CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000914/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035043/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: dos Trabalhadores na Industria da Confecção Feminina e Moda Intima de Fortaleza
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.NAS I.DE CONF.FEM.E M.I.DE FORTALEZASindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.562.903/0001-61
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SSindicato patronal · CNPJ 07.606.742/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de CE
Categoriados Trabalhadores na Industria da Confecção Feminina e Moda Intima de Fortaleza
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores na Industria da Confecção Feminina e Moda Intima de Fortaleza , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial, que é o menor salário pago aos integrantes da categoria profissional, será em 1º de maio de 2026, o seguinte:”
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O Piso Salarial, que é o menor salário pago aos integrantes da categoria profissional, será em 1º de maio de 2026, o seguinte: COSTUREIRA: R$ 1718,00 (um mil, setecentos e dezoito reais) por mês; AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS: R$ 1.668,00 (um mil, seiscentos e sessenta e oito reais) por mês. Parágrafo Primeiro – Os Pisos da presente cláusula não receberão a incidência do reajuste salarial da Cláusula abaixo e referente ao Reajuste Salarial, porque, quando da apuração e cálculos de ditos pisos, tal reajuste já foi considerado ou levado em conta. Parágrafo Segundo – Caso ocorra alteração do salário-mínimo nacional, durante a vigência da presente convenção, e na hipótese de os pisos salariais previstos nesta cláusula vir a ser de alguma forma ultrapassado pelo novo valor do salário-mínimo nacional, será concedida uma antecipação compensável no mês em que o salário-mínimo nacional seja aplicável, de forma que os pisos previstos nesta cláusula ficarão assim compostos: COSTUREIRA: R$ 40,00 (quarenta reais) acima do salário-mínimo nacional; AUXILIARES E TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS: R$ 18,00 (dezoito reais) acima do salário-mínimo nacional.
Reajuste salarial
“serão reajustados, na data de 1º de maio de 2026, no percentual de 5% restando quitada a inflação do período revisando.”
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Os salários de todos os trabalhadores abrangidos por este pacto laboral, vigentes a partir de 1º de maio de 2025, serão reajustados, na data de 1º de maio de 2026, no percentual de 5% restando quitada a inflação do período revisando. Parágrafo Primeiro – Os valores retroativos do reajuste deverão ser pagos aos trabalhadores abrangidos até o final de junho de 2026. Parágrafo Segundo – O reajuste de 5% será concedido àqueles empregados contratados até 31/12/2025. Os empregados contratados a partir de 01/01/2026 e que receberem o valor do salário igual ou superior a R$2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a seguinte tabela: Admitidos – Mês/Ano Percentual do Reajuste (%) Maio/2025 5% Junho/2025 5% Julho/2025 5% Agosto/2025 5% Setembro/2025 5% Outubro/2025 5% Novembro/2025 5% Dezembro/2025 5% Janeiro/2026 4% Fevereiro/2026 3% Março/2026 2% Abril/2026 1% Maio/2026 0%
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos do reajuste deverão ser pagos aos trabalhadores abrangidos até o final de junho de 2026.”
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Os salários de todos os trabalhadores abrangidos por este pacto laboral, vigentes a partir de 1º de maio de 2025, serão reajustados, na data de 1º de maio de 2026, no percentual de 5% restando quitada a inflação do período revisando. Parágrafo Primeiro – Os valores retroativos do reajuste deverão ser pagos aos trabalhadores abrangidos até o final de junho de 2026. Parágrafo Segundo – O reajuste de 5% será concedido àqueles empregados contratados até 31/12/2025. Os empregados contratados a partir de 01/01/2026 e que receberem o valor do salário igual ou superior a R$2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a seguinte tabela: Admitidos – Mês/Ano Percentual do Reajuste (%) Maio/2025 5% Junho/2025 5% Julho/2025 5% Agosto/2025 5% Setembro/2025 5% Outubro/2025 5% Novembro/2025 5% Dezembro/2025 5% Janeiro/2026 4% Fevereiro/2026 3% Março/2026 2% Abril/2026 1% Maio/2026 0%
Banco de horas e compensação
“As empresas, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos.”
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As empresas, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos. Parágrafo Primeiro - Fica ajustado que, os funcionários que laborarem as 44h semanais de segunda-feira a sexta-feira, em ocorrendo feriado nacional, estadual ou municipal, no sábado, não haverá qualquer alteração na jornada de trabalho do funcionário na semana. Igualmente, caso o feriado seja nos dias de segunda a sexta-feira, não haverá redução ou majoração da jornada de trabalho nos demais dias de trabalho. Parágrafo Segundo - Recaindo os feriados de segundas às sextas-feiras, os empregados não sofrerão descontos em seus salários das horas não compensadas. Consequentemente, os empregados receberão o salário correspondente a semana de 44 horas e mais o respectivo repouso remunerado, caso preencham os requisitos legais. Parágrafo Terceiro – Por outro lado, quando os feriados recaírem em sábado, as empresas não terão outros encargos, pagando tão somente as 44 (quarenta e quatro) horas semanais e mais o repouso remunerado aos empregados que preencham os requisitos legais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 16,00 (dezesseis reais), por dia, a cada empregado.”
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Quando a empresa não fornecer refeição nos moldes estabelecidos na cláusula referente à Refeição e Refeitório, deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 16,00 (dezesseis reais), por dia, a cada empregado. A participação financeira do trabalhador fica limitada até 10% (dez por cento) do valor do vale refeição. Parágrafo Único - É vedado às empresas que, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027, já forneçam, a título de auxílio-refeição, valores superiores aos estabelecidos neste pacto laboral reduzir a referida quantia, haja vista tratar-se de condição mais benéfica.
Vale-transporte
“A Empresa descontará de todos os seus empregados que utiliza o vale transporte, o valor correspondente até 4% (quatro por cento) do salário básico dos empregados.”
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A Empresa descontará de todos os seus empregados que utiliza o vale transporte, o valor correspondente até 4% (quatro por cento) do salário básico dos empregados. Parágrafo Primeiro - Os empregados poderão optar por receber o valor equivalente ao vale transporte na forma de vale-combustível, procedendo a empresa com o desconto previsto no caput da presente clausula, não tendo tal benefício natureza salarial para quaisquer efeitos e estando a empresa isenta de quaisquer responsabilidades no eventual acidente de trajeto ocorrido no deslocamento residência- trabalho e vice versa, uma vez que o mesmo optará por se deslocar em meio de transporte que não o coletivo, não havendo que se falar em pedido de indenização por danos materiais ou morais por eventual acidente de trajeto. Parágrafo Segundo – O pagamento do vale transporte será para deslocamento pelo o empregado do seu endereço residencial, ao seu locl de trabalho que será previamente fornecido. Parágrafo Terceiro – O pagamento do vale combustível ficará condicionado á entrega, pelo empregado , da sua CNH ou de seu cõnjuge, e à informaçãodo seu endereço residencial, juntamente à assinaturade um termode compromissode que utilizará o auxilio para esse deslocamento.
Contribuições ao sindicato
“– R$ 30,00 (trinta reais) dos Empregados que percebem até 2 (dois) pisos salariais da costureira, de duas vezes; 2 parcelas de R$ 15,00 (quinze reais), a primeira parcela até o final de julho de 2026 e a segunda parcela até o final de agosto de 2026.”
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As empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, de duas vezes, na vigência desta CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), a título de contribuição assistencial, nos termos aprovados pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, os valores a seguir relacionados: – R$ 30,00 (trinta reais) dos Empregados que percebem até 2 (dois) pisos salariais da costureira, de duas vezes; 2 parcelas de R$ 15,00 (quinze reais), a primeira parcela até o final de julho de 2026 e a segunda parcela até o final de agosto de 2026. – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) dos Empregados que percebem acima de 2 (dois) pisos salariais da costureira, de duas vezes; 2 parcelas de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), a primeira parcela até o final de julho de 2026 e a segunda parcela até o final de agosto de 2026. Parágrafo Primeiro - Os valores descontados dos empregados serão depositados na conta do SINDCONFE pela EMPRESA, na Ag. 1563 da Caixa Econômica Federal, Conta 065-4, Operação 003, até o dia 10 de agosto de 2026 e 10 de setembro de 2026, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 8% (oito por cento), ao mês, pela Empresa que deixar de recolher. Parágrafo Segundo - Fica ressalvado aos empregados o direito de oposição ao desconto referente à Contribuição Assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a realização do desconto pela Empresa, em atendimento à Nota Técnica n.º 02/2018, da CONALIS do Ministério Público do Trabalho. Parágrafo Terceiro - O direito de oposição dar-se-á mediante a comunicação do Empregado ao Sindicato Laboral (SINDCONFE). Parágrafo Quarto - Os trabalhadores que se opuserem ao desconto previsto no CAPUT, desta cláusula, deverão dirigir-se pessoalmente à Sede do Sindicato Laboral, a fim de formalizar, por escrito, sua oposição, até o 15º (décimo quinto) dia útil do desconto. Parágrafo QUINTO - Na hipótese de estado de calamidade pública, os trabalhadores poderão enviar carta do próprio punho, por meio do seu e-mail pessoal para o e-mail do Sindconfe (sindconfe210389@gmail.com), no mesmo prazo da oposição presencial.
Férias
“O aviso da concessão de férias será efetuado por escrito ao empregado, pelo empregador, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregador confirmar a comunicação com a sua assinatura.”
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O aviso da concessão de férias será efetuado por escrito ao empregado, pelo empregador, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregador confirmar a comunicação com a sua assinatura.
Estabilidades e garantias
“Não serão dispensados os empregados com 5 (cinco) ou mais anos de trabalho na empresa e que estejam com até 12 (doze) meses de adquirir o benefício da aposentadoria”
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Não serão dispensados os empregados com 5 (cinco) ou mais anos de trabalho na empresa e que estejam com até 12 (doze) meses de adquirir o benefício da aposentadoria, EXCETO: a) aos empregados que cometerem falta grave, devidamente comprovada; b) nos casos em que houver decretação de falência, recuperação judicial ou redução igual ou superior a 50% do número de empregados existente na empresa, na data da rescisão, comparado ao mesmo mês do ano anterior. Parágrafo Primeiro – Verificada a hipótese prevista na alínea B e havendo a dispensa do empregado no gozo da estabilidade prevista no caput da presente cláusula, caberá ao empregador proceder ao recolhimento dos encargos previdenciários, em favor do empregado dispensado até o prazo de aquisição do benefício da aposentadoria integral, na forma da legislação vigente, para o trabalhador autônomo, sendo mantido os níveis de recolhimento praticados na relação de emprego, salvo nos casos de recuperação e falência, onde o referido valor poderá ser indenizado. Parágrafo Segundo – Os recolhimentos previdenciários previstos no parágrafo anterior serão suspensos em caso de aquisição de novo vínculo empregatício. Parágrafo Terceiro – Em caso de demissão, o empregado terá o prazo de até 04 (quatro) meses , contados do último dia do contrato de trabalho , para formalizar a reivindicação junto ao empregador. O não cumprimento desse prazo implicará renúncia tácita ao direito à estabilidade .
Multa por descumprimento
“ficam sujeitos a multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do Piso Salarial da Costureira, em favor da parte atingida pela violação.”
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa a infração, acordantes - empresas e empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do Piso Salarial da Costureira, em favor da parte atingida pela violação. A presente multa somente terá aplicação após comunicação do Sindicato representativo do prejudicado ao Sindicato adverso e passados 10 (dez) dias sem que tenha sido a infração corrigida, quando houver possibilidade para tanto.