CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Psicólogos
Fortaleza/CE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Psicologos do Ceara (CNPJ 01.128.005/0001-67), de Fortaleza/CE, para a categoria psicólogos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001158/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045318/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Psicólogos

Partes

  • SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.128.005/0001-67
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaPsicólogos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Psicólogos , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 526.850
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficou negociado que a partir de 01 de agosto de 2026, o salário dos empregados integrantes da categoria profissional dos Psicólogos passará a ser de R$ 3.119,53 (três mil, cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos), por mês, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, resguardado a proporcionalidade para jornadas diferenciadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 526.880
Ver a cláusula inteira
Ficou negociado que a partir de 01 de agosto de 2026, o salário dos empregados integrantes da categoria profissional dos Psicólogos passará a ser de R$ 3.119,53 (três mil, cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos), por mês, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, resguardado a proporcionalidade para jornadas diferenciadas.

Reajuste salarial

“a partir de 1º de agosto de 2026, os salários da categoria profissional dos Psicólogos, acima dos pisos estabelecidos na cláusula terceira, serão corrigidos no percentual de 3,50 % (três vírgula cinquenta porcento) , aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 526.883
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Considerando a vigência da CCT, a partir de 1º de agosto de 2026, os salários da categoria profissional dos Psicólogos, acima dos pisos estabelecidos na cláusula terceira, serão corrigidos no percentual de 3,50 % (três vírgula cinquenta porcento) , aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas em maio de 2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇÃO, em parcela única , sem encargos sociais, equivalente a 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da convenção para os profissionais integrantes da categoria dos Psicólogos que recebem até o piso salarial. As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇÃO, em parcela única , sem encargos sociais, equivalente a 3,50 % (três vírgula cinquenta por cento) , na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da convenção para os profissionais integrantes da categoria dos Psicólogos que recebem acima do piso salarial.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇÃO, em parcela única , sem encargos sociais, equivalente a 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da convenção para os profissionais integrantes da categoria dos Psicólogos que recebem até o piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 526.883
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Considerando a vigência da CCT, a partir de 1º de agosto de 2026, os salários da categoria profissional dos Psicólogos, acima dos pisos estabelecidos na cláusula terceira, serão corrigidos no percentual de 3,50 % (três vírgula cinquenta porcento) , aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas em maio de 2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇÃO, em parcela única , sem encargos sociais, equivalente a 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da convenção para os profissionais integrantes da categoria dos Psicólogos que recebem até o piso salarial. As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026, deverão ser pagas como ABONO no evento INDENIZAÇÃO, em parcela única , sem encargos sociais, equivalente a 3,50 % (três vírgula cinquenta por cento) , na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da convenção para os profissionais integrantes da categoria dos Psicólogos que recebem acima do piso salarial.

Horas extras

“A instituição empregadora pagará as horas extras, quando eventualmente estas vierem a ocorrer, pelo valor estabelecido na forma da lei em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 526.958
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A instituição empregadora pagará as horas extras, quando eventualmente estas vierem a ocorrer, pelo valor estabelecido na forma da lei em vigor.
Parágrafo Único: As reuniões de trabalho de comparecimento obrigatório deverão ser preferencialmente realizadas durante o expediente dos empregados. Entretanto, se ocorrerem em horário diverso ou ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como Horas Extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.321
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc. XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º, as partes resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas.
a) Ratificado o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
c) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor - horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor - horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.
e) Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica - BH - Banco de Horas, os dias em que tenha havido horas trabalhadas e não trabalhadas, sujeitas a compensação futura.
f) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.
g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores.
h) A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.
i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extra legal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas ficam dispensadas de recuperá-las, iniciandose com o saldo zero o novo período de compensação.
j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item "i" serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.
k) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
Rescisão por Incentiva da Empresa:
1 - O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão.
Rescisão Por Iniciativa do Empregado:
1 - O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu credito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional.
2 - O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios.
3 - Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.
4 - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no Banco de Horas, serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.

Jornada de trabalho

“A Jornada de Trabalho dos psicólogos e das psicólogas, na base territorial das entidades acordantes, será de 30 (trinta) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.199
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A Jornada de Trabalho dos psicólogos e das psicólogas, na base territorial das entidades acordantes, será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos psicólogos e às psicólogas contratados para uma jornada diferenciada das 30 (trinta) horas semanais, uma remuneração proporcional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando ocorrer, excepcionalmente, excesso em mais de 02 (duas) horas na jornada de trabalho diária, por necessidade de serviço, a instituição empregadora fornecerá obrigatoriamente a alimentação de forma gratuita ao funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.157
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Quando ocorrer, excepcionalmente, excesso em mais de 02 (duas) horas na jornada de trabalho diária, por necessidade de serviço, a instituição empregadora fornecerá obrigatoriamente a alimentação de forma gratuita ao funcionário.

Contribuições ao sindicato

“No mês de maio de cada ano, em que ficou definido o pagamento da anuidade do processo de sindicalização, a instituição empregadora efetuará o desconto, mediante boleto bancário enviado pelo sindicato, do valor na folha de pagamento, com o respectivo repasse do valor arrecadado para o PSINDCE, mediante recebimento de comunicação sobre o processo de sindicalização, com a respectiva autorização do funcionário, relativo ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.267
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No mês de maio de cada ano, em que ficou definido o pagamento da anuidade do processo de sindicalização, a instituição empregadora efetuará o desconto, mediante boleto bancário enviado pelo sindicato, do valor na folha de pagamento, com o respectivo repasse do valor arrecadado para o PSINDCE, mediante recebimento de comunicação sobre o processo de sindicalização, com a respectiva autorização do funcionário, relativo ao desconto.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento a que se refere acima será efetuado em favor do Sindicato dos Psicólogos do Ceará – PSINDCE, sob forma de depósito em conta bancária na Caixa Econômica Federal – Agência 0668 (Fortaleza), Operação 03, Conta 1623-0, no prazo de 10 (dez) dias depois de efetuado o referido desconto.
Parágrafo Segundo: O atraso no recolhimento incorrerá em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária.

Férias

“As instituições empregadoras fornecerão a seus empregados, na forma da lei, a opção de gozo de férias de 30 (trinta) dias ou 20 (vinte) dias com conversão de 10 dias em abono pecuniário, sendo que a data de início do período de gozo de férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia, com dia útil na semana .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.236
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As instituições empregadoras fornecerão a seus empregados, na forma da lei, a opção de gozo de férias de 30 (trinta) dias ou 20 (vinte) dias com conversão de 10 dias em abono pecuniário, sendo que a data de início do período de gozo de férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia, com dia útil na semana .

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após termino da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.061
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Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após termino da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora, obrigada a pagar multa correspondente um R$ 1.899,56 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) a favor do sindicato prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001158/2026 (solicitação MR045318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 527.348
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora, obrigada a pagar multa correspondente um R$ 1.899,56 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) a favor do sindicato prejudicado.
Parágrafo Único: No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instaurar mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito, comunicando por escrito a parte contrária que no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento do pleito, deverá oferecer resposta na tentativa de mediação do conflito.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001464/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055212/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: Psicólogos

Partes

  • SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.128.005/0001-67
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaPsicólogos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Psicólogos , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1 de maio de 2026, fica estabelecido o piso salarial para a categoria profissional dos psicólogos, no valor de R$ 2.425,27 ( dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos ) por 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os Psicólogos do Estado do Ceará.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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A partir de 1 de maio de 2026, fica estabelecido o piso salarial para a categoria profissional dos psicólogos, no valor de R$ 2.425,27 ( dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos ) por 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os Psicólogos do Estado do Ceará.
Parágrafo Primeiro: O profissional poderá estabelecer com o empregador uma carga horária diferenciada, inferior às 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, com uma remuneração proporcional.

Reajuste salarial

“Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste dos salários de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes espontâneos relativos ao período anterior a 1º de maio de 2026, até a data do registro da presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste dos salários de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes espontâneos relativos ao período anterior a 1º de maio de 2026, até a data do registro da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.
Parágrafo Segundo: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial e do reajuste dos salários serão quitadas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a contar do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e emprego.

Prazo para se adequar

“As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial e do reajuste dos salários serão quitadas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a contar do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste dos salários de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes espontâneos relativos ao período anterior a 1º de maio de 2026, até a data do registro da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.
Parágrafo Segundo: As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial e do reajuste dos salários serão quitadas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a contar do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e emprego.

Horas extras

“A instituição empregadora pagará as horas extras, quando eventualmente estas vierem a ocorrer pelo valor estabelecido na forma da lei em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
Ver a cláusula inteira
A instituição empregadora pagará as horas extras, quando eventualmente estas vierem a ocorrer pelo valor estabelecido na forma da lei em vigor.
Parágrafo Único: As reuniões de trabalho de comparecimento obrigatório deverão ser preferencialmente realizadas durante o expediente dos empregados. Entretanto, se ocorrerem em horários diversos ou ultrapassarem a jornada normal do trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc. XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º, as partes resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas.
a) Ratificado o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
c) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor - horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor - horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.
e) Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica - BH - Banco de Horas, os dias em que tenha havido horas trabalhadas e não trabalhadas, sujeitas a compensação futura.
f) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.
g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores.
h) A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.
i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extra legal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas ficam dispensadas de recuperá-las, iniciando-se com o saldo zero o novo período de compensação.
j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item "i" serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.
k) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
Rescisão por Incentiva da Empresa:
1 - O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2 - O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão.
Rescisão Por Iniciativa do Empregado:
1 - O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu credito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional.
2 - O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios.
3 - Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.
4 - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no Banco de Horas, serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado aos psicólogos e às psicólogas contratadas para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, uma remuneração proporcional à esta jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Fica assegurado aos psicólogos e às psicólogas contratadas para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, uma remuneração proporcional à esta jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12(doze) horas (diurna ou noturna), composta, no mínimo, de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12(doze) horas (diurna ou noturna), composta, no mínimo, de:
a) proteína animal (duas opções): carne bovina ou suína ou frango ou peixe;
b) arroz;
c) macarrão;
d) feijão;
e) salada de verduras ou legumes.

Contribuições ao sindicato

“No mês de maio de cada ano, em que ficou definido o pagamento da anuidade do processo de sindicalização, a instituição empregadora efetuará o desconto, mediante boleto bancário enviado pelo sindicato, do valor na folha de pagamento, com o respectivo repasse do valor arrecadado para o PSINDCE, mediante recebimento de comunicação sobre o processo de sindicalização, com a respectiva autorização prévia do funcionário, relativo ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 35, “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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No mês de maio de cada ano, em que ficou definido o pagamento da anuidade do processo de sindicalização, a instituição empregadora efetuará o desconto, mediante boleto bancário enviado pelo sindicato, do valor na folha de pagamento, com o respectivo repasse do valor arrecadado para o PSINDCE, mediante recebimento de comunicação sobre o processo de sindicalização, com a respectiva autorização prévia do funcionário, relativo ao desconto.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento a que se refere acima será efetuado em favor do Sindicato dos Psicólogos do Ceará – PSINDCE, sob forma de depósito em conta bancária na Caixa Econômica Federal – Agência 0668 (Fortaleza), Operação 03, Conta 1623-0, no prazo de 10 (dez) dias depois de efetuado o referido desconto.
Parágrafo Segundo: O atraso no recolhimento incorrerá em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária.

Férias

“As instituições empregadoras poderão fornecer a seus empregados, na forma da lei, a opção de gozo de férias de 30 (trinta) dias ou 20 (vinte) dias com conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário. O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o período de dois dias que antecede feriado, dia já compensado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo, preferencialmente, coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 29, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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As instituições empregadoras poderão fornecer a seus empregados, na forma da lei, a opção de gozo de férias de 30 (trinta) dias ou 20 (vinte) dias com conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário. O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o período de dois dias que antecede feriado, dia já compensado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo, preferencialmente, coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o termino da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 19, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Fica assegurado a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o termino da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na (CLT). Na hipótese de pedido de demissão, não haverá a obrigatoriedade da presença da entidade sindical.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora, obrigada a pagar multa correspondente R$ 1.597,00 (um mil quinhentos e noventa e sete reais ), a favor da entidade sindical prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001464/2026 (solicitação MR055212/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055212/2026
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora, obrigada a pagar multa correspondente R$ 1.597,00 (um mil quinhentos e noventa e sete reais ), a favor da entidade sindical prejudicada.
Parágrafo Único: No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecido, que os convenentes deverão primeiramente instruir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao sindicato patronal, que em resposta, enviará esforços para mediar o conflito em 05 (cinco) dias úteis.

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