CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria docurtimento de couro e peles
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab Ind Docurt C e Peles do Estado do CE (CNPJ 07.341.498/0001-03), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores na indústria docurtimento de couro e peles, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000758/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028815/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.

Categoria: trabalhadores na indústria docurtimento de couro e peles

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB IND DOCURT C E PELES DO ESTADO DO CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.498/0001-03
  • SIND DA IND DE CURT DE COUROS E DE PEL NO EST DO CEARASindicato patronal · CNPJ 35.230.671/0001-23

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

Categoriatrabalhadores na indústria docurtimento de couro e peles

Ver os 184 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barbalha/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Crato/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Juazeiro do Norte/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Maracanaú/CE
  • Maranguape/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria docurtimento de couro e peles , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.964
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção será, em 01 DE MAIO DE 2026, no valor mensal de R$ 1.651,00 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.968
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa convenção será, em 01 DE MAIO DE 2026, no valor mensal de R$ 1.651,00 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando o empregado perceber salário variável sua contraprestação não poderá ser menor que o Piso Salarial da categoria acrescido dos direitos que a convenção assegura.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula:
a) os empregados em contrato de experiência;
b) os empregados jovens aprendizes.

Reajuste salarial

“O Salário dos empregados abrangidos por esse pacto laboral, admitidos até 01 de maio de 2025 e com salário superior aos Pisos Salariais previstos na Convenção anterior e não abrangidos pelos pisos salariais previstos nas cláusulas acima, será reajustado em 31 DE MAIO DE 2026, aplicando-se o percentual de 3,00% (TRÊS POR CENTO) a incidir sobre os salários de 01 de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 365.198
Ver a cláusula inteira
O Salário dos empregados abrangidos por esse pacto laboral, admitidos até 01 de maio de 2025 e com salário superior aos Pisos Salariais previstos na Convenção anterior e não abrangidos pelos pisos salariais previstos nas cláusulas acima, será reajustado em 31 DE MAIO DE 2026, aplicando-se o percentual de 3,00% (TRÊS POR CENTO) a incidir sobre os salários de 01 de maio de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário dos empregados abrangidos por esse pacto laboral e admitidos até 01 de maio de 2025 e com salário superior aos Pisos Salariais previstos na Convenção anterior e não abrangidos pelos pisos salariais previstos nas cláusulas acima, será reajustado em 01 DE DEZEMBRO DE 2026, aplicando-se o percentual de 4,11% (QUATRO VÍRGULA ONZE POR CENTO) a incidir sobre os salários de 01 de maio de 2025 e compensado o reajuste previsto no caput da presente cláusula (3,00%), concedido em 31 de maio de 2026, não havendo que falar em qualquer retroatividade ao mês de maio de 2026 do reajuste neste parágrafo previsto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os salários dos empregados admitidos após 01 DE MAIO DE 2025, serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados na empresa, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (QUINZE) dias e as épocas próprias de concessão do reajuste nesta cláusula prevista.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os percentuais acordados recompõem todas as perdas salariais ocorridas até 30 DE ABRIL DE 2026, pelo que os empregados, aqui representados pelo Sindicato Profissional convenente, dão plena e total quitação.

Horas extras

“Por autorização expressa da presente Convenção, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número excedente de 2 (duas), desde que a jornada diária não exceda a 12 (doze) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS SUPLEMENTARES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.112
Ver a cláusula inteira
Por autorização expressa da presente Convenção, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número excedente de 2 (duas), desde que a jornada diária não exceda a 12 (doze) horas.

Adicional noturno

“Fica garantido o pagamento do adicional noturno de 20% (vinte por cento) no horário das 22 horas de um dia dia até as 5 horas da manhã do dia seguinte, não havendo que se falar no pagamento do adicional previsto nesta cláusula para o horário posterior as 5 horas da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.118
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as EMPRESAS poderão adotar para os seus EMPREGADOS jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras as excedentes a 8ª. diária e 44ª. Semanal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a EMPRESA deverá pagar, como parcela indenizatória, o tempo suprimido no valor de 50% (cinquenta por cento) e servir a refeição no posto de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO- Fica garantido o pagamento do adicional noturno de 20% (vinte por cento) no horário das 22 horas de um dia dia até as 5 horas da manhã do dia seguinte, não havendo que se falar no pagamento do adicional previsto nesta cláusula para o horário posterior as 5 horas da manhã.

Banco de horas e compensação

“As empresas instituirão para cada um de seus empregados, um banco de horas anual, com o objetivo de propiciar a compensação com dias de folga, das horas extraordinárias trabalhadas, nos termos do Artigo 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.114
Ver a cláusula inteira
As empresas instituirão para cada um de seus empregados, um banco de horas anual, com o objetivo de propiciar a compensação com dias de folga, das horas extraordinárias trabalhadas, nos termos do Artigo 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 59, Parágrafo 2º, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao final de cada mês, será lançado no banco de horas de cada empregado, o quantitativo correspondente as horas extras diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As horas alocadas no banco de horas serão compensadas por folgas, cujas datas serão fixadas pelas necessidades da empresa, ficando ajustado que cada 8 (OITO) horas extras trabalhadas eqüivalem a 01 (UMA) jornada de folga e vice-versa.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Em caso de dispensa do empregado, o zeramento do saldo existente no banco de horas, será pago com o adicional de 50% (CINQUENTA INTEIROS POR CENTO) . Se o saldo for negativo, as horas somente serão descontadas (valor da hora normal) do crédito do empregado, em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa.
PARÁGRAFO QUARTO. Os empregados que vierem a ser admitidos, fazendo parte do quadro funcional da empresa, terão adesão automática ao sistema ora adotado.
PARÁGRAFO QUINTO. A empresa fornecerá extrato mensal aos empregados, informando-lhes o saldo existente no banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que as EMPRESAS poderão adotar para os seus EMPREGADOS jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.118
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as EMPRESAS poderão adotar para os seus EMPREGADOS jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras as excedentes a 8ª. diária e 44ª. Semanal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a EMPRESA deverá pagar, como parcela indenizatória, o tempo suprimido no valor de 50% (cinquenta por cento) e servir a refeição no posto de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO- Fica garantido o pagamento do adicional noturno de 20% (vinte por cento) no horário das 22 horas de um dia dia até as 5 horas da manhã do dia seguinte, não havendo que se falar no pagamento do adicional previsto nesta cláusula para o horário posterior as 5 horas da manhã.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas aqui abrangidas poderão fornecer, a seu critério, refeições a seus empregados, sendo que tais refeições deverão satisfazer os padrões de higiene e nutrição semelhantes aos oferecidos pelo “SESI” , ficando o trabalhador responsável pelo pagamento dos valores previstos na legislação pertinente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 366.617
Ver a cláusula inteira
As empresas aqui abrangidas poderão fornecer, a seu critério, refeições a seus empregados, sendo que tais refeições deverão satisfazer os padrões de higiene e nutrição semelhantes aos oferecidos pelo “SESI” , ficando o trabalhador responsável pelo pagamento dos valores previstos na legislação pertinente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO – No trabalho eventualmente extraordinário, a empresa fornecerá gratuitamente um lanche aos seus empregados.

Vale-transporte

“O transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, para se deslocarem até o local de trabalho e retorno às suas residências, não será considerado como tempo a disposição do empregador, não gerando, assim, beneficio em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 366.926
Ver a cláusula inteira
O transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, para se deslocarem até o local de trabalho e retorno às suas residências, não será considerado como tempo a disposição do empregador, não gerando, assim, beneficio em favor do empregado. O sindicato profissional reconhece que o transporte fornecido pela empresa aos seus empregados é um beneficio. Portanto, a empresa não poderão sofrer dupla penalização por estarem beneficiado os empregados integrantes da categoria que o sindicato é representante.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“as empresas comprometem-se a descontar na folha de pagamento a Mensalidade Sindical do empregado sindicalizado, desde que por ele expressamente autorizadas, correspondente a 1% (UM INTEIRO POR CENTO) do salário percebido pelo trabalhador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS PARA O SINDICATO - MENSALIDADE SINDICAL” · parágrafo 4°
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.548
Ver a cláusula inteira
Na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° combinado com as previsões do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal e caput e parágrafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização da assembleia geral, as empresas comprometem-se a descontar na folha de pagamento a Mensalidade Sindical do empregado sindicalizado, desde que por ele expressamente autorizadas, correspondente a 1% (UM INTEIRO POR CENTO) do salário percebido pelo trabalhador, fazendo entrega do valor descontado ao Sindicato dos Trabalhadores, na sede da empresa e mediante recibo, ou através de depósito bancário em conta corrente da entidade beneficiária, até o 5º (QUINTO) dia útil após o desconto, sob pena de, não o fazendo, responder por juros de mora de 6% (SEIS INTEIROS POR CENTO) ao ano e correção monetária que for devida, na forma da lei, devendo o recibo de quitação ser assinado por representante legal do Sindicato dos Trabalhadores, ou no caso de depósito bancário, valerá como recibo de quitação correspondente comprovante do depósito respectivo.

Férias

“O empregador comunicará ao empregado, por qualquer meio, com antecedência de até 07 (sete) dias da data do início do período de gozo de férias, não podendo referida data cair em dia de domingo, feriado legal ou dia já compensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.393
Ver a cláusula inteira
O empregador comunicará ao empregado, por qualquer meio, com antecedência de até 07 (sete) dias da data do início do período de gozo de férias, não podendo referida data cair em dia de domingo, feriado legal ou dia já compensado.

Estabilidades e garantias

“A empresa garantirá a permanência por 12 (DOZE) meses no emprego, ao trabalhador acidentado no trabalho ou acometido de doença profissional, contada dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTADO NO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 365.537
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A empresa garantirá a permanência por 12 (DOZE) meses no emprego, ao trabalhador acidentado no trabalho ou acometido de doença profissional, contada dita permanência da data de seu efetivo retorno ao trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins do “caput” dessa cláusula, a garantia só prevalecerá nos afastamentos superiores a 15 (QUINZE) dias.

Multa por descumprimento

“A parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, pagará à parte prejudicada, a título de multa, o valor de R$ 857,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE000758/2026 (solicitação MR028815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 367.670
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A parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, pagará à parte prejudicada, a título de multa, o valor de R$ 857,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS) que somente será devida após comunicado por escrito o infrator e o seu respectivo Sindicato e não resolvida a pendência no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação.

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