CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001263/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049968/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Médicos
Partes
- SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.915.268/0001-30
- SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaMédicos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Médicos , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste dos salários no percentual de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a presente convenção, para todos os salários, independentemente de faixa salarial.”
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Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste dos salários no percentual de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a presente convenção, para todos os salários, independentemente de faixa salarial. Parágrafo Único: O pagamento referente ao retroativo do reajuste salarial será pago em 02 ( duas ) parcelas iguais, nos meses subsequentes ao mês do registro da CCT.
Horas extras
“O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (cinquenta por cento) a mais da hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da CF//88 e art.59,”
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O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (cinquenta por cento) a mais da hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da CF//88 e art.59, § 1º, da CLT. PARAGRÁFO ÚNICO: Caso o trabalho seja exercido aos domingos e/ou feriados, o percentual de hora extra será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O valor da hora trabalhada no período de 22:00 às 5:00 horas do dia vindouro terá acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal trabalhada.”
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O valor da hora trabalhada no período de 22:00 às 5:00 horas do dia vindouro terá acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal trabalhada. Parágrafo Primeiro - O adicional previsto no caput será devido , ainda, sobre as horas diurnas que se derem em prorrogação à jornada noturna, nos termos da Súmula 60,TST, e o art.. 73, § 5º, da CLT, exceto nos casos de escalas de 12(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Parágrafo Segundo - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, consoantes dispõe o art. 73, § 1º, da CLT.
Jornada de trabalho
“Para o empregado que esteja há 18 (dezoito) meses cumprindo a mesma escala, o empregador se compromete a priorizar sua permanência no horário, não podendo alterar sua escala de serviço, salvo a pedido feito por escrito pelo empregado e nos casos de fechamento de clinicas, leitos e etc.”
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Para o empregado que esteja há 18 (dezoito) meses cumprindo a mesma escala, o empregador se compromete a priorizar sua permanência no horário, não podendo alterar sua escala de serviço, salvo a pedido feito por escrito pelo empregado e nos casos de fechamento de clinicas, leitos e etc. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A permanência que trata o caput da presente cláusula não se aplica às hipóteses em que a estabilidade do empregado na mesma escala de serviços se revele comprovadamente insustentável, podendo o empregador, mediante justificativa por escrito e com antecedência de 10 dias, proceder à inserção do obreiro em outra escala. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica facultado ao sindicato laboral, nos termos do Precedente Normativo n. 111, do TST, solicitar, no mês de junho de cada ano, as escalas de trabalho das unidades hospitalares que empreguem mais de dez empregados, devendo as empresas atenderem ao pedido, em 10 (dez) dias úteis, inclusive por meio eletrônicos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador fornecerá refeições e acomodações condignas aos médicos sempre que a jornada de trabalho for de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e quatro) horas. A alimentação se dará no próprio local da prestação de serviços ou no refeitório do próprio hospital. Fornecerá também EPIs necessário ao trabalho.”
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O empregador fornecerá refeições e acomodações condignas aos médicos sempre que a jornada de trabalho for de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e quatro) horas. A alimentação se dará no próprio local da prestação de serviços ou no refeitório do próprio hospital. Fornecerá também EPIs necessário ao trabalho.
Contribuições ao sindicato
“As empresas filiadas ou não, recolherão ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. A importância da arrecadação da Contribuição assistencial será creditada na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 577579034-7, agência 0619 op. 003, Shopping Del Passeo, pix CNPJ 73.970.212.0001.75 ou pode solicitar o boleto de paga via email: sindhef@sindhef.org.br.”
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As empresas filiadas ou não, recolherão ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. A importância da arrecadação da Contribuição assistencial será creditada na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 577579034-7, agência 0619 op. 003, Shopping Del Passeo, pix CNPJ 73.970.212.0001.75 ou pode solicitar o boleto de paga via email: sindhef@sindhef.org.br. Parágrafo Primeiro - O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) valendo inclusive para os estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00 (Dezesseis Reais) mais juros de R$ 0,90 (Noventa Centavos) ao dia. Parágrafo Segundo - O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa, manifestada no prazo de 10 (Dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida à entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis. Parágrafo Terceiro - A entidade deverá remeter ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará a segunda via da guia quitada juntamente com a cópia da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) do mês que se refere à contribuição, até o 10º dia do mês seguinte.
Férias
“O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 134,”
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O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 134, § 3º da CLT. Parágrafo Único: Fica prevista a possibilidade de fracionamento das férias do empregado em dois períodos de 15 dias, em comum acordo com o empregador.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (“fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”), estendendo-se ainda por mais 30 (trinta) dias após o seu término, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa apurada através do devido processo administrativo.”
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Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (“fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”), estendendo-se ainda por mais 30 (trinta) dias após o seu término, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa apurada através do devido processo administrativo.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o infrator pagará ao Sindicato Convenente, a multa de R$ 1.599,55 ( um mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos ).”
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Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o infrator pagará ao Sindicato Convenente, a multa de R$ 1.599,55 ( um mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos ). PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva, fica estabelecido que os convenentes deverão, primeiramente, instituir mesa de entendimento visando à composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito em 05 (cinco) dias.