CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Nutricionistas
Fortaleza/CE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Nutricionistas no Estado do Ceara (CNPJ 07.083.156/0001-22), de Fortaleza/CE, para a categoria nutricionistas, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001615/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR068368/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: Nutricionistas

Partes

  • SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.083.156/0001-22
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaNutricionistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Nutricionistas , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a partir de 1º de agosto de 2026, o piso salarial mensal de R$ 3.478,72 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) por 44 horas semanais para os Nutricionistas do Estado do Ceará.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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Fica estabelecido, a partir de 1º de agosto de 2026, o piso salarial mensal de R$ 3.478,72 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) por 44 horas semanais para os Nutricionistas do Estado do Ceará.
Parágrafo Primeiro: O profissional poderá estabelecer com o empregador uma carga horária diferenciada, inferior às 44 (quarentas e quatro ) horas semanais trabalhadas, com uma remuneração proporcional.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de agosto de 2026 é concedido aos empregados das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará que ganham acima do piso salarial, o reajuste de 4,44% ( quatro inteiros vírgula quarenta e quatro por cento), aplicados sobre os salários de 31 de julho de 2026, deduzidos os adiantamentos salariais espontâneos concedidos entre 1º de agosto de 2025 até a data do registro da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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A partir de 01 de agosto de 2026 é concedido aos empregados das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará que ganham acima do piso salarial, o reajuste de 4,44% ( quatro inteiros vírgula quarenta e quatro por cento), aplicados sobre os salários de 31 de julho de 2026, deduzidos os adiantamentos salariais espontâneos concedidos entre 1º de agosto de 2025 até a data do registro da presente Convenção.
Parágrafo Único: Os valores retroativos, referentes ao reajuste salarial, poderão ser pagos em até 02 ( duas) parcelas iguais, a partir do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo para se adequar

“A diferença monetária decorrente do reajuste salarial acordado na presente Convenção poderá ser paga em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, iniciando-se na folha de pagamento do primeiro mês após o registro deste instrumento na Secretária do Ministério da Econômia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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A diferença monetária decorrente do reajuste salarial acordado na presente Convenção poderá ser paga em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, iniciando-se na folha de pagamento do primeiro mês após o registro deste instrumento na Secretária do Ministério da Econômia.

Horas extras

“Fica assegurado que, quando ocorrer esta eventualidade, o trabalho realizado em horário extraordinário será remunerado conforme a lei vigente, ou seja, com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 40, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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Fica assegurado que, quando ocorrer esta eventualidade, o trabalho realizado em horário extraordinário será remunerado conforme a lei vigente, ou seja, com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

Adicional noturno

“Adicional noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a iniciar sobre o salário da hora normal, sendo considerado o período para fins de aquisição deste direito, o tempo trabalhado das 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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Adicional noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a iniciar sobre o salário da hora normal, sendo considerado o período para fins de aquisição deste direito, o tempo trabalhado das 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas a mais não poderão exceder a 02 (duas) horas por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada trimestre.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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O acordo firmado entre a empresa e o empregado em relação a compensação da jornada de trabalho deverá observar os seguintes critérios:
Parágrafo Primeiro – As horas trabalhadas a mais não poderão exceder a 02 (duas) horas por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada trimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a compensar deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do trimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Segundo: Serão excluídos do regime de compensação de jornada estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão de 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso).
Parágrafo Terceiro: Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas, pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais, dia a dia, as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
Parágrafo Quarto: Em caso de haver quaisquer divergências ou dúvidas do empregado acerca do quantitativo de horas trabalhadas, compensadas, a compensar ou a pagar, poderá o sindicato laboral requerer, por escrito, mesa de entendimento com o sindicato patronal, o qual deverá envidar esforços para mediar o conflito no prazo de até 05 (cinco) dias.
Parágrafo Quinto: A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato, seja de qualquer natureza, sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora nomal.

Jornada de trabalho

“Parágrafo Primeiro – As horas trabalhadas a mais não poderão exceder a 02 (duas) horas por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada trimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a compensar deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do trimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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O acordo firmado entre a empresa e o empregado em relação a compensação da jornada de trabalho deverá observar os seguintes critérios:
Parágrafo Primeiro – As horas trabalhadas a mais não poderão exceder a 02 (duas) horas por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada trimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a compensar deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do trimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Segundo: Serão excluídos do regime de compensação de jornada estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão de 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso).
Parágrafo Terceiro: Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas, pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais, dia a dia, as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.
Parágrafo Quarto: Em caso de haver quaisquer divergências ou dúvidas do empregado acerca do quantitativo de horas trabalhadas, compensadas, a compensar ou a pagar, poderá o sindicato laboral requerer, por escrito, mesa de entendimento com o sindicato patronal, o qual deverá envidar esforços para mediar o conflito no prazo de até 05 (cinco) dias.
Parágrafo Quinto: A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato, seja de qualquer natureza, sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora nomal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12 (doze) horas (diurna ou noturna) e também quando tiverem de cumprir horas extras a partir de 02 (duas) horas além do normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12 (doze) horas (diurna ou noturna) e também quando tiverem de cumprir horas extras a partir de 02 (duas) horas além do normal.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6% (seis por cento). Em caso de greve de transporte públicos, será concedida a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado, sendo este indicado pelo empregador.

Contribuições ao sindicato

“No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, o percentual de 4,50 % ( quatro inteiros vírgula cinquenta por cento) do salário reajustado do Nutricionista, em até duas parcelas, na folha de pagamento de seus empregados sindicalizados ou não sindicalizados a título de Contribuição Assistencial, conforme deliberação da Assembleia Geral do SINDNUCE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Cláusula 55, “DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, o percentual de 4,50 % ( quatro inteiros vírgula cinquenta por cento) do salário reajustado do Nutricionista, em até duas parcelas, na folha de pagamento de seus empregados sindicalizados ou não sindicalizados a título de Contribuição Assistencial, conforme deliberação da Assembleia Geral do SINDNUCE.
Parágrafo Primeiro: Do Direito de Oposição: Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, fica assegurado ao empregado abrangido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, mediante manifestação individual, livre, expressa, escrita e assinada, vedada qualquer forma de interferência de terceiros no exercício desse direito. A oposição deverá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da divulgação do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, por uma das seguintes formas: I – entrega pessoal no endereço situado na Avenida Santos Dumont, nº 2828, sala 1608, Fortaleza/CE, mediante protocolo de recebimento; ou II – encaminhamento por correspondência registrada, com Aviso de Recebimento – AR, dirigida ao SINDNUCE, no endereço indicado no inciso I, considerando-se, para fins de cumprimento do prazo, a data da postagem. A manifestação de oposição deverá conter, no mínimo, nome completo do empregado, CPF, empresa empregadora, matrícula funcional, quando existente, e assinatura.
Parágrafo Segundo: A empresa deverá recolher até o quinto dia útil após o desconto, por meio de boleto ou pix a ser emitido pelo sindicato laboral.No pix CNPJ: 07.083.156.0001-22 ou conta corrente da Caixa Economica Federal, Agencia: 0926 C/C: 84-0 Operação 003 SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO CEARÁ - SINDNUCE.
Parágrafo Terceiro: Em consonância com a garantia de livre exercício do direito de oposição e com a vedação à interferência de terceiros reconhecidas no Tema 935 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não serão consideradas manifestações coletivas, padronizadas ou apresentadas por terceiros, salvo, nesta última hipótese, mediante procuração específica.
Parágrafo Quarto: O SINDNUCE compromete-se a divulgar aos empregados abrangidos pelo presente Acordo o prazo, as formas e o endereço para exercício do direito de oposição.
Parágrafo Quinto: O SINDNUCE fornecerá comprovante de recebimento das manifestações apresentadas pessoalmente e manterá registro das correspondências recebidas para fins de controle e eventual comprovação.
Parágrafo Quinto – O sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente a responsabilidade pecuniária por qualquer pedido de devolução da taxa de negociação coletiva que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando o empregador de quaisquer responsabilidades, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Férias

“O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana subsequente ao descanso semanal remunerado do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “DO INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana subsequente ao descanso semanal remunerado do empregado.

Estabilidades e garantias

“Fica convencionado que a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, por comunicação obrigatória da empregada, tem direito à estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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Fica convencionado que a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, por comunicação obrigatória da empregada, tem direito à estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo Primeiro: Fica desde já convencionado, entre os signatários desta Convenção, que aplicar-se-á além das garantias gestacionais prevista no caput, todas as demais previstas na legislação pertinente ao tema;
Parágrafo Segundo: Os empregadores dispensarão a empregada gestante a comparecer ao trabalho, sem prejuízo de salário, para realização de 06 (seis) consultas médicas e demais exames complementares durante o periodo gestacional.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente, a multa de R$ 2.036,58 ( dois mil e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001615/2026 (solicitação MR068368/2026)
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Parágrafo
Cláusula 60, “DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068368/2026
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Na hipótese de violação de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente, a multa de R$ 2.036,58 ( dois mil e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento coletivo fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito em 5 (cinco) dias úteis.

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