CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

INSTRUTORES DE VEICULO AUTOMOTOR E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES…
Fortaleza/CE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Instrutores de Veiculos Automores do Estado do Ceara -sindivace (CNPJ 08.039.269/0001-93), de Fortaleza/CE, para a categoria iNSTRUTORES DE VEICULO AUTOMOTOR E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 's (AUTO ESCOLAS) com abrangência territorial no ESTADO DO CEARÁ, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001332/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR049177/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 21/08/2026.

Categoria: DE INSTRUTORES DE VEICULO AUTOMOTOR E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 's (AUTO ESCOLAS) com abrangência territorial no ESTADO DO CEARÁ

Partes

  • SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMORES DO ESTADO DO CEARA -SINDIVACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.039.269/0001-93
  • SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 05.703.978/0001-33

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaDE INSTRUTORES DE VEICULO AUTOMOTOR E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 's (AUTO ESCOLAS) com abrangência territorial no ESTADO DO CEARÁ

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DE INSTRUTORES DE VEICULO AUTOMOTOR E FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 's (AUTO ESCOLAS) com abrangência territorial no ESTADO DO CEARÁ , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.389
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão divididos em categorias, sub-categorias e pisos salariais diferenciados. Fica garantido o piso salarial aos empregados abrangidos por esta Convenção à partir de 1º de Julho de 2026, nas seguintes categorias e sub-categorias:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.391
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Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão divididos em categorias, sub-categorias e pisos salariais diferenciados. Fica garantido o piso salarial aos empregados abrangidos por esta Convenção à partir de 1º de Julho de 2026, nas seguintes categorias e sub-categorias:
I) Instrutor de Pratica de Direção:
a) Categoria A, B: R$2.016,67
b) Categoria C, D: R$2.238,35
c) Categoria E: R$2.383,69
Auxiliar Administrativo: R$1.685,95
II) Serviços Gerais: 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O piso salarial não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Na ocorrência de reajustes e o piso ficar inferior ao salário mínimo, a diferença salarial deverá ser paga até o limite deste.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Instrutor de Prática de Direção, em qualquer categoria, receberá, além do piso salarial, a gratificação de produtividade no valor de R$0,92 (Noventa e Dois centavos) por aula efetivamente ministrada, desde que cumpridos todos os seguintes requisitos, não se aplicando esta gratificação aos demais empregados abrangidos por esta convenção coletiva.
Iniciar e finalizar a aula no horário agendado pelo empregador;
Em caso de inoperância dos sistemas de biometria e/ou monitoramento ou possíveis intercorrências que venham impedir a execução da aula, o Instrutor deverá comunicar ao empregador, inclusive prestando as informações que forem necessárias para a resolução de tal;
Zelar pela higiene da área interna do veículo;
Prestar relatório semanal ao empregador das condições operacionais e de manutenção do veículo;
Apresentar-se ao trabalho com uniforme limpo e integro;
Tratar com cordialidade os alunos e colaboradores da Empresa;
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Instrutor de prática de direção também receberá a produtividade supra, por aluno, nos dias de exame do Centro de Formação de Condutores no DETRAN/CE.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados que ganham além do piso salarial, gozarão de aumento de 4% (Quatro por cento) sobre o seu salário atual.
PARÁGRAFO QUINTO – A carga horária mensal dos trabalhadores enumerados acima é de 220 (duzentos e vinte) horas.
PARÁGRAFO SEXTO – Quando da transferência temporária de sua sede, do Instrutor de Prática, empregado administrativo e Instrutor Teórico para outro Município, o CFC’s custeará diária no valor de R$47,47 (Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), acrescido de deslocamento e hospedagem, ficando, ainda, responsável pelas despesas de deslocamento (ida e volta) do mesmo à sua regional de origem a cada 15 dias. Entende-se por transferência temporária aquela que não ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica convencionado que os instrutores Práticos poderão ministrar aulas em outras categorias, que não as registradas na sua CTPS, ressaltando a condição de estarem habilitados.
PARÁGRAFO OITAVO – Fica convencionado que os instrutores práticos poderão ministrar aulas categoria A em até dois veículos simultâneos, desde que a aula seja realizada em área de treinamento fechada, sem circulação publica, nos termos da PORTARIA 611/2024 DETRAN - CE. Em tais casos os Instrutores que ministrarem aulas Categoria A de forma simultânea farão jus da produtividade R$0,92 (Noventa e Dois Centavos) por aula efetivamente ministrada em cada veículo, além da bonificação no Valor de R$1,08 (Hum Real e Oito Centavos) perfazendo um total de R$ 2,00 (Dois Reais) por aula ministrada no segundo veículo, deixando claro que essas aulas poderão ocorrer a partir da quarta aula ministrada.
PARÁGRAFO NONO – A produtividade que trata o parágrafo primeiro será paga no final do mês, e terá como base de cálculo a soma da produtividade do dia 1º ao dia 30/31 do cada mês, podendo ser paga a produtividade do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês vigente.

Reajuste salarial

“o reajuste de 4% (Quatro por Cento)de aumento para todos os empregados, salvo Serviços Gerais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.392
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Os salários fixos de todos os trabalhadores que exercem suas atividades nos CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’s (Auto Escolas) do Estado do Ceará, serão reajustados em 1º de Julho de 2026 sobre o salário percebido entre 1º de Julho de 2025 e o dia 30 de Junho de 2026, o reajuste de 4% (Quatro por Cento)de aumento para todos os empregados, salvo Serviços Gerais.

Horas extras

“Estas horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA EXTRAORDINARIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.414
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As empresas remunerarão as horas laboradas além do horário normal. Estas horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho realizado nos dias destinados ao descanso Semanal Remunerado deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR, em consonância com o Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 87 do TST.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas se comprometem a pagar a título de ADICIONAL NOTURNO, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal ao empregado que laborar nos horários compreendidos entre 22h de um dia até as 05h do dia seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, principalmente quando da realização de comissões para exames do DETRAN/CE, respeitando-se, porém, o que preceitua o ART. 7º, inciso XV da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais, estaduais e federais).
PARÁGRAFO QUARTO – Especifica-se que a hora extra se dá da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, após a oitava hora trabalhada; no sábado, após quatro horas trabalhadas; no domingo e feriados oficiais, todo período trabalhado será tido como hora extra, sem prejuízo do DSR – Descanso Semanal Remunerado.

Adicional noturno

“As empresas se comprometem a pagar a título de ADICIONAL NOTURNO, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal ao empregado que laborar nos horários compreendidos entre 22h de um dia até as 05h do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA EXTRAORDINARIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.414
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As empresas remunerarão as horas laboradas além do horário normal. Estas horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho realizado nos dias destinados ao descanso Semanal Remunerado deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR, em consonância com o Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 87 do TST.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas se comprometem a pagar a título de ADICIONAL NOTURNO, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal ao empregado que laborar nos horários compreendidos entre 22h de um dia até as 05h do dia seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, principalmente quando da realização de comissões para exames do DETRAN/CE, respeitando-se, porém, o que preceitua o ART. 7º, inciso XV da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais, estaduais e federais).
PARÁGRAFO QUARTO – Especifica-se que a hora extra se dá da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, após a oitava hora trabalhada; no sábado, após quatro horas trabalhadas; no domingo e feriados oficiais, todo período trabalhado será tido como hora extra, sem prejuízo do DSR – Descanso Semanal Remunerado.

Jornada de trabalho

“terão como jornada de trabalho, 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso (artigo 71 da CLT), de uma até duas horas, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com exceção do diretor geral e do instrutor teórico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.412
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Os Instrutores e pessoal técnico administrativo que exerçam atividade laboral nos Centros de Formação de Condutores, terão como jornada de trabalho, 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso (artigo 71 da CLT), de uma até duas horas, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com exceção do diretor geral e do instrutor teórico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O piso salarial expresso na Cláusula 3ª será devido ao empregado do Centro de Formação de Condutores que trabalhar integralmente a jornada de trabalho explicitada no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não haverá banco de horas, salvo nas hipóteses:
a) Acordo Coletivo entre as Categorias;
b) Decisão Judicial;
c) Previstas neste Instrumento Coletivo;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderá ser utilizado o instituto do Banco de Horas, a ser firmado diretamente entre Empregado e Empregador, com assistência do SINDIVACE nas hipóteses a seguir, ocasião em que ambas as partes de comum acordo, farão acordo entre si com o respectivo Registro de Banco de Horas.
a) Feriados Municipais, Estaduais e Federais;
b) Pontos Facultativos Municipais, Estaduais ou Federais;
PARÁGRAFO QUARTO – Em virtude de cursos técnicos ou de graduação em instituições reconhecidas pelo MEC ou órgãos equivalentes ao MEC, o horário de trabalho, quando solicitado com antecedência pelo trabalhador, será reajustado de maneira a suprir as necessidades do trabalhador e da empresa. O empregado deverá apresentar a frequência mensal do curso.
PARÁGRAFO QUINTO – O horário de Trabalho dos Instrutores Práticos dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Ceará será até as 19:40hs, de Segunda a Sexta-Feira e aos Sábados será ate às 12hs, o repouso INTRAJORNADA será de até 2:00hs. Em caso de comissões e exames extras, os horários desta Clausula poderão ser ultrapassados.
PARÁGRAFO SEXTO – As Empresas que optarem por trabalhar em dois turnos de 8 horas, terão seus direitos resguardados e poderão ultrapassar o horário de 19:40hs do Instrutor Prático.
PARAGRAFO SÉTIMO – O instituto tele-trabalho poderá ser adotado entre Empregado e Empregador com a assistência do SINDIVACE .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica convencionada gratificação de uma cesta básica que deverá ser fornecido por uma empresa credenciada junto ao MTE – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – através do PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, e regulamentada conforme Portaria Nº 186 de 30 de Setembro de 2002 do INMETRO ou ADQUIRIDA EM QUALQUER SUPERMERCADO DO ESTADO DO CEARÁ, PODENDO SER COMPRADOS OS ITENS E MONTADA A CESTA PELO PRÓPRIO CFC, para todos os empregados que cumprirem os seguintes requisitos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.398
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Fica convencionada gratificação de uma cesta básica que deverá ser fornecido por uma empresa credenciada junto ao MTE – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – através do PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, e regulamentada conforme Portaria Nº 186 de 30 de Setembro de 2002 do INMETRO ou ADQUIRIDA EM QUALQUER SUPERMERCADO DO ESTADO DO CEARÁ, PODENDO SER COMPRADOS OS ITENS E MONTADA A CESTA PELO PRÓPRIO CFC, para todos os empregados que cumprirem os seguintes requisitos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Cesta Básica deverá ser composta dos seguintes itens:
EMBALAGEM
QUANTIDADE
PRODUTO
Unidade
05
ARROZ BRANCO TP1 1KG
Unidade
01
BISCOITO CREAM CRACKER 400G
Unidade
04
FEIJÃO TP1 1KG
Unidade
04
AÇUCAR CRISTAL 1KG
Unidade
03
MACARRÃO ESP. SEMOLA 500G
Unidade
01
FARINHA DE MANDIOCA TP1 1KG
Unidade
01
OLEO DE SOJA 900ML
Unidade
02
CAFÉ VÁCUO C/SELO DA ABIC 250G
Unidade
03
FLOCOS DE MILHO 500G
Unidade
02
LEITE EM PÓ INT com selo de qualidade 200G
Unidade
01
DOCE DE GOIABA 300G
Unidade
02
SARDINHA AO OLEO 130G
Unidade
01
FARINHA DE TRIGO 1KG
PARÁGRAFO SEGUNDO – Esclarece que para os empregados façam jus ao pagamento desta gratificação, deverão cumprir todos os requisitos acima descritos, onde o descumprimento de qualquer um deles elide a gratificação, tão somente do empregado que descumpriu o(os) requisito(s) e com relação ao mês do descumprimento.
PARÁFRAGO TERCEIRO – A gratificação que trata esta Cláusula indenizatória, não será considerada como verba salarial para quaisquer efeitos, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 0,30 (trinta centavos), em consonância com o §3º do art. 458 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO – Esclarece que a cada mês o empregado será avaliado, pelos requisitos no caput desta cláusula, para o recebimento da gratificação ou não.
PARÁGRAFO QUINTO – As Cestas básicas deverão ser entregues até o quinto dia útil do mês subsequente que garante a gratificação, podendo a entrega ser realizada na área de exames do DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores.
PARÁGRAFO SEXTO – Caso o CFC’s deseje fornecer o Vale Alimentação (Cesta Básica) ao invés de fornecer os Gêneros Alimentícios, deverão fornecer na forma de Tíquete Alimentação, por meio de Cartão Magnético de Alimentação ou ainda em dinheiro (por meio de Espécie, Transferência Bancaria ou PIX) no valor não inferior R$ 177,65 (cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
PARÁGRAFO SÉTIMO – Os CFC’s que desejarem montar e distribuir a própria Cesta Básica deverão manter a qualidade e quantidade dos Produtos indicados nesta Cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO – Os Instrutores de Prática de Direção deverão, além dos requisitos delineados no caput da presente cláusula, alcançar índice individual de aprovação dos alunos no percentual mínimo previsto na RESOLUÇÃO 789/2020 DO CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito (60%), ou medida administrativa modificativa posterior a esta, para fazer jus ao recebimento da cesta básica.

Vale-transporte

“o empregado que deslocar-se para o trabalho em veículo automotor próprio, não se utilizando do transporte público, receberá o valor correspondente de R$189,74(Cento e Oitenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos) valor correspondente ao VALE TRANSPORTE já deduzido o percentual de 4% por centoconforme variável da Lei nº 7.418/85 e Decreto Lei nº 95.247/87, a título de bolsa combustível, para que o empregado abasteça o veículo de transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO COMBUSTIVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.399
Ver a cláusula inteira
De comum acordo entre empregado e empregador, o empregado que deslocar-se para o trabalho em veículo automotor próprio, não se utilizando do transporte público, receberá o valor correspondente de R$189,74(Cento e Oitenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos) valor correspondente ao VALE TRANSPORTE já deduzido o percentual de 4% por centoconforme variável da Lei nº 7.418/85 e Decreto Lei nº 95.247/87, a título de bolsa combustível, para que o empregado abasteça o veículo de transporte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O benefício de que se trata esta clausula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, sendo mensalmente o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) descontado do salário do empregado beneficiado, em consonância com o §3º do art. 458 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregador ceda o veículo e o combustível para o empregado deslocar-se de seu trabalho para e residência e vice-versa, o empregador fica desobrigado de fornecer o Vale Transporte ou auxílio combustível.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No período vigente da CCT havendo reajuste do valor no Transporte Público automaticamente será repassado ao Auxilio Combustível.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão em conformidade com a Lei 13.467/2017, descontar um dia do salário do trabalhador QUE autorizar o desconto na folha de pagamento do mês de março, e efetuar o recolhimento para a entidade sindical até o dia 30 de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.427
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão em conformidade com a Lei 13.467/2017, descontar um dia do salário do trabalhador QUE autorizar o desconto na folha de pagamento do mês de março, e efetuar o recolhimento para a entidade sindical até o dia 30 de abril.

Seguro de vida

“As Empresas abrangidas pela presente CCT custearão os serviços de SEGURO DE VIDA EM GRUPO e AUXÍLIO FUNERAL com o valor da Apólice de no mínimo 10.000,00 (Dez Mil Reais) dos seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERV. DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.403
Ver a cláusula inteira
As Empresas abrangidas pela presente CCT custearão os serviços de SEGURO DE VIDA EM GRUPO e AUXÍLIO FUNERAL com o valor da Apólice de no mínimo 10.000,00 (Dez Mil Reais) dos seus empregados.
Os Centros de Formação de Condutores têm o prazo de 60 dias para apresentar a Apólice do Seguro, com a quantidade de funcionários segurados, devendo a empresa apresentar a relação dos funcionários.
Os convênios entre SINDCFC´s e seguradores serão liberados para o SINDIVACE, no sentido de terem acesso às informações sobre os contratos dos CFCs.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Sindicatos Patronal e Laboral irão oferecer uma relação de descontos aos funcionários e empresas associadas de ambos os sindicatos, com relação das empresas que já mantém convênios com as entidades, ou ainda empresas que possam celebrar novos convênios.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O SINDIVACE não será responsável por qualquer indenização resultante do não cumprimento da Cláusula prevista no caput, por parte dos CFCs.

Férias

“O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescida com o terço constitucional, as quais deverão ser comunicadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de trinta dias e pagas até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.420
Ver a cláusula inteira
O pagamento das férias a qualquer título, inclusive proporcionais, será acrescida com o terço constitucional, as quais deverão ser comunicadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de trinta dias e pagas até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As férias só poderão ter início em dias úteis, e, havendo preferência do empregado em relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do dia inicial de suas férias, observando-se o disposto no art. 134, 135 e 136 da CLT.

Estabilidades e garantias

“As empresas se comprometem a dar estabilidade pelos 12 (doze) meses subsequentes ao retorno do empregado afastado por acidente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO E MULTAS” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.410
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Ocorrendo acidentes de trânsito e multas, os empregados comprovadamente culpados, após apuração por perícia realizada por autoridade competente, reembolsarão a empresa pelos prejuízos causados, no percentual de 100% (cem por cento), ficando sob a responsabilidade do empregado e do empregador a negociação acerca da reparação do dano. Entretanto, o desconto mensal não excederá a 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial, podendo ser descontado integralmente na rescisão do empregado. Em não sendo culpado, ficará isento de qualquer ônus.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas se comprometem a entregar seus veículos em perfeitas condições de higiene e segurança aos seus instrutores, não podendo exigir que estes profissionais limpem os veículos, nem descontar destes o pagamento do serviço de limpeza, sob pena de acúmulo de função e cobrança em dobro da hora ou fração de hora trabalhada com desvio de função.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o instrutor deverá manter a higiene interna do veículo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado, à critério da empresa, poderá ser deslocado de suas funções para conduzir o veículo do Centro de Formação de Condutores à empresa especializada para o serviço de lavagem, limpeza e manutenção não se considerando infração ao §1º (parágrafo primeiro) desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – Em relação às multas de trânsito infringidas pelos empregados dos Centros de Formação de Condutores, estas serão feitas conforme preceitua o Código Brasileiro de Trânsito.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas se comprometem a dar estabilidade pelos 12 (doze) meses subsequentes ao retorno do empregado afastado por acidente de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO – Caso o instrutor não solicite a perícia do órgão competente, responsabilizar-se-á pelos danos causados nos veículos envolvidos na colisão.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O instrutor estará dispensado de aguardar a perícia, se for expressamente autorizado pelo sócio gerente do CFC.

Multa por descumprimento

“Impõe-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria, no descumprimento das obrigações de fazer estipuladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sobre o salário básico da categoria em que se enquadrar, em favor do empregado prejudicado ou da empresa interessada, consoante Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 73 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001332/2026 (solicitação MR049177/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 581.435
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Impõe-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria, no descumprimento das obrigações de fazer estipuladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sobre o salário básico da categoria em que se enquadrar, em favor do empregado prejudicado ou da empresa interessada, consoante Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 73 do TST.

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