CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000733/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR027531/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas Vegetais
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE CASTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.294.144/0001-96
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO ACUCAR E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 06.750.517/0001-84
Abrangência
Abrangência167 municípios de CE
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas Vegetais
Ver os 167 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Crato/CE
- Croatá/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Horizonte/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapiúna/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas Vegetais , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapiúna/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Reajuste salarial
“A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, data-base da categoria profissional abrangida neste pacto, o salário dos empregados que percebem acima do salário mínimo até o valor de R$ 6.716,91 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) serão reajustados com o percentual de, 6% (seis por cento) incidentes sobre os salários de 01/03/2025. A parcela salarial que exceder de R$ 6.716,91 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) será reajustado de acordo com a livre negociação.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, data-base da categoria profissional abrangida neste pacto, o salário dos empregados que percebem acima do salário mínimo até o valor de R$ 6.716,91 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) serão reajustados com o percentual de, 6% (seis por cento) incidentes sobre os salários de 01/03/2025. A parcela salarial que exceder de R$ 6.716,91 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) será reajustado de acordo com a livre negociação. § 1º - Poderá ser descontado do reajuste previsto na presente cláusula, todo e qualquer aumento ou reposição salarial concedida no período de 01/03/2025 a 28/02/2026, a título de antecipação ou reajuste, excetuando os casos de promoção de cargo ou mérito individual; 2º - Pelos reajustes pactuados nesta cláusula, ficam repostas todas as perdas salariais ocorridas até 28 de fevereiro de 2026, com exceção das empresas que não procederam com o reajuste salarial prevista na CCT 2025/2026.
Horas extras
“As partes signatárias acordam que, em havendo necessidade de prorrogação de jornada, esta será permitida nos limites da legislação vigente e mantendo-se a prerrogativa do empregado em optar pela não prestação de trabalho extraordinário, desde que comunique com antecedência 24hs. aos seus encarregados, quando realizado, será remunerado, no mínimo, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, caso não haja compensação.”
Ver a cláusula inteira
As partes signatárias acordam que, em havendo necessidade de prorrogação de jornada, esta será permitida nos limites da legislação vigente e mantendo-se a prerrogativa do empregado em optar pela não prestação de trabalho extraordinário, desde que comunique com antecedência 24hs. aos seus encarregados, quando realizado, será remunerado, no mínimo, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, caso não haja compensação. § 1º- Considerando que a atividade industrial é permitida de modo permanente, sem interrupção, fica permitido de forma excepcional o trabalho aos domingos e feriados, desde que seja garantido, em caso de trabalho em dias de repouso remunerado (DSR), e a concessão de outro dia na semana para o referido repouso. § 2º - O empregado deverá folgar pelo menos 1 (domingo) a cada 4 semanas de trabalho. § 3º - Caso não seja concedida outro dia na semana para a folga compensatória do trabalho no domingo e feriado, a empresa pagará a remuneração em dobro do dia laborado sem prejuízo da folga compensatória.
Banco de horas e compensação
“As partes convenentes acordam que, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho e respeitando o disposto no artigo 59, ”in fine”, da CLT, as empresas poderão operar um sistema de compensação de horas envolvendo o trabalho em horas extras ordinárias e eventuais folgas ou dispensa concedidas aos empregados, obedecendo aos critérios discriminados a seguir:”
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes acordam que, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho e respeitando o disposto no artigo 59, ”in fine”, da CLT, as empresas poderão operar um sistema de compensação de horas envolvendo o trabalho em horas extras ordinárias e eventuais folgas ou dispensa concedidas aos empregados, obedecendo aos critérios discriminados a seguir: Para fins de crédito do empregado no banco de horas, serão consideradas as horas decorrentes de prorrogação da jornada de trabalho (segunda-feira a sábado), respeitando-se o limite de duas horas diárias, conforme a lei II. Para fins de débito do empregado, serão consideradas as horas não trabalhadas nas seguintes situações: a) As horas decorrentes de faltas e dispensas do trabalho normal, feitas por solicitação do empregado, desde que previamente acordadas com a chefia correspondente; b) As horas em que, por exigência das autoridades competentes, não for possível desenvolver o trabalho normal; c) As horas em que, por falta de matéria prima, programas de manutenção ou paralisações operacionais previsíveis com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, não seja possível a normalidade do trabalho; d) Liberação de trabalho aos sábados sem prévia compensação, nos dias imprensados entre feriados e nos dias em que, por tradição, não haja trabalho (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de carnaval, por exemplo). § 1º - O saldo de horas trabalhadas a mais ou eventuais folgas ou dispensas concedidas aos trabalhadores, terá períodos de apuração de 01/03/2026 à 31/08/2026 e 01/09/2026 à 28/02/2027, quando deverão estar compensadas ou processadas para pagamento as horas extraordinárias realizadas no período; § 2º - Após apuração de cada período, ocorrendo saldo positivo de horas extraordinário para os trabalhadores, estas deverão ser pagas até 30/09/2025 e 31/03/2026, respectivamente. § 3º - Em nenhum dos casos previstos no item "II", acima descrito, a suspensão de trabalho, as dispensas ou faltas consecutivas poderão superar o período de 10 (dez) dias consecutivos. § 4º - A compensação de horas deve obedecer aos itens acima, sempre a critério das empresas, desde que aviso de dispensa do trabalho seja feito com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 5º- O trabalho em horários prolongados será facultativo para o empregado estudante para, permitir-lhe a freqüência e o aproveitamento das aulas. § 6º - O controle dos saldos será individual por empregado, obrigando-se a empresa a dar conhecimento a este, mensalmente, de sua situação, e semestralmente ao sindicato representativo da categoria profissional, signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho. § 7º - Nos casos de desligamento do empregado, as empresas procederão da seguinte forma: a) Se a demissão for imotivada (sem justa causa), receberá o empregado as horas trabalhadas e não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras conforme a lei; as horas a compensar, se houver, serão absorvidas pela empresa demissionária; b) Se a demissão ocorrer por justa causa ou por pedido de demissão, as horas trabalhadas e não compensadas serão igualmente pagas com o adicional legal; contudo, se houver horas a compensar, estas serão descontadas do empregado; c) Em qualquer dos casos acima, o controle de saldos do empregado deverá ser apresentado ao Sindicato profissional signatário, no momento da homologação das verbas rescisórias. § 8º - No término da apuração do 1º e 2º período haverá o encerramento obrigatório de todos os saldos existentes, com base nos mesmos critérios da demissão imotivada. § 9º - As horas trabalhadas em domingos e feriados não poderão ser incluídas no banco de horas. § 10º - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa optante pelo sistema de compensação de horas e o sindicato profissional signatário. § 11º - Em casos excepcionais, fica autorizado a modificação dos períodos de apuração, bem como de pagamento/compensação, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Jornada de trabalho
“Poderá ocorrer prorrogação de jornada de trabalho dos empregados das empresas, desde que não ultrapasse os limites legais, inclusive nos ambientes considerados insalubres, sem a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho”
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Poderá ocorrer prorrogação de jornada de trabalho dos empregados das empresas, desde que não ultrapasse os limites legais, inclusive nos ambientes considerados insalubres, sem a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“(Programa de Alimentação do Trabalhador) e não poderão ser descontados do empregado, valores superiores a 15% (quinze por cento) do custo direto do benefício oferecido, bem como não haverá distinção, discriminação ou imposição de qualquer condição para a concessão do dito benefício, além do previsto na legislação.”
Ver a cláusula inteira
As empresas comprometem-se a fornecer um dos tipos de benefício compreendidos no PAT (refeições, cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição), e a fazê-lo exclusivamente dentro dos padrões do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e não poderão ser descontados do empregado, valores superiores a 15% (quinze por cento) do custo direto do benefício oferecido, bem como não haverá distinção, discriminação ou imposição de qualquer condição para a concessão do dito benefício, além do previsto na legislação. Parágrafo Primeiro – As empresas fornecerão o Auxílio Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, devendo o mesmo ser adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõem as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive, trabalhistas, previdenciários e/ou tributários. Parágrafo Segundo –Farão jus ao benefício previsto no caput os empregados que deixem de realizar suas atividades laborativas em decorrência de acidente do trabalho ou em virtude do gozo de férias
PLR
“Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas das indústrias de beneficiamento de castanhas de caju e amêndoas vegetais com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2 026 e fevereiro/2 027 , mediante os seguintes critérios:”
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas das indústrias de beneficiamento de castanhas de caju e amêndoas vegetais com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2 026 e fevereiro/2 027 , mediante os seguintes critérios: § 1º - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta convenção serão: 01/01/2 026 à 30/06/2 026 e 01/07/2 026 à 31/12/2 026 , e os pagamentos efetuados no último dia útil dos meses de agosto/2 026 e fevereiro/2 027 , respectivamente. § 2º - O empregado que não tiver nenhuma ausência em cada período de aferição, receberá R$ 338,74 (trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) ; o empregado que não ultrapassar o limite de 10 (dez) ausências em cada período de aferição, receberá R$ 190,65 (cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos) , o empregado que ultrapassar o limite de 10 (dez) ausências em cada período de aferição, não terá direito à participação nos resultados prevista no “caput” desta cláusula. § 3º - Salvo melhores condições já praticadas pelas empresas, os empregados terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula, na seguinte forma: a) Acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento; b) Os ausentes em folgas compensadas pelo sistema de compensação de horas; c) Os ausentes nos casos previstos na cláusula de compensação dos sábados e dias imprensados; d) Os dispensados por motivo de saúde pelo serviço médico da empresa, médicos do SUS e médicos conveniados do SINDCASTANHA até o limite de 10 dias de ausências nos termos da tabela do parágrafo 4º, a) desta mesma cláusula. e) As gestantes abrangidas na cláusula dos direitos da gestante e lactante; f) Os compreendidos no artigo 473 da CLT; g) Aqueles que estejam em gozo de férias. § 4º - Os empregados que não tiverem completado 06 (seis) meses de contrato de trabalho, vigente no último dia dos períodos de aferição, receberão a participação nos resultados prevista nesta cláusula da seguinte forma: a) Com Ausências: Mês Completo Limite de Ausências Valor em R$- 06 10 R$ 190,65 05 09 R$ 167,22 04 07 R$ 129,70 03 05 R$ 89,36 02 03 R$ 67,05 01 01 R$ 33,47 b) Sem Ausências: Mês Completo Valor em R$ 06 R$ 338,74 05 R$ 281,80 04 R$ 219,44 03 R$ 167,56 02 R$ 110,69 01 R$ 55,00 § 5º - Os empregados que forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2 026 à 30/06/2 026 ou de 01/07/2 026 à 31/12/2 026 e contarem com mais de 06 (seis) meses na empresa, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula; os empregados que não tiverem completado 06 (seis) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2 026 à 30/06/2 026 ou de 01/07/2 026 à 31/12/2 026 , não terão direito à participação nos resultados. § 6º - Considera-se ausência para todos os efeitos legais, o não comparecimento ao trabalho durante o dia completo, não importando se essa ausência, para fins desta cláusula seja justificada ou não, à exceção dos casos previstos no parágrafo terceiro desta cláusula. § 7º – Os empregados que forem demitidos durantes os meses de aferições receberão a participação nos lucros e resultados proporcional aos meses trabalhados, tendo como referência o valor total da participação semestral.
Contribuições ao sindicato
“Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e por decisão da Assembléia Geral da categoria profissional, fica estabelecido que a contribuição sindical, prevista no artigo 580 da CLT, será recolhida pelas empresas junto à Caixa Econômica Federal, em guia própria, até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de 2026”
Ver a cláusula inteira
Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e por decisão da Assembléia Geral da categoria profissional, fica estabelecido que a contribuição sindical, prevista no artigo 580 da CLT, será recolhida pelas empresas junto à Caixa Econômica Federal, em guia própria, até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de 2026 Parágrafo primeiro. Nos termos do art. 582 da CLT, os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento.
Estabilidades e garantias
“Todas as empregadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, no período de gestação, terão direito a 01 (um) dia de folga em cada mês, remunerado pelas empresas, sem qualquer diminuição dos salários, para realização de exames médicos pré-natal, desde que a empresa não possua assistência médica própria ou convênio de assistência médica habilitado para este fim, devendo ainda a ausência ser pré-avisada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e comprovada no período de 24 (vinte e quatro) horas após a realização dos referidos exames;”
Ver a cláusula inteira
Todas as empregadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, no período de gestação, terão direito a 01 (um) dia de folga em cada mês, remunerado pelas empresas, sem qualquer diminuição dos salários, para realização de exames médicos pré-natal, desde que a empresa não possua assistência médica própria ou convênio de assistência médica habilitado para este fim, devendo ainda a ausência ser pré-avisada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e comprovada no período de 24 (vinte e quatro) horas após a realização dos referidos exames; § 1º - As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 06 (seis) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas. § 2º - De forma a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT e na portaria do MTE de nº. 671/2011, as empresas pagarão às empregadas lactantes, do primeiro dia do 4º (quarto) mês de vida até o sexto mês completo de vida do filho natural ou adotado, o valor de R$ 290,32 (duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos) mensais a título de auxílio-creche, sem natureza salarial para qualquer fim. § 3º - Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula, as empresas que oferecerem creche, convênio creche ou auxílio creche em melhores condições que as estipuladas.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir o contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, pagará à outra parte prejudicada o valor de R$ 1621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), por cada trabalhador prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir o contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, pagará à outra parte prejudicada o valor de R$ 1621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), por cada trabalhador prejudicado. Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.