale seja superior a R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) fica facultada a possibilidade de desconto superior ao estabelecido acima, desde que a diferença entre o valor recebido por cada vale e o desconto efetuado não seja inferior a R$ 28,02 (vinte e oito reais e dois centavos) por cada vale fornecido, excetuada a hipótese de condições mais benéficas anteriormente existentes que prevalecerão em face do estabelecido no presente parágrafo.
Parágrafo Segundo: As empresas que já possuem restaurante próprio ou mantêm contrato de fornecimento de refeição, deverão continuar fornecendo refeição aos seus empregados, garantindo a boa qualidade do fornecimento, conforme as disposições legais, inclusive o disposto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador – Lei 6.321/76 e Decreto nº 5, de 14.01.91). Da mesma forma, as empresas que já fornecem vale-alimentação, manterão o benefício, os valores de face e o valor sob seu encargo, caso sejam maiores que os valores estabelecidos no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O vale em referência é devido aos empregados que laborem no mínimo 6 (seis) horas diárias.
Parágrafo Quarto: De maneira a salvaguardar o poder aquisitivo inerente ao benefício na presente cláusula, o vale alimentação para quem ganha acima de R$ 27,44 (vinte e quatro reais) em 30 de abril de 2026 , será reajustado pelo mesmo percentual corrigido no valor facial do auxílio alimentação da CCT 2026, isto é 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Paragrafo Quinto: O pagamento das diferenças decorrentes do reajuste aqui convencionado, será realizado em até 2 parcelas, no final de setembro e final de outubro de 2026.

Vale-transporte

“As empresas garantirão aos seus empregados, que efetivamente utilizem transporte público, o direito ao vale transporte, fornecendo a quantidade de vales necessários ao trajeto residência/trabalho/residência, com entrega no primeiro dia útil de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas garantirão aos seus empregados, que efetivamente utilizem transporte público, o direito ao vale transporte, fornecendo a quantidade de vales necessários ao trajeto residência/trabalho/residência, com entrega no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados beneficiados com o vale-transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Segundo: Para os empregados que trabalhem em regime de revezamento, ou seja, somente trabalhem 15 (quinze) dias durante o mês, serão descontados 3% (três por cento) do salário base.
Parágrafo Terceiro: Em casos de greve dos ônibus e, mediante efetiva comprovação da despesa realizada, a empresa custeará o deslocamento do empregado para o emprego em transporte alternativo – TIPO TOPIC.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão, a favor do SINDPD/CE, 2% (dois por cento) do salário base dos obreiros beneficiados com a presente Convenção Coletiva, a título de Contribuição de Fortalecimento Sindical, na folha de pagamento no mês subsequente ao registro desta CCT, conforme deliberação da assembleia de abertura da Campanha Salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas recolherão, a favor do SINDPD/CE, 2% (dois por cento) do salário base dos obreiros beneficiados com a presente Convenção Coletiva, a título de Contribuição de Fortalecimento Sindical, na folha de pagamento no mês subsequente ao registro desta CCT, conforme deliberação da assembleia de abertura da Campanha Salarial.
Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que se opuserem ao desconto da contribuição prevista no caput desta cláusula deverão formalizar ao sindicato, tal intenção, individualmente, através de documento confeccionado de próprio punho, em duas vias, que deverá ser protocolado na sede do sindicato pelo (a) próprio (a) empregado (a) no período de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do presente instrumento e no horário de 08h às 12h e de 13h às 17 horas, ou alternativamente sua carta de oposição deverá ser digitalizada e enviada exclusivamente para o endereço de e-mail: [email protected] , com cópia (cc) para o setor resposnável pela folha de pagamento da empresa, dentro do mesmo período supra citado.
Parágrafo Segundo: As empresas efetuarão o pagamento via boleto/pix das referidas contribuições, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do desconto. Solicitado através de e-mail ( [email protected] ) ou pelo telefone: 3048-1403.
Parágrafo Terceiro: Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO SINDICAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafos desta clausula, ficando as empresas desobrigadas de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no 03/2009. Desta forma, se alguma empresa vier a sofrer qualquer penalidade em decorrência do desconto da contribuição sobre os salários dos não associados, fica suspensa a aplicação desta cláusula, devendo a empresa penalizada, através do SEITAC, oficiar o SINDPD/CE a fim de que este se habilite no procedimento judicial e/ou administrativo, assumindo a obrigação relacionada ao pagamento. Não logrando êxito a tese sustentada pelo SINDPD/CE, no prazo que a empresa tiver que adimplir a obrigação, o SINDPD/CE procederá com o pagamento do valor correspondente a qualquer condenação e suas cominações.
Parágrafo Quarto: Os trabalhadores associados ao SINDPD/CE estarão isentos do pagamento da contribuição prevista no caput desta cláusula.

Férias

“O pagamento relativo às férias do empregado deverá ser efetuado 48 horas antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “FÉRIAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá ocorrer nos domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Primeiro: Será informado pela empresa, ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo de suas férias.
Parágrafo Segundo: O pagamento relativo às férias do empregado deverá ser efetuado 48 horas antes do início do gozo.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas a multa em proveito do empregado, na razão de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o menor piso da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001485/2026 (solicitação MR061460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇAO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061460/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas a multa em proveito do empregado, na razão de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o menor piso da categoria.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Servicos de Informatica… →

Todos os sindicatos de Fortaleza/CE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗