CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000753/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028817/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias de produtos gráficos para acondicionamento indústrias de embalagens impressas por qualquer processo em geral indústrias de embalagens cartotécnicas semirígidas convencionais indústrias de embalagens semi-rígidas com efeitos especiais indústrias de cartuchos indústrias de embalagens laminadas em papelão ondulado indústrias de embalagens sazonais indústrias de embalagens impressas em suporte rígido não celulósico indústrias de embalagens flexíveis laminadas indústrias de embalagens flexíveis impressas para produtos alimentícios, farmacêuticos, vestuário e indústrias de embalagens flexíveis plásticas impressa por qualquer processo
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.344.294/0001-18
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PAPEL, PAPELAO, CELULOSE E EMBALSindicato patronal · CNPJ 10.461.853/0001-84
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaTrabalhadores nas indústrias de produtos gráficos para acondicionamento; indústrias de embalagens impressas por qualquer processo em geral; indústrias de embalagens cartotécnicas semirígidas convencionais; indústrias …
Ver os 184 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acaraú/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Amontada/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Barroquinha/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Bela Cruz/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Camocim/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Chaval/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Crato/CE
- Croatá/CE
- Cruz/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granja/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Horizonte/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapipoca/CE
- Itapiúna/CE
- Itarema/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Marco/CE
- Martinópole/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Miraíma/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Morrinhos/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Tururu/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruburetama/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias de produtos gráficos para acondicionamento; indústrias de embalagens impressas por qualquer processo em geral; indústrias de embalagens cartotécnicas semirígidas convencionais; indústrias de embalagens semi-rígidas com efeitos especiais; indústrias de cartuchos; indústrias de embalagens laminadas em papelão ondulado; indústrias de embalagens sazonais; indústrias de embalagens impressas em suporte rígido não celulósico; indústrias de embalagens flexíveis laminadas; indústrias de embalagens flexíveis impressas para produtos alimentícios, farmacêuticos, vestuário e; indústrias de embalagens flexíveis plásticas impressa por qualquer processo , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“será assegurado um salário normativo no valor de R$ 1.678,00 (hum mil, seiscentos e setenta e oito reais) mensais”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, no mês posterior ao término do contrato de experiência, será assegurado um salário normativo no valor de R$ 1.678,00 (hum mil, seiscentos e setenta e oito reais) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional e não poderá servir como referencial para qualquer outra finalidade. O pagamento das eventuais diferenças em decorrência da retroatividade do salário normativo previsto na presente cláusula à data base de 1º de maio de 2026 e relativas ao mês de maio de 2026, serão pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026. Parágrafo Primeiro – Para todas as indústrias representadas, quando da alteração do salário mínimo nacional em janeiro de 2027, o valor do novo salário mínimo nacional será acrescido com uma antecipação compensável de R$ 20,00 (vinte reais).
Reajuste salarial
“serão reajustados, na data de 1º de maio de 2026, aplicando-lhes o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento)”
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos os trabalhadores nas indústrias de embalagens situadas no Estado do Ceará, serão reajustados, na data de 1º de maio de 2026, aplicando-lhes o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em vigentes em 30 de abril de 2026, observada a previsão contida no parágrafo primeiro e a compensação prevista no parágrafo quarto da presente cláusula. Eventuais diferenças em decorrência da retroatividade do reajuste salarial previsto na presente cláusula à data base de 1º de maio de 2026 e relativas ao mês de maio de 2026, serão pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026. Parágrafo Primeiro - O limite de incidência do percentual acima negociado será até a parcela salarial de R$ 11.739,28 (onze mil, csetecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), de forma que os trabalhadores com salários iguais ou superiores a R$ 11.739,28 (onze mil, csetecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) , terão um acréscimo ao seu salário em 1º de maio de 2026, do valor fixo de R$ 482,48 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), retroativos a 1º de maio de 2026, devendo eventuais diferenças em decorrência da retroatividade do reajuste salarial previsto na presente cláusula à data base de 1º de maio de 2025 e relativas ao mês de maio de 2026, ser pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026. Parágrafo Segundo – As empresas que concederam, de maio de 2025 a abril de 2026, percentuais superiores a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , ficam dispensadas de conceder o reajuste aqui pactuado, salvo se ditos percentuais foram concedidos em decorrência de término de aprendizagem, promoção, transferência e equiparação salarial determinada judicialmente. Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores que tenham recebido nesse mesmo período (05/2025 a 04/2026), reajuste superior a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) não terão os salários reduzidos, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. Parágrafo Quarto – São compensáveis no reajuste previsto na presente cláusula todos os aumentos ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência e equiparação salarial determinada judicialmente.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças em decorrência da retroatividade do reajuste salarial previsto na presente cláusula à data base de 1º de maio de 2026 e relativas ao mês de maio de 2026, serão pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos os trabalhadores nas indústrias de embalagens situadas no Estado do Ceará, serão reajustados, na data de 1º de maio de 2026, aplicando-lhes o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em vigentes em 30 de abril de 2026, observada a previsão contida no parágrafo primeiro e a compensação prevista no parágrafo quarto da presente cláusula. Eventuais diferenças em decorrência da retroatividade do reajuste salarial previsto na presente cláusula à data base de 1º de maio de 2026 e relativas ao mês de maio de 2026, serão pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026. Parágrafo Primeiro - O limite de incidência do percentual acima negociado será até a parcela salarial de R$ 11.739,28 (onze mil, csetecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), de forma que os trabalhadores com salários iguais ou superiores a R$ 11.739,28 (onze mil, csetecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) , terão um acréscimo ao seu salário em 1º de maio de 2026, do valor fixo de R$ 482,48 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), retroativos a 1º de maio de 2026, devendo eventuais diferenças em decorrência da retroatividade do reajuste salarial previsto na presente cláusula à data base de 1º de maio de 2025 e relativas ao mês de maio de 2026, ser pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026. Parágrafo Segundo – As empresas que concederam, de maio de 2025 a abril de 2026, percentuais superiores a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , ficam dispensadas de conceder o reajuste aqui pactuado, salvo se ditos percentuais foram concedidos em decorrência de término de aprendizagem, promoção, transferência e equiparação salarial determinada judicialmente. Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores que tenham recebido nesse mesmo período (05/2025 a 04/2026), reajuste superior a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) não terão os salários reduzidos, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. Parágrafo Quarto – São compensáveis no reajuste previsto na presente cláusula todos os aumentos ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência e equiparação salarial determinada judicialmente.
Banco de horas e compensação
“As Empresas poderão liberar os Empregados em dias úteis intercalados com feriados e finais de semana, através de compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação através de votação aprovada por, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) de seus Empregados, devendo comunicar ao Sindicato Profissional, no mínimo, 10 (dez) dias antes da compensação.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas poderão liberar os Empregados em dias úteis intercalados com feriados e finais de semana, através de compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação através de votação aprovada por, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) de seus Empregados, devendo comunicar ao Sindicato Profissional, no mínimo, 10 (dez) dias antes da compensação. Parágrafo Único – A compensação supramencionada não pode extrapolar os limites estabelecidos pela Legislação Trabalhista.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), por dia efetivamente trabalhado”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão fornecer alimentação aos seus empregados em local apropriado e de acordo com as normas de higiene e saúde alimentar. Parágrafo Primeiro – Quando a empresa não fornecer alimentação nos moldes estabelecidos acima, deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), por dia efetivamente trabalhado, a cada empregado, ficando a Empresa desobrigada de fornecer o vale-refeição aos trabalhadores que optarem por se alimentar em casa. Parágrafo Segundo – O valor estabelecido no parágrafo imediatamente anterior (R$ 20,00), será, a partir de 01 de janeiro de 2027, reajustado para R$ 21,00 (vinte e um reais), respeitada as demais condições. Parágrafo Segundo – Em qualquer das hipóteses acima, a participação financeira do trabalhador fica limitada até 2% (dois por cento) do valor do benefício concedido.
Vale-transporte
“Será facultada ao empregado a conversão do vale transporte fornecido na forma de passagens ou cartão eletrônico em pecúnia, em valor equivalente ao do referido benefício”
Ver a cláusula inteira
Será facultada ao empregado a conversão do vale transporte fornecido na forma de passagens ou cartão eletrônico em pecúnia, em valor equivalente ao do referido benefício, sem prejuízo do cumprimento das formalidades legais e caso venham a ser observados os seguintes requisitos: 1. Comprovação de que ele ou sua esposa(o)/companheira(o) é proprietário (a) de veículo automotor; 2. Haver optado pela utilização do vale-transporte até 30/04/2024; 3. Manifestar formalmente sua opção pelo recebimento em pecúnia do valor do Vale Transporte. Parágrafo Primeiro – O benefício de que trata o parágrafo anterior não integra o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciário ou fiscal e sua prestação não eximirá o empregado do desconto previsto na presente cláusula. Parágrafo Segundo – Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2024 e aqueles que optarem por utilização do vale transporte após 1º de maio de 2024, será facultado ao empregador adotar o mesmo procedimento do parágrafo anterior, observadas as mesmas regras ali previstas. Parágrafo Terceiro – Ficam excluídas da conversão prevista na presente cláusula as empresas que fornecem transporte aos seus empregados por qualquer meio, inclusive e principalmente através de transporte por fretamento. Parágrafo Quarto - Para os trabalhadores que não tem transporte particular e nem utilizam o cartão eletrônico (vale transporte), mesmo assim utilizam transporte público no Interior do Estado e Região Metropolitana, onde não recebem o cartão eletrônico, será facultada ao empregador a conversão do cartão eletrônico (vale transporte) fornecido na forma de passagens em pecúnia, em valor equivalente ao do referido benefício, sem prejuízo do cumprimento das formalidades legais, o empregador poderá, conceder o mesmo valor do cartão eletrônico sem que isso configure salário, tampouco integrando o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, trabalhista, previdenciário ou fiscal. Parágrafo quinto - Excluídas as empresas que fornecem transporte aos seus empregados por qualquer meio, inclusive e principalmente através de transporte por fretamento, na hipótese de fornecimento, nos termos da lei, do vale transporte e o local de trabalho se achar situado em localidade cujo serviço de transporte público é ineficiente e/ou realizado de forma intermitente, com intervalos superiores a 40 (quarenta) minutos, ou nos casos em que não houver a aceitação do cartão eletrônico (vale-transporte), ao empregado será assegurada a conversão, em pecúnia, do benefício previsto na presente cláusula, sendo que seu valor corresponderá necessariamente ao do referido benefício, sem prejuízo do cumprimento das formalidades legais, ficando certo que sua concessão não configurará em acréscimo salarial e não integrará ao salário do trabalhador para quaisquer efeitos, trabalhista, previdenciário ou fiscal.
Contribuições ao sindicato
“Tendo em vista o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e”
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando, ainda, o entendimento firmado pelo STF em julgamento dos Embargos de Declaração que altera a decisão proferida em 2017 nos autos do Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), os empregadores descontarão, a título de Contribuição Assistencial, 2% (dois por cento) do salário referente ao mês de junho/2026 de seus empregados, sejam eles sindicalizados ou não, conforme deliberado em assembleia geral da categoria profissional realizada em 22/03/2026. § 1º - O recolhimento será feito diretamente à tesouraria do Sindicato Profissional ou por depósito na Conta Corrente Nº 577611555-4, operação 1292 da agência 0031 da Caixa Econômica Federal, até o 5º (quinto) dia após o desconto, remetendo o comprovante do depósito, conjuntamente com a relação dos contribuintes, à Entidade Laboral, através do email: tesouraria@sintigrace.org.br. § 2º - O empregado não associado que desejar opor-se ao desconto previsto no caput desta cláusula deverá comparecer ao Sindicato Laboral ou em uma das Subsedes (Juazeiro do Norte-CE e Sobral-CE) do Sintigrace e preencher o formulario de oposição elaborado pelo Sintigrace, no período de 01 a 16 de junho de 2026. Até o dia 20 de junho caberá a entidade obreira promover a entrega por e-mail às empresas da relação dos empregados que manifestaram oposição do desconto. § 3º - Ficam as empresas alertadas que, conforme Orientação n°13 da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social da Procuradoria Geral do Trabalho, o ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho. Da mesma forma, o ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva. § 4º - Na hipótese de a contribuição assistencial vir a ser descontada nos termos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho e, a despeito disso, venha a ser questionado, em sede judicial, o desconto da Contribuição Assistencial, o sindicato obreiro, na condição de destinatário do crédito deduzido, assume a responsabilidade pela eventual devolução dos valores descontados caso isso venha a ser objeto de determinação judicial. § 5º - No mês em que for efetuado o desconto da Contribuição Assistencial não será descontada a mensalidade sindical dos associados à entidade laboral. § 6º - O não recolhimento da Contribuição Assistencial por parte da empresa, dentro do prazo estipulado, acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
Férias
“Visando a atender interesse da trabalhadora gestante, mediante concordância da empresa, não haverá a incidência da multa prevista no art. 137 da CLT quando as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no art. 134 do mesmo diploma legal, desde que referidas férias sejam concedida imediatamente após o retorno da licença maternidade e independentemente do prazo do aviso de férias.”
Ver a cláusula inteira
Visando a atender interesse da trabalhadora gestante, mediante concordância da empresa, não haverá a incidência da multa prevista no art. 137 da CLT quando as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no art. 134 do mesmo diploma legal, desde que referidas férias sejam concedida imediatamente após o retorno da licença maternidade e independentemente do prazo do aviso de férias.
Estabilidades e garantias
“Faltando 24 (vinte e quatro) meses para o empregado se aposentar, devidamente comprovado pelo empregado, e contando o empregado com mais de 24 (vinte e quatro) meses de trabalho ininterruptos na empresa, fica garantido o emprego até a aposentadoria, salvo justa causa.”
Ver a cláusula inteira
Faltando 24 (vinte e quatro) meses para o empregado se aposentar, devidamente comprovado pelo empregado, e contando o empregado com mais de 24 (vinte e quatro) meses de trabalho ininterruptos na empresa, fica garantido o emprego até a aposentadoria, salvo justa causa.
Multa por descumprimento
“ficam sujeitos a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Piso Salarial da Categoria, em favor da parte atingida pela violação.”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa a infração, acordantes – empresas e empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Piso Salarial da Categoria, em favor da parte atingida pela violação. A presente multa somente terá aplicação após comunicação do Sindicato representativo do prejudicado ao Sindicato adverso e a Empresa envolvida e passados 10 (dez) dias sem que tenha sido a infração corrigida, quando houver possibilidade para tanto. Parágrafo único – Na hipótese de infração de cláusula que favoreça ao Sindicato Profissional, a multa se reverterá em favor deste.