CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em lavanderias
Fortaleza/CE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. em Emp de Turismo, C. Diversoes, C de Shows, Dancet. Boates, Clubes Lav. e Loterias de Fort. e Regiao - SINDTUH - CE (CNPJ 20.261.411/0001-48), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores em lavanderias, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001351/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR053124/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: Trabalhadores em lavanderias

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. EM EMP DE TURISMO, C. DIVERSOES, C DE SHOWS, DANCET. BOATES, CLUBES LAV. E LOTERIAS DE FORT. E REGIAO - SINDTUH - CESindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.261.411/0001-48
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LAVANDERIA DO ESTADO DO CEARA - SINDELACESindicato patronal · CNPJ 08.055.483/0001-33

Abrangência

Abrangência1 município de CE

CategoriaTrabalhadores em lavanderias

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em lavanderias , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.224
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares do Estado do Ceará abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho obedecerá ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 01 de janeiro de 2027, com acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para empresas com até 15 (quinze) funcionários contratados, e o acréscimo de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para empresas com mais de 15 (quinze) funcionários contratados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.228
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Fica acertado entre as partes, que a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares do Estado do Ceará abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho obedecerá ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 01 de janeiro de 2027, com acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para empresas com até 15 (quinze) funcionários contratados, e o acréscimo de 3,5% (três vírgula cinco por cento) para empresas com mais de 15 (quinze) funcionários contratados.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou as partes fixas dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, equivalente ao percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por centos) de reposição e ganho real sobre o salário anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.359
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Os salários fixos ou as partes fixas dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2026, equivalente ao percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por centos) de reposição e ganho real sobre o salário anterior.

Horas extras

“A hora extraordinária trabalhada será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.367
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A hora extraordinária trabalhada será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As horas não trabalhadas no regime de jornada normal do empregado poderão ser compensadas em jornadas posteriores. As horas excedentes das jornadas de trabalho poderão também ser compensadas em folgas (Banco de horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.625
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As horas não trabalhadas no regime de jornada normal do empregado poderão ser compensadas em jornadas posteriores. As horas excedentes das jornadas de trabalho poderão também ser compensadas em folgas (Banco de horas).
PARÁGRAFO ÚNICO - Na aplicação do Banco de Horas o período de trabalho poderá se estender além da carga horária, mais 02 (duas) horas.

Jornada de trabalho

“Ficam estabelecidas, para os empregados das empresas de lavanderia, as seguintes escalas de compensações de horários:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.623
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Ficam estabelecidas, para os empregados das empresas de lavanderia, as seguintes escalas de compensações de horários:
a) Fica facultada a jornada de trabalho de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de repouso. Em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir período de descanso de 1 hora entre as jornadas de 6 (seis) horas, para repouso e/ou alimentação, configurado no registro de ponto;
b) Fica também facultada a jornada de trabalho de 6 (seis) horas, durante 5 dias consecutivos, com jornada de compensação de 12 horas no 6 o . (sexto) ou 7 o . (sétimo) dia, com uma hora de repouso entre as duas jornadas de 6 horas diárias, uma folga semanal, em escala de revezamento;
c) Fica também facultada a jornada de trabalho, em regime de escala de revezamento, em 6 (seis) dias consecutivos, com jornada de até 8,30 (oito horas e trinta minutos) diárias, com duas folgas no 6º (sexto) e 7º(sétimo) dia, devendo existir um período de descanso de no mínimo uma hora e no máximo 2 (duas) horas, para repouso e/ou alimentação;
d) Fica também facultada a jornada de trabalho, em regime de escala de revezamento, com jornadas de 07 (sete) horas, em 5 (cinco) dias consecutivos, com uma folga no sexto dia, devendo existir um período de descanso de no mínimo de uma hora e no máximo 2 (duas) horas, para repouso e/ou alimentação;
e) Fica também facultada a jornada de trabalho em regime 6x1 e 5x2, onde o trabalhador em uma semana trabalha cinco dias e tem duas folgas na referida semana e em outra trabalha seis dias e tem uma folga na referida semana, devendo existir um período de descanso de no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2(duas) horas, para repouso e /ou alimentação. Devendo-se, ainda a garantia de que durante um mês uma das folgas coincidirá com o domingo.
f) Fica também facultada a jornada de trabalho, em regime de escala de revezamento, com jornadas de 07(sete) horas, com uma folga semanal, devendo existir um período de descanso de no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2(duas) horas, para repouso e /ou alimentação;
g) Ficam também facultadas outras jornadas que tenham amparo legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dias trabalhados em feriados serão pagos em dobro ou compensados em folga equivalente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em todas as jornadas estabelecidas nesta cláusula, o período de descanso e/ou alimentação poderá ser de no mínimo 30(trinta) minutos, desde que seja na própria empresa ou em até um raio de 300(trezentos) metros da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados abrangidos pelo item (b) desta cláusula, em caso de falta não justificada nos termos da Lei, o desconto a ser realizado deve corresponder ao que perceberia no dia que faltou.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas de lavanderia fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 105,00 (cento e cinco reais), com finalidade premiativa, levando-se em conta a pontualidade, assiduidade, disciplina e desempenho de cada empregado, cuja avaliação será realizada pelo setor de Recursos Humanos da empresa e por um funcionário representando os empregados da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CESTAS BASICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.409
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As empresas de lavanderia fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 105,00 (cento e cinco reais), com finalidade premiativa, levando-se em conta a pontualidade, assiduidade, disciplina e desempenho de cada empregado, cuja avaliação será realizada pelo setor de Recursos Humanos da empresa e por um funcionário representando os empregados da empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas de lavanderias que fornecerem almoço, ou jantar, ficam desobrigada de fornecer cesta básica mensal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa não forneça almoço ou jantar, ou cesta básica aos empregados, deverá disponibilizar vale alimentação ou a quantia equivalente no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia, a partir de 01 de julho de 2026 e reajustado para R$19,00 (dezenove reais) em 01 de janeiro de 2027.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas de lavanderias que fornecerem almoço, ou jantar, ou vale alimentação, ou cesta básica ao empregado, ficam autorizadas a descontarem do mesmo 1,5% (um virgula cinco por cento) por mês do piso base da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO - Os benefícios instituídos nesta Cláusula não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para nenhum efeito, além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 3º da CLT).

Vale-transporte

“Os vales transportes devidos aos empregados serão entregues antecipadamente pelos empregadores mensalmente, quinzenalmente ou semanalmente, devendo ser descontado de cada empregado 5% (cinco por cento) do seu salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS VALES TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.411
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Os vales transportes devidos aos empregados serão entregues antecipadamente pelos empregadores mensalmente, quinzenalmente ou semanalmente, devendo ser descontado de cada empregado 5% (cinco por cento) do seu salário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que fornecem transporte próprio para os seus empregados ficam isentas do fornecimento de vales transportes e o tempo decorrido no trajeto casa/empresa-empresa/casa, não será computado como hora trabalhada.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas poderão efetuar o pagamento dos vales transportes em espécie, desde que antecipadamente, com a devida anuência por escrito do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Não será obrigatório o fornecimento de vale transporte para os funcionários com trajeto residência/empresa e empresa/residência inferior a 3km de distância.
PARÁGRAFO QUARTO – Todas as demais obrigações relativas à implementação do vale transporte, devem continuar a serem observadas.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido que as empresas descontarão dos empregados sindicalizados, mensalmente, a quantia referente à mensalidade associativa no percentual de 1,5% (um virgula cinco) por cento do piso salarial, a qual é devida ao Sindicato Profissional, valor que deverá ser repassado integralmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador filiado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.850
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Fica estabelecido que as empresas descontarão dos empregados sindicalizados, mensalmente, a quantia referente à mensalidade associativa no percentual de 1,5% (um virgula cinco) por cento do piso salarial, a qual é devida ao Sindicato Profissional, valor que deverá ser repassado integralmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador filiado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato Profissional deverá entregar às empresas da categoria, semestralmente ou quando necessário, a relação de filiados para que os descontos sejam efetuados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa, quando notificada, deverá apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição associativa devidamente pagas e autenticadas, com a respectiva relação dos(as) trabalhadores(as) contribuintes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O atraso no recolhimento da contribuição associativa sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária com base na variação da TR, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa equivalente a 2% (dois por cento).

Férias

“Fica facultada para as empresas de lavanderia as seguintes formas de férias coletivas, que poderão ser divididas em 3 (três) períodos por ano:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FALTAS COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.737
Ver a cláusula inteira
Fica facultada para as empresas de lavanderia as seguintes formas de férias coletivas, que poderão ser divididas em 3 (três) períodos por ano:
1) Pelo total de funcionários da empresa.
2) Por setor de trabalho da empresa.
3) Parcial, de acordo com a necessidade da empresa, em vista da sazonalidade do setor

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente CONVENÇAO , fica o infrator obrigado a pagar multa de 1 (um) piso da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001351/2026 (solicitação MR053124/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INFRAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.950
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente CONVENÇAO , fica o infrator obrigado a pagar multa de 1 (um) piso da categoria em favor da parte prejudicada.

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