CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Engenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceara (CNPJ 05.242.714/0001-20), de Fortaleza/CE, para a categoria engenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001305/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047858/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: Engenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará,

Partes

  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.242.714/0001-20
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEngenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Engenheiros, com abrangência territorial no Estado do Ceará, , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.371
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a partir de maio/2026 o Piso Salarial do Engenheiro e do Arquiteto e Urbanista, no valor de R$ 12.045,69 (doze mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para os engenheiros e arquitetos com mais de 5 (cinco) anos da data de concessão da habilitação profissional, considerando uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.373
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Fica estabelecido, a partir de maio/2026 o Piso Salarial do Engenheiro e do Arquiteto e Urbanista, no valor de R$ 12.045,69 (doze mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para os engenheiros e arquitetos com mais de 5 (cinco) anos da data de concessão da habilitação profissional, considerando uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 1º - Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente da denominação da função ou do cargo que é desempenhado pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo 2º - Fica instituído o piso salarial para os profissionais em início de carreira, com até 5 (cinco) anos da data de concessão da habilitação profissional, de R$ 8.361,13 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), mensais, para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, acrescidas de 8 (oito) horas semanais sem qualquer contraprestação pecuniária, para atividades de treinamento, capacitação e qualificação profissional que poderá ser realizada no próprio ambiente de trabalho, em comum acordo entre empregado e empregador.
Parágrafo 3º - As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo.
Parágrafo 4º - As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.

Reajuste salarial

“A partir de maio de 2026, os salários acima do piso serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.374
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A partir de maio de 2026, os salários acima do piso serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento).
Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2026 a abril de 2027, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela empresa associada em caráter incompensável, podendo ser compensados aqueles aplicados por antecipação espontânea neste período.
Parágrafo 2º -. As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo.
Parágrafo 3º -.Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, conforme tabela abaixo, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
MÊS DE ADMISSÃO
ATUALIZAÇÃO (%)
Maio/2025
4,11%
Junho/2025
3,77%
Julho/2025
3,43%
Agosto/2025
3,08%
Setembro/2025
2,74%
Outubro/2025
2,40%
Novembro/2025
2,06%
Dezembro/2025
1,71%
Janeiro/2025
1,37%
Fevereiro/2025
1,03%
Março/2025
0,69%
Abril/2025
0,34%

Prazo para se adequar

“As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL” · Parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.374
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A partir de maio de 2026, os salários acima do piso serão reajustados em 4,11% (quatro virgula onze por cento).
Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2026 a abril de 2027, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela empresa associada em caráter incompensável, podendo ser compensados aqueles aplicados por antecipação espontânea neste período.
Parágrafo 2º -. As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão quitadas em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, nos três meses seguintes ao da assinatura do presente instrumento coletivo.
Parágrafo 3º -.Para os empregados admitidos até a data base, e para as empresas constituídas após esta mesma data, aplicar-se-á o reajuste proporcional, conforme tabela abaixo, observando-se o disposto no Art.461, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
MÊS DE ADMISSÃO
ATUALIZAÇÃO (%)
Maio/2025
4,11%
Junho/2025
3,77%
Julho/2025
3,43%
Agosto/2025
3,08%
Setembro/2025
2,74%
Outubro/2025
2,40%
Novembro/2025
2,06%
Dezembro/2025
1,71%
Janeiro/2025
1,37%
Fevereiro/2025
1,03%
Março/2025
0,69%
Abril/2025
0,34%

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados a partir de maio/2026 auxílio refeição, no valor de R$ 38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e de desconto vigentes em cada empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.375
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Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados a partir de maio/2026 auxílio refeição, no valor de R$ 38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e de desconto vigentes em cada empresa.
Parágrafo 1º - É facultado às empresas efetuarem, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou para facilidade dos empregados, o pagamento do auxílio refeição total ou parcial em dinheiro.
Parágrafo 2º - O benefício do auxílio refeição pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins.
Parágrafo 3º - O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade.
Parágrafo 4º - Eventual diferença monetária decorrente do reajuste do Vale Refeição/Alimentação serão quitadas até 30 dias após o registro do presente instrumento no órgão competente.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição será por valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e para empresas não associadas será o valor integral de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), com data de vencimento para 31 de agosto de 2026, a ser recolhida mediante pagamento de boleto bancário a ser disponibilizado pelo sindicato, em parcela única.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · Parágrafo 1ª
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.708
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Conforme previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV, combinado com o artigo 513, letra E, da Consolidação das Leis de Trabalho CLT, a contribuição assistencial será um recurso a ser cobrado de todas as empresas representadas pelo Sinaenco, para cobrir as despesas advindas das negociações trabalhistas para firmar a Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo e outras de natureza trabalhista.
Parágrafo 1ª - A contribuição será por valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e para empresas não associadas será o valor integral de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), com data de vencimento para 31 de agosto de 2026, a ser recolhida mediante pagamento de boleto bancário a ser disponibilizado pelo sindicato, em parcela única. Os boletos pagos após o vencimento sofrerão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
Parágrafo 2ª - A presente cláusula é de total responsabilidade do Sindicato Patronal, deliberada em suas assembleias.

Seguro de vida

“As empresas comprometem-se a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 5 (cinco) vezes o valor do último salário contratual, limitado R$ 29.002,98 (vinte e nove mil e dois reais e noventa e oito centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.703
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As empresas comprometem-se a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 5 (cinco) vezes o valor do último salário contratual, limitado R$ 29.002,98 (vinte e nove mil e dois reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo único – As empresas para contratação do seguro de vida estão sujeitas às regras e normas praticadas pelas operadoras/seguradoras, com isso, a sua efetiva contratação está condicionada à aceitação por parte das operadoras/seguradoras.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.705
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Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. Todavia, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa, observado, neste caso, o rito estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes na presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001305/2026 (solicitação MR047858/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 251.712
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes na presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.

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