CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
Fortaleza/CE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Fisioterapeutas e T Ocupacionais do Ceara (CNPJ 12.247.805/0001-13), de Fortaleza/CE, para a categoria fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001053/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041879/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Partes

  • SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.247.805/0001-13
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaFisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.102
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial de R$ 4.325,65 (quatro mil, trezentos e vinte cinco reais e sessenta e cinco centavos) para uma carga horária semanal de 30 (Trinta) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.247
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Fica estabelecido o piso salarial de R$ 4.325,65 (quatro mil, trezentos e vinte cinco reais e sessenta e cinco centavos) para uma carga horária semanal de 30 (Trinta) horas semanais, para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Ceará, o piso será corrigido no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), índice referente ao INPC da data-base a vigorar a partir de 1º de julho de 2026 , para os profissionais abrangidos por esta convenção.

Reajuste salarial

“Ficou negociado que os salários acima do piso da categoria profissional serão corrigidos no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) sobre o salário de abril de 2026, a partir de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.249
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Ficou negociado que os salários acima do piso da categoria profissional serão corrigidos no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) sobre o salário de abril de 2026, a partir de julho de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, relativos ao período de 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026, para todos os salários.
Parágrafo Único – As diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho deverão ser pagas, a título de ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamento dos meses de julho e agosto , sem incidência de encargos sociais. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho deverão ser pagas, a título de ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamento dos meses de julho e agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.249
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Ficou negociado que os salários acima do piso da categoria profissional serão corrigidos no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) sobre o salário de abril de 2026, a partir de julho de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, relativos ao período de 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026, para todos os salários.
Parágrafo Único – As diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho deverão ser pagas, a título de ABONO , no evento INDENIZAÇÃO , em 02 (duas) parcelas , nas folhas de pagamento dos meses de julho e agosto , sem incidência de encargos sociais. As empresas que já tenham concedido reajuste de forma espontânea a partir de maio de 2026 deverão pagar, apenas, eventual diferença em relação ao piso ora ajustado.

Horas extras

“Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extralegal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 374.458
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc. XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º, as partes resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas.
a) Ratificado o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
c) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor - horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor - horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.
e) Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica BH - Banco de Horas, os dias em que tenha havido horas trabalhadas e não trabalhadas, sujeitas a compensação futura.
f) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.
g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores.
h) A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.
i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extralegal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas fica dispensadas de recuperá-las, iniciando- se com o saldo zero o novo período de compensação.
j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item "i" serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.
l) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
Rescisão por Incentiva da Empresa:
1- O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2- O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão.
Rescisão Por Iniciativa do Empregado:
1- O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional.
2- O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios.
3- Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.
4- No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no "Banco de Horas" serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.

Adicional noturno

“Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.255
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Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 374.458
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc. XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º, as partes resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas.
a) Ratificado o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
c) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor - horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor - horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.
e) Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica BH - Banco de Horas, os dias em que tenha havido horas trabalhadas e não trabalhadas, sujeitas a compensação futura.
f) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.
g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores.
h) A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.
i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extralegal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas fica dispensadas de recuperá-las, iniciando- se com o saldo zero o novo período de compensação.
j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item "i" serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.
l) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
Rescisão por Incentiva da Empresa:
1- O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2- O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão.
Rescisão Por Iniciativa do Empregado:
1- O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional.
2- O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios.
3- Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.
4- No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no "Banco de Horas" serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.

Jornada de trabalho

“Para o empregado contratado para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a escala de trabalho ou de plantões em hospitais e clínicas, somente será nas seguintes modalidades de horário:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.561
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Para o empregado contratado para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a escala de trabalho ou de plantões em hospitais e clínicas, somente será nas seguintes modalidades de horário:
a) Para o expediente diurno ou noturno em escala de plantão a jornada poderá ser de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, desde que, não ultrapasse a carga horária máxima semanal. Em cada jornada de 12 (doze) horas deverá existir um período de descanso de pelo menos 1 (uma) hora para repouso ou alimentação.
b) Para o expediente diurno a jornada deverá ser de 6 (seis) horas durante 5 (cinco) dias.

Contribuições ao sindicato

“No mês que for concedido a reajuste salarial decorrente desta convenção coletiva de trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial, 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) da remuneração dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.860
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No mês que for concedido a reajuste salarial decorrente desta convenção coletiva de trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial, 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) da remuneração dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, associados ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 ( dez ) dias após o registro da presente convenção, por escrito e protocolada junto a secretaria do sindicato laboral, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, ou através do e-mail: sinfito.ce@gmail.com, remetida àquela entidade sindical. O sindicato profissional deverá enviar para as empresas até o fechamento da folha de julho a relação dos empregados que se opõe ao desconto e o nome do empregado.
Parágrafo primeiro – O recolhimento a que se refere à cláusula acima será efetuado para o SINFITO-CE, na conta corrente nº 577542918-0 , agência 1956 , Operação 1292 , CNPJ 12.247.805.0001-13, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e enviado o comprovante de deposito e relação nominal dos contribuintes por e-mail. No prazo de 30 (trinta) dias do registro da presente convenção coletiva de trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e sob pena de tendo ou não efetuado o desconto, responsabilizar-se pelo montante da taxa.
Parágrafo segundo – O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham a arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas por força do desconto fixado na presente cláusula.

Férias

“Fica assegurado aos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais o gozo de 30 (Trinta) dias de férias ou 20 (Vinte) dias com conversão de 10 (Dez) dias em abono pecuniário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 374.456
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais o gozo de 30 (Trinta) dias de férias ou 20 (Vinte) dias com conversão de 10 (Dez) dias em abono pecuniário, conforme acordado entre empresa e empregado.
Parágrafo único : A data inicial do período de gozo de férias não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo ser no primeiro dia útil da semana.

Estabilidades e garantias

“a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 373.468
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que a empregada, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, por comunicação obrigatória da empregada, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso de doença profissional ou acidente de trabalho, por um período de 12 (doze) meses após o término da licença previdenciária, conforme a legislação vigente.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as partes acordadas, que derem causa a violação, sujeitas a multa igual a R$ 2.451,18 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) ao sindicato profissional prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001053/2026 (solicitação MR041879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 374.118
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as partes acordadas, que derem causa a violação, sujeitas a multa igual a R$ 2.451,18 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) ao sindicato profissional prejudicado, com exceção das Cláusulas que são reproduções da legislação, devendo apenas o sindicato laboral notificar a empresa que está descumprindo a lei.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001112/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041184/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.

Categoria: Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Partes

  • SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.247.805/0001-13
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaFisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.064
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial de R$ 3.631,00 ( três mil e seiscentos e trinta e um reais ), para a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Ceará, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.101
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial de R$ 3.631,00 ( três mil e seiscentos e trinta e um reais ), para a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Ceará, a vigorar a partir de 1º de maio de 2026, devendo o citado pagamento ser efetuado no máximo até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.103
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, relativos ao período de 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026, para todos os salários acima do piso.
Parágrafo Único – As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial e do reajuste dos salários serão quitadas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a contar do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e emprego.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Único – As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial e do reajuste dos salários serão quitadas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a contar do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.103
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,39% ( quatro inteiros vírgula trinta e nove por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, relativos ao período de 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026, para todos os salários acima do piso.
Parágrafo Único – As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial e do reajuste dos salários serão quitadas em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a contar do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e emprego.

Horas extras

“As horas trabalhadas acima do limite de 30 (trinta) horas semanalmente, serão consideradas como horas extras, que não poderão ser superior a duas horas diárias e serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.107
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A hora noturna deverá ser paga com acréscimo mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada diurna. As horas trabalhadas acima do limite de 30 (trinta) horas semanalmente, serão consideradas como horas extras, que não poderão ser superior a duas horas diárias e serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada diurna.

Adicional noturno

“A hora noturna deverá ser paga com acréscimo mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada diurna.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.107
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A hora noturna deverá ser paga com acréscimo mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada diurna. As horas trabalhadas acima do limite de 30 (trinta) horas semanalmente, serão consideradas como horas extras, que não poderão ser superior a duas horas diárias e serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada diurna.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais contratados para uma jornada diversa das 30 (trinta) horas semanais, uma remuneração proporcional. Assim, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o salário será de R$ 2.420,66 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.759
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Fica assegurado aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais contratados para uma jornada diversa das 30 (trinta) horas semanais, uma remuneração proporcional. Assim, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o salário será de R$ 2.420,66 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). Para os profissionais horistas, será acrescido o DSR.

Contribuições ao sindicato

“No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistêncial, 5% (cinco por cento) da remuneração dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, associado ou não do sindicato”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 338.076
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No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistêncial, 5% (cinco por cento) da remuneração dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção no Ministério da Economia, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato laboral, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, ou através do e-mail: sinfito.ce@gmail.com, remetida àquela entidade sindical. O sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 15 (quinze) dias antes do fechamento da folha de agosto, a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados.
Parágrafo Primeiro - O recolhimento a que se refere à presente cláusula será efetuado para o SINFITO-CE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.
Parágrafo Segundo - O recolhimento que se refere à presente cláusula pode ser também depositado em nome do SINFITO-CE, conta corrente Nº 577542918-0, agência 1956, operação 1292, CNPJ: 12.247.805.0001-13 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por e-mail: sinfito.ce@gmail.com .
Parágrafo Terceiro - O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.

Estabilidades e garantias

“O profissional que for dispensado sem justa causa e que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos, e a quem concomitantemente, falte no máximo 12 (doze) meses para a aposentadoria integral, e que não tenha nenhum outro vínculo empregatício, a empresa pagará o valor das contribuições devidas ao INSS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 337.528
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O profissional que for dispensado sem justa causa e que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos, e a quem concomitantemente, falte no máximo 12 (doze) meses para a aposentadoria integral, e que não tenha nenhum outro vínculo empregatício, a empresa pagará o valor das contribuições devidas ao INSS, correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção, reembolso que não terá natureza salarial.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho (com exclusão da cláusula 28ª), ficam as partes acordadas, que derem causa a violação, sujeitas a multa no valor de R$1.147,67 ( um mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001112/2026 (solicitação MR041184/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 338.204
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho (com exclusão da cláusula 28ª), ficam as partes acordadas, que derem causa a violação, sujeitas a multa no valor de R$1.147,67 ( um mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos ).
Parágrafo Único - No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

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