CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Farmacêuticos
Fortaleza/CE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Farmaceuticos no Estado do Ceara (CNPJ 07.884.323/0001-34), de Fortaleza/CE, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001419/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056857/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: FARMACÊUTICOS

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.884.323/0001-34
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaFARMACÊUTICOS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial mensal de R$ 3.987,60 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos ) por 30 (trinta) horas semanais para todos os Farmacêuticos do Estado do Ceará, a partir de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Fica estabelecido um piso salarial mensal de R$ 3.987,60 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos ) por 30 (trinta) horas semanais para todos os Farmacêuticos do Estado do Ceará, a partir de setembro de 2026, sendo preservados os salários superiores ao piso ora firmado na presente convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica convencionado de que a carga horária mensal do farmacêutico, contratado para trabalhar 30 (Trinta) horas semanais, terá como parâmetro o cálculo para se estabelecer à jornada mensal de 220 horas, qual seja: 44 (quarenta e quatro) horas (jornada semanal normal) dividido por 06 (seis) (dias úteis de segunda a sábado) e multiplicado por 30 (Trinta) dias do (mês civil), resultando em 220horas mensais.
Por analogia dividiu-se trinta por seis e multiplicou-se por trinta, chegando a carga horária mensal de 150 (cento e cinquenta) horas, a qual servirá de divisor para cálculo do valor do salário-hora. Dessa forma, dividindo-se R$ 3.987,60 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) por 150 (cento e cinquenta) horas chega-se ao salário-hora de R$ 26,58 (vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO: O profissional poderá estabelecer com o empregador uma carga horária diferenciada. Neste caso:
20 horas por semana corresponderá a R$ 2.658,07 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sete centavos) por mês.
24 horas por semana corresponderá a R$ 3.189,68 (três mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) por mês.
30 horas por semana corresponderá a R$ 3.987,60 (três mil novecentos e oitenta e sete reais sessenta centavos) por mês.
36 horas por semana corresponderá a R$ 4.784,53 (quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) por mês.
40 horas por semana corresponderá a R$ 5.316,14 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) por mês.
42 horas por semana corresponderá a R$ 5.581,95 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) por mês.
44 horas por semana corresponderá a R$ 5.847,74 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) por mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Acima das horas semanais contratadas, as horas excedentes terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Reajuste salarial

“Fica assegurada ao substituto a percepção de remuneração igual à do substituído, durante o período de substituição, desde que o período de substituição seja superior a 30 (trinta) dias e que o substituto tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador, excetuando-se as vantagens pessoais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Fica assegurada ao substituto a percepção de remuneração igual à do substituído, durante o período de substituição, desde que o período de substituição seja superior a 30 (trinta) dias e que o substituto tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador, excetuando-se as vantagens pessoais.

Horas extras

“Fica assegurado que o trabalho realizado em horário extraordinário em dias normais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre valor da hora normal trabalhada, salvo quando se utilizar o banco de horas. O trabalho realizado no DSR de forma excedente às 06 (seis) horas diárias será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Quando o trabalho for realizado em feriado e não compensado as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Fica assegurado que o trabalho realizado em horário extraordinário em dias normais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre valor da hora normal trabalhada, salvo quando se utilizar o banco de horas. O trabalho realizado no DSR de forma excedente às 06 (seis) horas diárias será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Quando o trabalho for realizado em feriado e não compensado as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100%.

Adicional noturno

“Fica convencionado que o trabalho realizado no período das 22:00 horas às 05:00 do dia seguinte será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Fica convencionado que o trabalho realizado no período das 22:00 horas às 05:00 do dia seguinte será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada.

Banco de horas e compensação

“O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 9
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fulcro no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal e art. 611 e seguintes da CLT, bem como no Parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.601/98 de 21 de janeiro de 1998, as partes resolvem instituir o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas.
a) Ratificado o regime de compensação de horas em vigor, a empresa adotará, segundo as necessidades de serviço e anuência do trabalhador, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) que não exceda os limites contidos no Parágrafo 2º do art. 59 da CLT com redação dada pela Lei 9.601/98 e alterada pela MP2.164 - 41 de 24 de agosto de 2001, seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas excedentes a jornada diária normal até o limite máximo de 10h/dia, prestada por força do regime compensatório ora instituído e somente nesta hipótese não serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
c) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa conforme a necessidade do serviço e nos limites da alínea "b" desta cláusula.
d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor - horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor - horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior, desde que os limites do 2º do art. 59 da CLT.
e) Os cartões de ponto poderão indicar com rubrica "BH - Banco de Horas" os dias em que tenha havido horas trabalhadas, sujeitas a compensação futura, desde que não haja prejuízo do repouso semanal.
f) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.
g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores.
h) A ausência, não justificada, ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal, será considerada como falta para todos os efeitos legais, salvo se as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.
i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extralegal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas fica dispensadas de recuperá-las, iniciando-se com o saldo zero o novo período de compensação.
j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item "i" serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.
k) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema na forma do Parágrafo 3º do art. 59 CLT, com redação dada pela Lei 9.601/98, art. 6º, ou seja:
Q uando por iniciativa do empregador:
1- O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2- O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado nos haveres rescisórios.
Quando por iniciativa do empregado:
3- O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito de horas na forma do 3ºdo art. 59 supracitado.
l) Na hipótese do pagamento de diferença prevista neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.

Jornada de trabalho

“Fica convencionado que a jornada dos integrantes da categoria poderá ser, entre outras, também em regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Deverá existir um intervalo de 1 (uma) hora para descanso ou refeição durante às 12 horas trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Fica convencionado que a jornada dos integrantes da categoria poderá ser, entre outras, também em regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Deverá existir um intervalo de 1 (uma) hora para descanso ou refeição durante às 12 horas trabalhadas.
Parágrafo único: A jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) corresponde mediamente a 42 (quarenta e duas) horas por semana e o multiplicador 210.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação gratuita, quando o empregado tiver de dobrar a jornada de trabalho para atender a necessidade de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação gratuita, quando o empregado tiver de dobrar a jornada de trabalho para atender a necessidade de serviço.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados farmacêuticos, associados ou não, em favor do SINFARCE, como forma de fortalecimento da entidade sindical, considerando que os benefícios desta Convenção abrangem todos os empregados da categoria, a importância equivalente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) do salário-base vigente em abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DESCONTO ASSISTENCIAL / TAXA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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As empresas descontarão dos seus empregados farmacêuticos, associados ou não, em favor do SINFARCE, como forma de fortalecimento da entidade sindical, considerando que os benefícios desta Convenção abrangem todos os empregados da categoria, a importância equivalente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento) do salário-base vigente em abril de 2026, devendo o referido desconto ser realizado na folha de pagamento do mês da implementação do aumento salarial.
Parágrafo Primeiro – O recolhimento será efetuado em favor do SINFARCE, através de boleto a ser emitido pela entidade sindical. As empresas se comprometem a encaminhar a relação nominal dos farmacêuticos contribuintes, com os respectivos comprovantes dos salários e dos recolhimentos a título de desconto assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias após efetuado o referido desconto.
Parágrafo Segundo - Fica garantido o direito de oposição aos empregados não associados abrangidos por esta Convenção, desde que, na assembleia convocada pelo SINFARCE para aprovação desta Convenção Coletiva, com garantia de ampla informação na convocatória a respeito da cobrança da referida taxa, manifestem que não queiram descontar o percentual acima citado.
Parágrafo Terceiro – O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham a suportar no âmbito administrativo ou judicial em decorrência do desconto previsto nesta cláusula.

Estabilidades e garantias

“Da empregada gestante - Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade. Todavia, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “DA ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Da empregada gestante - Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade. Todavia, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Do acidente de trabalho - No caso de acidente de trabalho, somente aquele em que tenha sido concedido auxílio acidente, por um período de 12 (doze) meses após o término da licença previdenciária, de acordo com a lei vigente.
Do pré-aposentado - Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de05 (cinco) anos de serviços contínuos e que, concomitantemente, falte, no máximo 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, a empresa indenizará integralmente o valor das contribuições ao INSS, correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção, reembolso este que não terá natureza salarial.
O empregado compromete-se a informar o empregador quando estiver faltando 24 (vinte quatro) meses para se aposentar, não havendo prejuízo ao direito à indenização pela estabilidade do pré-aposentado no caso de não ocorrer a comunicação.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho ficarão as partes acordadas, que derem causa a violação sujeitas ao pagamento do valor de 01 (hum) piso salarial de R$ 3.987,60 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) a título de multa por violação da Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001419/2026 (solicitação MR056857/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056857/2026
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Na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho ficarão as partes acordadas, que derem causa a violação sujeitas ao pagamento do valor de 01 (hum) piso salarial de R$ 3.987,60 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) a título de multa por violação da Convenção, convertida em favor do sindicato patronal ou laboral, com exceção das cláusulas que estabelecem multas.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001493/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061198/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.884.323/0001-34
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaFarmacêuticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Farmacêuticos , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial para a categoria profissional equivalente em moeda corrente a R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) por 30 horas semanais para todos os farmacêuticos no Estado do Ceará, no mês de Maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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Fica estabelecido um piso salarial para a categoria profissional equivalente em moeda corrente a R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) por 30 horas semanais para todos os farmacêuticos no Estado do Ceará, no mês de Maio de 2026, devendo ser calculado o piso salarial proporcional para os profissionais com jornada de trabalho superior a 30 horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão preservados os salários superiores ao piso ora firmado na presente convenção, incidindo sobre os mesmos um reajuste de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento) .

Reajuste salarial

“É concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, reajuste salarial no percentual de 4,39% ( quatro virgula trinta e nove por cento ) , sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a data da homologação desta Convenção na SRTE, para todos os salários acima do piso salarial.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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É concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, reajuste salarial no percentual de 4,39% ( quatro virgula trinta e nove por cento ) , sobre os salários de 30 de abril de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de maio de 2026 até a data da homologação desta Convenção na SRTE, para todos os salários acima do piso salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças oriundas do reajuste acordado na presente Convenção (Maio de 2026 até a data do registro desta convenção na SRTE/MTE), deverão ser pagas aos farmacêuticos, sendo facultado ao empregador fazê-lo em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se na folha de pagamento do mês da homologação da CCT no MTE.

Adicional noturno

“Fica convencionado que o trabalho realizado no período de 22:00 horas ás 05:00 horas do dia seguinte será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna trabalhada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Cláusula 10, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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Fica convencionado que o trabalho realizado no período de 22:00 horas ás 05:00 horas do dia seguinte será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna trabalhada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12 (doze) horas e também quando tiverem que cumprir hora extra a partir de 02 (duas) horas além do normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Cláusula 13, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12 (doze) horas e também quando tiverem que cumprir hora extra a partir de 02 (duas) horas além do normal.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%. Em caso de greve de transportes públicos, será concedida a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Cláusula 14, “DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%. Em caso de greve de transportes públicos, será concedida a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas filiadas ou não, recolherão ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. A importância da arrecadação da Contribuição assistencial será creditada na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 577579034-7, agência 0619 op. 1292, Shopping Del Passeo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
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Cláusula 38, “DO DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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As empresas filiadas ou não, recolherão ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. A importância da arrecadação da Contribuição assistencial será creditada na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 577579034-7, agência 0619 op. 1292, Shopping Del Passeo.
Parágrafo Primeiro - O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) valendo inclusive para os estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00 (Dezesseis Reais) mais juros de R$ 0,90 (Noventa Centavos) ao dia.
Parágrafo Segundo - O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa, manifestada no prazo de 10 (Dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida à entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis.
Parágrafo Terceiro - A entidade deverá remeter ao SINDHEF- Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará a segunda via da guia quitada juntamente com a cópia da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) do mês que se refere à contribuição, até o 10º dia do mês seguinte.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada ao profissional a estabilidade no trabalho d a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador por comunicação da empregada, a estabilidade provisória desde o início da gestação, até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e por pedido de demissão, com a devida assistência do sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “DA GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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Fica assegurada ao profissional a estabilidade no trabalho d a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador por comunicação da empregada, a estabilidade provisória desde o início da gestação, até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e por pedido de demissão, com a devida assistência do sindicato laboral.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao sindicato convenente a multa de R$ 1.433,13 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001493/2026 (solicitação MR061198/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061198/2026
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Na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao sindicato convenente a multa de R$ 1.433,13 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos).
Parágrafo único: No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas presentes do referido instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-à através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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