CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001305/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047858/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: Engenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará,
Partes
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.242.714/0001-20
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaEngenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Engenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará, , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido, a partir de maio/2026 o Piso Salarial do Engenheiro e do Arquiteto e Urbanista, no valor de R$ 12.045,69 (doze mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para os engenheiros e arquitetos com mais de 5 (cinco) anos da data de concessão da habilitação profissional, considerando uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais.”
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Fica estabelecido, a partir de maio/2026 o Piso Salarial do Engenheiro e do Arquiteto e Urbanista, no valor de R$ 12.045,69 (doze mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para os engenheiros e arquitetos com mais de 5 (cinco) anos da data de concessão da habilitação profissional, considerando uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo 1º - Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente da denominação da função ou do cargo que é desempenhado pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo 2º - Fica instituído o piso salarial para os profissionais em início de carreira, com até 5 (cinco) anos da data de concessão da habilitação profissional, de R$ 8.361,13 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), mensais, para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, acrescidas de 8 (oito) horas semanais sem qualquer contraprestação pecuniária, para atividades de treinamento, capacitação e qualificação profissional que poderá ser realizada no próprio ambiente de trabalho, em comum acordo entre empregado e empregador. Parágrafo 3º - As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo. Parágrafo 4º - As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.
Reajuste salarial
“A partir de maio de 2026, os salários acima do piso serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento).”
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A partir de maio de 2026, os salários acima do piso serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento). Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2026 a abril de 2027, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela empresa associada em caráter incompensável, podendo ser compensados aqueles aplicados por antecipação espontânea neste período. Parágrafo 2º -. As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo. Parágrafo 3º -.Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, conforme tabela abaixo, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. MÊS DE ADMISSÃO ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2025 4,11% Junho/2025 3,77% Julho/2025 3,43% Agosto/2025 3,08% Setembro/2025 2,74% Outubro/2025 2,40% Novembro/2025 2,06% Dezembro/2025 1,71% Janeiro/2025 1,37% Fevereiro/2025 1,03% Março/2025 0,69% Abril/2025 0,34%
Prazo para se adequar
“As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo.”
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A partir de maio de 2026, os salários acima do piso serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento). Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2026 a abril de 2027, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela empresa associada em caráter incompensável, podendo ser compensados aqueles aplicados por antecipação espontânea neste período. Parágrafo 2º -. As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo. Parágrafo 3º -.Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, conforme tabela abaixo, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. MÊS DE ADMISSÃO ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2025 4,11% Junho/2025 3,77% Julho/2025 3,43% Agosto/2025 3,08% Setembro/2025 2,74% Outubro/2025 2,40% Novembro/2025 2,06% Dezembro/2025 1,71% Janeiro/2025 1,37% Fevereiro/2025 1,03% Março/2025 0,69% Abril/2025 0,34%
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados a partir de maio/2026 auxílio refeição, no valor de R$ 38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e de desconto vigentes em cada empresa.”
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Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados a partir de maio/2026 auxílio refeição, no valor de R$ 38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e de desconto vigentes em cada empresa. Parágrafo 1º - É facultado às empresas efetuarem, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou para facilidade dos empregados, o pagamento do auxílio refeição total ou parcial em dinheiro. Parágrafo 2º - O benefício do auxílio refeição pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins. Parágrafo 3º - O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade. Parágrafo 4º - Eventual diferença monetária decorrente do reajuste do Vale Refeição/Alimentação serão quitadas até 30 dias após o registro do presente instrumento no órgão competente.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição será por valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e para empresas não associadas será o valor integral de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), com data de vencimento para 31 de agosto de 2026, a ser recolhida mediante pagamento de boleto bancário a ser disponibilizado pelo sindicato, em parcela única.”
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Conforme previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV, combinado com o artigo 513, letra E, da Consolidação das Leis de Trabalho CLT, a contribuição assistencial será um recurso a ser cobrado de todas as empresas representadas pelo Sinaenco, para cobrir as despesas advindas das negociações trabalhistas para firmar a Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo e outras de natureza trabalhista. Parágrafo 1ª - A contribuição será por valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e para empresas não associadas será o valor integral de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), com data de vencimento para 31 de agosto de 2026, a ser recolhida mediante pagamento de boleto bancário a ser disponibilizado pelo sindicato, em parcela única. Os boletos pagos após o vencimento sofrerão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Parágrafo 2ª - A presente cláusula é de total responsabilidade do Sindicato Patronal, deliberada em suas assembleias.
Seguro de vida
“As empresas comprometem-se a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 5 (cinco) vezes o valor do último salário contratual, limitado R$ 29.002,98 (vinte e nove mil e dois reais e noventa e oito centavos).”
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As empresas comprometem-se a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 5 (cinco) vezes o valor do último salário contratual, limitado R$ 29.002,98 (vinte e nove mil e dois reais e noventa e oito centavos). Parágrafo único – As empresas para contratação do seguro de vida estão sujeitas às regras e normas praticadas pelas operadoras/seguradoras, com isso, a sua efetiva contratação está condicionada à aceitação por parte das operadoras/seguradoras.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
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Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. Todavia, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa, observado, neste caso, o rito estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes na presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.”
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Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes na presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.