CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará
Fortaleza/CE, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Tecnicos,tecnologos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceara (CNPJ 86.831.047/0001-12), de Fortaleza/CE, para a categoria técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001267/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050672/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.831.047/0001-12
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTécnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.165
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“resultando no valor de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.169
Ver a cláusula inteira
Ficou negociado que a partir de 01 de agosto, será concedido aos empregados integrantes da categoria dos Técnicos em Radiologia, o reajuste do salário no percentual de R$ 4,39 % (quatro virgula trinta e nove por cento), sobre o salário de abril de 2026, resultando no valor de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo Primeiro: Fica também assegurado aos empregados que, em 30 de abril de 2026, percebiam salário base acima de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o reajuste salarial conforme o caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇAO em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamentos dos meses subsequentes ao registro da convenção. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Reajuste salarial

“Ficou negociado que a partir de 01 de agosto, será concedido aos empregados integrantes da categoria dos Técnicos em Radiologia, o reajuste do salário no percentual de R$ 4,39 % (quatro virgula trinta e nove por cento), sobre o salário de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.169
Ver a cláusula inteira
Ficou negociado que a partir de 01 de agosto, será concedido aos empregados integrantes da categoria dos Técnicos em Radiologia, o reajuste do salário no percentual de R$ 4,39 % (quatro virgula trinta e nove por cento), sobre o salário de abril de 2026, resultando no valor de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo Primeiro: Fica também assegurado aos empregados que, em 30 de abril de 2026, percebiam salário base acima de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o reajuste salarial conforme o caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇAO em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamentos dos meses subsequentes ao registro da convenção. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇAO em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamentos dos meses subsequentes ao registro da convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.169
Ver a cláusula inteira
Ficou negociado que a partir de 01 de agosto, será concedido aos empregados integrantes da categoria dos Técnicos em Radiologia, o reajuste do salário no percentual de R$ 4,39 % (quatro virgula trinta e nove por cento), sobre o salário de abril de 2026, resultando no valor de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo Primeiro: Fica também assegurado aos empregados que, em 30 de abril de 2026, percebiam salário base acima de R$ 2.555,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o reajuste salarial conforme o caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇAO em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamentos dos meses subsequentes ao registro da convenção. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Horas extras

“Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, poderão ser remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias ou poderão ser compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FREQUÊNCIAS ÀS REUNIÕES E CURSOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.394
Ver a cláusula inteira
As reuniões de trabalho de comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante os expedientes dos empregados. Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, poderão ser remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias ou poderão ser compensadas.
Parágrafo Único - Caso as reuniões ocorram fora do horário do trabalho do empregado e seu comparecimento seja obrigatório, poderão ser compensadas ou remuneradas como horas extraordinárias. Deverão ser compensadas até a competência do mês subsequente.

Adicional noturno

“sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna (Art. 73, caput da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.349
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, aplicando-se o que dispões o art. 7ª, IX da Constituição Federal e art. 73 da CLT:
Parágrafo Primeiro: O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna (Art. 73, caput da CLT).
Parágrafo Segundo: A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (Art. 73, §1º da CLT).
Parágrafo Terceiro: Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (Art. 73, §2º da CLT).
Parágrafo Quarto: Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos (Art. 73, §4º da CLT).

Jornada de trabalho

“A carga horária dos Técnicos em Radiologia é de 24 horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.347
Ver a cláusula inteira
A carga horária dos Técnicos em Radiologia é de 24 horas semanais, ou seja:
a) 4 horas por dia durante 6 (seis) dias por semana;
b) 6 horas por dia durante 4 (quatro) dias por semana.
c) 8 horas por dia, durante 3 (três) dias por semana, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição ou descanso que deverá ser registrado no cartão de ponto do funcionário.
d) 12 horas por dia durante 2 (dois) dias por semana, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição ou descanso que deverá ser registrado no cartão de ponto do funcionário.
Parágrafo Único: Respeitada a carga horária semanal máxima de 24 horas, o intervalo entre jornadas de trabalho para os técnicos e auxiliares em radiologia será de no mínimo 12 horas, não sendo aplicável a escala 12x36 (escala 12 horas por 36 horas).

Contribuições ao sindicato

“a título de taxa de negociação coletiva, 2 (duas) parcelas de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.414
Ver a cláusula inteira
Considerando que os benefícios da convenção coletiva de trabalho abrangem todos os empregados, associados ou não ao sindicato e, considerando também o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (imposto sindical), conforme decidido em assembleia geral dos empregados, as empresas descontarão de seus empregados, abrangidos pelo presente instrumento coletivo, para fazer face aos esforços na luta pela categoria e às despesas da campanha salarial, a título de taxa de negociação coletiva, 2 (duas) parcelas de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).
Parágrafo primeiro: As parcelas de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) serão descontadas nas seguintes datas:
a) primeira parcela: na folha de pagamento do segundo mês seguinte ao do registro da presente convenção;
b) segunda parcela: na folha de pagamento do terceiro mês seguinte ao do registro da presente convenção.
Parágrafo segundo: O empregado filiado ao SINTTARC fica isento do pagamento da taxa de negociação coletiva.
Parágrafo terceiro: O valor da taxa de negociação coletiva será repassado ao sindicato laboral até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto, por meio de boleto bancário a ser remetido pelo sindicato laboral ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada, em tempo hábil, pelo sindicato laboral.
Parágrafo quarto: O empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo, por meio de carta individual, escrita e assinada, entregue, pessoalmente, em duas vias, em Fortaleza, na sede do sindicato laboral (Rua Barão do Rio,1071, Edifício Lobrás, sala 1027/1028 Centro) ou, ainda, por correspondência com AR – Aviso de Recebimento, ou por e-mail eletrônico, e-mail secretaria@sintarc.com.br, indicado pela entidade laboral, mediante requerimento escrito a mão digitalizado juntamente com documento, nas seguintes datas:
a) nos cinco primeiros dias úteis do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva para os que se opuserem à primeira parcela;
b) nos cinco primeiros dias uteis do segundo mês seguinte ao registro da presente convenção para os que se opuserem à segunda parcela.
Parágrafo Quinto: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente a responsabilidade pecuniária por qualquer pedido de devolução de taxa de negociação coletiva que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando o empregador de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.284
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho fica definida a multa de R$ 2.868,10 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos) revertida a favor do sindicato prejudicado, com exceção das cláusulas que estabelecem multas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001267/2026 (solicitação MR050672/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 435.445
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho fica definida a multa de R$ 2.868,10 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos) revertida a favor do sindicato prejudicado, com exceção das cláusulas que estabelecem multas.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001382/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053728/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/08/2026.

Altera o instrumento CE001267/2026.

Categoria: Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.831.047/0001-12
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTécnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001382/2026 (solicitação MR053728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 234.485
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“Os hospitais e clínicas particulares se comprometem a descontar na folha de pagamento no mês de setembro de 2026, dos seus empregados técnicos e auxiliares em radiologia, o percentual de 4% (quatro por cento) do salário base em favor do sindicato profissional, a título de Contribuição Confederativa”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001382/2026 (solicitação MR053728/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 234.482
Ver a cláusula inteira
Os hospitais e clínicas particulares se comprometem a descontar na folha de pagamento no mês de setembro de 2026, dos seus empregados técnicos e auxiliares em radiologia, o percentual de 4% (quatro por cento) do salário base em favor do sindicato profissional, a título de Contribuição Confederativa, a ser recolhida na Caixa Econômica Federal/CEF, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, na Conta Corrente 00774-4 – Agência 1956, conforme Constituição Federal. O recolhimento deverá ser feito mediante boleto bancário enviado pelo sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro: As empresas se comprometem a enviar o comprovante do pagamento da Contribuição Confederativa ao Sindicato Profissional até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao vencimento.
Parágrafo Segundo: O empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo, por meio de carta individual, escrita e assinada, entregue, pessoalmente, em duas vias, em Fortaleza, na sede do sindicato laboral (Rua Barão do Rio,1071, Edifício Lobrás, sala 1027/1028 Centro) ou, ainda, por correspondência com AR – Aviso de Recebimento, ou por e-mail eletrônico, e-mail secretaria@sintarc.com.br, indicado pela entidade laboral, mediante requerimento escrito a mão digitalizado juntamente com documento, nas seguintes datas:
a) nos cinco primeiros dias úteis do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001450/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057595/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.831.047/0001-12
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaTécnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceará , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, o salário base dos técnicos em radiologia não poderá ser inferior a R$ 2.654,63 ( dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, o salário base dos técnicos em radiologia não poderá ser inferior a R$ 2.654,63 ( dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Maio de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.

Reajuste salarial

“Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, o salário base dos técnicos em radiologia não poderá ser inferior a R$ 2.654,63 ( dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Maio de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo para se adequar

“As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Maio de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, o salário base dos técnicos em radiologia não poderá ser inferior a R$ 2.654,63 ( dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que estejam acima das faixas salariais estabelecidas para o piso, fica assegurado um reajuste de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a 1º de Maio de 2026 e serão quitadas em até (02) duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.

Horas extras

“Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa ou compensadas em folgas que deverão ser usufruídas em até 30 dias..”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “FREQUÊNCIAS ÀS REUNIÕES E CURSOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
As reuniões e cursos de trabalho de comparecimento obrigatório deverão ser realizados durante os expedientes dos empregados. Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa ou compensadas em folgas que deverão ser usufruídas em até 30 dias..
PARÁGRAFO ÚNICO : Caso as reuniões ocorram fora do horário do trabalho do empregado ou durante o horário de almoço e seu comparecimento seja obrigatório, além do pagamento das horas extraordinárias ou compensadas previstas no caput, a empresa fornecerá os vales transportes necessários para locomoção dos mesmos. Os referidos vales transportes só serão devidos se a reunião for em horário fora da escala do empregado, ou seja, no caso que o empregado já não mais se encontra no local de trabalho.

Adicional noturno

“As Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas comprometem-se á pagar as horas noturnas com um acréscimo de 20% (vinte) por cento, sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
As Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas comprometem-se á pagar as horas noturnas com um acréscimo de 20% (vinte) por cento, sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“A carga horária dos Técnicos em Radiologia não poderá ultrapassar 24 horas semanais com as seguintes opções:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
A carga horária dos Técnicos em Radiologia não poderá ultrapassar 24 horas semanais com as seguintes opções:
a) 04 (quatro) horas diárias durante 06 (seis) dias na semana com folga após o 6º dia.
b) 06 (seis) horas diária durante 04 (quatro) dias na semana com folga a partir do 5º dia.
c) 12 (doze) horas diárias durante 02 (dois) dias por semana, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição ou descanso que deverá ser registrada no cartão de ponto do empregado.
Parágrafo Único : Respeitada a carga horária semanal máxima de 24 horas, o intervalo entre jornadas de trabalho para os técnicos e auxiliares em radiologia será de no mínimo 11 horas, não sendo aplicável a escala mensal 12x36 ( escala 12 horas de trabalho por 36 horas de folga).

Vale-transporte

“Caso seja solicitado, os estabelecimentos fornecerão ao empregado ou empregada vales-transportes, mediante o desconto de até 6% (seis por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
Caso seja solicitado, os estabelecimentos fornecerão ao empregado ou empregada vales-transportes, mediante o desconto de até 6% (seis por cento) do salário base.
Parágrafo Único : O vale transporte do mês subsequente deverá ser entregue até o dia 30 do mês anterior.

Contribuições ao sindicato

“As empresas filiadas ou não, recolherão ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas filiadas ou não, recolherão ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. A importância da arrecadação da Contribuição assistencial será creditada na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 000577578929-2, agência 0619 op. 003, Shopping Del Passeo, pix CNPJ 73.970.212.0001.75 ou pode solicitar o boleto de paga via email: [email protected] .
Parágrafo Primeiro - O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) valendo inclusive para os estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00 (Dezesseis Reais) mais juros de R$ 0,90 (Noventa Centavos) ao dia.
Parágrafo Segundo - O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa, manifestada no prazo de 10 (Dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida à entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis.
Parágrafo Terceiro - A entidade deverá remeter ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará a segunda via da guia quitada juntamente com a cópia da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) do mês que se refere à contribuição, até o 10º dia do mês seguinte.

Férias

“As Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas concederão férias aos integrantes da categoria profissional, de 30 (trinta) dias consecutivos por ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
As Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas concederão férias aos integrantes da categoria profissional, de 30 (trinta) dias consecutivos por ano. Tais períodos não podem ser acumulados.
Parágrafo Único - Fica autorizada, desde que haja acordo entre as partes, a venda de até 10 (dez) dias das férias do trabalhador.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade provisória, nos termos do Art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 543 & 3ª, aos Dirigentes Sindicais efetivos e suplentes eleitos pelos trabalhadores para o sindicato laboral, devendo o sindicato laboral enviar para as empresas empregadoras a relação dos empregados eleitos para a direção do sindicato, no prazo de 05 dias após a eleição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade provisória, nos termos do Art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 543 & 3ª, aos Dirigentes Sindicais efetivos e suplentes eleitos pelos trabalhadores para o sindicato laboral, devendo o sindicato laboral enviar para as empresas empregadoras a relação dos empregados eleitos para a direção do sindicato, no prazo de 05 dias após a eleição. Caso o dirigente sindical tenha mais de um vínculo empregatício, todos os empregadores serão comunicados.
Paragrafo Unico: Fica limitada a estabilidade a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente, a multa de R$ 2.501,70 ( dois mil quinhentos e um reais e setenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001450/2026 (solicitação MR057595/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057595/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente, a multa de R$ 2.501,70 ( dois mil quinhentos e um reais e setenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO : No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas presente neste instrumento coletivo (excetuando as cláusulas 30° e 31°) fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito em 05 (cinco) dias úteis.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Tecnicos,tecnologos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Ceara →

Todos os sindicatos de Fortaleza/CE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗